TCE-AC adota trabalho remoto nesta sexta-feira após desligamento programado de energia

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) vai funcionar em regime de trabalho remoto nesta sexta-feira, 18 de setembro, devido ao desligamento programado da rede geral de energia elétrica da instituição. A interrupção começa às 7h e será necessária para a substituição do sistema de alimentação de energia do Tribunal.

A mudança temporária no expediente foi estabelecida pela Portaria Normativa nº 118, de 16 de setembro de 2026. A medida vale apenas para esta sexta-feira e não suspende as atividades do TCE-AC.

Membros, servidores, estagiários e demais colaboradores vão permanecer disponíveis remotamente durante o horário de expediente para garantir a continuidade dos serviços institucionais.

Os prazos processuais em andamento também permanecem inalterados. A única exceção ocorrerá caso haja indisponibilidade dos sistemas eletrônicos do Tribunal. Nessa situação, o problema deverá ser formalmente certificado pela unidade técnica competente.

O funcionamento presencial será afetado exclusivamente pelo serviço programado na rede elétrica. Após a conclusão dos trabalhos, a rotina da instituição volta ao regime normal.

Naluh diz que TCE apura repasses a ONGs e levanta suspeitas sobre contratos de shows milionários

A conselheira Naluh Gouveia afirmou que o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) apura denúncias envolvendo entidades que recebem recursos públicos e declarou que contratações milionárias de shows também precisam de fiscalização rigorosa. As manifestações foram feitas durante entrevista ao podcast Em Cena, na segunda-feira (14), em Rio Branco.

Ao falar sobre organizações beneficiadas com dinheiro público, Naluh disse que existem vários processos em andamento no TCE, distribuídos entre seu gabinete e outros conselheiros. As denúncias envolvem entidades cuja atuação e aplicação dos valores repassados estão sendo questionadas.

A conselheira afirmou ainda que algumas informações recebidas pelo Tribunal mencionam possíveis negociações envolvendo recursos destinados às entidades e parlamentares. Ela não revelou quais organizações, políticos ou repasses aparecem nos procedimentos. Os casos, portanto, permanecem sob apuração, sem conclusão pública sobre a existência de irregularidades ou responsabilização de pessoas específicas.

Naluh também citou entidades voltadas à realização de exames que teriam recebido valores superiores a R$ 1 milhão e questionou se os serviços entregues correspondem ao montante transferido. De acordo com a conselheira, parte dos processos poderá ser submetida ao plenário do TCE para análise.

Na mesma entrevista, a conselheira voltou suas críticas para a contratação de apresentações artísticas de alto valor pelo poder público. Naluh declarou que órgãos como Tribunais de Contas e Ministérios Públicos precisam acompanhar a movimentação desses recursos e afirmou acreditar que parte dos contratos realizados no país pode estar associada a esquemas de lavagem de dinheiro. Ela não apresentou, no trecho divulgado, contratos, artistas, empresas ou gestores específicos ligados à acusação.

“Hoje tem parte desses shows que são literalmente lavagem de dinheiro no Brasil”, afirmou Naluh. A conselheira também declarou que recursos movimentados nessas contratações poderiam acabar destinados a interesses políticos. As declarações representam a avaliação apresentada por ela durante a entrevista e não uma conclusão de investigação sobre um contrato determinado.

Outro ponto levantado foi a prioridade dos gastos públicos. Naluh questionou pagamentos superiores a R$ 1 milhão por uma única apresentação enquanto comunidades acreanas ainda enfrentam dificuldades relacionadas à infraestrutura e ao acesso à água de qualidade. Ela citou escolas onde estudantes ainda utilizariam água de cacimba e relacionou o problema às condições sanitárias enfrentadas no estado.

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Por que servidora comissionada teve acessos em 12 de 14 dias à residência oficial de Mailza?

Em apenas 14 dias, entre 21 de agosto e 3 de setembro de 2026, o controle de acesso do condomínio onde funciona a residência oficial da governadora Mailza Assis registrou 36 eventos vinculados ao nome de Eryclis Feitosa Sá da Silva. Os lançamentos se espalham por 12 datas diferentes, quase todos os dias daquele período, com movimentações pela manhã e à tarde e também aos sábados. Eryclis não é funcionária particular da família. É servidora comissionada do Governo do Acre, recebe salário do Estado, cumpre jornada formal de 40 horas semanais e passou, desde 2024, pelo Gabinete da Vice-Governadora, pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e, atualmente, pela estrutura ligada ao Gabinete da Governadora. É justamente o encontro dessas duas rotinas — a funcional e a registrada na residência onde vivem Mailza e o marido, Madson Cameli — que amplia a pergunta aberta pela denúncia levada ao Tribunal de Contas: que atividade pública exigia presença tão frequente naquele endereço?

Os 36 lançamentos não podem ser tratados como 36 visitas distintas. Em vários momentos, o equipamento facial produziu registros separados por dois ou três segundos, o que impede transformar cada linha em uma entrada independente. Há, porém, um dado que permanece mesmo quando essas repetições são descartadas: Eryclis teve eventos de acesso liberado em 12 dos 14 dias compreendidos entre 21 de agosto e 3 de setembro. Só não aparecem registros nos dois domingos daquele intervalo, dias 23 e 30.

