Nota fiscal de serviços no padrão nacional passa a ser obrigatória para empresas do Simples Nacional em Cruzeiro do Sul

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que prestam serviços e são optantes pelo Simples Nacional passaram a ser obrigadas, desde domingo (1º), a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo sistema nacional. A Prefeitura de Cruzeiro do Sul divulgou um alerta nesta terça-feira (3) para orientar os empresários sobre a mudança, estabelecida pelo governo federal.

A exigência está prevista na Resolução nº 191, de 4 de agosto de 2026, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado ao Ministério da Fazenda. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto e determina a utilização do Emissor Nacional da NFS-e para registrar as prestações de serviços sujeitas à emissão do documento fiscal.

Com a mudança, as empresas abrangidas pela resolução devem utilizar a plataforma nacional, seja diretamente pela internet ou por sistemas integrados. A obrigatoriedade vale em todo o país, inclusive nos municípios que possuem ferramentas próprias de emissão de notas fiscais.

A Secretaria Municipal de Finanças de Cruzeiro do Sul esclareceu que a determinação não foi criada pela administração municipal. A medida faz parte do processo de padronização dos documentos fiscais, com o objetivo de simplificar as obrigações tributárias e integrar as informações fiscais em âmbito nacional.

A chefe de Tributos do município, Valéria Messias, orientou empresários e profissionais de contabilidade a verificarem o funcionamento do novo sistema para evitar problemas na emissão das notas.

“A orientação é que os empresários e responsáveis pela contabilidade dos estabelecimentos se preparem para a mudança, verificando o acesso ao sistema e os procedimentos necessários para a emissão das notas fiscais”, afirmou.

A nova obrigação alcança microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços enquadradas no Simples Nacional. Os microempreendedores individuais (MEIs) já utilizam obrigatoriamente a NFS-e nacional desde setembro de 2023, nas operações em que a emissão é exigida.

A Receita Federal também esclarece que a utilização do emissor nacional, obrigatória desde novembro, é uma exigência distinta das novas regras relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja aplicação aos optantes do Simples Nacional está prevista para janeiro de 2027.

A orientação é que os contribuintes verifiquem suas condições de acesso ao Emissor Nacional e procurem seus contadores ou o setor de Tributos do município em caso de dúvidas.

Alysson Bestene assina decreto e apresenta brasão da futura Guarda Municipal de Rio Branco

A criação da Guarda Municipal de Rio Branco avançou nesta terça-feira (3), com a assinatura de um decreto pelo prefeito Alysson Bestene e a apresentação oficial do brasão da futura corporação. A cerimônia aconteceu no auditório do Sebrae e reuniu representantes das forças de segurança do Estado, vereadores e deputados.

O decreto estabelece a formação de uma comissão responsável pelos estudos técnicos e jurídicos necessários à implantação da Guarda Municipal. O grupo terá a tarefa de elaborar o projeto de lei que regulamentará a instituição, além de preparar a estrutura administrativa e o plano de carreira dos futuros servidores.

Durante a solenidade, o prefeito também apresentou o brasão que será adotado pela corporação. A identidade visual foi divulgada como parte dos preparativos para a criação da nova estrutura de segurança pública da capital acreana.

A previsão da Prefeitura de Rio Branco é iniciar as atividades da Guarda Municipal em 2027, com aproximadamente 80 agentes, entre homens e mulheres. A contratação dos profissionais deverá ocorrer por meio de concurso público, cuja realização também está prevista para o próximo ano.

A futura corporação terá como principais atribuições a segurança preventiva, a proteção do patrimônio público municipal e a presença em locais de grande circulação de pessoas. Entre os espaços que poderão receber atuação dos agentes estão escolas, praças, parques e terminais urbanos.

A proposta é ampliar a participação do município nas ações de segurança pública, com trabalho voltado à prevenção de ocorrências e à proteção de equipamentos e serviços municipais.

Apesar da assinatura do decreto, a Guarda Municipal ainda não está oficialmente constituída. A criação da corporação dependerá da conclusão dos estudos, da elaboração e aprovação da legislação específica e da definição das condições necessárias ao seu funcionamento.

