Governo Mailza Cameli destina mais de R$ 7 milhões à publicidade durante período eleitoral
O governo de Mailza Assis destinou R$ 7,1 milhões a serviços de publicidade nos meses de julho, agosto e setembro de 2026, justamente o período em que a legislação eleitoral restringe a divulgação institucional de órgãos públicos antes das eleições de outubro. O valor consta no Portal da Transparência do Acre e está concentrado em um único empenho da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), aberto no primeiro dia das restrições eleitorais mais rigorosas.
Os recursos estão registrados no Empenho nº 7110010458, emitido pela Secom em favor da Thera Publicidade Ltda. A despesa foi empenhada em 4 de julho, data que marcou o início do período de três meses que antecede as eleições e durante o qual a legislação estabelece limites específicos para a publicidade institucional do poder público.
Na descrição da despesa, os recursos aparecem destinados à contratação de serviços de publicidade por meio de veículos de comunicação, com a finalidade de atender ao princípio da publicidade e informar a população. O próprio registro define como objetivo a “divulgação dos atos e ações do Governo do Acre” durante julho, agosto e setembro.
O empenho chegou a R$ 7,1 milhões. Desse total, R$ 2.298.865,18 já passaram pelas etapas de liquidação e pagamento.
A cifra chama atenção também porque o mesmo empenho está no centro de uma investigação aberta pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). Quando o caso chegou ao Tribunal, o valor registrado era de R$ 4,6 milhões.
Empenho investigado pelo TCE era de R$ 4,6 milhões
O Processo Eletrônico nº 150.460 foi aberto no TCE-AC a partir de uma representação que colocou sob análise justamente o Empenho nº 7110010458. Naquele momento, a despesa somava R$ 4,6 milhões e ainda não registrava valores liquidados ou pagos.
O mesmo número de empenho, com a mesma data de emissão e a mesma descrição, passou a aparecer posteriormente no Portal da Transparência com valor de R$ 7,1 milhões.
São R$ 2,5 milhões a mais do que o montante inicialmente levado ao Tribunal, crescimento de aproximadamente 54%.
A mudança não ocorreu apenas no valor global. Parte do dinheiro já percorreu todas as etapas da despesa pública. Dos R$ 7,1 milhões empenhados, R$ 2,29 milhões foram liquidados e pagos. Outros cerca de R$ 4,8 milhões permanecem empenhados, sem pagamento registrado.
A representação levada ao TCE pediu uma medida cautelar para suspender o empenho e impedir novas liquidações e pagamentos enquanto as circunstâncias da contratação fossem examinadas. Também solicitou que a Secom e a Thera apresentassem documentos relacionados à execução da verba, entre eles o contrato, eventual aditivo e o plano de mídia.
O aumento do valor ocorre enquanto o processo ainda está sob análise e amplia o volume de recursos alcançado pela discussão no Tribunal.
Publicidade é restrita durante campanha eleitoral
A controvérsia gira em torno do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições, que impõe restrições à publicidade institucional nos três meses anteriores à votação.
Nesse intervalo, agentes públicos não podem autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. A legislação abre exceções para a publicidade de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e para situações de grave e urgente necessidade pública, desde que reconhecidas previamente pela Justiça Eleitoral.
No Acre, o governo conseguiu autorização do Tribunal Regional Eleitoral para manter determinadas campanhas consideradas de interesse público durante o período eleitoral. Entre elas estão ações de prevenção às queimadas, vacinação, combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e incentivo à doação de sangue.
Essas autorizações, contudo, estão vinculadas a campanhas e materiais específicos. Não funcionam como uma liberação genérica para a publicidade institucional de qualquer ato do governo.
É nesse ponto que a descrição do empenho de R$ 7,1 milhões assume peso na discussão. Em vez de relacionar individualmente as campanhas autorizadas pelo TRE, o registro traz como finalidade a “divulgação dos atos e ações do Governo do Acre” ao longo de julho, agosto e setembro.