A frequência ganha dimensão quando os horários são colocados lado a lado. Na sexta-feira, 21 de agosto, houve registro às 17h56. No sábado seguinte, dia 22, o nome de Eryclis aparece às 7h42, 14h39 e 15h40, com duas leituras praticamente simultâneas no último horário. Na segunda-feira, 24, houve registros às 16h53. No dia 25, às 7h13 e 16h05. No dia 27, às 7h52 e 14h37. Na sexta-feira, 28, há movimentação às 7h36 e às 16h03. No sábado, 29, os horários se distribuem entre 7h06, 9h15 e 16h44.

A semana seguinte mantém o mesmo padrão. Em 31 de agosto, uma segunda-feira, o sistema registrou Eryclis às 7h36, uma saída de visitante às 9h36, nova entrada às 10h19 e outro evento às 15h16. Em 1º de setembro, há registros às 7h49 e 13h29. No dia 2, às 7h51, 8h27 e 15h10. Em 3 de setembro, último dia abrangido pelo relatório, houve eventos às 7h53, 8h55, 10h06 e 14h02.

Esses horários não permitem afirmar quanto tempo a servidora permaneceu no imóvel nem qual tarefa desempenhou a cada passagem. O sistema registra eventos de acesso, não uma folha de ponto, muito menos a natureza do serviço executado. Essa limitação impede transformar a frequência em prova automática de desvio de função. Ao mesmo tempo, a repetição ao longo de manhãs, tardes e dois sábados consecutivos afasta a ideia de uma presença meramente ocasional e deixa uma questão administrativa verificável: qual era a escala de trabalho de Eryclis e que atribuição funcional correspondia àquela rotina?

A pergunta nasceu de uma representação protocolada pelo Republicanos no Tribunal de Contas do Estado do Acre em 9 de setembro. O partido acusa Mailza, Madson e a administração estadual de utilizarem uma servidora remunerada pelo Estado em atividades particulares da família. A peça pede ao TCE-AC folhas de ponto, controles biométricos, informações funcionais e o levantamento dos valores pagos pelo poder público. O governo nega que Eryclis tenha trabalhado em benefício particular da governadora ou de familiares.

A acusação ganhou repercussão depois da revelação de outro registro. Eryclis foi cadastrada no condomínio em 10 de abril de 2026 como “prestador”, na modalidade recorrente, vinculada ao morador Madson de Castro Cameli. No campo destinado às observações da visita foi inserida a expressão “motorista das crianças”. A autorização foi configurada com validade até abril de 2030.

O governo contesta justamente o peso atribuído a essa descrição. A Casa Civil afirma que o sistema pertence ao condomínio, não é administrado pelo Estado e não define cargo ou atribuição funcional de servidor público. Na resposta divulgada depois da denúncia, a gestão sustenta que Eryclis exerce “atividades de direção e suporte relacionadas ao funcionamento dessa estrutura”, referência à residência oficial. Também afirma que o local demanda segurança, logística, transporte e apoio operacional.

É uma defesa que precisa ser examinada junto com os registros, porque muda o centro da apuração. A pergunta deixa de ser apenas quem escreveu “motorista das crianças” no cadastro privado e passa a alcançar a estrutura administrativa que sustentaria a presença de Eryclis na residência. Se a servidora estava ali cumprindo uma missão oficial, qual missão era essa? Quem a designou? Qual era sua escala? Que atividade de direção exercia? Havia veículo oficial envolvido? Existia ordem de serviço ou controle de deslocamento? E como essa atividade era compatibilizada com sua jornada de 40 horas e com a unidade administrativa onde estava lotada?

A trajetória funcional de Eryclis torna essas perguntas ainda mais relevantes. Em junho de 2024, ela estava no Gabinete da Vice-Governadora. Uma portaria assinada por Mailza Assis a designou como responsável pela Divisão de Material e Patrimônio daquela estrutura. Mailza era, naquele momento, vice-governadora e havia assumido cumulativamente a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

Dois meses depois, em agosto de 2024, Eryclis foi transferida justamente do Gabinete da Vice-Governadora para a SEASDH. A mudança passou a produzir efeitos em 2 de setembro. Mailza continuava à frente da secretaria e permaneceu no comando da pasta até o fim de março de 2026, quando deixou a função para assumir definitivamente o governo do Acre.

A movimentação seguinte ocorreu depois da chegada de Mailza ao Palácio Rio Branco. Em 22 de maio de 2026, já governadora, ela assinou o Decreto nº 14.207-P alterando a lotação de Eryclis, então CAS-4, da SEASDH para o Gabinete da Governadora. O próprio decreto determinou que caberia ao titular da pasta de destino definir a função a ser exercida pela comissionada.

Há uma cronologia que merece resposta. Eryclis foi cadastrada como prestadora recorrente na residência em 10 de abril. A transferência formal da SEASDH para o Gabinete da Governadora só foi assinada em 22 de maio, 42 dias depois. O relatório de eventos disponível começa em 16 de junho e, portanto, não permite afirmar que ela efetivamente entrou no condomínio durante abril ou maio. O que existe para aquele período é a autorização de acesso criada em abril. A diferença entre as datas, porém, abre uma pergunta objetiva: se o cadastro estava relacionado a uma tarefa pública, a que função administrativa ele correspondia quando Eryclis ainda estava formalmente lotada na Assistência Social?

