O prefeito de Rio Branco, Alysson Bestene, sancionou um pacote de leis municipais em Rio Branco, em solenidade com vereadores, lideranças comunitárias, representantes de entidades civis e do setor produtivo. As medidas, aprovadas pela Câmara Municipal, tratam de saúde preventiva, inclusão social, proteção às mulheres, segurança hídrica, meio ambiente, infraestrutura urbana e apoio a instituições sociais.
As novas leis ampliam a atuação do município em áreas consideradas sensíveis para a população. O conjunto inclui normas para manutenção do Igarapé São Francisco, acesso à água potável em áreas periféricas e rurais, prevenção de amputações em pacientes com diabetes, acolhimento de mulheres vítimas de violência, prioridade de matrícula para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências, além de regras contra tatuagens e piercings estéticos em animais.
Durante a cerimônia, Bestene afirmou que as propostas atendem demandas da população e dependem da integração entre Prefeitura e Câmara para sair do papel. “São projetos de lei que vêm ao encontro das necessidades da população. Quero parabenizar e agradecer à Câmara de Vereadores, em especial aos vereadores que hoje tiveram suas leis sancionadas”, disse o prefeito.
Entre as medidas sancionadas está o Programa Permanente de Limpeza e Manutenção do Igarapé São Francisco, de autoria do vereador Joabe Lira. A lei estabelece ações contínuas para conservação do manancial urbano, com foco na redução do assoreamento, no combate ao descarte irregular de resíduos e na prevenção de alagamentos.
Na área ambiental e de saúde pública, foram sancionadas a Lei nº 2.692/2026, que institui o Plano de Segurança Hídrica do Município, e a Lei nº 2.693/2026, que prevê a exibição obrigatória de conteúdos educativos sobre saúde pública nas salas de espera dos órgãos municipais. O pacote também cria o Programa Água Boa, voltado ao acesso à água potável em comunidades periféricas e rurais.
A saúde preventiva recebeu a Lei nº 2.686/2026, de autoria do vereador Leôncio Castro, que cria a Política Municipal de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes com Diabetes. A medida prevê ações para diagnóstico precoce e acompanhamento especializado na rede pública.
Na área social, a Lei nº 2.697/2026 cria o Programa Municipal de Acolhimento Seguro às Mulheres Vítimas de Violência. A iniciativa prevê suporte para mulheres em situação de vulnerabilidade, com encaminhamento ao mercado de trabalho, acompanhamento psicológico e apoio para retomada da autonomia.
A inclusão também entrou no pacote com a Lei nº 2.687/2026, que altera norma municipal de 2018 e assegura prioridade na matrícula em creches e escolas da rede municipal próximas à residência de pessoas com TEA e outras deficiências. Outra lei, a de nº 2.699/2026, cria o Dia Municipal de Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância.
O conjunto de normas ainda inclui a Lei nº 2.691/2026, voltada à desburocratização da administração pública, com restrições a exigências e fiscalizações repetitivas feitas a cidadãos e empreendedores. Também foram concedidos títulos de Utilidade Pública ao Instituto Acolher e Transformar, ao Instituto Gaiato e à Associação Integrada Afro Ginga Capoeira.