A Prefeitura de Rio Branco apresentou os investimentos realizados na educação infantil durante uma visita institucional de conselheiras do Tribunal de Contas do Estado do Acre à Creche Marta Ferreira Lopes, na região da Vila Acre. A agenda, divulgada no sábado (1º), reuniu representantes dos dois órgãos para acompanhar a estrutura, a alimentação e as atividades pedagógicas oferecidas às crianças.
Participaram da visita as conselheiras Dulce Benício e Naluh Gouveia, o prefeito Alysson Bestene e a secretária municipal de Educação, Kelce Nayra Paes. As representantes do TCE-AC conheceram as instalações, observaram a rotina da unidade e acompanharam uma apresentação da peça “Chapeuzinho Vermelho”, preparada pelos alunos e pela equipe escolar.
Naluh Gouveia afirmou que a aplicação dos recursos públicos na educação deve garantir estrutura adequada, alimentação de qualidade e condições para o desenvolvimento infantil. Após conhecer a unidade, a conselheira classificou o trabalho realizado nas creches da capital como “algo revolucionário”.
A alimentação escolar também fez parte da programação. A conselheira acompanhou a merenda servida às crianças e mencionou o uso de alimentos frescos e ligados à realidade local. Para ela, as condições encontradas mostram que os recursos destinados ao atendimento infantil estão chegando às unidades.
Alysson Bestene afirmou que a gestão municipal concentra ações na educação básica, principalmente na primeira infância. O prefeito disse que o trabalho conjunto com instituições de fiscalização e outros parceiros ajuda a ampliar o alcance das políticas públicas e melhorar os serviços oferecidos à população.
Kelce Nayra Paes declarou que as medidas integram um conjunto de ações para melhorar a estrutura das creches, o atendimento aos alunos e a qualidade do ensino. A secretária também relacionou os investimentos na educação infantil e na alfabetização à formação escolar e ao desenvolvimento social das crianças.
A visita teve como objetivo apresentar ao órgão de controle a aplicação dos recursos municipais e as condições de funcionamento da rede de educação infantil. A Prefeitura não informou o valor total dos investimentos mostrados durante a agenda.
Wesley Safadão, Natanzinho Lima e Som e Louvor concentram os novos empenhos; Instituto Novo Amanhã teve outros R$ 1,57 milhão liquidados pela Secretaria de Agricultura.
O Governo do Acre empenhou R$ 3,4 milhões para contratar três novas atrações da Expoacre 2026, em Rio Branco, e pagou mais R$ 637,5 mil pelo contrato conjunto dos shows de Leonardo e Ana Castela. Os lançamentos entraram no Portal da Transparência em 31 de julho e foram consultados neste sábado, 1º de agosto. A mesma atualização registra R$ 1,57 milhão liquidado para o Instituto Novo Amanhã organizar a Feira da Agricultura Familiar dentro da exposição.
Os três novos empenhos foram emitidos pela Casa Civil. Wesley Safadão foi contratado por R$ 1,8 milhão para o show de 5 de agosto. Natanzinho Lima receberá R$ 1,3 milhão pela apresentação marcada para 3 de agosto. A Banda Som e Louvor foi contratada por R$ 300 mil para subir ao palco em 7 de agosto.
Até a consulta realizada neste sábado, os R$ 3,4 milhões estavam empenhados, mas ainda não constavam como liquidados ou pagos. O empenho representa a reserva do recurso para cumprir a obrigação assumida pelo governo. A liquidação ocorre após a conferência do serviço ou das condições previstas no contrato, enquanto o pagamento corresponde à transferência efetiva do dinheiro.
O contrato de Natanzinho Lima em Rio Branco ficou R$ 400 mil abaixo do valor previsto para o mesmo artista na Expoacre Juruá. No plano de trabalho executado pela Associação Transformar, a apresentação realizada em Cruzeiro do Sul, em 30 de junho, foi orçada em R$ 1,7 milhão.
O orçamento do Juruá ficou 30,8% acima dos R$ 1,3 milhão contratados na capital. Na comparação inversa, o valor de Rio Branco foi 23,5% menor que o previsto para Cruzeiro do Sul.
