A Justiça Eleitoral do Acre determinou nesta terça-feira (15) a abertura de uma investigação documental sobre a situação funcional de cinco servidores do governo estadual que participaram de um ato de campanha da candidata ao governo Mailza Assis. A apuração busca esclarecer se os funcionários estavam em horário de expediente e se equipamentos públicos foram usados na atividade eleitoral realizada em 18 de agosto, no Mercado da Estação Experimental, em Rio Branco.
A representação foi apresentada pelo partido Democracia Cristã e envolve Carlos André Alves Pereira, Francisco Lucena da Costa Neto, Franklin Lima da Costa, Renata Brasileiro de Moura Furtado, diretora de comunicação da Secretaria de Estado de Comunicação, e Taynára Martins Barbosa, presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Acre. Mailza também figura no processo.
A ação trata de supostas condutas vedadas a agentes públicos e abuso de poder político. Fotografias do evento e informações disponíveis no Portal da Transparência foram apresentadas para sustentar a acusação de que servidores teriam atuado na campanha durante o expediente e utilizado equipamentos ligados à estrutura pública.
As defesas apresentaram documentos para afirmar que os servidores não estavam no exercício das funções públicas na data do evento. Entre os registros estão decretos de exoneração de dois funcionários e comprovantes de férias dos outros três. Também foi alegado que os equipamentos usados durante o ato eleitoral eram particulares.
O Democracia Cristã contestou a documentação. O partido afirma que decretos de exoneração publicados em 28 de agosto teriam produzido efeitos retroativos e questionou ainda a situação funcional de Taynára Martins Barbosa, sob a alegação de que ela teria assinado atos oficiais durante o período em que estaria de férias.
Diante da divergência, a juíza auxiliar da Propaganda Eleitoral Denise Bomfim determinou que a Secretaria de Estado de Administração encaminhe, no prazo de cinco dias, a íntegra dos processos administrativos referentes às férias e exonerações dos cinco servidores. O material deverá conter o histórico de tramitação, datas e horários dos protocolos e registros das assinaturas digitais.
A investigação vai concentrar-se na situação funcional dos servidores em 18 de agosto e na identificação da propriedade e do custeio dos equipamentos utilizados durante o ato de campanha. O objetivo é verificar se houve utilização da estrutura pública em benefício eleitoral.
Mailza tentou deixar o processo sob o argumento de ilegitimidade passiva, mas o pedido foi rejeitado. A Justiça Eleitoral considerou que a legislação permite a responsabilização do candidato que eventualmente tenha sido beneficiado por uma conduta irregular, sem que a decisão represente julgamento antecipado sobre a existência da infração.
O processo, registrado sob o número 0600616-79.2026.6.01.0000, seguirá para nova manifestação das partes depois que a documentação administrativa for apresentada. Em seguida, os autos deverão passar pela Procuradoria Regional Eleitoral antes do julgamento do mérito.