A sequência também ajuda a colocar o caso em seu tamanho correto. Não há base para apresentar Eryclis como “servidora de Mailza” no sentido pessoal da expressão. Ela é servidora comissionada do Estado. O que existe é uma sucessão de lotações em estruturas que, em momentos diferentes, foram comandadas diretamente por Mailza: primeiro o Gabinete da Vice-Governadora, depois a SEASDH e, após Mailza assumir o governo, o Gabinete da Governadora. Em 2026, o Portal da Transparência registra Eryclis na Secretaria de Estado da Casa Civil, em cargo CAS-4, com lotação no Gabinete do Governador e jornada de 40 horas semanais. Em julho, recebeu R$ 7.828,08 brutos e R$ 5.796,81 líquidos.

Essa proximidade administrativa, sozinha, não constitui irregularidade. Cargos comissionados são de livre nomeação e servidores podem acompanhar reorganizações de governo. O ponto de interesse público surge quando essa trajetória é confrontada com uma rotina de acessos frequentes ao lugar onde a governadora mantém sua residência oficial e sua vida familiar. A existência de uma função pública naquele endereço é possível. O que ainda precisa ser esclarecido é qual era essa função e como ela foi formalizada.

O fato de o imóvel ter sido transformado em residência oficial também não encerra a discussão. Ao assumir essa condição, a casa passa a comportar necessidades próprias da função de governadora, como segurança, recepção institucional, apoio logístico e serviços necessários à estrutura pública. Isso torna perfeitamente possível a presença de servidores estaduais no local. Mas a classificação do imóvel não transforma automaticamente qualquer atividade ali realizada em serviço público. A natureza da tarefa continua sendo determinante.

É por isso que a defesa do governo e a denúncia do Republicanos podem ser submetidas ao mesmo teste: a documentação administrativa. Se Eryclis exercia direção, transporte e suporte operacional da residência oficial, devem existir meios de reconstruir essa rotina sem expor informações de segurança ou dados de menores. Lotação, atribuição, escala, frequência, ordens de serviço e, caso houvesse condução de veículos, os controles administrativos correspondentes podem estabelecer a relação entre as horas pagas pelo Estado e o trabalho executado.

Os registros anteriores a 21 de agosto acrescentam outro detalhe que exige cautela. Em julho e no início de agosto, aparecem diversas tentativas identificadas como “perfil de acesso inválido”. Elas não devem ser contabilizadas como entradas confirmadas. Em 19 de agosto, por exemplo, o sistema registrou sucessivas tentativas com essa classificação. Dois dias depois, passam a aparecer eventos “liberados” de maneira contínua. Sem dados técnicos do condomínio, não é possível determinar se houve alteração de perfil, problema no leitor facial ou outra mudança no controle de acesso.

Também não se pode perder de vista o ambiente eleitoral. A representação partiu do Republicanos, partido do senador Alan Rick, adversário de Mailza na disputa pelo governo do Acre. A origem política da acusação exige que alegações sejam separadas de fatos comprovados. O Republicanos afirma que Eryclis atuava como motorista dos filhos da governadora e em apoio doméstico; até agora, essa tese não está comprovada apenas pelos registros de condomínio. Do outro lado, a negativa do governo e a afirmação de que havia trabalho oficial também precisam ser sustentadas pelas rotinas administrativas correspondentes.

O que os registros acrescentam ao caso é algo diferente da denúncia original. Eles permitem sair do campo de uma frase escrita em um cadastro — “motorista das crianças” — e observar uma rotina. Durante duas semanas, Eryclis teve acessos liberados em 12 dos 14 dias, incluindo dois sábados, algumas vezes em horários separados por várias horas. Há manhãs iniciadas pouco depois das 7h e registros que chegam ao meio e ao fim da tarde. É uma frequência suficiente para exigir uma explicação funcional, mas não para dispensar a apuração.

O TCE-AC poderá chegar justamente ao documento que falta para fechar essa distância entre o cargo e o portão do condomínio. A folha de frequência mostrará onde a servidora cumpria sua jornada. A definição de suas atribuições permitirá saber o que ela deveria fazer. Uma eventual escala na residência oficial poderá relacionar os horários do condomínio com o serviço estatal. E os controles de transporte poderão esclarecer se a atividade de direção mencionada pelo governo estava vinculada à estrutura pública ou à rotina particular dos moradores.

No centro da história há uma servidora paga pelo Estado, movimentada ao longo dos últimos anos entre órgãos que acompanharam a própria trajetória de Mailza dentro do Executivo, e uma sequência de acessos a um endereço que reúne duas dimensões ao mesmo tempo: é residência oficial da governadora e também é o lugar onde vive sua família. Separar essas duas dimensões é justamente o desafio da apuração.

A pergunta, portanto, não é por que uma “servidora de Mailza” entrava na casa de Mailza. Essa formulação já pressuporia uma relação pessoal que os atos oficiais não estabelecem. A pergunta é mais precisa e, por isso mesmo, mais difícil de contornar: por que uma servidora comissionada do Estado, com jornada de 40 horas e lotação no Gabinete da Governadora, teve acessos registrados em 12 de 14 dias à residência oficial onde vivem Mailza e Madson, e qual serviço público estava sendo executado durante essa rotina?

Deu em Brasília! Republicanos acusa Mailza de usar servidora em afazeres domésticos

O Republicanos protocolou no Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), em 9 de setembro, uma representação contra a governadora Mailza Assis (PP), o marido dela, Madson Cameli, chefe do Gabinete Pessoal do Governo, e uma servidora comissionada. O partido acusa a gestão estadual de usar a funcionária para atividades particulares ligadas à família da governadora. O governo nega qualquer irregularidade.