Mesmo abaixo do orçamento da Expoacre Juruá, o contrato firmado em Rio Branco supera contratações públicas do cantor localizadas em outras cidades em 2026. Pedra Branca, na Paraíba, e Marabá, no Pará, registraram R$ 850 mil por apresentação.
A contratação acreana ficou R$ 450 mil acima desses dois contratos, diferença de 52,9%. Já os R$ 1,7 milhão previstos no plano da Expoacre Juruá correspondem ao dobro dos R$ 850 mil contratados nos outros municípios.
Wesley Safadão recebeu o maior empenho entre as três novas atrações: R$ 1,8 milhão. O valor também supera contratos públicos firmados pelo artista em outros municípios neste ano.
Em Tefé, no Amazonas, o cantor foi contratado por R$ 1,2 milhão para a Festa da Castanha, em contrato assinado em 27 de março. Em Itaitinga, no Ceará, a contratação publicada em março foi de R$ 1,3 milhão. Ourilândia do Norte, no Pará, reservou R$ 1,4 milhão para uma apresentação prevista para novembro.
O contrato da Expoacre supera o valor de Tefé em R$ 600 mil, diferença de 50%. Em relação a Itaitinga, o acréscimo foi de R$ 500 mil, ou 38,5%. Na comparação com Ourilândia do Norte, a diferença chegou a R$ 400 mil, equivalente a 28,6%.
A Banda Som e Louvor foi contratada pelo Governo do Acre por R$ 300 mil. Em Cascavel, no Ceará, um contrato publicado em 20 de julho fixou R$ 240 mil para uma apresentação marcada para 15 de agosto.
A diferença entre os dois contratos é de R$ 60 mil. O valor empenhado para a Expoacre ficou 25% acima do registrado no município cearense.
Além das novas contratações, a Casa Civil pagou mais R$ 637,5 mil pelo Contrato CC nº 45/2026, firmado com a empresa Apolo Assessoria para as apresentações de Leonardo e Ana Castela.
O Portal da Transparência registrava anteriormente R$ 1,275 milhão pago. Com o novo lançamento, o total transferido chegou a R$ 1.912.500, equivalente a 75% do contrato, fechado em R$ 2,55 milhões.
Os R$ 637,5 mil restantes ainda não constavam como liquidados ou pagos. Como o contrato reúne os dois artistas e o registro financeiro não separa os cachês, não é possível estabelecer quanto foi destinado a Leonardo e quanto corresponde à apresentação de Ana Castela.
Na Expoacre Juruá, o cachê de Leonardo foi previsto separadamente em R$ 2,1 milhões. A comparação com Rio Branco exige cautela porque, na capital, os R$ 2,55 milhões cobrem duas apresentações. O plano do Juruá também reservou, em outro item, R$ 2.448.520 para a produção e a logística do conjunto de atrações.
A atualização de 31 de julho também incluiu um empenho de R$ 1,57 milhão da Secretaria de Estado de Agricultura para o Instituto Novo Amanhã. O recurso será usado na realização da Feira da Agricultura Familiar dentro da Expoacre 2026.
A parceria está ligada ao Edital de Chamamento Público nº 04/2026 da Seagri e ao Processo SEI nº 0853.013719.00255/2026-06. O valor foi integralmente liquidado, mas ainda não aparecia como pago. A liquidação representa o reconhecimento, pelo órgão público, do direito da entidade ao recebimento após a conferência dos documentos e das condições previstas na parceria.
O Instituto Novo Amanhã já havia sido escolhido para receber R$ 8,106 milhões em outro eixo da Expoacre. Em 16 de julho, a Casa Civil publicou uma justificativa para destinar esse valor à entidade, responsável pela infraestrutura, logística e operação da arena.
A quantia fazia parte de um conjunto de R$ 22 milhões que a Casa Civil pretendia repassar a três organizações da sociedade civil depois de declarar deserto o Chamamento Público nº 002/2026.
