Governo Mailza Cameli destina mais de R$ 7 milhões à publicidade durante período eleitoral

O governo de Mailza Assis destinou R$ 7,1 milhões a serviços de publicidade nos meses de julho, agosto e setembro de 2026, justamente o período em que a legislação eleitoral restringe a divulgação institucional de órgãos públicos antes das eleições de outubro. O valor consta no Portal da Transparência do Acre e está concentrado em um único empenho da Secretaria de Estado de Comunicação (Secom), aberto no primeiro dia das restrições eleitorais mais rigorosas.

Os recursos estão registrados no Empenho nº 7110010458, emitido pela Secom em favor da Thera Publicidade Ltda. A despesa foi empenhada em 4 de julho, data que marcou o início do período de três meses que antecede as eleições e durante o qual a legislação estabelece limites específicos para a publicidade institucional do poder público.

Na descrição da despesa, os recursos aparecem destinados à contratação de serviços de publicidade por meio de veículos de comunicação, com a finalidade de atender ao princípio da publicidade e informar a população. O próprio registro define como objetivo a “divulgação dos atos e ações do Governo do Acre” durante julho, agosto e setembro.

O empenho chegou a R$ 7,1 milhões. Desse total, R$ 2.298.865,18 já passaram pelas etapas de liquidação e pagamento.

A cifra chama atenção também porque o mesmo empenho está no centro de uma investigação aberta pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). Quando o caso chegou ao Tribunal, o valor registrado era de R$ 4,6 milhões.

Empenho investigado pelo TCE era de R$ 4,6 milhões

O Processo Eletrônico nº 150.460 foi aberto no TCE-AC a partir de uma representação que colocou sob análise justamente o Empenho nº 7110010458. Naquele momento, a despesa somava R$ 4,6 milhões e ainda não registrava valores liquidados ou pagos.

O mesmo número de empenho, com a mesma data de emissão e a mesma descrição, passou a aparecer posteriormente no Portal da Transparência com valor de R$ 7,1 milhões.

São R$ 2,5 milhões a mais do que o montante inicialmente levado ao Tribunal, crescimento de aproximadamente 54%.

A mudança não ocorreu apenas no valor global. Parte do dinheiro já percorreu todas as etapas da despesa pública. Dos R$ 7,1 milhões empenhados, R$ 2,29 milhões foram liquidados e pagos. Outros cerca de R$ 4,8 milhões permanecem empenhados, sem pagamento registrado.

A representação levada ao TCE pediu uma medida cautelar para suspender o empenho e impedir novas liquidações e pagamentos enquanto as circunstâncias da contratação fossem examinadas. Também solicitou que a Secom e a Thera apresentassem documentos relacionados à execução da verba, entre eles o contrato, eventual aditivo e o plano de mídia.

O aumento do valor ocorre enquanto o processo ainda está sob análise e amplia o volume de recursos alcançado pela discussão no Tribunal.

Publicidade é restrita durante campanha eleitoral

A controvérsia gira em torno do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições, que impõe restrições à publicidade institucional nos três meses anteriores à votação.

Nesse intervalo, agentes públicos não podem autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos. A legislação abre exceções para a publicidade de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado e para situações de grave e urgente necessidade pública, desde que reconhecidas previamente pela Justiça Eleitoral.

No Acre, o governo conseguiu autorização do Tribunal Regional Eleitoral para manter determinadas campanhas consideradas de interesse público durante o período eleitoral. Entre elas estão ações de prevenção às queimadas, vacinação, combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e incentivo à doação de sangue.

Essas autorizações, contudo, estão vinculadas a campanhas e materiais específicos. Não funcionam como uma liberação genérica para a publicidade institucional de qualquer ato do governo.

É nesse ponto que a descrição do empenho de R$ 7,1 milhões assume peso na discussão. Em vez de relacionar individualmente as campanhas autorizadas pelo TRE, o registro traz como finalidade a “divulgação dos atos e ações do Governo do Acre” ao longo de julho, agosto e setembro.

A diferença entre campanhas previamente autorizadas pela Justiça Eleitoral e uma descrição ampla de divulgação das ações governamentais está entre os pontos que precisam ser esclarecidos na análise da execução da verba.

