O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou que a governadora Mailza Cameli suspenda novas nomeações para cargos em comissão e designações para funções de confiança que aumentem as despesas com pessoal do Estado. A medida cautelar foi publicada nesta quarta-feira (30) e prevê multa diária de R$ 500, aplicada pessoalmente à governadora, caso a ordem seja descumprida.
A decisão foi tomada pelo conselheiro Ronald Polanco Ribeiro no Processo nº 150.521, aberto a partir de uma representação apresentada pelo senador Alan Rick. O procedimento apura possíveis irregularidades nos gastos do Poder Executivo com cargos comissionados e funções de confiança, principalmente em relação ao Valor Referencial Mensal utilizado pelo TCE para acompanhar essas despesas.
A cautelar não proíbe todas as nomeações no Governo do Acre. A determinação alcança novos atos que aumentem a despesa com pessoal, ampliem o valor que já ultrapassa o parâmetro considerado pelo Tribunal ou sejam realizados sem comprovação de que não haverá aumento de gastos. A ordem também vale para a administração indireta estadual.
Os números apresentados no processo mostram que o parâmetro mensal considerado pelo TCE é de aproximadamente R$ 18,47 milhões. Em junho, as despesas analisadas chegaram a R$ 19,36 milhões, cerca de R$ 889,8 mil acima desse valor. No mês seguinte, os gastos subiram para R$ 19,98 milhões, com uma diferença de aproximadamente R$ 1,5 milhão.
Em agosto, as despesas alcançaram R$ 20,89 milhões. O excesso calculado pelo Tribunal foi de R$ 2,41 milhões, equivalente a 13,10% acima do valor de referência. Do total gasto naquele mês, R$ 17,45 milhões foram destinados a cargos em comissão e outros R$ 3,43 milhões a funções de confiança.
Mailza terá dois dias úteis, após ser oficialmente notificada, para comprovar que cumpriu a cautelar e informar quais medidas administrativas foram adotadas para impedir novas nomeações ou designações que aumentem as despesas. Em caso de descumprimento, além da multa diária, a decisão prevê possibilidade de responsabilização civil e administrativa e eventual apuração por crime de desobediência.
O TCE também determinou que a Secretaria de Estado de Administração apresente informações detalhadas sobre a folha de pagamento. O secretário Paulo Roberto Correia da Silva terá 15 dias úteis para encaminhar dados referentes ao período de janeiro a agosto de 2026.
Entre as informações exigidas estão a quantidade de cargos ocupados e vagos, os valores de remuneração, a relação nominal das pessoas nomeadas para cargos comissionados e funções de confiança, os atos de provimento e as memórias de cálculo utilizadas pelo governo. O Tribunal também quer explicações sobre valores classificados na folha como “não identificados”.
Depois de adotar as medidas para reduzir ou readequar as despesas, o Governo do Acre deverá comprovar ao TCE que os gastos retornaram aos limites estabelecidos. A decisão é cautelar e o processo ainda será analisado quanto ao mérito. Mailza poderá apresentar defesa e contestar os valores e os critérios utilizados na apuração.