O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) suspendeu pagamentos e aquisições que envolvem mais de R$ 36 milhões em contratos da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) e da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict). Em entrevista a TV Gazeta, nesta terça-feira, 21, a conselheira Naluh Gouveia afirmou que os processos apresentam falta de transparência, ausência de justificativas técnicas e suspeitas de desvio de finalidade em ano eleitoral.
Entre os casos analisados está a tentativa de compra, por R$ 22,6 milhões, de um terreno destinado à instalação do parque de exposições. Após visitar a área, Naluh considerou o espaço inadequado para receber a estrutura planejada. “Nós temos denúncia de tudo que é jeito. Como é que você prioriza dinheiro público para um terreno que é um charco e um sistema que não funciona?”, questiona.
A conselheira também questionou as condições do imóvel e a decisão do governo de escolhê-lo para o empreendimento. “Boa parte desse terreno, eu fui lá, é um charco, é um ‘igapó’, como nós acreanos costumamos falar. Ou esse governo é muito criativo para fazer parque de exposição dentro de um igapó, ou alguma tecnologia vai ser usada que eu não conheça. Eu só sei que aquele terreno é inapropriado para o que queriam.”
A negociação foi cancelada depois da medida cautelar expedida pelo tribunal. Naluh afirmou que a decisão impediu o pagamento de multas elevadas e evitou o uso indevido de um valor que classificou como “imenso e absurdo”.
O TCE-AC também analisa contratos de tecnologia envolvendo as duas secretarias. A Seagri pretendia gastar cerca de R$ 5 milhões na contratação de um sistema próprio, mas deixou o projeto para aderir a uma licitação realizada pela Seict, com valor superior a R$ 9 milhões.
“São duas secretarias: uma fez o processo licitatório e a outra pegou carona. A Seict fez o processo e a Seagri pegou carona, então elas estão intrinsecamente ligadas. Se não fosse a ação da cautelar, teriam sido pagos valores altos […] São valores altíssimos, dinheiro público.”
Além das possíveis irregularidades administrativas, o tribunal apura denúncias de que recursos dos contratos poderiam ser usados para financiar campanhas eleitorais. A conselheira afirmou que a suspeita ainda está em fase de verificação. “Há denúncias gravíssimas com relação à Secretaria de Agricultura de querer acumular dinheiro para campanhas. Isso a gente ainda está verificando, mas é seríssimo. Estamos em um período extremamente delicado.”
Naluh confirmou que as informações deverão ser encaminhadas à Justiça Eleitoral e defendeu que o dinheiro público seja aplicado nas necessidades da população. “A gente não pode envolver dinheiro público em campanha […] O povo tem outras necessidades que não são essa a prioridade.”
Os responsáveis pelos processos deverão apresentar defesa ao TCE-AC. A medida cautelar ainda precisa ser analisada pelo plenário do tribunal, que decidirá se mantém a suspensão dos pagamentos. “O próximo passo é a decisão ser ratificada dentro do Pleno, o que eu tenho certeza de que será. E aí, se não forem para a Justiça, o governo não pode realmente tomar nenhuma iniciativa de pagamento.”
Plano da Associação Transformar reservou R$ 6,25 milhões para seis atrações nacionais; contratos públicos recentes somam R$ 2,74 milhões, uma diferença de R$ 3,51 milhões
Os cachês previstos para os seis shows nacionais da Expoacre Juruá 2026 superam em R$ 3,51 milhões os valores pagos aos mesmos artistas em contratações públicas recentes realizadas em outros estados. Enquanto o Plano de Trabalho apresentado pela Associação Transformar à Casa Civil do Acre, já na gestão de Mailza Cameli, reservou R$ 6,25 milhões para as apresentações, os contratos levantados pelo Grupo Integração, usados como referência, somam R$ 2,74 milhões.
O orçamento da feira destinou recursos para Natanzinho Lima, Banda Morada, Tierry, Ícaro e Gilmar, Padre Fábio de Melo e Leonardo. A comparação reúne contratos, propostas comerciais, processos de inexigibilidade e registros publicados por prefeituras e pelo Portal Nacional de Contratações Públicas.
