É gente! TCE determina suspensão de novas nomeações que ampliem gastos no Governo Mailza

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou que a governadora Mailza Cameli suspenda novas nomeações para cargos em comissão e designações para funções de confiança que aumentem as despesas com pessoal do Estado. A medida cautelar foi publicada nesta quarta-feira (30) e prevê multa diária de R$ 500, aplicada pessoalmente à governadora, caso a ordem seja descumprida.

A decisão foi tomada pelo conselheiro Ronald Polanco Ribeiro no Processo nº 150.521, aberto a partir de uma representação apresentada pelo senador Alan Rick. O procedimento apura possíveis irregularidades nos gastos do Poder Executivo com cargos comissionados e funções de confiança, principalmente em relação ao Valor Referencial Mensal utilizado pelo TCE para acompanhar essas despesas.

A cautelar não proíbe todas as nomeações no Governo do Acre. A determinação alcança novos atos que aumentem a despesa com pessoal, ampliem o valor que já ultrapassa o parâmetro considerado pelo Tribunal ou sejam realizados sem comprovação de que não haverá aumento de gastos. A ordem também vale para a administração indireta estadual.

Os números apresentados no processo mostram que o parâmetro mensal considerado pelo TCE é de aproximadamente R$ 18,47 milhões. Em junho, as despesas analisadas chegaram a R$ 19,36 milhões, cerca de R$ 889,8 mil acima desse valor. No mês seguinte, os gastos subiram para R$ 19,98 milhões, com uma diferença de aproximadamente R$ 1,5 milhão.

Em agosto, as despesas alcançaram R$ 20,89 milhões. O excesso calculado pelo Tribunal foi de R$ 2,41 milhões, equivalente a 13,10% acima do valor de referência. Do total gasto naquele mês, R$ 17,45 milhões foram destinados a cargos em comissão e outros R$ 3,43 milhões a funções de confiança.

Mailza terá dois dias úteis, após ser oficialmente notificada, para comprovar que cumpriu a cautelar e informar quais medidas administrativas foram adotadas para impedir novas nomeações ou designações que aumentem as despesas. Em caso de descumprimento, além da multa diária, a decisão prevê possibilidade de responsabilização civil e administrativa e eventual apuração por crime de desobediência.

O TCE também determinou que a Secretaria de Estado de Administração apresente informações detalhadas sobre a folha de pagamento. O secretário Paulo Roberto Correia da Silva terá 15 dias úteis para encaminhar dados referentes ao período de janeiro a agosto de 2026.

Entre as informações exigidas estão a quantidade de cargos ocupados e vagos, os valores de remuneração, a relação nominal das pessoas nomeadas para cargos comissionados e funções de confiança, os atos de provimento e as memórias de cálculo utilizadas pelo governo. O Tribunal também quer explicações sobre valores classificados na folha como “não identificados”.

Depois de adotar as medidas para reduzir ou readequar as despesas, o Governo do Acre deverá comprovar ao TCE que os gastos retornaram aos limites estabelecidos. A decisão é cautelar e o processo ainda será analisado quanto ao mérito. Mailza poderá apresentar defesa e contestar os valores e os critérios utilizados na apuração.

Conselheira do TCE-AC alerta para nomeações em período eleitoral e critica gastos públicos em festas

A conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), Naluh Gouveia, afirmou que o órgão acompanha denúncias relacionadas à nomeação de cargos comissionados no governo estadual e questionou a aplicação de recursos públicos em festas, eventos e aquisições. As declarações foram dadas durante entrevista ao programa Central de Política, da TV Gazeta AC.

Ao tratar das movimentações no quadro de servidores, Naluh disse que o Tribunal recebeu denúncia envolvendo nomeações de comissionados e que casos dessa natureza estão sendo encaminhados à Justiça Eleitoral.

“Houve uma denúncia com relação a cargos comissionados sendo nomeados. Nós sabemos que nesse período não pode ter nomeação, é uma lei estadual, o governo estadual não pode fazer esses tipos de nomeação. Então o Tribunal de Contas está muito atento e a gente tem encaminhado muito isso para o Tribunal Eleitoral.”

A conselheira também abordou os gastos relacionados a festas, feiras e exposições realizadas com recursos públicos. Segundo ela, o questionamento não está na realização dos eventos, mas na forma como o dinheiro público é repassado e administrado por terceiros.

“Ninguém é contra essas festas. O que a gente é contra é essa manipulação, essa terceirização do dinheiro público.”

Naluh citou ainda a avaliação de um terreno para exemplificar as diferenças de valores que, segundo ela, exigem atenção dos órgãos de controle. Na entrevista, a conselheira comparou uma avaliação de R$ 22 milhões com outra, atribuída à Prefeitura de Rio Branco, de R$ 800 mil.

