Congresso prorroga por mais 60 dias medida do governo Lula que proíbe bets no Brasil

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a validade da medida provisória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que proíbe o funcionamento das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União e mantém a proibição em vigor enquanto deputados e senadores analisam a proposta.

A prorrogação foi assinada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP). A Medida Provisória nº 1.394/2026, editada em 25 de setembro, ainda não foi votada pela Câmara dos Deputados nem pelo Senado Federal. O prazo final para sua aprovação é 5 de março de 2027.

Com isso, a decisão definitiva sobre o futuro das apostas online poderá ficar para a próxima legislatura, que começa em fevereiro. Caso a MP não seja aprovada dentro do prazo constitucional, perderá a validade.

A medida do governo Lula proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos de cassino online. Também determinou o encerramento das operações das empresas e estabeleceu procedimentos para que os apostadores recuperem os valores disponíveis em suas contas.

Ao anunciar a decisão, Lula classificou as plataformas de apostas como um problema grave para a sociedade brasileira. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, declarou o presidente.

O governo federal sustenta que a expansão das bets provocou consequências para o orçamento doméstico, aumentou o endividamento e agravou problemas de saúde mental associados ao vício em jogos. Dados apresentados pelo Executivo apontam que as apostas online causaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.

A MP também criou um comitê interinstitucional para combater a exploração ilegal de apostas. Entre as ações previstas estão a retirada de plataformas clandestinas da internet, o bloqueio de contas bancárias utilizadas nas operações e o compartilhamento de informações entre órgãos de fiscalização.

A proibição, entretanto, enfrenta resistência das empresas do setor. Entidades que representam as plataformas apresentaram quatro ações diretas de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a validade da medida.

Diante da disputa judicial, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão dos processos que contestam a proibição em outras instâncias da Justiça até que o plenário do STF analise a questão. A decisão busca evitar entendimentos contraditórios enquanto a constitucionalidade da medida é discutida.

No Congresso, a proposta recebeu 99 emendas e entrou em regime de urgência no dia 9 de novembro. Apesar disso, a comissão mista responsável pela análise da medida ainda aguarda instalação.

A prorrogação mantém a política de proibição adotada pelo governo Lula, mas sua continuidade dependerá da votação dos parlamentares e dos desdobramentos da disputa no Supremo.

Perpétua Almeida alerta para impacto das apostas online no orçamento das famílias brasileiras

O crescimento das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como “bets”, e os reflexos desse mercado sobre a vida financeira da população brasileira foram tema de um pronunciamento da ex-deputada federal Perpétua Almeida divulgado nas redes sociais. Ao abordar o avanço do setor, ela afirmou que o país enfrenta uma crise silenciosa, marcada pelo comprometimento da renda das famílias e pelo aumento de casos de dependência relacionados aos jogos de azar.

Durante a manifestação, Perpétua apresentou números sobre o alcance das apostas no Brasil. Segundo ela, cerca de 11 milhões de brasileiros já enfrentam problemas relacionados ao vício em apostas, enquanto aproximadamente R$ 37 bilhões são movimentados mensalmente nas plataformas. Ela também lembrou que, somente durante a Copa do Mundo, mais de R$ 640 milhões foram direcionados ao setor no país.

A ex-parlamentar criticou a estratégia de divulgação adotada pelas empresas do segmento e afirmou que campanhas publicitárias têm estimulado a adesão de novos apostadores. “Eles usam celebridades e influenciadores para vender um sonho que já virou pesadelo na vida de muitas pessoas”, declarou.

Na avaliação de Perpétua Almeida, a popularização das apostas tem provocado consequências diretas no orçamento doméstico. Ela afirmou que valores destinados às plataformas deixam de ser utilizados em despesas essenciais das famílias brasileiras.

“O dinheiro que vai para as bets está fazendo falta na feira do mês, na compra dos remédios, do material escolar e até no pagamento da conta de luz”, afirmou.

Outro ponto abordado foi o destino dos recursos movimentados pelas empresas de apostas. Segundo a ex-deputada, grande parte desse dinheiro sai do bolso dos trabalhadores brasileiros e beneficia grupos econômicos sediados fora do país, sem retorno proporcional para a economia nacional.

Para ela, o tema exige uma discussão mais ampla e medidas para enfrentar os impactos sociais e econômicos provocados pela expansão do setor. “É preciso enfrentar esse problema com muita coragem, e nós vamos debater esse assunto”, concluiu.

Conselho Monetário regulamenta bloqueio de contas de apostas ilegais

O Conselho Monetário Nacional aprovou nesta quinta-feira (25), em Brasília, a regulamentação que obriga bancos e instituições de pagamento a bloquear contas usadas por operadores de apostas de quota fixa sem autorização legal. A medida entra em vigor em 28 de agosto e cria prazo de até 24 horas para impedir a movimentação financeira dessas empresas após notificação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

A resolução define como será executado o bloqueio previsto em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na semana passada. O objetivo é dificultar a atuação de sites e empresas que operam apostas ilegais no país, impedindo que recursos ligados à atividade continuem circulando pelo Sistema de Pagamentos Brasileiro.

O procedimento começa quando a Secretaria de Prêmios e Apostas identifica uma operação irregular e emite um auto de constatação. Depois disso, a secretaria envia a ordem às instituições financeiras e de pagamento, que passam a ter obrigação de bloquear as contas vinculadas aos operadores apontados.

A regra alcança contas de depósito à vista, poupança, contas de pagamento pré-pagas e contas de registro. Após o bloqueio, os valores existentes ficam indisponíveis, e novas transações destinadas direta ou indiretamente a essas contas devem ser recusadas quando tiverem relação com apostas ilegais.

O bloqueio não é definitivo em todos os casos. As contas poderão ser liberadas se uma decisão administrativa final reconhecer que o titular não deveria ter sido atingido pela medida. Também poderá haver desbloqueio após a conversão dos valores em depósito judicial.

Quando a Justiça confirmar a perda dos recursos, o dinheiro será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Nessa situação, as instituições financeiras deverão encerrar as contas dos titulares.

A medida integra o conjunto de ações federais para combater operadores clandestinos de apostas e foi criada a partir de mudanças na legislação de enfrentamento ao crime organizado. A norma regulamenta dispositivo incluído na Lei nº 14.790/2023 pelo Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e também o Decreto nº 13.033/2026, que definiu atribuições da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Fonte e foto: Agência Brasil