O valor reservado no Acre ficou aproximadamente 128% acima da soma das seis referências públicas.
A diferença, por si só, não é comprovação de sobrepreço. Os cachês podem mudar conforme a data do evento, o tempo de apresentação, a disponibilidade na agenda, o grau de exclusividade e as obrigações assumidas pelo artista.
Na Expoacre Juruá, no entanto, o Plano de Trabalho separou o pagamento dos cachês das despesas com transporte, hospedagem e produção. Além dos R$ 6,25 milhões destinados diretamente aos artistas, outros R$ 2,44 milhões foram reservados para a logística das atrações nacionais.
Leonardo teve a maior diferença
A maior diferença nominal está no cachê de Leonardo. O Plano de Trabalho da Expoacre Juruá reservou R$ 2,1 milhões para a apresentação do cantor em Cruzeiro do Sul.
Em uma contratação da Prefeitura de Princesa Isabel, na Paraíba, o show de Leonardo foi orçado em R$ 800 mil. Entre os dois valores há uma distância de R$ 1,3 milhão.
O cachê previsto no Acre ficou 162,5% acima da referência paraibana.
Leonardo recebeu a maior previsão entre todas as atrações nacionais e concentrou sozinho quase um terço dos R$ 6,25 milhões destinados aos seis artistas.
Natanzinho Lima aparece com R$ 1,7 milhão
O Plano de Trabalho reservou R$ 1,7 milhão para o show de Natanzinho Lima.
Em maio de 2026, um processo publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas registrou R$ 800 mil para uma apresentação do cantor. Outro processo divulgado pelo PNCP em abril trouxe o mesmo valor. (PNCP)
A diferença chega a R$ 900 mil. O cachê previsto para a Expoacre Juruá ficou 112,5% acima da referência recente.
Tierry aparece com mais que o dobro
O orçamento da feira destinou R$ 650 mil ao cantor Tierry.
Em um processo da Prefeitura de São Paulo, o artista foi contratado por R$ 250 mil. A justificativa de preço incluiu três notas fiscais anteriores, nos valores de R$ 250 mil, R$ 253 mil e R$ 250 mil. A média ficou em R$ 251 mil. (Diário Oficial)
Na Expoacre Juruá, a previsão supera em R$ 400 mil o contrato paulista, uma diferença de 160%.
Ícaro e Gilmar tiveram R$ 750 mil previstos
Para a dupla Ícaro e Gilmar, a Associação Transformar reservou R$ 750 mil.
Contratações feitas por municípios de diferentes regiões do país fixaram o cachê da dupla em R$ 350 mil. O valor aparece em processos de Dionísio Cerqueira e Xaxim, em Santa Catarina, São José do Povo, em Mato Grosso, e Luziânia, em Goiás.
Em Luziânia, o contrato previa uma apresentação de uma hora e meia durante a Expoagro de 2025. (Prefeitura de Xaxim)
O orçamento acreano supera essas referências em R$ 400 mil, uma diferença de 114,3%.
Padre Fábio de Melo teve R$ 650 mil reservados
A Expoacre Juruá também reservou R$ 650 mil para uma apresentação do Padre Fábio de Melo.
A Prefeitura de Nova Cruz, no Rio Grande do Norte, contratou o artista por R$ 280 mil para um show realizado em dezembro de 2025, durante as comemorações pela emancipação política do município. (Prefeitura Municipal de Nova Cruz)
A previsão para Cruzeiro do Sul ficou R$ 370 mil acima do contrato potiguar, uma diferença de 132,1%.
Banda Morada aparece com R$ 400 mil
O Plano de Trabalho destinou R$ 400 mil à Banda Morada.
Em março de 2026, a Prefeitura de Itinga do Maranhão assinou contrato de R$ 260 mil com a Banda Morada Produções e Eventos. A proposta comercial anexada ao processo previa uma apresentação de 90 minutos. (Prefeitura de Itinga do Maranhão)
A diferença chega a R$ 140 mil. O valor reservado no Acre ficou 53,8% acima do contrato maranhense.