Gastos com a Thera chegam perto de R$ 20 milhões em 2026

O empenho de R$ 7,1 milhões representa apenas uma parte dos recursos destinados à Thera Publicidade em 2026.

Os registros do exercício reúnem R$ 6.742.260,50 empenhados pela Secom em janeiro; R$ 777.115,55 pelo Detran em março; R$ 4.486.000 pela Secom em abril; R$ 875 mil pelo Detran em junho; e outros R$ 7,1 milhões pela Secom em julho.

Somados, os cinco registros chegam a R$ 19.980.376,05 em empenhos para a agência ao longo de 2026.

Desse total, cerca de R$ 18,3 milhões estão vinculados diretamente à Secretaria de Comunicação. Outros R$ 1,65 milhão correspondem a despesas do Detran. Mais de R$ 14 milhões já aparecem como liquidados ou pagos à empresa no exercício.

Antes mesmo do início das restrições eleitorais de julho, a Secom já havia empenhado R$ 11.228.260,50 para a Thera apenas no primeiro semestre.

Esse volume abre uma segunda frente de discussão, porque a legislação eleitoral também estabelece um teto para despesas com publicidade nos seis primeiros meses do ano da eleição.

Limite do primeiro semestre também está sob análise

A representação apresentada ao TCE não se limita aos R$ 7,1 milhões empenhados para julho, agosto e setembro. O processo também colocou sob análise o volume de despesas com publicidade assumidas pelo governo durante o primeiro semestre de 2026.

A Lei das Eleições estabelece que, nos seis primeiros meses do ano eleitoral, os órgãos públicos não podem empenhar despesas com publicidade acima de seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores.

Para a eleição de 2026, a conta considera os exercícios de 2023, 2024 e 2025.

Nos três anos, a Secom empenhou para a Thera aproximadamente R$ 64,48 milhões. Em uma conta nominal, sem aplicar a atualização monetária exigida pela legislação, esse montante produziria uma referência próxima de R$ 10,74 milhões para os seis primeiros meses do ano eleitoral.

No primeiro semestre de 2026, a Secom empenhou R$ 11.228.260,50 para a agência, cerca de R$ 481 mil acima dessa referência nominal.

A diferença, isoladamente, não permite afirmar que o limite legal foi ultrapassado.

A legislação determina que os valores dos anos anteriores sejam atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A conta também deve considerar apenas os empenhos que não tenham sido cancelados. Sem incorporar esses dois elementos, não é possível estabelecer o teto definitivo nem afirmar a existência de extrapolação.

O cálculo final, portanto, depende da atualização monetária dos valores de 2023, 2024 e 2025 e da identificação de eventuais cancelamentos ocorridos nesses exercícios.

TCE ainda analisa possível irregularidade

A análise deverá esclarecer como a verba destinada à publicidade está sendo executada durante o período eleitoral, quais campanhas foram custeadas, se os materiais veiculados estão abrangidos pelas autorizações concedidas pela Justiça Eleitoral e como foi calculado o limite de despesas do primeiro semestre.

Há, porém, um elemento novo no centro dessa apuração. O principal empenho questionado no processo passou de R$ 4,6 milhões para R$ 7,1 milhões, aumento de R$ 2,5 milhões, sem alteração do número, da data de emissão ou da descrição que registra como finalidade a divulgação dos atos e ações do Governo do Acre nos meses de julho, agosto e setembro.

Além do crescimento de aproximadamente 54% sobre o valor inicialmente levado ao TCE, R$ 2.298.865,18 já foram liquidados e pagos.

A combinação entre o aumento do empenho, o início dos pagamentos e a execução da verba durante os três meses que antecedem a eleição amplia o alcance da apuração. O ponto central agora não é apenas quanto o governo Mailza reservou para publicidade em plena campanha eleitoral, mas quais ações estão sendo financiadas com esses recursos e se cada uma delas cabe dentro das exceções previstas pela legislação.