Em 23 de julho, o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Acre manteve, por unanimidade, uma medida cautelar que suspendeu a assinatura dos instrumentos, as transferências e os pagamentos relacionados ao procedimento conduzido pela Casa Civil.
O empenho de R$ 1,57 milhão lançado agora pertence a outro órgão, outro edital, outro processo administrativo e outro objeto. Não há, no registro financeiro consultado, elemento que permita incluir automaticamente a parceria da Secretaria de Agricultura na cautelar aplicada ao chamamento da Casa Civil.
Os dois procedimentos precisam ser tratados separadamente. O primeiro envolve R$ 8,106 milhões destinados à infraestrutura e à operação da feira e permanece alcançado pela suspensão do TCE-AC. O segundo destina R$ 1,57 milhão à Feira da Agricultura Familiar, foi conduzido pela Seagri e teve o valor integralmente liquidado em 31 de julho.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) informou nesta sexta-feira, 31 de julho, em Rio Branco, que o envio e o recebimento de mensagens pelos e-mails institucionais estão temporariamente indisponíveis devido a instabilidades técnicas nos sistemas de comunicação eletrônica.
Enquanto o serviço não é restabelecido, gestores públicos, cidadãos e demais usuários podem entrar em contato com o Tribunal por canais alternativos. A Ouvidoria atende pelos números 0800 600 2080, (68) 3025-2086 e (68) 3025-2089. A Presidência pode ser acionada pelo telefone (68) 3025-2032, e o Protocolo, pelo número (68) 3025-2077.
O envio formal de processos e documentos continua disponível pelo Portal do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do TCE-AC. O atendimento presencial também segue normalmente na sede do Tribunal, localizada na Avenida Ceará, nº 2.994, bairro 7º BEC, em Rio Branco.
O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. O protocolo de documentos funciona no mesmo período, das 7h às 18h.
As equipes de Tecnologia da Informação trabalham para restabelecer o serviço de e-mail. O Tribunal não informou uma previsão para a normalização do sistema.
A suspensão dos atos relacionados ao repasse de R$ 22 milhões para a Expoacre 2026 levou o Tribunal de Contas do Estado do Acre a discutir os riscos da contratação de organizações da sociedade civil para administrar grandes eventos financiados com recursos públicos. Durante a 1654ª Sessão Ordinária do TCE-AC, a conselheira Naluh Gouveia afirmou que entidades estariam sendo criadas para movimentar dinheiro público sem controle adequado e cobrou maior rigor na aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A análise ocorreu no processo que trata do chamamento público conduzido pela Secretaria de Estado da Casa Civil para a realização da feira agropecuária. A proposta inicialmente estimada em R$ 20 milhões passou para R$ 22 milhões após a divisão da execução do evento. O processo não apresentou memórias de cálculo, cotações de mercado ou justificativas técnicas suficientes para sustentar os valores e a alegação de urgência usada pela administração estadual.
Naluh afirmou que o problema não se limita ao Acre e fez uma acusação direta sobre a finalidade de parte das organizações que passaram a receber recursos públicos. “Hoje a gente tá vendo uma coisa muito triste no Brasil, e não é uma característica daqui só do nosso estado… Organizações sendo criadas literalmente para lavagem de dinheiro. Claro que a gente sabe que tem organizações sérias, mas hoje, na sua maioria, nós estamos com esse problema”, declarou durante o julgamento.
A fala foi feita no contexto da discussão sobre o uso da Lei nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. O modelo foi criado para apoiar projetos de interesse social executados por entidades sem fins lucrativos, mas também passou a ser empregado na organização de feiras, festivais e shows financiados com verbas públicas.
Esses contratos podem envolver montagem de estruturas, segurança privada, sonorização, iluminação, divulgação e contratação de artistas. Para o TCE-AC, a ausência de detalhamento dos custos impede a comparação com os preços de mercado e reduz a capacidade de fiscalização sobre a destinação dos recursos.
Naluh lembrou que as organizações não governamentais tiveram papel importante no atendimento de comunidades e grupos que não recebiam assistência adequada do Estado. Citou como exemplo o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular, o Cedep, que atua há décadas no enfrentamento à violência contra a mulher.
