A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, por 19 votos, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 86/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027. A votação foi marcada por um acordo entre deputados da base governista e da oposição para incluir demandas de servidores públicos, especialmente das áreas de educação e saúde. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, foi aprovada com emendas das comissões parlamentares e uma emenda de redação.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as prioridades da administração estadual e estabelece as regras que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante a discussão, os parlamentares concentraram parte do debate na valorização das carreiras públicas, na recomposição salarial de categorias e na necessidade de investimentos em serviços essenciais.
Um dos principais pontos da negociação foi a inclusão de reivindicações do funcionalismo no planejamento orçamentário. Entre elas estão a recomposição de 3% da tabela salarial dos profissionais da educação, a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde e demandas apresentadas por técnicos agrícolas e outras categorias estaduais.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) participou das articulações e defendeu que o orçamento também contemple medidas para melhorar a segurança nas escolas. Ao recordar a tragédia ocorrida no Instituto São José, o parlamentar cobrou investimentos em equipamentos de proteção e a ampliação das equipes de acompanhamento psicológico e social dos estudantes.
“É impossível pensar o processo ensino-aprendizagem, é impossível pensar o funcionamento das escolas sem uma política de segurança objetiva. E para isso tem que ter investimento. Não se pode mais realizar concurso público na educação sem abrir vagas para psicólogos e psicólogas. Não se pode mais abrir concurso na educação se não tiver vagas para assistente social”, afirmou Edvaldo.
O líder do governo na Assembleia, Manoel Moraes (União PP), reconheceu a participação da oposição na construção do acordo e afirmou que as alterações incorporadas à proposta permitem avançar nas discussões sobre os direitos dos servidores. Ele também mencionou compromissos assumidos pela governadora Mailza Assis com as categorias.
“Não posso deixar de parabenizar você, Edvaldo, e a nossa base por esse acordo da LDO, que já estava atrasada. Ficou muito bom, abre um espaço futuro para os nossos servidores. Nós já temos esse compromisso, a governadora fez compromisso com essas categorias, mas quando você coloca no papel a coisa se torna mais séria”, declarou Moraes.
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, o deputado Afonso Fernandes (União PP) defendeu que as medidas previstas no planejamento estadual sejam discutidas de maneira abrangente, sem restringir os benefícios a determinadas carreiras.
“Chega-se a um consenso de não se priorizar uma, duas ou três categorias, mas sim todas as categorias funcionais desse Estado, para que haja um equilíbrio na resolução desses problemas que se arrastam há muito tempo”, afirmou.
O deputado Pedro Longo (MDB) concentrou sua manifestação na recomposição dos 3% da tabela salarial da educação, uma reivindicação antiga dos profissionais da rede estadual. Professor e servidor público, ele afirmou que a aprovação das emendas representa uma oportunidade de avançar na negociação com o governo.
“Eu confesso, presidente, que ia sair daqui frustrado se nós não pudéssemos dar resposta a algumas pautas. E uma delas é o retorno dos 3% da tabela da educação. Eu sou professor e sei o quanto isso é importante ao final de uma vida dedicada à sala de aula”, disse.
Longo também mencionou as demandas dos trabalhadores da saúde e dos técnicos agrícolas e reconheceu a participação dos deputados Edvaldo Magalhães, Nicolau Júnior, Eduardo Ribeiro, Manoel Moraes, Adailton Cruz e Arlenilson Cunha nas negociações que permitiram a construção do acordo.
Na área da saúde, o deputado Adailton Cruz (União PP) voltou a defender a implantação do PCCR dos profissionais do setor. Para ele, a inclusão da reivindicação nas diretrizes orçamentárias mantém a possibilidade de atendimento da categoria, embora a definição dos recursos ainda dependa das próximas etapas do processo orçamentário.
“Fico mais feliz ainda em saber que o sonho da saúde do nosso Acre de ter um plano de carreiras formulado permanece vivo, e mais vivo do que nunca, na própria lei”, declarou.
Além das discussões sobre o funcionalismo, a LDO estabelece parâmetros para o controle das despesas públicas, a previsão de receitas, a organização dos investimentos e a execução de emendas parlamentares. O projeto também contempla os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos do Estado.
A legislação inclui o Anexo de Metas Fiscais, com projeções de arrecadação, despesas, resultados das contas públicas e evolução da dívida estadual. Outro instrumento é o Anexo de Riscos Fiscais, que considera situações capazes de comprometer o planejamento financeiro, como queda na arrecadação e despesas inesperadas.
A proposta também prevê mecanismos de reserva de contingência para enfrentar eventuais obrigações e riscos fiscais, conforme as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a aprovação da LDO, o próximo passo será a discussão da Lei Orçamentária Anual de 2027, que deverá apresentar a estimativa de arrecadação do Estado e detalhar a distribuição dos recursos entre os órgãos, programas, investimentos e despesas da administração pública.
É durante a análise da LOA que as reivindicações discutidas pelos deputados poderão ganhar previsão específica de recursos. A inclusão das demandas na LDO, por si só, não garante reajustes salariais nem a implantação imediata dos planos de carreira, medidas que dependem de previsão orçamentária e dos demais requisitos legais.
Após a votação, o texto aprovado segue os trâmites legislativos para encaminhamento ao Poder Executivo.