A suspensão dos atos relacionados ao repasse de R$ 22 milhões para a Expoacre 2026 levou o Tribunal de Contas do Estado do Acre a discutir os riscos da contratação de organizações da sociedade civil para administrar grandes eventos financiados com recursos públicos. Durante a 1654ª Sessão Ordinária do TCE-AC, a conselheira Naluh Gouveia afirmou que entidades estariam sendo criadas para movimentar dinheiro público sem controle adequado e cobrou maior rigor na aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A análise ocorreu no processo que trata do chamamento público conduzido pela Secretaria de Estado da Casa Civil para a realização da feira agropecuária. A proposta inicialmente estimada em R$ 20 milhões passou para R$ 22 milhões após a divisão da execução do evento. O processo não apresentou memórias de cálculo, cotações de mercado ou justificativas técnicas suficientes para sustentar os valores e a alegação de urgência usada pela administração estadual.
Naluh afirmou que o problema não se limita ao Acre e fez uma acusação direta sobre a finalidade de parte das organizações que passaram a receber recursos públicos. “Hoje a gente tá vendo uma coisa muito triste no Brasil, e não é uma característica daqui só do nosso estado… Organizações sendo criadas literalmente para lavagem de dinheiro. Claro que a gente sabe que tem organizações sérias, mas hoje, na sua maioria, nós estamos com esse problema”, declarou durante o julgamento.
A fala foi feita no contexto da discussão sobre o uso da Lei nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. O modelo foi criado para apoiar projetos de interesse social executados por entidades sem fins lucrativos, mas também passou a ser empregado na organização de feiras, festivais e shows financiados com verbas públicas.
Esses contratos podem envolver montagem de estruturas, segurança privada, sonorização, iluminação, divulgação e contratação de artistas. Para o TCE-AC, a ausência de detalhamento dos custos impede a comparação com os preços de mercado e reduz a capacidade de fiscalização sobre a destinação dos recursos.
Naluh lembrou que as organizações não governamentais tiveram papel importante no atendimento de comunidades e grupos que não recebiam assistência adequada do Estado. Citou como exemplo o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular, o Cedep, que atua há décadas no enfrentamento à violência contra a mulher.
A conselheira questionou, porém, a contratação de entidades sem experiência compatível com o objeto das parcerias e criticou a participação de organizações ligadas a lideranças religiosas na produção de eventos sem caráter religioso. “A gente não consegue entender como é que pastores hoje estão fazendo eventos não religiosos… virou uma coisa absurda e a gente precisa estar muito atento a isso.”
A preocupação também alcança os municípios. Naluh afirmou que procedimentos adotados pelo governo estadual podem ser repetidos pelas prefeituras na contratação de estruturas e atrações para festas tradicionais. Durante a sessão, ela citou o Festival do Açaí, em Feijó, e o Festival do Amendoim, em Senador Guiomard, como eventos importantes para a economia e a cultura locais, mas que precisam cumprir as regras de contratação e prestação de contas.
“É bonito você ter em Feijó o festival do açaí, você ter em Senador Guiomard o festival do amendoim. É uma coisa muito saudável. Mas não se pode aproveitar esse tipo de situação para não fazer os processos direito. É dinheiro público, e a gente precisa ter respeito”, alertou.
Naluh também informou que o Tribunal preparava uma medida cautelar relacionada à Prefeitura de Tarauacá. Segundo a conselheira, o processo analisado apresentava risco de sobrepreço superior a R$ 10 milhões e utilizava procedimentos semelhantes aos questionados no caso da Expoacre.
A medida cautelar sobre a Expoacre 2026 foi relatada pelo conselheiro Ronald Polanco e aprovada por unanimidade. A decisão suspendeu os atos da Casa Civil ligados ao chamamento público até que o governo apresente informações capazes de comprovar os custos, justificar o modelo de contratação e demonstrar a compatibilidade dos valores com o mercado.
A suspensão não impede a realização da feira. O Tribunal cobra a correção do processo antes da transferência dos recursos. A decisão coloca sob revisão um modelo que transfere milhões de reais para entidades privadas encarregadas de executar despesas que, em uma contratação comum, exigiriam pesquisa de preços, definição detalhada dos serviços e fiscalização direta do poder público.
A fala da conselheira Naluh Gouveia, durante sessão do Tribunal de Contas do Estado do Acre no último dia 2 de julho, colocou em palavras uma pergunta que os números tornam difícil de ignorar: a Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia tem financiado uma política de desenvolvimento ou virou uma das principais portas do governo Gladson Cameli e Mailza Assis para bancar festas, shows, feiras e eventos de curta duração?