Com a previsão de concurso e a estruturação administrativa em andamento, a gestão municipal pretende colocar a nova instituição em funcionamento ao longo de 2027.

MP pediu duas vezes prisão de ex-companheiro de médica assassinada no Acre; OAB cobra explicações e avalia medidas

O Ministério Público do Acre (MPAC) confirmou, nesta terça-feira (3), que solicitou à Justiça, em duas ocasiões, a prisão do advogado e ex-procurador Francisco Valadares Neto por descumprimento de medida protetiva concedida à médica Elyne de Assis Nogueira, de 39 anos. Ela foi assassinada a tiros na noite de segunda-feira (2), em Brasileia, no interior do Acre. O ex-companheiro é investigado pela Polícia Civil como possível mandante do crime.

Os pedidos de prisão foram apresentados antes do assassinato, mas o Ministério Público não informou as datas das solicitações nem esclareceu quais decisões foram tomadas pela Justiça. A confirmação levanta questionamentos sobre as medidas adotadas para proteger a médica, que já havia denunciado ameaças e procurado as autoridades.

De acordo com informações confirmadas pelo delegado Erick Maciel, Elyne registrou dois boletins de ocorrência contra Francisco Valadares Neto, nos dias 25 de agosto e 11 de setembro deste ano. No segundo registro, relatou novas ameaças e o descumprimento da ordem judicial que determinava o afastamento do ex-companheiro.

O caso também provocou a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), que solicitou informações à Polícia Civil sobre o possível envolvimento do advogado no assassinato. A entidade pretende avaliar a necessidade de medidas ético-disciplinares, conforme o resultado das investigações.

Em nota, a OAB cobrou uma investigação “célere, rigorosa e transparente” e afirmou que eventuais responsabilidades devem ser apuradas com respeito ao devido processo legal.

A entidade também quer esclarecimentos sobre o funcionamento dos mecanismos de proteção disponibilizados à vítima. Um dos pontos investigados é a possibilidade de Elyne ter acionado o chamado botão do pânico antes de ser atingida pelos disparos.

A Polícia Militar informou que não recebeu nenhuma ligação pelo telefone 190 relacionada ao caso antes do crime. A ausência de chamada telefônica, porém, não esclarece se houve acionamento do dispositivo de proteção, circunstância que ainda precisa ser apurada.

O assassinato ocorreu quando Elyne estava acompanhada de amigos em um estabelecimento comercial de Brasileia. Um homem se aproximou, disparou contra a médica e fugiu. A ação foi registrada por câmeras de segurança. O suspeito de executar os disparos foi identificado pela Polícia Civil e estava sendo procurado.

Os investigadores trabalham com a hipótese de feminicídio e apuram a suspeita de que o assassinato tenha sido planejado e ordenado pelo ex-companheiro. A participação de Francisco Valadares Neto ainda está sob investigação, sem conclusão definitiva sobre sua responsabilidade criminal.

Paralelamente, a Promotoria de Justiça Criminal de Brasileia acompanha as diligências policiais e mantém contato com o delegado responsável pelo inquérito. O Ministério Público informou que continuará acompanhando a apuração para avaliar outras providências legais.

O crime trouxe novamente ao debate a efetividade das medidas protetivas de urgência e a resposta das instituições às denúncias de violência contra mulheres. No caso de Elyne, permanecem sem esclarecimento público as decisões judiciais relacionadas aos dois pedidos de prisão apresentados pelo Ministério Público antes de sua morte.

MP recomenda interdição de frigorífico no Acre por risco de contaminação da água de 20 mil moradores

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou a suspensão imediata das atividades do frigorífico Frigomarca, em Senador Guiomard, após uma investigação apontar irregularidades ambientais que podem comprometer o abastecimento de água de mais de 20 mil pessoas. A recomendação foi publicada nesta terça-feira (3) e cobra providências do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).

O estabelecimento fica no km 28 da rodovia AC-01, na zona rural do município, e trabalha com abate de bovinos e processamento de carnes. De acordo com o Ministério Público, resíduos gerados pela indústria estariam atingindo o Igarapé Pirã de Rã, manancial utilizado na captação de água destinada ao consumo da população.