A servidora citada é Eryclis Feitosa Sá da Silva, nomeada para um cargo comissionado CAS-4, com jornada de 40 horas semanais. O Republicanos sustenta que ela teria sido deslocada das funções públicas para atuar como motorista dos filhos da governadora e prestar apoio doméstico.

Entre os elementos apresentados ao TCE-AC está um cadastro de acesso a um condomínio. No registro, Madson Cameli aparece como responsável pelo imóvel e Eryclis é cadastrada como “prestador”, com a descrição “motorista das crianças”. A autorização de entrada aparece com validade entre abril de 2026 e abril de 2030.

A representação também reúne registros biométricos de entradas e saídas entre 16 de junho e 3 de setembro. O Republicanos afirma que parte dos acessos ocorreu em horários que coincidiriam com o expediente da administração estadual e sustenta que a servidora realizava “afazeres domésticos e cuidados familiares” enquanto recebia salário do Estado.

O partido pediu ao Tribunal de Contas a coleta de documentos funcionais, folhas de ponto, controles biométricos e informações sobre as atividades atribuídas à servidora. Também quer que sejam levantados os valores pagos pelo poder público e apurada a existência de eventual dano ao erário.

A representação solicita ainda o encaminhamento das informações à Procuradoria-Geral da República, ao Ministério Público do Acre, ao Ministério Público Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre. A direção estadual do Republicanos é presidida por Roberto Duarte Júnior. O senador Alan Rick, filiado ao partido, disputa o governo acreano nas eleições de 2026.

O governo do Acre negou que servidores públicos tenham sido usados para prestar serviços particulares à governadora ou a familiares. A gestão afirmou que o imóvel onde Mailza mora foi formalmente transformado em residência oficial por decreto publicado em junho de 2025 e, por isso, necessita de serviços de segurança, transporte, logística e apoio operacional.

A administração estadual também declarou que a servidora foi designada para funções de direção e suporte relacionadas ao funcionamento da residência oficial. Sobre a identificação de “motorista das crianças” no cadastro do condomínio, o governo afirmou que a descrição foi feita em sistema privado, sem participação ou validação do Estado, e que esse registro não define cargo ou atribuição funcional.

O governo informou ainda que pretende apurar a origem e a divulgação dos dados relacionados à residência oficial, incluindo informações sobre a rotina de segurança e de menores de idade. A gestão afirmou que eventuais acessos ou compartilhamentos ilegais serão investigados.

TRE-AC defere candidatura de Clodoaldo Rodrigues após decisão do TCE

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) deferiu, por unanimidade, nesta terça-feira, 8 de setembro, o registro de candidatura de Francisco Clodoaldo de Souza Rodrigues, o Clodoaldo Rodrigues, a deputado estadual pela Federação União Progressista. O tribunal rejeitou a impugnação do Ministério Público Eleitoral (MPE) após o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) suspender parte dos efeitos da decisão que havia julgado irregulares as contas de 2019 da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, período em que o candidato presidia a Casa.

A mudança ocorreu depois que o TCE-AC concedeu, em 4 de setembro, uma medida cautelar para suspender parcialmente o Acórdão nº 13.867/2023. Com a nova decisão, o próprio Ministério Público Eleitoral reviu sua posição e passou a defender o deferimento do registro.

A impugnação tinha como fundamento a rejeição das contas da Câmara de Cruzeiro do Sul relativas a 2019. O julgamento do Tribunal de Contas imputou débito de R$ 162.747,80 e aplicou multas. Na ação eleitoral, o MPE sustentava que as irregularidades eram insanáveis e configuravam, em tese, ato doloso de improbidade administrativa, o que poderia enquadrar Clodoaldo nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa.

A defesa contestou o pedido e apresentou documentos relacionados principalmente a procedimentos licitatórios e obrigações previdenciárias. Inicialmente, o Ministério Público manteve a impugnação por entender que os documentos não afastavam os efeitos da decisão do TCE-AC.

O quadro mudou com a decisão proferida no Processo nº 150.564. Ao acolher embargos de declaração, o Tribunal de Contas reconheceu omissões e suspendeu cautelarmente os efeitos dos subitens 1.4, 1.9, 1.11, 2, 2.1 e 2.2 do acórdão de 2023, até nova deliberação. O reexame foi motivado pela apresentação de documentos novos considerados pertinentes aos apontamentos questionados.

Após a suspensão parcial, a Procuradoria Regional Eleitoral passou a entender que os apontamentos ainda em vigor, considerados isoladamente, não reuniam elementos suficientes para caracterizar irregularidades insanáveis configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa. Por isso, opinou pela improcedência da impugnação e pelo deferimento da candidatura.

A relatora do processo, juíza Rogéria José Epaminondas Mesquita, acompanhou o novo entendimento do MPE. No voto, afirmou que a rejeição de contas, por si só, não basta para gerar inelegibilidade. A legislação exige o preenchimento cumulativo de requisitos, entre eles a configuração de ato doloso de improbidade administrativa. Para a magistrada, esse requisito não ficou caracterizado diante da situação jurídica atual das contas.

O deferimento do registro não equivale à aprovação definitiva das contas de Clodoaldo. Parte dos efeitos da decisão do TCE-AC permanece em vigor, enquanto os capítulos suspensos ainda serão reexaminados. O Ministério Público também ressalvou que uma eventual decisão definitiva do Tribunal de Contas poderá produzir efeitos, observados os limites temporais do processo de registro de candidatura.