Foto: AC24h

Casa Civil renova contrato de R$ 9,9 milhões com Ortiz após pagar R$ 9 milhões em voos em 2026

A Casa Civil do Acre prorrogou por mais 12 meses o contrato com a Ortiz Táxi Aéreo para fretamento de aeronaves, mantendo uma relação que atravessa sucessivos contratos, registros de preços e aditivos nos últimos cinco anos. O acordo renovado chega a R$ 9.956.700 e permite o transporte de pessoal e cargas em deslocamentos intermunicipais e interestaduais. A renovação ocorre num momento em que a própria Casa Civil já havia pago R$ 9.019.272 à Ortiz somente em 2026, até a atualização financeira de julho, em uma operação que envolve aviões Caravan, King Air e também jato.

Os R$ 9 milhões de 2026 não são valor de edital, previsão de gasto ou teto de uma ata. São despesas que aparecem como empenhadas, liquidadas e pagas. A movimentação reúne 89 lançamentos classificados como fretamento de aeronaves com a Ortiz como credora. Somados, chegaram exatamente a R$ 9.019.272 e consumiram 19,03% de tudo o que a Casa Civil havia pago no mesmo recorte financeiro. Em outras palavras, praticamente R$ 1 de cada R$ 5 que saiu da pasta no período analisado foi para fretamento de aeronaves com a empresa.

A cifra ainda não representa o ano inteiro. O levantamento financeiro foi fechado em julho, enquanto 2026 seguia com mais de cinco meses pela frente. Mesmo assim, o montante já havia ultrapassado os R$ 6,825 milhões que serviram de valor anual estimado para o Contrato CC nº 34/2023 quando ele foi prorrogado entre junho de 2024 e junho de 2025. Naquele contrato, a Casa Civil justificou o serviço para atender tanto à própria secretaria quanto ao Gabinete do Governador, com voos nacionais, intermunicipais, interestaduais e internacionais.

A conta ganha dimensão quando se olha para dentro dos pagamentos. Em 5 de março, por exemplo, a Casa Civil registrou uma sequência de despesas com Caravan: R$ 58.604, R$ 64.584, R$ 82.524, R$ 92.092, R$ 99.268 e R$ 114.816. Todos os lançamentos estavam vinculados ao Contrato CC nº 49/2025 e aparecem com valores integralmente empenhados, liquidados e pagos.

Em junho, a frota contratada aparece novamente em diferentes configurações. Dois pagamentos de King Air, de R$ 68.820 e R$ 72.540, foram registrados em 23 de junho. No mesmo dia, uma despesa com Caravan chegou a R$ 226.044. Outros lançamentos se espalham por contratos diferentes, como o CC nº 49/2025, o CC nº 62/2025 e o CC nº 28/2026, formando uma rotina de deslocamentos aéreos que não depende de um único instrumento contratual.

O maior símbolo dessa estrutura está no jato. Em 29 de abril, a Casa Civil pagou R$ 432.600 à Ortiz em um único lançamento. O histórico financeiro identifica expressamente o serviço como “fretamento de aeronave (JATO)” e vincula a despesa ao termo aditivo do Contrato CC nº 34/2023. O valor aparece integralmente empenhado, liquidado e pago.

O jato também chegou ao plenário da Assembleia Legislativa do Acre por outra frente. Em março, o deputado Edvaldo Magalhães apresentou requerimento cobrando da Casa Civil informações sobre uma viagem do governador Gladson Cameli a Manaus, entre 7 e 9 de fevereiro de 2026. O pedido identifica a aeronave utilizada como um Learjet 55 de prefixo OS-OTZ, pertencente à Ortiz e a serviço do Estado mediante contrato público. O requerimento buscou esclarecer agenda oficial, passageiros e finalidade do deslocamento. Não há elemento suficiente para vincular o pagamento de R$ 432.600 feito em abril especificamente à viagem questionada na Aleac, e os dois episódios não devem ser tratados como se fossem a mesma operação.

A presença da Ortiz na estrutura aérea da Casa Civil é anterior ao contrato que acaba de ser renovado. Em março de 2022, o governo assinou contrato de R$ 2.402.000 com a empresa para atender às necessidades do Gabinete do Governador e da Casa Civil. Naquele momento, a contratação previa um Sêneca EMB-810 D, com valor de R$ 5.900 por hora de voo, e um Caravan Cessna 208D, por R$ 8.900 a hora. O Caravan respondia por R$ 2,225 milhões do valor contratual.