A investigação começou após uma denúncia encaminhada por técnicos do Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre), que relataram problemas ambientais e sanitários nas proximidades da área de captação.

Além das suspeitas de poluição, o MPAC encontrou registros de abates superiores ao limite autorizado pelo órgão ambiental. A licença do frigorífico permite o processamento de até 670 bovinos por dia, mas os dados analisados mostram que a empresa chegou a abater 1.236 animais em um único dia, aproximadamente 84% acima da capacidade permitida.

O levantamento, realizado com base em registros das Guias de Trânsito Animal (GTA) e do Sistema de Defesa Agropecuária e Florestal (Sisdaf), mostrou que o frigorífico ultrapassou o limite autorizado em 35,06% dos dias examinados.

A empresa já havia sido alvo de fiscalização do Imac em 11 de maio deste ano. Na ocasião, foram aplicadas uma multa e uma medida de embargo devido ao descumprimento de exigências ambientais. Posteriormente, o instituto autorizou a retomada das operações.

Entretanto, uma avaliação do Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público encontrou inconsistências na documentação utilizada para justificar a liberação. Entre os questionamentos está o uso de um relatório de automonitoramento produzido pela própria empresa e encaminhado por aplicativo de mensagens.

Os técnicos também apontaram ausência de autorização para lançamento de efluentes em recursos hídricos, problemas na unidade de processamento de subprodutos animais, conhecida como graxaria, e intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) sem comprovação laboratorial da descontaminação do solo.

Outro problema identificado foi a falta de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) formalmente aprovado, instrumento necessário para orientar a recuperação dos locais afetados.

Diante das irregularidades, o promotor de Justiça Alekine Lopes dos Santos recomendou que o Imac determine a interrupção completa das operações industriais, incluindo novos abates, até que a empresa comprove a correção dos problemas ambientais.

O Ministério Público também pediu a abertura de um procedimento administrativo para reavaliar a Licença de Operação nº 000465/2026 e o Termo de Liberação nº 4705. Dependendo do resultado, os documentos poderão ser suspensos ou anulados, respeitado o direito de defesa da empresa.

Entre as medidas previstas estão a possibilidade de lacração dos equipamentos utilizados no abate e o apoio policial, caso necessário, para assegurar o cumprimento de eventual interdição. A recomendação permite apenas atividades essenciais ao cuidado e à destinação dos animais já alojados, ao tratamento de resíduos e à manutenção dos sistemas de controle ambiental.

O MPAC também solicitou fiscalizações quinzenais durante uma eventual paralisação para verificar se as operações permanecem suspensas e se as fontes de poluição foram interrompidas.

O Imac terá cinco dias, após receber a recomendação, para informar as providências adotadas ou justificar eventual descumprimento. O documento também fixa prazo de dez dias para comunicar a execução das principais medidas solicitadas.

Assinada em 27 de outubro, a recomendação não determina automaticamente a interdição do frigorífico. Caso o órgão ambiental não adote providências consideradas adequadas, o Ministério Público poderá recorrer à Justiça.

Até a publicação das informações, não havia confirmação de uma nova suspensão das atividades da Frigomarca. Também não havia manifestação da empresa ou do Imac sobre os questionamentos apresentados pelo Ministério Público.

Polícia Civil vai emitir 400 carteiras de identidade em comunidades rurais de Mâncio Lima

A Polícia Civil do Acre vai realizar cerca de 400 atendimentos para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em comunidades rurais de Mâncio Lima, no Vale do Juruá. A ação ocorrerá entre os dias 5 e 10 de novembro, como parte do Projeto Cidadão, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

Os serviços serão oferecidos em duas localidades. Nos dias 5 e 6 de novembro, as equipes estarão na comunidade São Salvador. Já nos dias 9 e 10, o atendimento será realizado na Terra Indígena Nukini, beneficiando moradores que enfrentam dificuldades de deslocamento até os centros urbanos para obter documentos pessoais.

A emissão das identidades ficará sob responsabilidade do Instituto de Identificação da Polícia Civil. A proposta é facilitar o acesso à documentação civil, principalmente para famílias que vivem em regiões afastadas e precisam percorrer longas distâncias para conseguir atendimento.