O TRE-AC também examinou a existência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0800197-72.2024.8.01.0002, em tramitação na 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul. Há nos autos apenas o registro do recebimento da petição inicial, o que não equivale a julgamento definitivo de procedência nem demonstra, por si só, o dolo específico exigido para a inelegibilidade analisada.

Com o julgamento, Clodoaldo Rodrigues teve o registro deferido para disputar uma vaga na Assembleia Legislativa do Acre com o número 11555. O acórdão foi publicado em sessão nesta terça-feira. Não há informação sobre trânsito em julgado ou eventual interposição de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

Governo Mailza Cameli destina mais de R$ 7 milhões à publicidade durante período eleitoral

O governo de Mailza Assis destinou R$ 7,1 milhões a serviços de publicidade nos meses de julho, agosto e setembro de 2026, justamente o período em que a legislação eleitoral restringe a divulgação institucional de órgãos públicos antes das eleições de outubro. O valor consta no Portal da Transparência do Acre e está concentrado em um único empenho da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), aberto no primeiro dia das restrições eleitorais mais rigorosas.

Os recursos estão registrados no Empenho nº 7110010458, emitido pela Secom em favor da Thera Publicidade Ltda. A despesa foi empenhada em 4 de julho, data que marcou o início do período de três meses que antecede as eleições e durante o qual a legislação estabelece limites específicos para a publicidade institucional do poder público.

Na descrição da despesa, os recursos aparecem destinados à contratação de serviços de publicidade por meio de veículos de comunicação, com a finalidade de atender ao princípio da publicidade e informar a população. O próprio registro define como objetivo a “divulgação dos atos e ações do Governo do Acre” durante julho, agosto e setembro.

O empenho chegou a R$ 7,1 milhões. Desse total, R$ 2.298.865,18 já passaram pelas etapas de liquidação e pagamento.

A cifra chama atenção também porque o mesmo empenho está no centro de uma investigação aberta pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). Quando o caso chegou ao Tribunal, o valor registrado era de R$ 4,6 milhões.

Empenho investigado pelo TCE era de R$ 4,6 milhões

O Processo Eletrônico nº 150.460 foi aberto no TCE-AC a partir de uma representação que colocou sob análise justamente o Empenho nº 7110010458. Naquele momento, a despesa somava R$ 4,6 milhões e ainda não registrava valores liquidados ou pagos.

O mesmo número de empenho, com a mesma data de emissão e a mesma descrição, passou a aparecer posteriormente no Portal da Transparência com valor de R$ 7,1 milhões.

São R$ 2,5 milhões a mais do que o montante inicialmente levado ao Tribunal, crescimento de aproximadamente 54%.

A mudança não ocorreu apenas no valor global. Parte do dinheiro já percorreu todas as etapas da despesa pública. Dos R$ 7,1 milhões empenhados, R$ 2,29 milhões foram liquidados e pagos. Outros cerca de R$ 4,8 milhões permanecem empenhados, sem pagamento registrado.

A representação levada ao TCE pediu uma medida cautelar para suspender o empenho e impedir novas liquidações e pagamentos enquanto as circunstâncias da contratação fossem examinadas. Também solicitou que a Secom e a Thera apresentassem documentos relacionados à execução da verba, entre eles o contrato, eventual aditivo e o plano de mídia.

O aumento do valor ocorre enquanto o processo ainda está sob análise e amplia o volume de recursos alcançado pela discussão no Tribunal.

Publicidade é restrita durante campanha eleitoral

A controvérsia gira em torno do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições, que impõe restrições à publicidade institucional nos três meses anteriores à votação.

Nesse intervalo, agentes públicos não podem autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. A legislação abre exceções para a publicidade de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e para situações de grave e urgente necessidade pública, desde que reconhecidas previamente pela Justiça Eleitoral.

No Acre, o governo conseguiu autorização do Tribunal Regional Eleitoral para manter determinadas campanhas consideradas de interesse público durante o período eleitoral. Entre elas estão ações de prevenção às queimadas, vacinação, combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e incentivo à doação de sangue.

Essas autorizações, contudo, estão vinculadas a campanhas e materiais específicos. Não funcionam como uma liberação genérica para a publicidade institucional de qualquer ato do governo.

É nesse ponto que a descrição do empenho de R$ 7,1 milhões assume peso na discussão. Em vez de relacionar individualmente as campanhas autorizadas pelo TRE, o registro traz como finalidade a “divulgação dos atos e ações do Governo do Acre” ao longo de julho, agosto e setembro.

A diferença entre campanhas previamente autorizadas pela Justiça Eleitoral e uma descrição ampla de divulgação das ações governamentais está entre os pontos que precisam ser esclarecidos na análise da execução da verba.

Gastos com a Thera chegam perto de R$ 20 milhões em 2026

O empenho de R$ 7,1 milhões representa apenas uma parte dos recursos destinados à Thera Publicidade em 2026.

Os registros do exercício reúnem R$ 6.742.260,50 empenhados pela Secom em janeiro; R$ 777.115,55 pelo Detran em março; R$ 4.486.000 pela Secom em abril; R$ 875 mil pelo Detran em junho; e outros R$ 7,1 milhões pela Secom em julho.

