Mailza sanciona novas leis para ampliar direitos e serviços de saúde, segurança e educação no Acre
A governadora Mailza Assis sancionou um conjunto de leis que estabelece novas políticas públicas no Acre, com medidas voltadas à saúde, segurança, educação, meio ambiente e desenvolvimento econômico. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Estado na quinta-feira (19) e incluem ações de prevenção à violência contra a mulher, atendimento médico em comunidades isoladas e proteção a pacientes com doenças crônicas.
Na área da segurança, uma das leis estabelece diretrizes para trabalhar a prevenção da violência contra a mulher nas escolas estaduais. A proposta prevê atividades educativas sobre respeito, igualdade e identificação de comportamentos abusivos. Outra medida cria uma política de incentivo à denúncia responsável de violência doméstica, com orientações sobre os canais oficiais de atendimento e os direitos das vítimas.
Na saúde, o pacote inclui a criação da Carteira da Pessoa com Fibromialgia, documento que permitirá identificar pacientes e facilitar o acesso aos direitos previstos na legislação, incluindo atendimento prioritário. Também foi instituída a Carteira da Pessoa em Tratamento Oncológico, destinada a pacientes com câncer.
Outra iniciativa é o programa Acre Mais Especialistas, que prevê o deslocamento periódico de equipes médicas para municípios com dificuldades de acesso. A medida busca ampliar consultas especializadas, reduzir a necessidade de viagens para tratamento e garantir acompanhamento médico, inclusive com suporte por telemedicina.
O governo também instituiu uma política de incentivo à atividade física e ao envelhecimento saudável, com ações preventivas e estímulo à utilização de espaços públicos para práticas corporais.
Na área ambiental, foi criado o Programa Estadual de Contribuição Ambiental Empresarial, destinado a incentivar empresas a desenvolver iniciativas de preservação e recuperação ambiental. Outra legislação estabelece diretrizes para a adaptação do Acre às mudanças climáticas.
Para as comunidades isoladas, a governadora sancionou a criação de um observatório destinado a acompanhar os custos de alimentos, produtos essenciais, transporte e serviços básicos em regiões de difícil acesso.
O conjunto de medidas contempla ainda incentivos à gastronomia regional e o programa Bibliotecas Vivas, voltado à ampliação das atividades culturais e educativas em bibliotecas públicas e escolares.
Entre as normas publicadas também está a regulamentação do afastamento por maternidade, paternidade e adoção para estagiários do Poder Judiciário acreano. O benefício prevê 120 dias de afastamento por maternidade e 15 dias por paternidade, sem prejuízo da bolsa, além de períodos específicos para casos de adoção ou guarda judicial.
As medidas estabelecem novas diretrizes para a atuação do poder público estadual. A execução de cada política dependerá das regras específicas e das providências administrativas necessárias.