O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe o funcionamento das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União e mantém a proibição em vigor enquanto deputados e senadores analisam a proposta.
A prorrogação foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). A Medida Provisória nº 1.394/2026, editada em 25 de setembro, ainda não foi votada pela Câmara dos Deputados nem pelo Senado Federal. O prazo final para sua aprovação é 5 de março de 2027.
Com isso, a decisão definitiva sobre o futuro das apostas online poderá ficar para a próxima legislatura, que começa em fevereiro. Caso a MP não seja aprovada dentro do prazo constitucional, perderá a validade.
A medida do governo Lula proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino online. Também determinou o encerramento das operações das empresas e estabeleceu procedimentos para que os apostadores recuperem os valores disponíveis em suas contas.
Ao anunciar a decisão, Lula classificou as plataformas de apostas como um problema grave para a sociedade brasileira. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou o presidente.
O governo federal sustenta que a expansão das bets provocou consequências para o orçamento doméstico, aumentou o endividamento e agravou problemas de saúde mental associados ao vício em jogos. Dados apresentados pelo Executivo apontam que as apostas online causaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.
A MP também criou um comitê interinstitucional para combater a exploração ilegal de apostas. Entre as ações previstas estão a retirada de plataformas clandestinas da internet, o bloqueio de contas bancárias utilizadas nas operações e o compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização.
A proibição, entretanto, enfrenta resistência das empresas do setor. Entidades que representam as plataformas apresentaram quatro ações diretas de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a validade da medida.
Diante da disputa judicial, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos que contestam a proibição em outras instâncias da Justiça até que o plenário do STF analise a questão. A decisão busca evitar entendimentos contraditórios enquanto a constitucionalidade da medida é discutida.
No Congresso, a proposta recebeu 99 emendas e entrou em regime de urgência no dia 9 de novembro. Apesar disso, a comissão mista responsável pela análise da medida ainda aguarda instalação.
A prorrogação mantém a política de proibição adotada pelo governo Lula, mas sua continuidade dependerá da votação dos parlamentares e dos desdobramentos da disputa no Supremo.