Em 2023, a escala mudou novamente. A Ortiz venceu itens do Pregão Presencial SRP nº 011/2023 da Casa Civil, com valor global de R$ 18,6 milhões para o registro de preços de fretamento. O número é importante para reconstruir a trajetória da contratação, mas não pode ser apresentado como R$ 18,6 milhões efetivamente pagos. Registro de preços estabelece condições e limites para contratações futuras; o dinheiro só se transforma em despesa realizada quando o serviço é contratado, liquidado e pago.

O Contrato CC nº 34/2023 tornou-se uma das peças centrais dessa relação. Em junho de 2024, a Casa Civil prorrogou sua vigência por mais 12 meses, de 23 de junho de 2024 a 23 de junho de 2025, com valor anual estimado de R$ 6.825.000. A finalidade continuava sendo o fretamento de aeronaves para transporte de pessoal, atendendo ao Gabinete do Governador e à própria Casa Civil.

Antes do fim dessa vigência, em maio de 2025, o mesmo contrato recebeu um acréscimo quantitativo de 25%. O valor passou de R$ 6.825.000 para R$ 8.531.250, um aumento de R$ 1.706.250. Mais uma vez, trata-se de valor contratual, e não de comprovação de que todo o dinheiro foi efetivamente desembolsado.

Ainda em 2025, a Casa Civil abriu uma contratação de proporção muito maior. No Pregão Eletrônico SRP nº 390/2025, a Ortiz venceu itens destinados a Caravan e King Air. Para o Caravan, a previsão chegou a 2.093 horas de voo, ao preço de R$ 11.960 por hora, alcançando R$ 25.032.280. Para o King Air, foram 1.316 horas a R$ 18.600, num total de R$ 24.477.600. Os dois itens somaram R$ 49.509.880. O próprio processo licitatório identifica a Casa Civil como órgão solicitante e a Ortiz como empresa habilitada no certame.

Esses R$ 49,5 milhões não significam que a Casa Civil entregou R$ 49,5 milhões à empresa. O SRP cria uma capacidade de contratação conforme a necessidade do governo. É justamente por isso que a leitura dos últimos cinco anos exige separar três números que frequentemente aparecem misturados no debate público: o valor de um contrato, o teto de uma ata de registro de preços e aquilo que efetivamente foi pago.

Somar R$ 2,402 milhões de 2022, R$ 18,6 milhões do registro de 2023, R$ 6,825 milhões de 2024, os valores modificados em 2025 e os quase R$ 10 milhões da renovação atual produziria uma cifra artificial. Há contratos prorrogados de um ano para outro, aditivos que apenas aumentam instrumentos já existentes e registros de preços que podem não ser executados integralmente. Uma soma desse tipo contaria parte do mesmo dinheiro mais de uma vez e transformaria capacidade de contratação em gasto realizado.

Por isso, o valor de cinco anos que pode ser tratado com segurança como dinheiro efetivamente pago pela Casa Civil não deve ser construído pela soma dos contratos publicados. O recorte financeiro fechado e auditável para 2026 mostra R$ 9.019.272 já pagos à Ortiz até julho.

Há, porém, uma dimensão mais ampla da relação entre a Ortiz e o Governo do Acre. O Ministério Público do Acre registrou que os contratos acumulados com a empresa desde 2019 ultrapassaram R$ 84 milhões. A Promotoria também apontou crescimento superior a 160% nos valores contratados entre 2024 e 2025 e abriu procedimento para apurar o fretamento de aeronaves a serviço do Estado. Os R$ 84 milhões são valores de contratos acumulados pelo governo e não podem ser apresentados como R$ 84 milhões pagos exclusivamente pela Casa Civil.

O procedimento do MPAC também não representa condenação da Ortiz, do governador ou de integrantes da Casa Civil. A abertura da investigação significa que o órgão de controle decidiu examinar a evolução dos valores, a justificativa das contratações, a economicidade e a destinação dos serviços. Qualquer afirmação de irregularidade precisa depender do resultado dessa apuração e de provas produzidas no processo.

No Acre, voar não é necessariamente luxo. A geografia impõe distâncias que, em alguns municípios, não se resolvem apenas por estrada. Há agendas públicas, transporte de equipes e deslocamentos para localidades onde a aviação reduz dias de viagem a poucas horas. A discussão sobre os contratos da Casa Civil começa depois dessa constatação: quanto custa cada deslocamento, que aeronave foi usada, quem viajou, qual era a missão pública e por que determinado modelo — Caravan, King Air ou jato — foi escolhido para aquela viagem.

