TCE suspendeu novas nomeações após identificar excesso de R$ 7 milhões na folha de comissionados e funções de confiança; levantamento mostra R$ 7,1 milhões em publicidade, mais de R$ 9 milhões pagos em fretamento de aeronaves e R$ 12,7 milhões destinados a shows das Expoacres
O Governo do Acre chegou à reta final de 2026 pressionado por limites fiscais e por uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que determinou a suspensão de novas nomeações para cargos comissionados e funções de confiança. Ao mesmo tempo, dados do Portal da Transparência mostram que a administração estadual manteve despesas milionárias com publicidade, fretamento de aeronaves, jatos e grandes eventos ao longo do ano eleitoral.
A decisão do TCE foi assinada em 2 de setembro pelo conselheiro Ronald Polanco Ribeiro. A análise técnica da Corte identificou que, somente em junho, o Executivo gastou R$ 22,25 milhões com cargos em comissão, quando o limite financeiro estabelecido para essa estrutura era de R$ 15,71 milhões.
O excesso chegou a R$ 6,54 milhões, ou 41,64% acima do limite. Nas funções de confiança, foram gastos R$ 3,24 milhões diante de um teto de R$ 2,72 milhões, uma diferença de outros R$ 523,4 mil. Somadas, as duas situações produziram uma extrapolação de R$ 7,06 milhões apenas na folha analisada de junho.
Diante do resultado, o TCE determinou a suspensão imediata de novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança em toda a administração estadual, inclusive indireta. A governadora Mailza Cameli recebeu prazo de dois dias úteis para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária pessoal de R$ 500. O Tribunal também requisitou à Secretaria de Administração informações sobre nomeados entre janeiro e julho.
O caso não ocorre de forma isolada. O Governo do Acre já havia chegado ao primeiro quadrimestre de 2026 com as despesas de pessoal em 48,09% da Receita Corrente Líquida ajustada, acima do limite prudencial de 46,55% e a apenas 0,91 ponto percentual do limite máximo de 49%.
Em valores, a despesa total com pessoal usada para o cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal chegou a R$ 5,48 bilhões nos 12 meses encerrados em abril. O próprio relatório da Secretaria de Fazenda registra limite prudencial de R$ 5,30 bilhões e teto máximo de R$ 5,58 bilhões.
É nesse cenário que entram outras despesas realizadas pela administração estadual em 2026.
Publicidade chega a R$ 7,1 milhões durante campanha
Um único empenho da Secretaria de Comunicação reservou R$ 7,1 milhões para serviços de publicidade nos meses de julho, agosto e setembro, período que coincide com as restrições eleitorais mais rigorosas para publicidade institucional antes das eleições de outubro.
O Empenho nº 7110010458 foi aberto em 4 de julho, em favor da Thera Publicidade Ltda., e registra como finalidade a divulgação dos atos e ações do Governo do Acre. Até a última atualização analisada, R$ 2.298.865,18 já haviam sido liquidados e pagos.
A mesma despesa já é alvo de análise do TCE no Processo nº 150.460. Quando o empenho chegou ao Tribunal, aparecia com R$ 4,6 milhões. Posteriormente, mantendo o mesmo número, data e descrição, passou para R$ 7,1 milhões, um acréscimo de R$ 2,5 milhões, ou aproximadamente 54%.
O valor de julho não é o único destinado à agência neste ano. Os registros de 2026 somam aproximadamente R$ 19,98 milhões em empenhos para a Thera, considerando Secom e Detran. Mais de R$ 14 milhões já apareciam liquidados ou pagos na atualização do levantamento.
As despesas eleitorais com publicidade possuem regras próprias. O TRE autorizou determinadas campanhas de interesse público durante o período eleitoral, como ações relacionadas a queimadas, vacinação, enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes e doação de sangue. As autorizações, no entanto, são específicas para determinadas campanhas e não representam autorização genérica para toda publicidade governamental.
Mais de R$ 9 milhões pagos por fretamento de aeronaves
Outra despesa que ganhou peso em 2026 está concentrada na Casa Civil.
Levantamento feito a partir do Portal da Transparência identificou R$ 9.019.272 já pagos à Ortiz Táxi Aéreo somente até julho deste ano. Os valores estão distribuídos em 89 lançamentos relacionados a fretamento de aeronaves.
O montante não representa apenas previsão contratual. Os R$ 9 milhões aparecem como despesas empenhadas, liquidadas e pagas. No período analisado, o valor correspondeu a aproximadamente 19% de tudo o que a Casa Civil havia pago.
Em agosto, o governo renovou por mais 12 meses um contrato com a Ortiz no valor de até R$ 9,95 milhões, destinado ao fretamento de aeronaves para transporte de pessoal e cargas em deslocamentos intermunicipais e interestaduais.
Dentro dessa estrutura estão também os jatos.
O levantamento dos registros de 2026 encontrou cinco empenhos cuja descrição menciona expressamente “fretamento de aeronave (JATO)”. Somados, eles chegam a R$ 1,218 milhão empenhado.
