Tribunal aponta possível direcionamento, falhas na pesquisa de preços e pagamento de R$ 6,4 milhões por sistema que ainda não estava disponível para uso
O Tribunal de Contas do Estado do Acre suspendeu os pagamentos pendentes de um contrato de R$ 9,56 milhões firmado pela Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia, do governo de Gladson/Mailza Cameli, para o fornecimento do Sistema de Compras Governamentais do Acre.
A medida cautelar foi aprovada por unanimidade pelo Pleno do TCE-AC nesta quinta-feira, 16, durante análise de uma inspeção aberta para verificar a regularidade do Pregão Eletrônico nº 570/2025 e da execução do Contrato nº 05/2026.
A decisão também suspendeu a validade da Ata de Registro de Preços nº 01/2026 até o julgamento definitivo do processo. O voto foi apresentado pela conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza e acompanhado pelos conselheiros Ronald Polanco, Jorge Malheiro, Naluh Gouveia e Mário Sérgio Neri.
O contrato, no valor total de R$ 9.561.524,50, previa o fornecimento de módulos integrados para o sistema estadual de compras públicas, além de suporte, manutenção e outros serviços especializados em tecnologia da informação.
Segundo o relatório técnico, a inspeção encontrou indícios de irregularidades desde a preparação da licitação até a execução do contrato.
Entre os pontos levantados estão possíveis restrições à competitividade, indícios de direcionamento, falhas na pesquisa de preços, possível simulação de concorrência entre empresas participantes e ausência de provas suficientes de que a solução tecnológica havia sido efetivamente entregue.
R$ 6,4 milhões pagos
Durante uma diligência realizada na sede da Seict, os técnicos do Tribunal constataram que mais de R$ 6,4 milhões já haviam sido pagos, o equivalente a aproximadamente 70% do valor contratado.
Apesar dos pagamentos, o sistema não estava disponível para utilização pela própria secretaria no momento da fiscalização. Para a equipe técnica, a situação indica a possibilidade de pagamento sem a correspondente entrega do objeto contratado.
A relatora considerou que a continuidade dos desembolsos poderia aumentar um eventual prejuízo aos cofres públicos e determinou a suspensão imediata dos pagamentos ainda pendentes.
A cautelar não representa uma decisão definitiva sobre a responsabilidade dos envolvidos. Os agentes públicos e representantes das empresas citados no processo terão prazo de 15 dias para apresentar defesa.
O atual secretário de Indústria, Ciência e Tecnologia também foi incluído no rol de responsáveis. O TCE decidiu ainda comunicar os fatos ao Ministério Público do Acre para conhecimento e eventual adoção de providências.
Adesões do Deracre e da Prefeitura
A Ata de Registro de Preços vinculada à contratação também foi utilizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre e pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa de Rio Branco.
Com a decisão, o Deracre e a Prefeitura de Rio Branco deverão suspender atos de execução e pagamentos relacionados aos contratos originados da ata. O descumprimento poderá resultar em responsabilização solidária dos gestores.
Seict movimentou R$ 170 milhões desde 2022
A suspensão do contrato ocorre enquanto o Grupo Integração realiza um levantamento sobre os pagamentos executados pela Seict nos últimos anos.
A pesquisa identificou cerca de R$ 170,4 milhões pagos pela secretaria entre 2022 e julho de 2026. Desse total, aproximadamente R$ 76,1 milhões estavam relacionados à promoção comercial e à realização de eventos, incluindo Expoacre, Expoacre Juruá, feiras, festivais, festas públicas, shows nacionais e outras programações financiadas pelo governo estadual.