A conselheira questionou, porém, a contratação de entidades sem experiência compatível com o objeto das parcerias e criticou a participação de organizações ligadas a lideranças religiosas na produção de eventos sem caráter religioso. “A gente não consegue entender como é que pastores hoje estão fazendo eventos não religiosos… virou uma coisa absurda e a gente precisa estar muito atento a isso.”
A preocupação também alcança os municípios. Naluh afirmou que procedimentos adotados pelo governo estadual podem ser repetidos pelas prefeituras na contratação de estruturas e atrações para festas tradicionais. Durante a sessão, ela citou o Festival do Açaí, em Feijó, e o Festival do Amendoim, em Senador Guiomard, como eventos importantes para a economia e a cultura locais, mas que precisam cumprir as regras de contratação e prestação de contas.
“É bonito você ter em Feijó o festival do açaí, você ter em Senador Guiomard o festival do amendoim. É uma coisa muito saudável. Mas não se pode aproveitar esse tipo de situação para não fazer os processos direito. É dinheiro público, e a gente precisa ter respeito”, alertou.
Naluh também informou que o Tribunal preparava uma medida cautelar relacionada à Prefeitura de Tarauacá. Segundo a conselheira, o processo analisado apresentava risco de sobrepreço superior a R$ 10 milhões e utilizava procedimentos semelhantes aos questionados no caso da Expoacre.
A medida cautelar sobre a Expoacre 2026 foi relatada pelo conselheiro Ronald Polanco e aprovada por unanimidade. A decisão suspendeu os atos da Casa Civil ligados ao chamamento público até que o governo apresente informações capazes de comprovar os custos, justificar o modelo de contratação e demonstrar a compatibilidade dos valores com o mercado.
A suspensão não impede a realização da feira. O Tribunal cobra a correção do processo antes da transferência dos recursos. A decisão coloca sob revisão um modelo que transfere milhões de reais para entidades privadas encarregadas de executar despesas que, em uma contratação comum, exigiriam pesquisa de preços, definição detalhada dos serviços e fiscalização direta do poder público.
A Prefeitura de Cruzeiro do Sul e o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) discutiram nesta sexta-feira (24) ações conjuntas para ampliar a transparência, melhorar a aplicação dos recursos públicos e dar mais segurança às decisões administrativas do município.
O prefeito Zequinha Lima participou da reunião acompanhado de assessores. Pelo Tribunal de Contas, estiveram presentes a presidente da instituição, conselheira Dulce Benício, os conselheiros Ribamar Trindade, Naluh Gouveia e Mário Sérgio, além do conselheiro aposentado Valmir Ribeiro.
Durante o encontro, os representantes das duas instituições trataram da adoção de boas práticas administrativas e do cumprimento da legislação. A aproximação também busca manter um canal permanente de orientação entre o órgão fiscalizador e a administração municipal.
Zequinha Lima afirmou que o apoio técnico do Tribunal auxilia os gestores na condução dos serviços públicos e na tomada de decisões. “Essa aproximação fortalece nosso trabalho, nos dá mais segurança na tomada de decisões e reafirma nosso compromisso com uma gestão transparente, responsável e voltada para oferecer serviços cada vez melhores à população de Cruzeiro do Sul”, declarou.
Além de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, o TCE-AC orienta os municípios sobre procedimentos administrativos, prestação de contas, contratos e outras medidas necessárias para o cumprimento das normas. A cooperação pretende reduzir falhas, aprimorar os processos internos da prefeitura e aumentar a eficiência da gestão municipal.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (23), uma medida cautelar que determina a suspensão imediata dos atos relacionados ao Chamamento Público nº 002/2026 e à posterior dispensa preparada pela Casa Civil para a realização da Expoacre Rio Branco 2026. A decisão bloqueia assinaturas de termos de parceria, repasses financeiros e pagamentos diante de falhas encontradas no processo que prevê o uso de R$ 22 milhões.