Desse total, R$ 1,066 milhão já aparece pago. Outros R$ 151,2 mil estavam liquidados, mas ainda sem pagamento até a atualização de 27 de agosto.
Quatro desses empenhos foram emitidos entre 27 e 30 de abril, nos valores de R$ 214,2 mil, R$ 168 mil, R$ 432,6 mil e R$ 252 mil. Todos aparecem pagos.
O quinto foi emitido em 19 de agosto, no valor de R$ 151,2 mil, para a Ortiz Táxi Aéreo. O Portal da Transparência não informa quem utilizou a aeronave, qual foi o destino nem a data do voo.
Shows das Expoacres chegam a R$ 12,7 milhões
Os grandes eventos também formam outra frente de despesas milionárias no ano eleitoral.
Somente os principais shows nacionais das edições da Expoacre de Rio Branco e da Expoacre Juruá tiveram R$ 12,7 milhões em cachês contratados ou previstos com recursos públicos em 2026.
Em Rio Branco, cinco contratos para seis atrações nacionais chegaram a R$ 6,45 milhões, valor que já aparecia integralmente empenhado, liquidado e pago.
O contrato de Leonardo e Ana Castela foi de R$ 2,55 milhões. Wesley Safadão custou R$ 1,8 milhão; Natanzinho Lima, R$ 1,3 milhão; padre Fábio de Melo, R$ 500 mil; e Banda Som e Louvor, R$ 300 mil.
Na Expoacre Juruá, outros R$ 6,25 milhões foram reservados no Plano de Trabalho para seis atrações nacionais. Leonardo apareceu com R$ 2,1 milhões; Natanzinho Lima, R$ 1,7 milhão; Ícaro e Gilmar, R$ 750 mil; Tierry e padre Fábio de Melo, R$ 650 mil cada; e Banda Morada, R$ 400 mil.
Nesse caso, os valores integram o orçamento executado pela Associação Transformar e representam os cachês previstos. O Governo do Acre transferiu R$ 15.848.310 à entidade para a execução da Expoacre Juruá. A confirmação de quanto efetivamente chegou a cada artista depende da prestação de contas da parceria.
Além dos R$ 6,25 milhões destinados aos cachês, o plano do Juruá reservou outros R$ 2,44 milhões para produção e logística das atrações nacionais, incluindo passagens aéreas, fretamento de aeronaves, hospedagem, alimentação, transporte, camarins e direitos autorais.
Comissionados viram novo ponto de intervenção do TCE
É nesse conjunto de despesas que a decisão desta semana do Tribunal de Contas ganha dimensão.
Diferentemente de publicidade, eventos ou fretamento de aeronaves, que possuem regras orçamentárias e contratos específicos, a cautelar trata diretamente do limite financeiro estabelecido para a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança.
No mês analisado pelo Tribunal, o governo deveria ter limitado os gastos com cargos comissionados a R$ 15,71 milhões. A folha chegou a R$ 22,25 milhões.
O relatório técnico apontou que uma regra que permitia ao Executivo ampliar o limite em até 30% por decreto havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Sem esse acréscimo, o TCE considerou configurada a extrapolação do teto previsto pela legislação estadual.
A movimentação de pessoal também passou a ser questionada na esfera eleitoral. Levantamento baseado nos Diários Oficiais identificou 1.436 atos de nomeação entre 4 de maio e 25 de agosto, sendo 1.347 para cargos em comissão. A questão foi levada à Procuradoria Regional Eleitoral em representação que pede investigação de possível abuso de poder político. A representação não sustenta que a simples nomeação de comissionados seja ilegal, mas questiona volume, período e eventual finalidade eleitoral dos atos.
Gastos ocorrem durante disputa pela reeleição
As despesas analisadas possuem naturezas diferentes e não podem ser simplesmente somadas como se pertencessem à mesma rubrica. Parte representa folha de pagamento; parte corresponde a contratos já pagos; outra é formada por empenhos ainda em execução; e os valores da Expoacre Juruá dependem da prestação de contas da entidade responsável pelo evento.
O conjunto dos dados, porém, mostra o tamanho das despesas mantidas pelo Executivo em um momento de restrição fiscal.
O governo está acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, ultrapassou em mais de R$ 7 milhões o teto específico encontrado pelo TCE para cargos comissionados e funções de confiança em junho e, ao mesmo tempo, mantém milhões de reais destinados a publicidade, transporte aéreo e grandes eventos.
Tudo ocorre em 2026, ano em que Mailza Cameli disputa a reeleição ao Governo do Acre.
A cautelar do TCE não declara ilegais os gastos com publicidade, aeronaves ou eventos citados nesta reportagem. São despesas distintas e submetidas a regras próprias. A relação entre elas está no cenário fiscal do Estado e na discussão sobre prioridades de gastos públicos enquanto o Executivo já enfrenta restrições legais relacionadas às despesas com pessoal.
Ao conceder a medida sobre os comissionados, o TCE determinou que novas nomeações fossem imediatamente suspensas. O governo informou, após a divulgação da decisão, que ainda não havia sido oficialmente notificado e não apresentou, naquele momento, manifestação sobre o mérito dos números apontados pelo Tribunal.