Somados, os cinco registros chegam a R$ 19.980.376,05 em empenhos para a agência ao longo de 2026.

Desse total, cerca de R$ 18,3 milhões estão vinculados diretamente à Secretaria de Comunicação. Outros R$ 1,65 milhão correspondem a despesas do Detran. Mais de R$ 14 milhões já aparecem como liquidados ou pagos à empresa no exercício.

Antes mesmo do início das restrições eleitorais de julho, a Secom já havia empenhado R$ 11.228.260,50 para a Thera apenas no primeiro semestre.

Esse volume abre uma segunda frente de discussão, porque a legislação eleitoral também estabelece um teto para despesas com publicidade nos seis primeiros meses do ano da eleição.

Limite do primeiro semestre também está sob análise

A representação apresentada ao TCE não se limita aos R$ 7,1 milhões empenhados para julho, agosto e setembro. O processo também colocou sob análise o volume de despesas com publicidade assumidas pelo governo durante o primeiro semestre de 2026.

A Lei das Eleições estabelece que, nos seis primeiros meses do ano eleitoral, os órgãos públicos não podem empenhar despesas com publicidade acima de seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores.

Para a eleição de 2026, a conta considera os exercícios de 2023, 2024 e 2025.

Nos três anos, a Secom empenhou para a Thera aproximadamente R$ 64,48 milhões. Em uma conta nominal, sem aplicar a atualização monetária exigida pela legislação, esse montante produziria uma referência próxima de R$ 10,74 milhões para os seis primeiros meses do ano eleitoral.

No primeiro semestre de 2026, a Secom empenhou R$ 11.228.260,50 para a agência, cerca de R$ 481 mil acima dessa referência nominal.

A diferença, isoladamente, não permite afirmar que o limite legal foi ultrapassado.

A legislação determina que os valores dos anos anteriores sejam atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A conta também deve considerar apenas os empenhos que não tenham sido cancelados. Sem incorporar esses dois elementos, não é possível estabelecer o teto definitivo nem afirmar a existência de extrapolação.

O cálculo final, portanto, depende da atualização monetária dos valores de 2023, 2024 e 2025 e da identificação de eventuais cancelamentos ocorridos nesses exercícios.

TCE ainda analisa possível irregularidade

A análise deverá esclarecer como a verba destinada à publicidade está sendo executada durante o período eleitoral, quais campanhas foram custeadas, se os materiais veiculados estão abrangidos pelas autorizações concedidas pela Justiça Eleitoral e como foi calculado o limite de despesas do primeiro semestre.

Há, porém, um elemento novo no centro dessa apuração. O principal empenho questionado no processo passou de R$ 4,6 milhões para R$ 7,1 milhões, aumento de R$ 2,5 milhões, sem alteração do número, da data de emissão ou da descrição que registra como finalidade a divulgação dos atos e ações do Governo do Acre nos meses de julho, agosto e setembro.

Além do crescimento de aproximadamente 54% sobre o valor inicialmente levado ao TCE, R$ 2.298.865,18 já foram liquidados e pagos.

A combinação entre o aumento do empenho, o início dos pagamentos e a execução da verba durante os três meses que antecedem a eleição amplia o alcance da apuração. O ponto central agora não é apenas quanto o governo Mailza reservou para publicidade em plena campanha eleitoral, mas quais ações estão sendo financiadas com esses recursos e se cada uma delas cabe dentro das exceções previstas pela legislação.

Foto: AC24h

Edvaldo Magalhães diz que não há fundamento jurídico para impedir candidatura

O deputado estadual Edvaldo Magalhães, candidato à reeleição, afirmou que está tranquilo após a divulgação de pedidos de impugnação de candidaturas encaminhados à Justiça Eleitoral no Acre. O parlamentar declarou que não há fundamento jurídico para impedir sua candidatura e disse confiar que a situação será esclarecida durante a análise do caso.

“Estou seguro e confiante de que tudo será esclarecido. Não há fundamento jurídico para impedir minha candidatura. A defesa demonstrará isso de forma clara à Justiça Eleitoral”, afirmou Edvaldo Magalhães.

O questionamento envolvendo o parlamentar está relacionado a decisões do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). Ao encaminhar a relação de gestores ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), o próprio TCE informou que a inclusão de nomes na lista tem caráter informativo e não provoca inelegibilidade automática.

No caso de Edvaldo Magalhães, consta que não houve dano ao erário nem determinação para devolução de recursos públicos. Também não foi atribuída ao deputado a prática de conduta dolosa.

As ocorrências relacionadas ao parlamentar envolvem questões de natureza contábil e administrativa. Para que uma rejeição de contas resulte em inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa, é necessária a análise dos requisitos previstos na legislação eleitoral.

A defesa de Edvaldo Magalhães será apresentada dentro do prazo legal e pretende demonstrar à Justiça Eleitoral que não estão presentes os pressupostos necessários para impedir o registro da candidatura.

Conselheira do TCE-AC alerta para nomeações em período eleitoral e critica gastos públicos em festas

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), Naluh Gouveia, afirmou que o órgão acompanha denúncias relacionadas à nomeação de cargos comissionados no governo estadual e questionou a aplicação de recursos públicos em festas, eventos e aquisições. As declarações foram dadas durante entrevista ao programa Central de Política, da TV Gazeta AC.

Ao tratar das movimentações no quadro de servidores, Naluh disse que o Tribunal recebeu denúncia envolvendo nomeações de comissionados e que casos dessa natureza estão sendo encaminhados à Justiça Eleitoral.