O Pleno acompanhou o voto do conselheiro Ronald Polanco, relator do processo. A medida acolheu o relatório preliminar da Secretaria de Controle Externo, que encontrou problemas na definição do objeto, restrição à concorrência, falta de planejamento e ausência de estudos técnicos para justificar os custos da feira.
Durante a sessão, Polanco chamou atenção para as mudanças feitas após o primeiro procedimento. “Primeiro, houve um chamamento inicial no valor de R$ 20 milhões. Uma organização da sociedade civil participou, apresentou toda a documentação, mas isso não foi levado em consideração. Logo em seguida, foi realizado outro chamamento público, com o valor alterado para R$ 22 milhões e com a indicação da participação de três organizações.”
Uma das exigências questionadas obrigava as organizações da sociedade civil interessadas a manter sede ou filial no Acre. Para a equipe técnica, a condição restringiu a participação de possíveis concorrentes.
A auditoria também contestou o uso da dispensa de chamamento público com base na urgência para realizar o evento. A situação ocorreu após o procedimento inicial ser declarado deserto, mas o relatório atribuiu a proximidade da feira à falta de planejamento da própria administração.
Depois de declarar que nenhuma proposta havia sido apresentada, a Casa Civil mudou o modelo de execução da Expoacre. O orçamento passou de R$ 20 milhões para R$ 22 milhões, o objeto foi dividido em três eixos e a quantidade de atrações nacionais aumentou.
As mudanças ocorreram sem estudos de mercado, pesquisas de preços, planilhas detalhadas ou documentos que comprovassem a vantagem econômica da nova configuração. O TCE-AC considerou que a continuidade do processo poderia permitir o repasse de R$ 22 milhões sem comprovação de que os valores estavam de acordo com os preços praticados no mercado.
Polanco afirmou que a falta de informações não se restringe ao processo da Expoacre. “Existem mais de R$ 30 milhões, aproximadamente R$ 32 milhões, sobre os quais estamos solicitando informações, mas elas não chegam ao Tribunal. Anteriormente, também houve outra decisão envolvendo um valor de aproximadamente R$ 88 milhões, que consta no Portal da Transparência do governo.”
O conselheiro afirmou que o volume de recursos transferidos por meio de organizações da sociedade civil exige maior controle. “Estamos falando de um volume expressivo de recursos públicos que não está sendo acompanhado adequadamente. O Tribunal de Contas já adotou decisões anteriores buscando regulamentar essas parcerias, porque nós não estamos conseguindo ter controle sobre a aplicação desses recursos.”
O novo modelo distribuiu a execução da feira entre três organizações. O Instituto Novo Amanhã ficou responsável pela infraestrutura, logística e operação da arena, com valor estimado em R$ 8,106 milhões. O Instituto Vida Plena assumiria os shows, o entretenimento e as atividades tradicionais, por R$ 9,987 milhões. O Instituto Bem-Estar cuidaria da segurança, do apoio logístico e da comunicação social, por R$ 3,907 milhões.
O relator esclareceu que os R$ 22 milhões não correspondem ao custo integral do evento. “Esses R$ 22 milhões não representam o valor total da Expoacre. O recurso é destinado somente à gestão de três componentes, conforme destaquei no voto.”
A cautelar não impede a realização da Expoacre 2026. A decisão condiciona o uso dos recursos públicos à correção das falhas e à apresentação de estudos técnicos, pesquisas de preços, planilhas de custos e justificativas para as alterações feitas pela Casa Civil.
Polanco defendeu a criação de uma mesa de diálogo entre os órgãos e entidades envolvidos. “Este é o momento de construirmos uma mesa consensual, com a participação de todos os atores envolvidos. No caso da Expoacre 2026, existem vários participantes.”
O secretário de Estado da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, terá até dois dias úteis para suspender todos os atos decorrentes do chamamento público e da dispensa correspondente. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 500.
A Casa Civil recebeu prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos ao tribunal. O processo também será encaminhado ao Ministério Público de Contas antes de uma nova deliberação.
