Alan Rick vota contra pacote fiscal de Lula e chama restrição a créditos tributários de “maquiagem fiscal”

O senador Alan Rick (Republicanos-AC) votou contra o pacote de ajuste fiscal do governo Lula, aprovado pelo Senado Federal na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. O parlamentar também apresentou uma emenda para impedir que o governo restrinja o uso de créditos tributários pelas empresas, medida que classificou como “maquiagem fiscal”.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 reúne medidas para conter despesas e aumentar a arrecadação federal. A estimativa do Executivo é de uma melhora de até R$ 56,1 bilhões no resultado das contas públicas em 2027.

A principal crítica de Alan Rick está na possibilidade de limitar a compensação de créditos tributários. Esses valores são recursos que as empresas têm direito de recuperar por impostos pagos indevidamente, em excesso ou por benefícios previstos em lei. Atualmente, podem ser utilizados para abater tributos, conforme as regras aplicáveis.

Com a mudança, empresas poderão ser obrigadas a utilizar dinheiro do próprio caixa para pagar impostos, mesmo quando tiverem créditos disponíveis para compensação.

“O governo tá devendo dinheiro às empresas e agora quer decidir qual valor é quando vai pagar! Isso é maquiagem fiscal e abre brecha pra um calote”, declarou o senador.

Para tentar retirar a medida do projeto, Alan Rick apresentou a Emenda nº 50, que propõe excluir o artigo 6º-F. O parlamentar também conseguiu que o dispositivo fosse separado do texto principal para votação específica, prevista para terça-feira (17).

Na avaliação do senador, a restrição pode comprometer o capital de giro das empresas, reduzir investimentos e prejudicar a geração de empregos. Ele defendeu o equilíbrio das contas públicas, mas criticou a possibilidade de transferir parte do esforço fiscal ao setor produtivo.

Além da limitação dos créditos tributários, o pacote prevê redução de benefícios fiscais, ampliação dos mecanismos de bloqueio de despesas e regras mais rígidas para o crescimento dos gastos públicos. Em determinadas situações, o limite de aumento das despesas acima da inflação cairá de 2,5% para 2%.

A bancada acreana ficou dividida durante a votação. Além de Alan Rick, o senador Márcio Bittar (PL) votou contra a proposta. Sérgio Petecão foi o único representante do Acre a apoiar o texto.

Apesar da aprovação do projeto principal, quatro pontos ainda precisam ser analisados pelos senadores. Após a conclusão dessa etapa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. As medidas ainda não estão em vigor.