É nessa diferença que uma despesa de R$ 58 mil e outra de R$ 432,6 mil passam a ter significado para quem está fora dos gabinetes. Ambas aparecem sob a mesma rubrica geral de fretamento, mas envolvem aeronaves, capacidades, velocidades e custos operacionais muito diferentes. Sem a abertura das rotas, horas voadas, passageiros e justificativas de cada missão, o cidadão enxerga o valor pago, mas não consegue reconstruir sozinho a viagem que originou a conta.

A renovação do contrato de quase R$ 10 milhões amplia esse debate por mais um ano. A Casa Civil chega ao novo período contratual depois de ter movimentado R$ 9 milhões em pagamentos à Ortiz apenas no recorte de 2026 já consolidado até julho. Ao mesmo tempo, a empresa aparece em uma relação contratual com o Estado que o Ministério Público calcula em mais de R$ 84 milhões desde 2019.

O dado mais concreto está no caixa: R$ 9.019.272 já pagos pela Casa Civil à Ortiz em 89 lançamentos de fretamento no período analisado de 2026. O histórico dos cinco anos mostra que a contratação deixou de envolver apenas Sêneca e Caravan, passou por contratos milionários, incorporou King Air e chegou ao jato. O

Mailza em Londres: uma reunião que poderia ter sido um e-mail

Governadora vai ao centro financeiro europeu tratar de créditos de carbono, mas negociação segue sem resultado concreto apresentado ao Acre

A governadora Mailza Assis atravessou o Atlântico com uma comitiva oficial para cumprir agenda em Londres, durante a Semana do Clima, em torno de uma das pautas mais sensíveis e milionárias do governo do Acre: a venda de créditos de carbono. A viagem foi apresentada como missão estratégica para atrair investimentos, fortalecer parcerias e transformar a floresta em pé em benefícios para a população. Mas, depois das fotos, vídeos, discursos e reuniões no centro financeiro europeu, o Acre segue diante da pergunta principal: o que foi efetivamente firmado?

As próprias falas públicas da agenda mostram que o negócio continua aberto. Ao lado de Marisa Drew, alta executiva global de sustentabilidade do Standard Chartered Bank, Mailza disse estar no centro econômico de Londres, mas com o coração voltado para a população acreana. Falou em reverter a preservação da floresta em benefícios para ribeirinhos, povos indígenas, produtores rurais e moradores que mais precisam. Em seguida, definiu o estágio real da agenda ao afirmar que estava ao lado de uma representante de “um banco que estamos negociando os créditos de carbono”.

A frase desmonta o tom de conquista. Se o governo ainda negocia, não há acordo concluído. Marisa Drew reforçou essa leitura ao dizer que o banco e o governo conversam “há alguns meses” sobre como criar um mecanismo financeiro para ampliar os recursos e fazer o dinheiro chegar às pessoas locais. Quando o mecanismo ainda está sendo criado, continuam sem resposta pública o valor fechado, o contrato final, o cronograma de repasse, a governança, a fiscalização, as comunidades beneficiadas e a forma concreta de aplicação do dinheiro.

Na prática, a agenda vendida como compromisso internacional em favor do povo acreano parece ter sido mais uma rodada de tratativas. Uma reunião que, pelo que foi apresentado até agora, poderia ter ocorrido por videoconferência, troca técnica entre equipes ou e-mail institucional.

Não se trata de negar a importância da pauta ambiental. O Acre tem floresta, experiência acumulada em políticas de serviços ambientais, histórico no REDD+ jurisdicional, construído no governo da Frente Popular, e potencial real para disputar recursos internacionais. A questão é outra. Quando uma comitiva oficial viaja a Londres com dinheiro público, segurança, comunicação, assessoria e representação institucional, o mínimo esperado é que o governo volte com algo mais concreto do que uma promessa de futuro, do que um aperto de mãos.