Comparação dos valores
Artista
Plano da Expoacre
Referência pública
Diferença
Leonardo
R$ 2.100.000
R$ 800.000
R$ 1.300.000
Natanzinho Lima
R$ 1.700.000
R$ 800.000
R$ 900.000
Tierry
R$ 650.000
R$ 250.000
R$ 400.000
Ícaro e Gilmar
R$ 750.000
R$ 350.000
R$ 400.000
Padre Fábio de Melo
R$ 650.000
R$ 280.000
R$ 370.000
Banda Morada
R$ 400.000
R$ 260.000
R$ 140.000
Total
R$ 6.250.000
R$ 2.740.000
R$ 3.510.000
Governo escolheu associação para executar toda a feira
Os valores integram o Plano de Trabalho que deu origem ao Termo de Colaboração SECC nº 01/2026, assinado pela Casa Civil do Acre e pela Associação Transformar.
A parceria entregou à entidade a execução, a gestão, o planejamento, a coordenação, a organização e a realização integral da Expoacre Juruá 2026.
A Associação Transformar foi a única entidade a apresentar proposta no chamamento público. Depois de habilitada, recebeu 90 pontos e ocupou o primeiro lugar no processo de seleção.
O termo foi assinado em 25 de junho de 2026, com valor global de R$ 16.648.310 e vigência de 90 dias, prazo que também inclui a prestação de contas.
A base de pagamentos da Casa Civil consultada pelo Grupo Integração registra R$ 15.848.310 pagos à Associação Transformar. O montante é R$ 800 mil menor que o valor global previsto no termo.
O Plano de Trabalho estabeleceu que os R$ 16,6 milhões seriam repassados em uma única parcela, ainda em junho, sem contrapartida financeira da associação. A entidade também recebeu autorização para contratar empresas terceirizadas mediante cotações de preços.
Logística foi orçada separadamente
A diferença entre os cachês ganha peso porque os R$ 6,25 milhões aparecem no orçamento exclusivamente como pagamento pelas apresentações artísticas.
Em outro item, o plano reservou R$ 2.448.520 para uma empresa responsável pela produção e pela logística das atrações nacionais. O serviço abrangia passagens aéreas, fretamento de aeronave, excesso de bagagem, hospedagem, alimentação, decoração e abastecimento de camarins, vans, veículos exclusivos, direitos autorais do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Ecad, além de outras despesas operacionais dos shows.
Os custos relacionados à distância de Cruzeiro do Sul e à necessidade de transporte especial, portanto, já estavam previstos em uma rubrica própria.
Somados, os cachês e a logística das atrações nacionais alcançaram R$ 8.698.520, mais da metade de todo o orçamento da Expoacre Juruá.
Diferenças precisam ser justificadas
Os contratos usados na comparação não permitem afirmar que os shows deveriam custar exatamente o mesmo valor. As apresentações ocorreram em datas diferentes, podem ter durações distintas e estão sujeitas a mudanças de agenda, estrutura, obrigações contratuais e valorização comercial dos artistas.
As diferenças, contudo, aparecem nos seis casos. Todos os cachês incluídos no Plano de Trabalho da Associação Transformar ficaram acima das referências públicas localizadas.
A comprovação da compatibilidade dos preços depende da apresentação das propostas comerciais enviadas pelos artistas, das notas fiscais usadas como parâmetro, dos contratos assinados, das cartas de exclusividade e da composição detalhada de cada cachê. Análise que, certamente, ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que já vem analisando alguns processos suspeitos do Estado.
O Plano de Trabalho informa quanto seria gasto, mas não traz, nas páginas examinadas, as notas fiscais anteriores nem os parâmetros adotados para fixar cachês de R$ 2,1 milhões para Leonardo, R$ 1,7 milhão para Natanzinho Lima e R$ 650 mil para Tierry. A documentação que sustentou a parceria terá de explicar por que o orçamento acreano ficou R$ 3,51 milhões acima das seis contratações públicas usadas como referência.
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