Projeto enviado à Câmara Municipal prevê pagamento por atendimentos emergenciais realizados durante a noite, nos fins de semana e feriados.
Os conselheiros tutelares de Rio Branco poderão passar a receber pelo trabalho realizado fora do expediente regular. O prefeito Alysson Bestene (PP) encaminhou, nesta segunda-feira (9), à Câmara Municipal um projeto de lei que cria regras para o pagamento de plantões destinados ao atendimento de crianças e adolescentes em situações de risco.
A proposta modifica a Lei Municipal nº 1.250/2015 e estabelece escalas de quatro, oito e 12 horas, com remuneração pelo período de sobreaviso. O objetivo é garantir a disponibilidade de profissionais para ocorrências que exigem atendimento imediato, principalmente durante a madrugada, aos sábados, domingos e feriados.
A mudança atende a uma reivindicação dos próprios conselheiros, que frequentemente precisam atuar fora do horário de trabalho para acompanhar casos de violência doméstica, abuso sexual, negligência e outras violações de direitos.
Durante a assinatura do encaminhamento, Alysson explicou que a legislação atual não oferece uma garantia específica de pagamento por esses serviços extraordinários.
“Muitas vezes, essas ações são feitas de madrugada, nos finais de semana, sábados, domingos e feriados, e as escalas que eles tinham não previam nenhuma garantia de remuneração por plantão para esses conselheiros”, afirmou.
Além de reconhecer financeiramente o trabalho dos profissionais, a Prefeitura pretende organizar o atendimento emergencial, mantendo conselheiros disponíveis para responder às ocorrências fora do expediente.
Alysson também defendeu a atuação conjunta entre a administração municipal, os conselhos tutelares, o Ministério Público e o Legislativo para ampliar a proteção de crianças e adolescentes na capital.
O projeto agora depende da análise e votação dos vereadores. Caso seja aprovado e sancionado, o município passará a contar com regras específicas para remunerar os plantões dos conselheiros tutelares.