O diretor do Instituto de Identificação, Júnior César da Silva, explicou que a iniciativa busca aproximar os serviços públicos dessas populações e ampliar o acesso à nova identidade nacional.

A Carteira de Identidade Nacional utiliza o CPF como número único de identificação e substitui gradualmente o antigo Registro Geral (RG). O documento também facilita o acesso a serviços públicos e o exercício de direitos básicos.

Com a participação no Projeto Cidadão, a Polícia Civil pretende reduzir as dificuldades enfrentadas pelos moradores da zona rural para regularizar sua documentação, levando o serviço diretamente às comunidades.

Ambientalistas aprovam propostas do Brasil para reduzir uso de combustíveis fósseis e acabar com desmatamento

Organizações ambientalistas e representantes de organismos internacionais receberam positivamente, nesta terça-feira (3), em Brasília, os dois mapas do caminho apresentados pela presidência brasileira da COP30. Os documentos propõem estratégias para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e combater o desmatamento e a degradação das florestas em escala global.

As propostas buscam transformar compromissos internacionais sobre mudanças climáticas em ações concretas. A iniciativa foi apresentada a poucos dias da COP31, que será realizada entre 9 e 20 de novembro, em Antália, na Turquia.

Para Claudio Providas, representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) no Brasil, os documentos representam uma contribuição ao esforço internacional de enfrentamento da crise climática. Na avaliação dele, o Brasil oferece alternativas para colocar em prática decisões já negociadas, sem necessidade de reabrir discussões sobre compromissos assumidos anteriormente.

O especialista em transição energética do WWF-Brasil, Ricardo Fujii, considera que o país reúne condições favoráveis para avançar na substituição dos combustíveis fósseis. Ele cita a diversidade da matriz energética brasileira, que conta com fontes como hidrelétrica, solar, eólica, biomassa e biocombustíveis.

Para Fujii, ampliar a participação dessas fontes também pode fortalecer a economia, gerar empregos e estimular o desenvolvimento regional.

A líder de política internacional do Observatório do Clima, Stela Herschmann, avalia que o documento sobre combustíveis fósseis oferece alternativas para enfrentar um dos principais desafios da agenda ambiental. Segundo ela, cada país precisa avaliar sua realidade energética e econômica para começar a executar as medidas necessárias.

A diretora-executiva do Greenpeace Brasil, Carolina Pasquali, também recebeu positivamente a proposta voltada à proteção florestal. Ela considera que a experiência brasileira na redução do desmatamento pode contribuir para mobilizar outros países.

Carolina, entretanto, defende que a iniciativa seja acompanhada de mecanismos capazes de garantir resultados efetivos. Para ela, a participação da sociedade civil, especialmente dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, será fundamental para o sucesso das medidas.

A ex-ministra do Meio Ambiente e deputada federal Marina Silva também defendeu a importância dos instrumentos apresentados pelo Brasil. Ela lembrou que os acordos ambientais internacionais construídos desde a Conferência Rio-92 contribuíram para modificar as projeções de aquecimento global.

Marina afirmou que os esforços internacionais ajudaram a reduzir as projeções de aumento da temperatura média do planeta, embora o mundo ainda esteja distante do limite de 1,5 °C considerado necessário para evitar impactos climáticos mais graves.

A parlamentar também apontou a redução do desmatamento brasileiro como uma contribuição para o enfrentamento da crise ambiental global.

Os mapas apresentados pela presidência brasileira da COP30 não estabelecem uma estratégia única para todos os países. A proposta é que cada nação faça um diagnóstico de suas condições, identifique os principais obstáculos e adote políticas compatíveis com sua realidade.

Na área florestal, as orientações incluem conservação, recuperação de áreas degradadas, manejo sustentável e incentivo à bioeconomia. Na transição energética, o foco está na ampliação das fontes renováveis, na eficiência energética e na redução gradual da dependência de petróleo, carvão e gás natural.

O desafio agora será transformar as orientações em políticas públicas, investimentos e compromissos nacionais capazes de produzir resultados mensuráveis no combate às mudanças climáticas.