“Houve uma denúncia com relação a cargos comissionados sendo nomeados. Nós sabemos que nesse período não pode ter nomeação, é uma lei estadual, o governo estadual não pode fazer esses tipos de nomeação. Então o Tribunal de Contas está muito atento e a gente tem encaminhado muito isso para o Tribunal Eleitoral.”

A conselheira também abordou os gastos relacionados a festas, feiras e exposições realizadas com recursos públicos. Segundo ela, o questionamento não está na realização dos eventos, mas na forma como o dinheiro público é repassado e administrado por terceiros.

“Ninguém é contra essas festas. O que a gente é contra é essa manipulação, essa terceirização do dinheiro público.”

Naluh citou ainda a avaliação de um terreno para exemplificar as diferenças de valores que, segundo ela, exigem atenção dos órgãos de controle. Na entrevista, a conselheira comparou uma avaliação de R$ 22 milhões com outra, atribuída à Prefeitura de Rio Branco, de R$ 800 mil.

“Como é que pode um terreno ser 22 milhões quando a prefeitura de Rio Branco está avaliando esse mesmo terreno em 800 mil? Como é que, para onde é que ia esse dinheiro? […] É exatamente nessa situação que a gente precisa estar atento.”

As declarações concentram as críticas da conselheira em dois pontos: o controle das nomeações realizadas pelo poder público e a fiscalização do destino dos recursos empregados em eventos, contratos e aquisições. Naluh defendeu maior acompanhamento sobre essas despesas para impedir irregularidades e assegurar que o dinheiro público tenha destinação fiscalizável.

TCE-AC conhece investimentos em creches de Rio Branco

A Prefeitura de Rio Branco apresentou os investimentos realizados na educação infantil durante uma visita institucional de conselheiras do Tribunal de Contas do Estado do Acre à Creche Marta Ferreira Lopes, na região da Vila Acre. A agenda, divulgada no sábado (1º), reuniu representantes dos dois órgãos para acompanhar a estrutura, a alimentação e as atividades pedagógicas oferecidas às crianças.

Participaram da visita as conselheiras Dulce Benício e Naluh Gouveia, o prefeito Alysson Bestene e a secretária municipal de Educação, Kelce Nayra Paes. As representantes do TCE-AC conheceram as instalações, observaram a rotina da unidade e acompanharam uma apresentação da peça “Chapeuzinho Vermelho”, preparada pelos alunos e pela equipe escolar.

Naluh Gouveia afirmou que a aplicação dos recursos públicos na educação deve garantir estrutura adequada, alimentação de qualidade e condições para o desenvolvimento infantil. Após conhecer a unidade, a conselheira classificou o trabalho realizado nas creches da capital como “algo revolucionário”.

A alimentação escolar também fez parte da programação. A conselheira acompanhou a merenda servida às crianças e mencionou o uso de alimentos frescos e ligados à realidade local. Para ela, as condições encontradas mostram que os recursos destinados ao atendimento infantil estão chegando às unidades.

Alysson Bestene afirmou que a gestão municipal concentra ações na educação básica, principalmente na primeira infância. O prefeito disse que o trabalho conjunto com instituições de fiscalização e outros parceiros ajuda a ampliar o alcance das políticas públicas e melhorar os serviços oferecidos à população.

Kelce Nayra Paes declarou que as medidas integram um conjunto de ações para melhorar a estrutura das creches, o atendimento aos alunos e a qualidade do ensino. A secretária também relacionou os investimentos na educação infantil e na alfabetização à formação escolar e ao desenvolvimento social das crianças.

A visita teve como objetivo apresentar ao órgão de controle a aplicação dos recursos municipais e as condições de funcionamento da rede de educação infantil. A Prefeitura não informou o valor total dos investimentos mostrados durante a agenda.

Expoacre 2026 empenha R$ 3,4 milhões em novos shows e eleva pagamento de Leonardo e Ana Castela a R$ 1,9 milhão

Wesley Safadão, Natanzinho Lima e Som e Louvor concentram os novos empenhos; Instituto Novo Amanhã teve outros R$ 1,57 milhão liquidados pela Secretaria de Agricultura.

O Governo do Acre empenhou R$ 3,4 milhões para contratar três novas atrações da Expoacre 2026, em Rio Branco, e pagou mais R$ 637,5 mil pelo contrato conjunto dos shows de Leonardo e Ana Castela. Os lançamentos entraram no Portal da Transparência em 31 de julho e foram consultados neste sábado, 1º de agosto. A mesma atualização registra R$ 1,57 milhão liquidado para o Instituto Novo Amanhã organizar a Feira da Agricultura Familiar dentro da exposição.

Os três novos empenhos foram emitidos pela Casa Civil. Wesley Safadão foi contratado por R$ 1,8 milhão para o show de 5 de agosto. Natanzinho Lima receberá R$ 1,3 milhão pela apresentação marcada para 3 de agosto. A Banda Som e Louvor foi contratada por R$ 300 mil para subir ao palco em 7 de agosto.

Até a consulta realizada neste sábado, os R$ 3,4 milhões estavam empenhados, mas ainda não constavam como liquidados ou pagos. O empenho representa a reserva do recurso para cumprir a obrigação assumida pelo governo. A liquidação ocorre após a conferência do serviço ou das condições previstas no contrato, enquanto o pagamento corresponde à transferência efetiva do dinheiro.