Naluh foi direta ao tratar dos gastos públicos com festas. Disse que “essa situação dessas festas é um absurdo” e cobrou da Procuradoria-Geral do Estado uma postura menos voltada à defesa de secretários e governadores e mais comprometida com o Estado, a Constituição e o dinheiro público. “A Procuradoria tá nos devendo, como moradores do Acre, essa defesa do nosso Estado”, afirmou.
A manifestação ocorreu na sessão em que o TCE manteve suspensos pagamentos ligados à Festa do Trabalhador, realizada pelo governo em Rio Branco e Cruzeiro do Sul, com shows de Tierry e Joelma. O processo tratava dos Termos de Colaboração nº 3 e nº 4/2026, firmados pela SEICT com a Associação Transformar. Os valores discutidos chegam a cerca de R$ 2,2 milhões para Rio Branco e R$ 2,6 milhões para Cruzeiro do Sul, somando mais de R$ 4,8 milhões.
A cautelar havia sido adotada por falhas no processo, entre elas ausência de pesquisa de preços, falta de comprovação da capacidade técnica da entidade e problemas de transparência. A Procuradoria-Geral do Estado tentou derrubar a suspensão. Alegou que a secretaria entregou depois os documentos cobrados e que a manutenção do bloqueio poderia prejudicar fornecedores e trabalhadores locais, já que os eventos tinham sido realizados. Pediu a liberação dos pagamentos ou, ao menos, o repasse conforme a apresentação das notas fiscais.
A maioria dos conselheiros acompanhou o voto da relatora, conselheira Maria de Jesus, e manteve a suspensão. A entrega posterior dos documentos não bastou para liberar o dinheiro. Pelo volume de recursos e pelas dúvidas abertas no processo, o TCE decidiu que a documentação ainda precisa passar por análise técnica antes de qualquer pagamento.
A crítica de Naluh foi além da Festa do Trabalhador. Ela citou gastos com evento religioso, defendeu o princípio do Estado laico e disse que algumas movimentações em secretarias são “extremamente suspeitas”. No trecho mais duro, falou em “valores imensos para shows” em que o artista “vem aqui, canta e vai embora e não fica nada pro nosso Estado”.
A planilha de despesas da SEICT, após pesquisa no Portal da Transparência, dá tamanho financeiro a essa crítica. A base reúne 1.227 lançamentos entre 2022, 2024, 2025 e o primeiro semestre de 2026. Não há registros de 2023. No período disponível, a secretaria pagou R$ 131,1 milhões. Desse total, R$ 85,2 milhões aparecem na subfunção Promoção Comercial, o equivalente a 65% de tudo que saiu da pasta.
Quando o recorte busca nos históricos termos como Expoacre, evento, feira, show, atrações nacionais, carnaval, festa, festival e Dia do Trabalhador, o valor chega a R$ 63,1 milhões pagos. Na prática, quase metade de todo o dinheiro movimentado pela Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia no período analisado foi para despesas ligadas a festas, feiras, eventos e atrações nacionais.
O contraste é direto. A mesma pasta que carrega no nome as palavras indústria, ciência e tecnologia pagou R$ 7,6 milhões em Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico, R$ 10,7 milhões em Promoção Industrial e R$ 1,3 milhão em Tecnologia da Informação. Somadas, essas três áreas ficam muito abaixo do volume encontrado em eventos.
Só os históricos que citam Expoacre somam R$ 47,1 milhões. A Expoacre Juruá aparece em R$ 33,6 milhões. Os maiores recebedores desse bloco são a Casa da Amizade, com R$ 40,8 milhões em despesas vinculadas a eventos e feiras, e a Associação Comercial e Empresarial de Cruzeiro do Sul, com R$ 11,5 milhões.
O caso mais expressivo é o Termo de Colaboração nº 3/2025/SEICT, firmado com a Casa da Amizade. O objeto aparece como promoção de eventos com atrações nacionais para as edições da Expoacre Juruá e da Expoacre em Rio Branco. Foram quatro pagamentos: R$ 9,7 milhões, R$ 9,1 milhões, R$ 3,2 milhões e R$ 135 mil. Ao todo, R$ 22,3 milhões.
A programação acompanhou o tamanho da conta. Em 2025, a Expoacre Juruá levou a Cruzeiro do Sul Raça Negra, Gusttavo Lima, Isaías Saad, Marcynho Sensação, Vila Kids Festival, Eric Land e Wesley Safadão. Em Rio Branco, a Expoacre teve Gusttavo Lima, Zezé Di Camargo & Luciano, Fernanda Brum, Matheus & Kauan, apresentações infantis, Tribe Festival, Ecofest e Jorge & Mateus no encerramento.
O modelo não começou em 2025. Em 2024, a Expoacre em Rio Branco teve Biguinho Sensação, Marília Tavares, Limão com Mel, Nadson o Ferinha, Thalles Roberto e Henry Freitas. Na Expoacre Juruá do mesmo ano, o governo anunciou Murilo Huff, Manu Bahtidão, Som e Louvor e Raquel dos Teclados. O discurso oficial sempre apresentou as feiras como vitrines econômicas e motores para o comércio local.