A diferença entre campanhas previamente autorizadas pela Justiça Eleitoral e uma descrição ampla de divulgação das ações governamentais está entre os pontos que precisam ser esclarecidos na análise da execução da verba.
Gastos com a Thera chegam perto de R$ 20 milhões em 2026
O empenho de R$ 7,1 milhões representa apenas uma parte dos recursos destinados à Thera Publicidade em 2026.
Os registros do exercício reúnem R$ 6.742.260,50 empenhados pela Secom em janeiro; R$ 777.115,55 pelo Detran em março; R$ 4.486.000 pela Secom em abril; R$ 875 mil pelo Detran em junho; e outros R$ 7,1 milhões pela Secom em julho.
Somados, os cinco registros chegam a R$ 19.980.376,05 em empenhos para a agência ao longo de 2026.
Desse total, cerca de R$ 18,3 milhões estão vinculados diretamente à Secretaria de Comunicação. Outros R$ 1,65 milhão correspondem a despesas do Detran. Mais de R$ 14 milhões já aparecem como liquidados ou pagos à empresa no exercício.
Antes mesmo do início das restrições eleitorais de julho, a Secom já havia empenhado R$ 11.228.260,50 para a Thera apenas no primeiro semestre.
Esse volume abre uma segunda frente de discussão, porque a legislação eleitoral também estabelece um teto para despesas com publicidade nos seis primeiros meses do ano da eleição.
Limite do primeiro semestre também está sob análise
A representação apresentada ao TCE não se limita aos R$ 7,1 milhões empenhados para julho, agosto e setembro. O processo também colocou sob análise o volume de despesas com publicidade assumidas pelo governo durante o primeiro semestre de 2026.
A Lei das Eleições estabelece que, nos seis primeiros meses do ano eleitoral, os órgãos públicos não podem empenhar despesas com publicidade acima de seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores.
Para a eleição de 2026, a conta considera os exercícios de 2023, 2024 e 2025.
Nos três anos, a Secom empenhou para a Thera aproximadamente R$ 64,48 milhões. Em uma conta nominal, sem aplicar a atualização monetária exigida pela legislação, esse montante produziria uma referência próxima de R$ 10,74 milhões para os seis primeiros meses do ano eleitoral.
No primeiro semestre de 2026, a Secom empenhou R$ 11.228.260,50 para a agência, cerca de R$ 481 mil acima dessa referência nominal.
A diferença, isoladamente, não permite afirmar que o limite legal foi ultrapassado.
A legislação determina que os valores dos anos anteriores sejam atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A conta também deve considerar apenas os empenhos que não tenham sido cancelados. Sem incorporar esses dois elementos, não é possível estabelecer o teto definitivo nem afirmar a existência de extrapolação.
O cálculo final, portanto, depende da atualização monetária dos valores de 2023, 2024 e 2025 e da identificação de eventuais cancelamentos ocorridos nesses exercícios.
TCE ainda analisa possível irregularidade
A análise deverá esclarecer como a verba destinada à publicidade está sendo executada durante o período eleitoral, quais campanhas foram custeadas, se os materiais veiculados estão abrangidos pelas autorizações concedidas pela Justiça Eleitoral e como foi calculado o limite de despesas do primeiro semestre.
Há, porém, um elemento novo no centro dessa apuração. O principal empenho questionado no processo passou de R$ 4,6 milhões para R$ 7,1 milhões, aumento de R$ 2,5 milhões, sem alteração do número, da data de emissão ou da descrição que registra como finalidade a divulgação dos atos e ações do Governo do Acre nos meses de julho, agosto e setembro.
Além do crescimento de aproximadamente 54% sobre o valor inicialmente levado ao TCE, R$ 2.298.865,18 já foram liquidados e pagos.
A combinação entre o aumento do empenho, o início dos pagamentos e a execução da verba durante os três meses que antecedem a eleição amplia o alcance da apuração. O ponto central agora não é apenas quanto o governo Mailza reservou para publicidade em plena campanha eleitoral, mas quais ações estão sendo financiadas com esses recursos e se cada uma delas cabe dentro das exceções previstas pela legislação.
Foto: AC24h