A viagem também precisa ser lida pelo custo público e pelos nomes que compuseram a missão. Levantamento no Portal da Transparência do Acre localizou R$ 192.004,21 pagos em diárias internacionais a 12 beneficiários da agenda oficial em Londres, incluindo Victor Hugo Rondon Soto, apresentado pelo governo como gerente-geral do Projeto de Crédito de Carbono do Estado.

O maior pagamento foi destinado a Lauro da Veiga Santos, presidente da Companhia de Desenvolvimento e Serviços Ambientais do Acre, a CDSA, que recebeu R$ 28.813,04. Victor Hugo Rondon Soto aparece em seguida, com R$ 25.593,12. Também receberam diárias Elane Cristina da Costa Cabral e Juliana de Oliveira Moreira, ambas da Casa Civil, com R$ 14.776,85 cada uma, e Madson de Castro Cameli, chefe de gabinete e marido da governadora Mailza Assis, que recebeu R$ 14.776,85 para assessorá-la na agenda institucional do Consórcio Amazônia Legal durante a Semana do Clima de Londres.

O pagamento a Madson carrega peso político próprio. Ele não aparece apenas como servidor em uma agenda técnica. É o marido da governadora, chefe de gabinete, acompanhando Mailza em uma viagem internacional cujo resultado concreto ainda não foi apresentado ao público. Em uma missão tratada pelo governo como estratégica para o futuro climático e financeiro do Acre, a presença dele amplia a obrigação de transparência sobre quem foi, por que foi, quanto recebeu e qual função efetiva desempenhou.

A presença de Victor Hugo Rondon Soto exige atenção ainda maior. A Agência de Notícias do Acre o apresentou na comitiva como gerente-geral do Projeto de Crédito de Carbono do Estado. Ao mesmo tempo, Victor é sócio-administrador da VR Consultoria Empresarial LTDA, empresa que recebeu R$ 3.256.745,01 do governo do Acre entre 2023 e 2026, em contratos associados à CDSA e ligados justamente à pauta de captação de recursos, mercado financeiro, REDD+, créditos de carbono jurisdicionais, rating internacional, relações corporativas e atuação junto a atores nacionais e internacionais.

A comitiva também incluiu Janete Melo de Albuquerque Lima, da Procuradoria-Geral do Estado, com R$ 14.013,63; Aldeir Araujo da Costa, Jeffersson Pereira da Silva e Theanne Louise Gonçalves Souza Medeiros, da Casa Militar, cada um com R$ 14.241,60; Jefson Marques Dourado, da Secretaria de Comunicação, com R$ 12.796,56; Francisco Lucena da Costa Neto, fotógrafo, com R$ 11.882,52; e Joscinei Gomes Bastos, videomaker, com R$ 11.849,99. A missão teve representação institucional, segurança, comunicação, assessoria jurídica, comando da CDSA e presença direta da área do crédito de carbono. Houve equipe para produzir notícia, foto, vídeo e redes sociais. O que ainda não houve foi contrato publicado, valor garantido, cronograma de repasse ou instrumento formal capaz de mostrar o que foi fechado em Londres.

Relatório de despesas por fornecedor mostra que os pagamentos à VR Consultoria Empresarial LTDA, entre 2023 e 2026, foram registrados como prestação de serviços de consultoria. Os objetos associados aos empenhos conversam diretamente com a vitrine montada em Londres: captação de recursos, mercado financeiro, bancos de investimento, REDD+, créditos de carbono jurisdicionais, rating financeiro internacional, relações corporativas e atuação junto a atores públicos e privados no Brasil e no exterior.

O ano de 2025 concentrou a maior parte dos pagamentos, com mais de R$ 2,5 milhões. Entre as despesas aparecem serviços voltados à obtenção de rating financeiro internacional do programa de créditos de carbono jurisdicionais do Acre e à avaliação de integridade do Programa Jurisdicional de REDD+ ISA Carbono para habilitação em negociações de mercado financeiro. Por isso, a cobrança não se resume ao que Mailza foi buscar em Londres. A questão é o que o Acre já recebeu depois de pagar consultorias milionárias para estruturar justamente essa pauta de carbono, mercado internacional e captação de recursos.