O Carnaval da Família também entrou na conta da SEICT. A planilha mostra R$ 5,16 milhões em despesas com carnaval. Em 2025, a programação teve atrações nacionais como Tchakabum e Gilmelândia, além de artistas locais.
No Dia do Trabalhador de 2026, a base mostra R$ 1.595.503,29 pagos à Associação Transformar: R$ 914 mil para Cruzeiro do Sul e R$ 681,5 mil para Rio Branco. O valor localizado como pago é menor que o total discutido no TCE porque parte dos repasses foi suspensa. Na programação, o governo levou Joelma para Cruzeiro do Sul e Tierry para Rio Branco.
O governo costuma defender esses eventos como instrumentos de movimentação econômica. A Expoacre aquece hotéis, restaurantes, transporte, comércio, ambulantes e prestadores de serviço. Isso não elimina a pergunta central: essa política deixa uma base permanente de desenvolvimento ou só movimenta dinheiro enquanto o palco está montado?
Naluh resumiu a crítica em uma expressão antiga e incômoda. Disse que muitas vezes se dá “pão e circo” para a população esquecer que “não se tem creche, que não se tem emprego, que não se tem trabalho”. Para ela, quando o Estado escolhe a festa como prioridade, deixa de enfrentar problemas que continuam no dia seguinte ao show.
A conselheira também fez uma comparação com os artistas locais. Disse ver jovens formados em música pela Universidade Federal do Acre sem perspectiva, enquanto artistas de fora recebem R$ 300 mil, R$ 500 mil ou R$ 1 milhão e vão embora. “Isso não é certo”, afirmou. Em outro trecho, disse que esses shows entregam “aquele momento de felicidade naquela hora e depois 300 e poucos dias de sofrimento”.
A concentração dos pagamentos reforça o peso político e financeiro dessa engrenagem. Quase metade de todo o dinheiro pago pela SEICT aparece no elemento de despesa Contribuições, com R$ 64 milhões. Esse tipo de despesa inclui repasses a entidades por meio de parcerias, convênios e termos de colaboração. Os dez maiores credores da pasta receberam R$ 102,9 milhões, cerca de 78,5% de todo o valor pago.
O Acre também acumula investigações e decisões judiciais envolvendo shows, empresários de eventos, inexigibilidades e suspeitas de irregularidades. Em janeiro de 2026, a Operação Graco, da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal, mirou um contrato de R$ 1,3 milhão para três shows em Sena Madureira, firmado por inexigibilidade de licitação, com suspeita de prejuízo de até R$ 912 mil.
Em outra frente, a Operação Inceptio levou o Ministério Público do Acre a denunciar 14 pessoas por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. A investigação tratou de um grupo voltado ao envio de drogas para outros estados e à movimentação de dinheiro para esconder a origem dos valores. A imprensa local apontou entre os investigados empresários com atuação no setor de eventos, camarotes, casas noturnas e grandes shows no Acre.
O Ministério Público também já conseguiu suspender shows em municípios acreanos. Em Sena Madureira, a Justiça suspendeu em 2022 a contratação de Bonde do Forró e Mattos Nascimento para a ExpoSena, após ação que apontava desproporção entre festas e prioridades públicas. Em 2026, no Jordão, o MPAC conseguiu manter suspenso contrato de R$ 400 mil para show de Evoney Fernandes, com questionamentos sobre inexigibilidade, possível sobrepreço e compatibilidade da despesa com a realidade social do município.
Nada disso torna todo evento irregular. Feira, show e festa também movimentam economia, dão trabalho a muita gente e podem integrar uma política pública legítima. O problema começa quando uma secretaria criada para cuidar de indústria, ciência e tecnologia passa a concentrar dezenas de milhões em eventos e atrações nacionais sem mostrar, com a mesma clareza, o que ficou de permanente para o Acre.
Depois de R$ 63,1 milhões em despesas ligadas a eventos, feiras, carnaval, Dia do Trabalhador, Expoacre e atrações nacionais, o governo precisa responder quais indústrias foram atraídas, quais cadeias produtivas ganharam força, qual polo tecnológico avançou, quantos empregos permanentes foram criados e que legado econômico ficará quando as luzes da arena se apagarem.
A fala de Naluh Gouveia abriu o incômodo no TCE. A planilha da SEICT mostrou a dimensão da conta. No Acre, o palco passa, o artista embarca de volta e a despesa fica. O que ainda não apareceu, com a mesma força dos contratos de festa, foi a política industrial, científica e tecnológica capaz de justificar uma secretaria com esse nome gastar tanto com evento.
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