O relator afirmou que o acompanhamento busca esclarecer os custos da feira e ampliar o espaço destinado aos setores produtivos. “O objetivo é acompanhar tudo de perto para que, no futuro, não existam dúvidas sobre os custos de uma Expoacre. Queremos também que ela seja uma festa da produção, e não apenas uma festa fora de época. Precisamos garantir que os setores e os atores da produção sejam cada vez mais prestigiados.”
Participaram da sessão a presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, e os conselheiros Antônio Jorge Malheiro, Ribamar Trindade, Ronald Polanco, Mário Sérgio Neri e Naluh Gouveia. A procuradora-geral do Ministério Público de Contas em exercício, Anna Helena de Azevedo Simão, também acompanhou a votação.
Antes da cautelar, o IntegraçãoNet já vinha publicando informações sobre o aumento do orçamento, a divisão da Expoacre entre os três institutos, os pagamentos anteriores feitos pelo governo estadual às entidades e as relações políticas, administrativas e religiosas encontradas em torno de parte das organizações.
No caso do Instituto Vida Plena, a cobertura mostrou que o presidente cadastral, Roniere Ferreira Xavier, firmou em 2024 um termo de fomento de R$ 20 mil com a estrutura administrativa comandada por Mailza Assis, que na época acumulava a Vice-Governadoria com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
A relação mais próxima passa pelo pastor Reginaldo Ferreira da Silva. Ele trabalhou no gabinete de Mailza no Senado, ocupou cargo de direção na Associação dos Ministros do Evangelho do Acre e foi nomeado pela governadora, em abril de 2026, secretário adjunto de Governo.
Reginaldo não aparece como presidente formal do Vida Plena, mas já foi apresentado publicamente como líder e colaborador da entidade. O instituto também funciona no mesmo endereço da Igreja Ministério Internacional Vida Plena, presidida por ele. Essas relações comprovam convivência política, administrativa e religiosa, mas não provam que Mailza tenha escolhido pessoalmente o instituto, que Reginaldo tenha interferido no processo ou que tenha ocorrido desvio de recursos.
No Instituto Bem-Estar, anteriormente chamado Instituto Calegário, as relações encontradas são principalmente político-partidárias. A entidade mantém proximidade histórica com o grupo do deputado estadual Fagner Calegário.
Uma diretoria registrada para o período de 2021 a 2024 incluía Bruno Moraes Cardoso como tesoureiro e Aldeneide Batista de Lima no conselho fiscal. Bruno foi eleito vereador de Rio Branco pelo Progressistas, partido de Mailza, enquanto Aldeneide foi nomeada pela governadora, em julho de 2026, para presidir o Instituto de Meio Ambiente do Acre.
A antiga participação dos dois na entidade e a proximidade do grupo de Calegário com o projeto político de Mailza mostram uma rede de relações partidárias, mas não comprovam participação deles na escolha do instituto para a Expoacre.
A situação do Instituto Novo Amanhã é diferente. A apuração não encontrou ligação nominal comprovada entre Mailza, sua rede política ou religiosa e a atual presidente da entidade, Deania Marques da Silva Xavier.
Os questionamentos sobre o Novo Amanhã estão relacionados à mudança recente de comando e ao tamanho do contrato. Deania assumiu o cadastro em abril de 2026. O primeiro empenho estadual localizado ocorreu em junho, e o instituto havia recebido R$ 2,225 milhões antes de ser incluído no eixo da Expoacre estimado em R$ 8,106 milhões.
Os três institutos já acumulavam cerca de R$ 17,8 milhões em pagamentos estaduais antes das dispensas destinadas à feira. Os R$ 22 milhões previstos para a Expoacre representam estimativas das novas parcerias e não pagamentos confirmados.
A decisão do TCE-AC ocorre após o IntegraçãoNet levantar questionamentos sobre a falta de concorrência, a mudança do orçamento, a divisão do evento entre três entidades, os pedidos de informações ainda não atendidos e as conexões existentes em torno de parte dos institutos. A cautelar interrompe o processo até que a Casa Civil apresente documentos capazes de comprovar a regularidade, a necessidade e a compatibilidade dos valores previstos.
