Naluh Gouveia alerta para uso de OSCs no repasse de R$ 22 milhões da Expoacre 2026
A suspensão dos atos relacionados ao repasse de R$ 22 milhões para a Expoacre 2026 levou o Tribunal de Contas do Estado do Acre a discutir os riscos da contratação de organizações da sociedade civil para administrar grandes eventos financiados com recursos públicos. Durante a 1654ª Sessão Ordinária do TCE-AC, a conselheira Naluh Gouveia afirmou que entidades estariam sendo criadas para movimentar dinheiro público sem controle adequado e cobrou maior rigor na aplicação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
A análise ocorreu no processo que trata do chamamento público conduzido pela Secretaria de Estado da Casa Civil para a realização da feira agropecuária. A proposta inicialmente estimada em R$ 20 milhões passou para R$ 22 milhões após a divisão da execução do evento. O processo não apresentou memórias de cálculo, cotações de mercado ou justificativas técnicas suficientes para sustentar os valores e a alegação de urgência usada pela administração estadual.
Naluh afirmou que o problema não se limita ao Acre e fez uma acusação direta sobre a finalidade de parte das organizações que passaram a receber recursos públicos. “Hoje a gente tá vendo uma coisa muito triste no Brasil, e não é uma característica daqui só do nosso estado… Organizações sendo criadas literalmente para lavagem de dinheiro. Claro que a gente sabe que tem organizações sérias, mas hoje, na sua maioria, nós estamos com esse problema”, declarou durante o julgamento.
A fala foi feita no contexto da discussão sobre o uso da Lei nº 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil. O modelo foi criado para apoiar projetos de interesse social executados por entidades sem fins lucrativos, mas também passou a ser empregado na organização de feiras, festivais e shows financiados com verbas públicas.
Esses contratos podem envolver montagem de estruturas, segurança privada, sonorização, iluminação, divulgação e contratação de artistas. Para o TCE-AC, a ausência de detalhamento dos custos impede a comparação com os preços de mercado e reduz a capacidade de fiscalização sobre a destinação dos recursos.
Naluh lembrou que as organizações não governamentais tiveram papel importante no atendimento de comunidades e grupos que não recebiam assistência adequada do Estado. Citou como exemplo o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular, o Cedep, que atua há décadas no enfrentamento à violência contra a mulher.
A conselheira questionou, porém, a contratação de entidades sem experiência compatível com o objeto das parcerias e criticou a participação de organizações ligadas a lideranças religiosas na produção de eventos sem caráter religioso. “A gente não consegue entender como é que pastores hoje estão fazendo eventos não religiosos… virou uma coisa absurda e a gente precisa estar muito atento a isso.”
A preocupação também alcança os municípios. Naluh afirmou que procedimentos adotados pelo governo estadual podem ser repetidos pelas prefeituras na contratação de estruturas e atrações para festas tradicionais. Durante a sessão, ela citou o Festival do Açaí, em Feijó, e o Festival do Amendoim, em Senador Guiomard, como eventos importantes para a economia e a cultura locais, mas que precisam cumprir as regras de contratação e prestação de contas.
“É bonito você ter em Feijó o festival do açaí, você ter em Senador Guiomard o festival do amendoim. É uma coisa muito saudável. Mas não se pode aproveitar esse tipo de situação para não fazer os processos direito. É dinheiro público, e a gente precisa ter respeito”, alertou.
Naluh também informou que o Tribunal preparava uma medida cautelar relacionada à Prefeitura de Tarauacá. Segundo a conselheira, o processo analisado apresentava risco de sobrepreço superior a R$ 10 milhões e utilizava procedimentos semelhantes aos questionados no caso da Expoacre.
A medida cautelar sobre a Expoacre 2026 foi relatada pelo conselheiro Ronald Polanco e aprovada por unanimidade. A decisão suspendeu os atos da Casa Civil ligados ao chamamento público até que o governo apresente informações capazes de comprovar os custos, justificar o modelo de contratação e demonstrar a compatibilidade dos valores com o mercado.
A suspensão não impede a realização da feira. O Tribunal cobra a correção do processo antes da transferência dos recursos. A decisão coloca sob revisão um modelo que transfere milhões de reais para entidades privadas encarregadas de executar despesas que, em uma contratação comum, exigiriam pesquisa de preços, definição detalhada dos serviços e fiscalização direta do poder público.
