Pessoas com deficiência permanente, autistas e famílias atípicas poderão deixar de enfrentar a exigência de apresentar repetidamente laudos e passar por novas perícias para acessar direitos e serviços públicos, caso avance no Congresso o PL 1414/2025, apresentado pelo senador Alan Rick e aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para reduzir a burocracia em casos já diagnosticados. Pela proposta, avaliações biopsicossociais de deficiências permanentes ou irreversíveis passam a ter validade por prazo indeterminado, sem necessidade de reavaliações sucessivas para comprovação da condição.
Nos casos de deficiência progressiva ou reversível, o texto fixa validade de cinco anos para a avaliação, com possibilidade de ajuste pela equipe multiprofissional responsável. A proposta também muda as regras da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O documento passaria a valer por dez anos para menores de 18 anos e por prazo indeterminado para maiores de idade, sem exigência de nova avaliação para renovação.
Ao defender o projeto, Alan Rick afirmou que a rotina de mães e responsáveis por pessoas com deficiência e autismo é marcada por consultas, terapias, laudos e deslocamentos constantes. Segundo o senador, o poder público precisa reduzir a burocracia e dar tratamento prioritário às famílias atípicas. “O autismo não pode ser invisível aos olhos do Estado. Não pode ser visto como um desafio apenas das famílias, mas sim como um dever coletivo da sociedade, das instituições e do poder público”, disse.
O parlamentar também relacionou a proposta legislativa a investimentos destinados ao Acre para ampliar o atendimento especializado. De acordo com ele, cerca de R$ 35 milhões já foram articulados para ações voltadas ao diagnóstico precoce, inclusão social, terapias multidisciplinares e fortalecimento da rede de atendimento a pessoas com deficiência, autistas e pacientes com outros transtornos.
Entre os recursos citados estão R$ 10 milhões para credenciamento de entidades especializadas junto à Sesacre, R$ 4,8 milhões para a Prefeitura de Rio Branco credenciar clínicas especializadas, R$ 4,5 milhões em parceria com a Uninorte para exames como BERA e TERA e mais R$ 10 milhões para mutirões itinerantes de investigação diagnóstica nos municípios acreanos. O mandato também informou repasses para APAEs no estado, telemedicina, estrutura de fisioterapia e fonoaudiologia e ampliação do atendimento no CER III de Rio Branco.
Alan Rick cobrou agilidade do governo do Acre para concluir o credenciamento de clínicas particulares pelo SUS e colocar os serviços em funcionamento. Segundo ele, os recursos já estão disponíveis e a demora no início do atendimento amplia o prejuízo para crianças e adolescentes que aguardam terapias, exames e acompanhamento especializado.
A proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A expectativa do autor é que a medida avance como forma de reduzir entraves administrativos e ampliar o acesso de pessoas com deficiência e autistas a políticas públicas e serviços essenciais.