Mudando o rumo, depois de anos de nada resolvido

O governo apresenta a missão como abertura de uma nova fronteira para o desenvolvimento sustentável. A trajetória recente, porém, é mais complexa do que a comunicação oficial deixa transparecer. Antes do Standard Chartered assumir o centro da negociação, o Acre caminhava pela rota da Coalizão LEAF/Emergent, iniciativa internacional voltada à certificação e comercialização de créditos de carbono florestal jurisdicional. No fim de 2023, o Estado chegou a assinar carta de intenções nesse caminho, apresentado como alternativa com regras rígidas de governança, integridade ambiental e repartição de benefícios.

Depois, a estratégia mudou. A negociação passou a ser conduzida com o banco britânico Standard Chartered, em modelo mais ligado ao mercado financeiro internacional. O banco anunciou acordo para vender créditos de carbono florestal do Acre ao longo de cinco anos, com possibilidade de levar milhões de créditos ao mercado a partir de 2026. O discurso oficial fala em floresta em pé, integridade, comunidades locais e destinação de 72% dos recursos líquidos aos povos indígenas e comunidades tradicionais.

No papel, a promessa é poderosa. Na vida real, ela depende de respostas que ainda não chegaram ao público: quanto será vendido, a que preço, para quem, quando o dinheiro entrará, quanto ficará com intermediários, quem fiscalizará a conta, quem decidirá a aplicação dos recursos e como as comunidades terão controle sobre aquilo que o governo negocia em nome delas.

Essas perguntas estão no centro da crise de confiança instalada em torno da política de carbono do Acre. Organizações da sociedade civil e representantes da governança do Sisa passaram a questionar a forma como a CDSA conduziu as negociações. A Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento, a Câmara Temática Indígena e a Câmara Temática das Mulheres são espaços que deveriam acompanhar decisões dessa magnitude. As críticas apontam falta de transparência e diálogo insuficiente com esses instrumentos de controle social.

A reportagem do Varadouro, publicada com o título “Vende-se carbono”, colocou a mudança da rota LEAF para o Standard Chartered no centro do atrito entre a CDSA e a sociedade civil. Lideranças relataram que a governança soube das tratativas pela imprensa oficial e que o argumento do sigilo comercial passou a impedir o acesso a informações sobre uma política pública construída historicamente com participação social.

Depois, organizações entregaram carta ao governador Gladson Cameli pedindo mudanças na CDSA e no Sisa. A cobrança era por transparência, revisão da condução política e fortalecimento dos espaços de participação. 

Outras vozes, a mesma pergunta

A Comissão Pró-Indígenas do Acre também levou a crise para dentro da história do próprio Sisa. Em artigo publicado em 20 de abril de 2026, Simen Kokkvoll e Aldalúcia F. Carvalho reconhecem que o sistema criado pela Lei Estadual nº 2.308, de 2010, fez o Acre virar referência em serviços ambientais e REDD+ jurisdicional, especialmente com o Programa REM, que arrecadou mais de US$ 50 milhões em 15 anos por meio do ISA Carbono. Mas os autores apontam que os pilares que deram força ao modelo — transparência, participação social e controle — passaram a ser justamente seus pontos mais frágeis.

O texto mostra que a revisão da Estratégia de Repartição de Benefícios, em 2025, ampliou a fatia dos povos indígenas de 12% para 22% e definiu 26% para territórios extrativistas, 24% para produtores e agricultores familiares e 28% para o Estado. A crítica, porém, é que percentual não basta. Sem critérios claros, acompanhamento público, relatórios atualizados e funcionamento real da CEVA e das câmaras temáticas, a repartição de benefícios vira promessa sem controle social.

A parte mais sensível para a agenda de Londres está na atuação da CDSA. Segundo Kokkvoll e Aldalúcia, a partir de 2025 a companhia passou a conduzir negociações internacionais de créditos de carbono sem comunicação prévia à governança do Sisa. As tratativas com o Standard Chartered e o rompimento com a LEAF/Emergent aparecem como marco de uma crise institucional marcada por falta de transparência e pelo uso do argumento de “sigilo comercial”.

É essa crítica que torna a viagem de Mailza mais delicada. O Acre não discute apenas vender ou não vender carbono. Discute quem decide, com quais documentos, sob qual controle público e com que participação dos povos indígenas, extrativistas, agricultores familiares e sociedade civil. O governo fala em transformar floresta em benefício. A CPI-Acre recoloca a pergunta que vem antes de qualquer contrato: quem autorizou a negociação e como a confiança será reconstruída dentro da governança que sustentou o Sisa por mais de uma década?

