TCE alerta Governo do Acre após gasto com pessoal chegar a 48,09% da receita
O Governo do Acre chegou ao primeiro quadrimestre de 2026 com a despesa de pessoal equivalente a 48,09% da Receita Corrente Líquida ajustada, acima do limite prudencial de 46,55% e próximo do teto de 49% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O gasto acumulado com pessoal alcançou R$ 5,48 bilhões entre maio de 2025 e abril deste ano.
Com o percentual acima do limite prudencial, o Estado passa a enfrentar restrições para ampliar despesas permanentes com servidores, como criação de cargos, concessão de vantagens e novas contratações fora das exceções previstas em lei. A margem até o limite máximo ficou em apenas 0,91 ponto percentual.
No fim de 2025, o comprometimento da receita com pessoal estava em 47,99%, com despesa de aproximadamente R$ 5,37 bilhões. Nos primeiros quatro meses de 2026, o percentual voltou a crescer e aumentou a preocupação dos órgãos de controle com a capacidade financeira do Estado.
O Tribunal de Contas do Estado já havia notificado o governador Gladson Cameli, em fevereiro, sobre a ultrapassagem do limite prudencial. Na mesma decisão, a Corte também cobrou medidas relacionadas ao déficit financeiro e atuarial da Acreprevidência e maior controle sobre despesas que impactam as contas públicas.
A situação interfere diretamente na capacidade do governo de fazer novas nomeações, conceder reajustes e ampliar estruturas administrativas. Em julho, ao autorizar a nomeação de aprovados no concurso do Idaf, o TCE voltou a lembrar que o Executivo precisa respeitar as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Estado ainda permanece abaixo do limite máximo de 49%, mas a pequena diferença amplia a necessidade de controle da folha. Qualquer crescimento das despesas ou redução da receita pode aproximar ainda mais o governo do teto estabelecido pela legislação.
