LDO incorpora emendas de Edvaldo sobre Educação, Saúde, RGA e estágio universitário

Seis emendas apresentadas pelo deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) foram incorporadas nesta terça-feira (15) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) durante análise na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Acre. As propostas foram acatadas pelo relator da matéria, deputado Afonso Fernandes (União Brasil), e tratam da recomposição salarial da Educação, do PCCR da Saúde, da Revisão Geral Anual (RGA), da segurança nas escolas e da criação de um programa de estágio remunerado para universitários.

Uma das emendas estabelece a recomposição dos 10% da tabela salarial dos trabalhadores da Educação após a superação dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida também fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.

Outra mudança incluída no texto determina que o governo encaminhe à Assembleia Legislativa, até o fim do primeiro trimestre de 2027, uma proposta referente à Revisão Geral Anual dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo.

Na área da Saúde, uma emenda trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores. Pelo texto incorporado à LDO, o Poder Executivo deverá encaminhar a proposta à Assembleia até o fim do primeiro trimestre de 2026.

Duas emendas foram destinadas à segurança e à assistência dentro das escolas. A previsão é que o Orçamento de 2027 reserve recursos para atender às necessidades do Policiamento Escolar e para a oferta de serviços de atendimento psicológico e de assistência social aos estudantes.

As medidas também buscam reforçar ações de prevenção ao bullying e ao cyberbullying no ambiente escolar, com previsão de recursos específicos para ampliar o acompanhamento dos alunos.

A sexta emenda prevê recursos no Orçamento de 2027 para a implantação do Programa Estadual de Incentivo ao Estágio Remunerado nos órgãos e instituições da administração direta e indireta do Poder Executivo. A iniciativa será destinada a estudantes universitários em situação de vulnerabilidade social matriculados em instituições públicas ou privadas.

O projeto da LDO foi aprovado na Comissão de Orçamento e Finanças. A proposta poderia ter seguido para votação em plenário ainda nesta terça-feira, mas a sessão sofreu esvaziamento com a ausência de parlamentares da base da governadora Mailza Assis.

Zequinha Lima critica suposta pressão sobre servidores por voto e cobra apuração no Acre

O prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, criticou nesta quarta-feira (2) supostas pressões sobre servidores públicos para declarar apoio ou votar em determinados candidatos no Acre. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o prefeito afirmou que funcionários devem ter liberdade de escolha e defendeu a apuração de eventuais casos de constrangimento político.

“O que eu estou vendo nesse estado eu nunca vi”, afirmou Zequinha durante a gravação. O prefeito disse ter recebido informações de que setores da administração estadual estariam fazendo cadastros para identificar a preferência eleitoral de servidores.

“Tem secretarias do governo do Estado que estão fazendo modelo de cadastro para saber até onde a pessoa vota. Funcionário público tem que ter liberdade para votar em quem quer”, declarou.

Zequinha também criticou qualquer tentativa de chefias ou secretários de interferir na decisão eleitoral de servidores. “Não é secretário nesse setor que vai obrigar ninguém a votar. Ninguém. A gente tem que votar pelas nossas convicções”, disse.

Durante a fala, o prefeito afirmou conhecer pessoas nomeadas no governo estadual que apoiam candidaturas diferentes das defendidas por integrantes da própria administração. Ele citou, inclusive, servidores que, segundo ele, pretendem votar no número 10.

Zequinha pediu que aliados não adotem práticas de pressão em busca de apoio eleitoral. “Secretário, não faça. A gente precisa conquistar as pessoas pela amizade, pela convivência, não pela força”, afirmou.

Na publicação que acompanhou o vídeo, o prefeito voltou a tratar do assunto e cobrou investigação caso existam servidores sendo pressionados. “Se houver servidores públicos sendo pressionados, constrangidos ou obrigados a votar em determinado candidato, isso precisa ser apurado e denunciado”, escreveu.

A manifestação ocorreu em meio à movimentação política no Acre e ao posicionamento de Zequinha em apoio a Alan Rick. No vídeo, o prefeito defendeu que votos sejam conquistados pela relação política e pessoal com o eleitor, sem imposições dentro da administração pública.

“Meu voto é consequência”, afirmou Zequinha ao encerrar a fala.