Também pesa a consulta aos povos indígenas e comunidades tradicionais. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Acre recomendaram que o governo garanta consulta livre, prévia e informada antes da inclusão de territórios indígenas e tradicionais no Programa ISA Carbono. A recomendação afirma que as comunidades devem ter o direito de decidir se querem ou não participar do programa e, se desejarem, desenvolver seus próprios projetos de crédito de carbono.

Esse ponto é decisivo. Não basta o governo fazer reuniões regionais sobre repartição de benefícios e depois apresentar isso como autorização ampla para negociar créditos de carbono em nome de territórios e modos de vida de povos tradicionais. Consulta sobre divisão futura de recursos não é a mesma coisa que consentimento sobre a comercialização dos créditos. Uma coisa é discutir percentuais. Outra é decidir se o território, a floresta, a permanência das comunidades e seus modos de vida podem servir de base para uma operação financeira internacional.

É aí que a agenda de Londres fica mais frágil. Mailza diz que está negociando para garantir que o dinheiro chegue à população. Marisa Drew diz que o banco conversa há meses sobre como criar o mecanismo financeiro. O governo fala em compromisso. O banco fala em modelo. A Agência fala em parceria firmada. Mas, no centro da floresta, continuam sem resposta pública as perguntas essenciais: quem autorizou, quem foi consultado, onde estão as atas, qual é o contrato, qual é o valor, qual é o prazo e qual é a garantia de que o dinheiro chegará aos ribeirinhos, indígenas, extrativistas e produtores familiares citados nos discursos oficiais.

A contradição está diante do Acre. O governo usa a imagem dos povos da floresta para valorizar a negociação em Londres, enquanto parte das instâncias de representação e controle social questiona a forma como a negociação foi conduzida. O discurso fala em dignidade, futuro e prosperidade. As cobranças falam em consulta, transparência e governança.

No fim, a ida a Londres parece menos uma entrega e mais uma tentativa de revestir de solenidade uma negociação que continua aberta. A Agência de Notícias do Acre anunciou a missão como oportunidade para posicionar o Estado no centro das discussões internacionais sobre mecanismos financeiros, mercado de carbono e captação de recursos. Depois, publicou que Mailza e a executiva do banco “firmaram compromisso em favor do povo acreano”. Mas o conteúdo das falas aponta para outro cenário: o mecanismo financeiro ainda está sendo desenhado, o recurso ainda não está garantido e o caminho de chegada do dinheiro às comunidades ainda precisa ser comprovado.

Se houve contrato, que seja publicado. Se houve valor, que seja informado. Se houve cronograma, que seja apresentado. Se houve compromisso jurídico, que seja disponibilizado. Se houve consulta aos povos afetados, que sejam divulgadas as atas, os protocolos, os registros e as respostas dadas às recomendações do MPF, do MPAC e das organizações da sociedade civil.

Enquanto o dinheiro do carbono segue no campo da promessa, os custos da agenda já são concretos. Diárias foram pagas. Consultorias foram pagas. A comunicação oficial foi mobilizada. A comitiva viajou. E o povo acreano continua sem saber quanto virá, quando virá, por qual contrato virá e como o recurso chegará, de fato, às comunidades citadas nos discursos.

O governo pode dizer que a negociação é complexa. E é. Mercado de carbono jurisdicional, ART/TREES, repartição de benefícios, consulta prévia, governança do Sisa, rating internacional e venda por banco global não são temas simples. Justamente por isso, exigem mais transparência, não menos. Exigem mais controle social, não menos. Exigem mais cuidado com os povos da floresta, não apenas o uso de suas imagens e nomes nos discursos oficiais.

A reunião em Londres poderia ter sido um e-mail porque, até agora, trouxe a público essencialmente uma atualização de tratativas: o governo negocia, o banco conversa, o mecanismo financeiro está sendo construído e a promessa é fazer o dinheiro chegar. Mas isso o Acre já sabia. O que o Acre ainda não sabe é o principal: o que foi realmente fechado, quanto isso vale e quando a população verá algum resultado concreto.