O contrato de Natanzinho Lima em Rio Branco ficou R$ 400 mil abaixo do valor previsto para o mesmo artista na Expoacre Juruá. No plano de trabalho executado pela Associação Transformar, a apresentação realizada em Cruzeiro do Sul, em 30 de junho, foi orçada em R$ 1,7 milhão.

O orçamento do Juruá ficou 30,8% acima dos R$ 1,3 milhão contratados na capital. Na comparação inversa, o valor de Rio Branco foi 23,5% menor que o previsto para Cruzeiro do Sul.

Mesmo abaixo do orçamento da Expoacre Juruá, o contrato firmado em Rio Branco supera contratações públicas do cantor localizadas em outras cidades em 2026. Pedra Branca, na Paraíba, e Marabá, no Pará, registraram R$ 850 mil por apresentação.

A contratação acreana ficou R$ 450 mil acima desses dois contratos, diferença de 52,9%. Já os R$ 1,7 milhão previstos no plano da Expoacre Juruá correspondem ao dobro dos R$ 850 mil contratados nos outros municípios.

Wesley Safadão recebeu o maior empenho entre as três novas atrações: R$ 1,8 milhão. O valor também supera contratos públicos firmados pelo artista em outros municípios neste ano.

Em Tefé, no Amazonas, o cantor foi contratado por R$ 1,2 milhão para a Festa da Castanha, em contrato assinado em 27 de março. Em Itaitinga, no Ceará, a contratação publicada em março foi de R$ 1,3 milhão. Ourilândia do Norte, no Pará, reservou R$ 1,4 milhão para uma apresentação prevista para novembro.

O contrato da Expoacre supera o valor de Tefé em R$ 600 mil, diferença de 50%. Em relação a Itaitinga, o acréscimo foi de R$ 500 mil, ou 38,5%. Na comparação com Ourilândia do Norte, a diferença chegou a R$ 400 mil, equivalente a 28,6%.

A Banda Som e Louvor foi contratada pelo Governo do Acre por R$ 300 mil. Em Cascavel, no Ceará, um contrato publicado em 20 de julho fixou R$ 240 mil para uma apresentação marcada para 15 de agosto.

A diferença entre os dois contratos é de R$ 60 mil. O valor empenhado para a Expoacre ficou 25% acima do registrado no município cearense.

Além das novas contratações, a Casa Civil pagou mais R$ 637,5 mil pelo Contrato CC nº 45/2026, firmado com a empresa Apolo Assessoria para as apresentações de Leonardo e Ana Castela.

O Portal da Transparência registrava anteriormente R$ 1,275 milhão pago. Com o novo lançamento, o total transferido chegou a R$ 1.912.500, equivalente a 75% do contrato, fechado em R$ 2,55 milhões.

Os R$ 637,5 mil restantes ainda não constavam como liquidados ou pagos. Como o contrato reúne os dois artistas e o registro financeiro não separa os cachês, não é possível estabelecer quanto foi destinado a Leonardo e quanto corresponde à apresentação de Ana Castela.

Na Expoacre Juruá, o cachê de Leonardo foi previsto separadamente em R$ 2,1 milhões. A comparação com Rio Branco exige cautela porque, na capital, os R$ 2,55 milhões cobrem duas apresentações. O plano do Juruá também reservou, em outro item, R$ 2.448.520 para a produção e a logística do conjunto de atrações.

A atualização de 31 de julho também incluiu um empenho de R$ 1,57 milhão da Secretaria de Estado de Agricultura para o Instituto Novo Amanhã. O recurso será usado na realização da Feira da Agricultura Familiar dentro da Expoacre 2026.

A parceria está ligada ao Edital de Chamamento Público nº 04/2026 da Seagri e ao Processo SEI nº 0853.013719.00255/2026-06. O valor foi integralmente liquidado, mas ainda não aparecia como pago. A liquidação representa o reconhecimento, pelo órgão público, do direito da entidade ao recebimento após a conferência dos documentos e das condições previstas na parceria.

O Instituto Novo Amanhã já havia sido escolhido para receber R$ 8,106 milhões em outro eixo da Expoacre. Em 16 de julho, a Casa Civil publicou uma justificativa para destinar esse valor à entidade, responsável pela infraestrutura, logística e operação da arena.

A quantia fazia parte de um conjunto de R$ 22 milhões que a Casa Civil pretendia repassar a três organizações da sociedade civil depois de declarar deserto o Chamamento Público nº 002/2026.

Em 23 de julho, o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre manteve, por unanimidade, uma medida cautelar que suspendeu a assinatura dos instrumentos, as transferências e os pagamentos relacionados ao procedimento conduzido pela Casa Civil.

O empenho de R$ 1,57 milhão lançado agora pertence a outro órgão, outro edital, outro processo administrativo e outro objeto. Não há, no registro financeiro consultado, elemento que permita incluir automaticamente a parceria da Secretaria de Agricultura na cautelar aplicada ao chamamento da Casa Civil.

Os dois procedimentos precisam ser tratados separadamente. O primeiro envolve R$ 8,106 milhões destinados à infraestrutura e à operação da feira e permanece alcançado pela suspensão do TCE-AC. O segundo destina R$ 1,57 milhão à Feira da Agricultura Familiar, foi conduzido pela Seagri e teve o valor integralmente liquidado em 31 de julho.