“Como é que pode um terreno ser 22 milhões quando a prefeitura de Rio Branco está avaliando esse mesmo terreno em 800 mil? Como é que, para onde é que ia esse dinheiro? […] É exatamente nessa situação que a gente precisa estar atento.”

As declarações concentram as críticas da conselheira em dois pontos: o controle das nomeações realizadas pelo poder público e a fiscalização do destino dos recursos empregados em eventos, contratos e aquisições. Naluh defendeu maior acompanhamento sobre essas despesas para impedir irregularidades e assegurar que o dinheiro público tenha destinação fiscalizável.

Edvaldo acusa governo Gladson de baixa execução e critica nomeações sem capacidade técnica

O deputado estadual Edvaldo Magalhães afirmou que o governo Gladson Cameli executou menos de 50% dos recursos disponíveis para investimentos durante os dois mandatos e atribuiu o problema à nomeação de pessoas com baixa capacidade técnica para cargos comissionados. A declaração foi feita nesta quarta-feira, 12, durante entrevista ao Jornal da Manhã, da Rádio Integração FM, em Cruzeiro do Sul.

Edvaldo afirmou que o Estado teve recursos previstos no orçamento para investimentos, mas não conseguiu transformar boa parte desse dinheiro em obras e ações públicas. Para ele, a discussão sobre a capacidade financeira do governo precisa considerar não apenas quanto dinheiro existe no orçamento, mas quanto efetivamente é executado.

“O Estado do Acre, nesse período dos oito anos, dos dois mandatos do governador Gladson Cameli, foi o governo que teve a menor capacidade de pegar o dinheiro destinado — não é um dinheiro que vai existir, é o dinheiro que existia no orçamento para investimento — e executar. Executou menos de 50% de todo o dinheiro de investimento”, afirmou.

O percentual foi apresentado pelo próprio deputado durante a entrevista. Na participação no Jornal da Manhã. Ao explicar o impacto da baixa execução, o parlamentar relacionou investimento público à contratação de obras, geração de empregos e melhoria da infraestrutura estadual.

“Dinheiro de investimento é aquele que gera emprego, porque tu contrata obra, tu faz investimento em infraestrutura, tu faz investimento na agricultura, na infraestrutura da educação, da saúde”, disse.

Edvaldo fez a crítica mais dura ao tratar da composição administrativa do governo. Segundo ele, a dificuldade para executar os recursos disponíveis está ligada à escolha de pessoas sem preparação técnica suficiente para ocupar funções responsáveis pela elaboração e execução de projetos.

“Dos 100% do dinheiro, menos de 50%, a cada ano, ele teve a capacidade de executar. Sabe por quê? Porque encheu nos cargos comissionados de gente com baixa capacidade técnica e não consegue botar um projeto de pé e depois não consegue botar um projeto em execução”, declarou.

O deputado não citou nomes de servidores, secretários ou órgãos específicos ao fazer a acusação. A crítica foi dirigida à estrutura de cargos comissionados do governo Gladson Cameli. Durante a entrevista, não houve resposta de representante do governo estadual às declarações.

Para Edvaldo, a baixa execução dos investimentos tem reflexos diretos na economia porque reduz a capacidade do poder público de contratar obras e movimentar atividades que geram emprego. O parlamentar também relacionou esse cenário à saída de jovens acreanos para outros estados em busca de oportunidades de trabalho.

A alternativa defendida pelo deputado passa por uma reorganização da administração estadual, com maior capacidade técnica para elaborar projetos e executar os recursos disponíveis.

“Nós precisamos ter um novo pacto do desenvolvimento do Estado, onde a gente retome a nossa capacidade de investimento, retome a capacidade de gerar emprego”, afirmou.

Edvaldo também defendeu que o Acre aumente a articulação com o governo federal para conseguir recursos destinados a projetos estruturantes, principalmente para o Vale do Juruá. Na avaliação dele, divergências partidárias não devem impedir que o Estado apresente projetos e dispute investimentos em Brasília.

“Tem que parar com essa discussão boba da guerra ideológica e discutir o seguinte: onde é que está o dinheiro que pode vir para a gente desenvolver a economia do Juruá? Está lá em Brasília, está lá no governo federal. Como é que a gente arranca a maior parte desses recursos em projetos estruturantes para nossa economia?”, questionou.

A crítica à execução orçamentária foi feita durante a discussão sobre as eleições de 2026. Edvaldo confirmou na entrevista que é pré-candidato a deputado estadual e colocou a capacidade administrativa do Estado, a execução dos investimentos e a geração de empregos entre os temas que pretende defender no debate eleitoral.

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