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TCE alerta Governo do Acre após gasto com pessoal chegar a 48,09% da receita

O Governo do Acre chegou ao primeiro quadrimestre de 2026 com a despesa de pessoal equivalente a 48,09% da Receita Corrente Líquida ajustada, acima do limite prudencial de 46,55% e próximo do teto de 49% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O gasto acumulado com pessoal alcançou R$ 5,48 bilhões entre maio de 2025 e abril deste ano.

Com o percentual acima do limite prudencial, o Estado passa a enfrentar restrições para ampliar despesas permanentes com servidores, como criação de cargos, concessão de vantagens e novas contratações fora das exceções previstas em lei. A margem até o limite máximo ficou em apenas 0,91 ponto percentual.

No fim de 2025, o comprometimento da receita com pessoal estava em 47,99%, com despesa de aproximadamente R$ 5,37 bilhões. Nos primeiros quatro meses de 2026, o percentual voltou a crescer e aumentou a preocupação dos órgãos de controle com a capacidade financeira do Estado.

O Tribunal de Contas do Estado já havia notificado o governador Gladson Cameli, em fevereiro, sobre a ultrapassagem do limite prudencial. Na mesma decisão, a Corte também cobrou medidas relacionadas ao déficit financeiro e atuarial da Acreprevidência e maior controle sobre despesas que impactam as contas públicas.

A situação interfere diretamente na capacidade do governo de fazer novas nomeações, conceder reajustes e ampliar estruturas administrativas. Em julho, ao autorizar a nomeação de aprovados no concurso do Idaf, o TCE voltou a lembrar que o Executivo precisa respeitar as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Estado ainda permanece abaixo do limite máximo de 49%, mas a pequena diferença amplia a necessidade de controle da folha. Qualquer crescimento das despesas ou redução da receita pode aproximar ainda mais o governo do teto estabelecido pela legislação.

Cruzeiro do Sul cria folga de até dois dias para servidor que doar sangue

A Prefeitura de Cruzeiro do Sul publicou nesta quinta-feira (18) a Lei nº 1.079, que garante aos servidores públicos municipais dos poderes Executivo e Legislativo dispensa do trabalho por até dois dias após doação voluntária de sangue, sem desconto na remuneração. A medida foi adotada para estimular as doações e reforçar os estoques do Hemonúcleo e de unidades de saúde do município.

Pela nova regra, o servidor terá de apresentar comprovante emitido por hemocentro ou unidade de saúde autorizada para ter acesso ao benefício. A liberação poderá ocorrer no próprio dia da doação e no dia seguinte, ou em outro período ajustado com a chefia imediata, desde que sejam observadas as necessidades do serviço público.

A legislação também limita a concessão da dispensa a até duas vezes por ano. O texto ainda prevê o respeito aos intervalos mínimos definidos pelos órgãos de saúde para a realização das doações.

Com a publicação da norma, a prefeitura passa a formalizar em lei um incentivo direto à doação voluntária de sangue entre os servidores municipais, em uma tentativa de ampliar a participação desse público nas campanhas de abastecimento da rede de saúde.

Prefeitura de Rodrigues Alves homenageia garis com café da manhã e sorteios no Parque Municipal

A Prefeitura de Rodrigues Alves realizou nesta sexta-feira (15), no Parque Municipal, uma programação especial em homenagem ao Dia do Gari, celebrado neste sábado (16). A ação, organizada pela Secretaria de Meio Ambiente, reuniu profissionais da limpeza urbana em um momento de reconhecimento pelo trabalho diário feito nas ruas da cidade.

A programação incluiu homenagens, confraternização e atividades voltadas à valorização dos servidores que atuam na limpeza pública. Os trabalhadores foram recebidos com um café da manhã e participaram de sorteios de prêmios, em uma agenda marcada por agradecimentos e pela celebração dos serviços prestados ao município.

Durante o encontro, a gestão municipal reforçou a importância dos garis para a manutenção da cidade limpa, organizada e com melhores condições de saúde para a população. O trabalho da categoria foi associado ao funcionamento dos serviços públicos essenciais e à rotina de todos os bairros de Rodrigues Alves.

A homenagem também integrou o conjunto de ações da administração voltadas à valorização dos servidores públicos e ao fortalecimento das políticas de cuidado com o meio ambiente e a limpeza urbana. Ao reconhecer a atuação dos profissionais, o município destacou a contribuição diária dos garis para a qualidade de vida da população.