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) suspendeu pagamentos e aquisições que envolvem mais de R$ 36 milhões em contratos da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) e da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict). Em entrevista a TV Gazeta, nesta terça-feira, 21, a conselheira Naluh Gouveia afirmou que os processos apresentam falta de transparência, ausência de justificativas técnicas e suspeitas de desvio de finalidade em ano eleitoral.
Entre os casos analisados está a tentativa de compra, por R$ 22,6 milhões, de um terreno destinado à instalação do parque de exposições. Após visitar a área, Naluh considerou o espaço inadequado para receber a estrutura planejada. “Nós temos denúncia de tudo que é jeito. Como é que você prioriza dinheiro público para um terreno que é um charco e um sistema que não funciona?”, questiona.
A conselheira também questionou as condições do imóvel e a decisão do governo de escolhê-lo para o empreendimento. “Boa parte desse terreno, eu fui lá, é um charco, é um ‘igapó’, como nós acreanos costumamos falar. Ou esse governo é muito criativo para fazer parque de exposição dentro de um igapó, ou alguma tecnologia vai ser usada que eu não conheça. Eu só sei que aquele terreno é inapropriado para o que queriam.”
A negociação foi cancelada depois da medida cautelar expedida pelo tribunal. Naluh afirmou que a decisão impediu o pagamento de multas elevadas e evitou o uso indevido de um valor que classificou como “imenso e absurdo”.
O TCE-AC também analisa contratos de tecnologia envolvendo as duas secretarias. A Seagri pretendia gastar cerca de R$ 5 milhões na contratação de um sistema próprio, mas deixou o projeto para aderir a uma licitação realizada pela Seict, com valor superior a R$ 9 milhões.
“São duas secretarias: uma fez o processo licitatório e a outra pegou carona. A Seict fez o processo e a Seagri pegou carona, então elas estão intrinsecamente ligadas. Se não fosse a ação da cautelar, teriam sido pagos valores altos […] São valores altíssimos, dinheiro público.”
Além das possíveis irregularidades administrativas, o tribunal apura denúncias de que recursos dos contratos poderiam ser usados para financiar campanhas eleitorais. A conselheira afirmou que a suspeita ainda está em fase de verificação. “Há denúncias gravíssimas com relação à Secretaria de Agricultura de querer acumular dinheiro para campanhas. Isso a gente ainda está verificando, mas é seríssimo. Estamos em um período extremamente delicado.”
Naluh confirmou que as informações deverão ser encaminhadas à Justiça Eleitoral e defendeu que o dinheiro público seja aplicado nas necessidades da população. “A gente não pode envolver dinheiro público em campanha […] O povo tem outras necessidades que não são essa a prioridade.”
Os responsáveis pelos processos deverão apresentar defesa ao TCE-AC. A medida cautelar ainda precisa ser analisada pelo plenário do tribunal, que decidirá se mantém a suspensão dos pagamentos. “O próximo passo é a decisão ser ratificada dentro do Pleno, o que eu tenho certeza de que será. E aí, se não forem para a Justiça, o governo não pode realmente tomar nenhuma iniciativa de pagamento.”
O Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) vai promover ações de orientação e conscientização entre servidores para ampliar a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher. A medida foi definida após uma reunião realizada nesta segunda-feira, 20 de julho, pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), com a participação de representantes de instituições públicas.
O encontro discutiu formas de integrar órgãos públicos e setores da sociedade na construção de uma rede permanente de proteção às mulheres. Casos recentes registrados no Acre foram apresentados durante a reunião, com atenção para agressões físicas, abusos e estupros ocorridos dentro das residências.
A diretora-geral da Escola de Contas do TCE-AC, conselheira Naluh Gouveia, defendeu a mobilização de igrejas, associações comerciais, secretarias, agentes de saúde e organizações comunitárias. A proposta é levar informações e apoio a locais onde o poder público encontra dificuldades para identificar situações de violência.
