Nota fiscal de serviços no padrão nacional passa a ser obrigatória para empresas do Simples Nacional em Cruzeiro do Sul

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que prestam serviços e são optantes pelo Simples Nacional passaram a ser obrigadas, desde domingo (1º), a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional. A Prefeitura de Cruzeiro do Sul divulgou um alerta nesta terça-feira (3) para orientar os empresários sobre a mudança, estabelecida pelo governo federal.

A exigência está prevista na Resolução nº 191, de 4 de agosto de 2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado ao Ministério da Fazenda. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto e determina a utilização do Emissor Nacional da NFS-e para registrar as prestações de serviços sujeitas à emissão do documento fiscal.

Com a mudança, as empresas abrangidas pela resolução devem utilizar a plataforma nacional, seja diretamente pela internet ou por sistemas integrados. A obrigatoriedade vale em todo o país, inclusive nos municípios que possuem ferramentas próprias de emissão de notas fiscais.

A Secretaria Municipal de Finanças de Cruzeiro do Sul esclareceu que a determinação não foi criada pela administração municipal. A medida faz parte do processo de padronização dos documentos fiscais, com o objetivo de simplificar as obrigações tributárias e integrar as informações fiscais em âmbito nacional.

A chefe de Tributos do município, Valéria Messias, orientou empresários e profissionais de contabilidade a verificarem o funcionamento do novo sistema para evitar problemas na emissão das notas.

“A orientação é que os empresários e responsáveis pela contabilidade dos estabelecimentos se preparem para a mudança, verificando o acesso ao sistema e os procedimentos necessários para a emissão das notas fiscais”, afirmou.

A nova obrigação alcança microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços enquadradas no Simples Nacional. Os microempreendedores individuais (MEIs) já utilizam obrigatoriamente a NFS-e nacional desde setembro de 2023, nas operações em que a emissão é exigida.

A Receita Federal também esclarece que a utilização do emissor nacional, obrigatória desde novembro, é uma exigência distinta das novas regras relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja aplicação aos optantes do Simples Nacional está prevista para janeiro de 2027.

A orientação é que os contribuintes verifiquem suas condições de acesso ao Emissor Nacional e procurem seus contadores ou o setor de Tributos do município em caso de dúvidas.

Governo zera imposto de importação e tira taxa de 20% de compras internacionais de até US$ 50

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira, 12 de maio de 2026, uma medida provisória que elimina a cobrança de 20% do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas, cobrança que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”. A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, e a publicação foi anunciada para uma edição extraordinária do Diário Oficial ainda nesta terça.

A equipe econômica sustentou que a decisão foi tomada após uma sequência de medidas para apertar a fiscalização e reorganizar o comércio eletrônico internacional. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que o ambiente de irregularidades que dominava esse mercado foi reduzido e que a nova regra passa a beneficiar quem opera dentro das exigências. “O contrabando, que era uma marca presente nesse setor, foi eliminado. Agora, o setor regularizado vai poder usufruir dessa isenção sobre esses produtos”, disse.

Ao comentar a medida, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que o apelido popular não descreve a diversidade das compras atingidas pela isenção. “Não é só roupa. Há um conjunto de outros bens que são comprados, todos de valor pequeno”, declarou.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, disse que o perfil das operações justifica a mudança por atingir, principalmente, compras de baixo valor. “Os números mostram que a maior parte das compras é de pequeno valor”, afirmou, ao defender que a retirada do imposto reduz o peso tributário sobre consumo popular.

A cobrança de 20% sobre remessas de até US$ 50 começou em agosto de 2024, com a implementação do programa Remessa Conforme, que passou a prever recolhimento do imposto no momento da compra e foi apresentado como ferramenta para reduzir fraudes e ampliar o controle sobre encomendas internacionais. A previsão anunciada é que o fim da tributação passe a valer já nesta quarta-feira, 13 de maio.