No Saerb, as atividades deverão abordar os diferentes tipos de violência contra a mulher, as formas de prevenção e os canais disponíveis para acolhimento e denúncia. Também serão criados espaços de diálogo para preparar servidores e servidoras a reconhecer situações de vulnerabilidade, orientar possíveis vítimas e encaminhá-las à rede de atendimento.
O diretor-presidente da autarquia, Enoque Pereira, afirmou que o Saerb participará da articulação com outros órgãos e entidades. “O enfrentamento à violência contra a mulher só é efetivo quando as instituições atuam de forma integrada”, declarou.
A iniciativa pretende tornar o ambiente institucional mais seguro e preparado para lidar com casos de violência de gênero. As ações também deverão aproximar a administração municipal da rede formada por instituições públicas, entidades sociais e representantes da comunidade.
O deputado estadual Pedro Longo voltou a defender a convocação dos aprovados no cadastro de reserva do concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Acre e afirmou que a corporação precisa ser reforçada diante da proximidade do fim da validade do certame e do cenário de estiagem previsto para os próximos meses. A manifestação ocorre enquanto o Tribunal de Contas do Estado analisa a consulta encaminhada pelo governo sobre a possibilidade de novos chamamentos.
Na fala, Pedro Longo disse que acompanha a situação dos concursados e reforçou a necessidade de convocação. “Seguimos acompanhando a situação do cadastro de reserva e reforçando a importância da convocação dos concursados. O coronel Charles já encaminhou ofício solicitando a contratação, destacando a necessidade de fortalecer a corporação neste momento”, afirmou. O parlamentar também citou a atuação do secretário Donadoni e do diretor jurídico Dr. Cristóvão Moura na busca por mais segurança jurídica para viabilizar o avanço das convocações.
A cobrança ocorre num momento decisivo para os aprovados que seguem à espera de uma definição. O concurso já entrou na reta final de validade, e a expectativa agora está concentrada na posição do TCE. A avaliação do tribunal é vista como fundamental para dar respaldo ao governo e permitir que os candidatos sejam chamados para o curso de formação ainda dentro do prazo do certame.
Pedro Longo também relacionou a necessidade de reforço do efetivo ao cenário ambiental previsto para os próximos meses. Com a chegada do período mais seco do ano e o aumento do risco de incêndios e outras ocorrências, a ampliação do número de bombeiros passou a ser tratada como medida importante para fortalecer a capacidade de resposta do estado.
O deputado estadual Edvaldo Magalhães (PCdoB) defendeu nesta quarta-feira, 27 de maio, a convocação dos aprovados no concurso da Secretaria de Estado de Fazenda do Acre e pediu que o governo volte a consultar o Tribunal de Contas do Estado para reabrir a discussão. No plenário, ele afirmou que a pasta enfrenta déficit de pessoal e criticou a possibilidade de contratação de terceirizados para atividades ligadas a carreiras típicas de Estado.
Durante o pronunciamento, o parlamentar disse que há “necessidade urgente de recomposição dos quadros” da secretaria e sustentou que o aumento da atividade econômica e do volume de negócios no estado elevou a demanda de trabalho na área fazendária. Para ele, a falta de servidores efetivos já pressiona a estrutura da pasta e compromete a capacidade de resposta do Estado.
Edvaldo também argumentou que a terceirização para esse tipo de função pode abrir questionamentos jurídicos, além de ampliar despesas. Segundo ele, a saída mais adequada é retomar a análise sobre o chamamento dos concursados, com participação da Procuradoria-Geral do Estado e da própria Sefaz em nova consulta ao TCE.
Na defesa do pedido, o deputado citou como precedente a discussão recente envolvendo o Corpo de Bombeiros, em que o tribunal recebeu consulta relacionada à convocação de 140 candidatos diante do cenário de emergência climática. A avaliação dele é que a mesma lógica excepcional pode ser aplicada à Secretaria de Fazenda, diante da necessidade de reforço no quadro funcional.
O parlamentar lembrou ainda que medidas internas já precisaram ser adotadas para atender à sobrecarga de trabalho, como a ampliação de plantões na unidade da Tucandeira. Ao final, reforçou o apelo para que o governo trate a convocação como prioridade administrativa.
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