Republicanos leva ao TCE denúncia contra quase 14 mil nomeações no governo Mailza
O Republicanos, partido do senador Alan Rick, levou nesta quarta-feira, 12 de agosto, ao Tribunal de Contas do Estado do Acre uma denúncia contra uma sequência de quase 14 mil nomeações, exonerações e movimentações de pessoal atribuídas ao governo de Mailza Assis. A ofensiva empurra a folha de pagamento do Estado para o centro da disputa pelo Palácio Rio Branco num momento em que o Executivo opera sob forte pressão fiscal: no primeiro quadrimestre de 2026, a despesa com pessoal chegou a 48,09% da Receita Corrente Líquida ajustada, acima do limite prudencial de 46,55% e a apenas 0,91 ponto percentual do teto de 49% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Caberá ao TCE separar, dentro do volume apresentado pelo partido, quais atos criaram custo novo para o Estado e quais representam concursos, substituições, remanejamentos ou trocas em cargos já existentes.
O tamanho do número transforma uma rotina administrativa em um problema político. Quase 14 mil atos relacionados a pessoal, apresentados em bloco durante uma campanha apertada, produzem um efeito imediato sobre a opinião pública. O efeito contábil, porém, não pode ser calculado apenas pela quantidade de nomes publicados no Diário Oficial. Uma exoneração seguida de nomeação para outro cargo, por exemplo, pode aparecer duas vezes nos registros sem acrescentar uma única pessoa à folha. Um servidor pode mudar de secretaria, um cargo pode trocar de ocupante e um aprovado em concurso pode entrar no lugar de alguém que se aposentou. A questão central, por isso, não está apenas no tamanho da lista, mas no custo líquido produzido por ela.
A situação fiscal amplia o peso da denúncia. Entre maio de 2025 e abril de 2026, a despesa considerada no cálculo do limite de pessoal chegou a aproximadamente R$ 5,48 bilhões. Ao fim de 2025, o comprometimento da Receita Corrente Líquida estava em 47,99%. Quatro meses depois, atingiu 48,09%. O Executivo ainda permanece abaixo do teto de 49%, mas já atravessou a faixa em que a Lei de Responsabilidade Fiscal começa a fechar portas para decisões capazes de elevar permanentemente o gasto com servidores.
Essa fotografia, no entanto, não nasceu inteiramente no governo de Mailza Assis. Ela assumiu o comando definitivo do Estado em 2 de abril de 2026, depois da saída de Gladson Cameli. O índice de 48,09% considera uma janela de doze meses, de maio de 2025 a abril deste ano. Quase todo esse período ainda pertence à gestão anterior. Mailza recebeu uma máquina que já funcionava acima do limite prudencial, mas também recebeu as amarras criadas por essa condição. Desde a posse, qualquer decisão que amplie despesa permanente com pessoal passou a ser tomada com uma margem inferior a um ponto percentual até o teto legal.
É justamente nessa faixa que o debate jurídico precisa ser separado da guerra eleitoral. A Lei de Responsabilidade Fiscal não transforma automaticamente toda nomeação feita acima do limite prudencial em irregular. O artigo 22 cria restrições quando a despesa total com pessoal supera 95% do limite máximo. No caso do Executivo estadual, cujo teto é 49% da Receita Corrente Líquida, essa barreira intermediária fica em 46,55%.
Acima desse percentual, o poder público enfrenta restrições para conceder vantagens, criar cargos com aumento de despesa, alterar carreiras com impacto financeiro e fazer novas admissões ou contratações. A própria lei, contudo, abre exceções. Reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento em áreas essenciais, como educação, saúde e segurança, recebem tratamento diferente. É dentro dessa fronteira que cada ato precisará ser examinado.
O número levado pelo Republicanos ao TCE, portanto, tem força política imediata, mas não pode ser confundido automaticamente com 14 mil novos servidores incorporados à folha. O Diário Oficial registra uma sequência de decretos que mistura realidades administrativas diferentes. Há exonerações seguidas de novas nomeações, mudanças de lotação, remanejamentos entre órgãos, anulações de atos anteriores, convocações de aprovados em concursos e substituições de ocupantes de cargos comissionados.
Essa diferença muda completamente o tamanho do impacto fiscal. Se um servidor deixa uma função e assume outra no mesmo dia, o Estado pode ter dois atos publicados e nenhum trabalhador adicional. Se um concursado entra para preencher uma vaga aberta por aposentadoria, há uma nova nomeação, mas dentro de uma hipótese que pode ser admitida pela legislação. Se, por outro lado, um cargo comissionado é criado ou preenchido sem substituição, com aumento permanente de despesa, a análise passa a ser outra.
Desde que assumiu o governo, Mailza promoveu sucessivas mudanças na estrutura administrativa. Em 15 de abril, menos de duas semanas depois de receber definitivamente o cargo, uma edição extraordinária do Diário Oficial reuniu alterações em postos estratégicos. Em 22 de abril, uma nova rodada alcançou áreas como Saúde, Assistência Social, Agricultura, Comunicação e Governo, além do Detran. Parte dos servidores apareceu primeiro entre os exonerados e depois entre os nomeados para outras funções, situação que ajuda a explicar por que a contagem de atos não corresponde necessariamente à quantidade de pessoas que entraram no serviço público.
O movimento continuou nos meses seguintes. Em julho, novas alterações passaram por Deracre, Saúde, Educação, Agricultura, Comunicação, Governo, Administração, Assistência Social, Segurança Pública, Detran, Imac, IMC, Idaf, Acreprevidência e outros órgãos. Os decretos misturavam nomeações, exonerações, mudanças de lotação e atos que tornavam nomeações anteriores sem efeito.
A repetição, a abrangência e o volume dessas mudanças criaram o material político que agora chegou ao Tribunal de Contas. O Republicanos procura transformar os atos administrativos em um questionamento sobre responsabilidade fiscal. O governo, por sua vez, terá de demonstrar a natureza de cada movimento e o efeito real sobre a folha.
No meio dessa disputa estão pessoas que não cabem confortavelmente dentro de um número de cinco dígitos. Entre os atos publicados pelo Estado estão servidores concursados que aguardaram meses ou anos por uma vaga. Na Saúde, o governo nomeou 89 aprovados para diferentes regionais, entre enfermeiros, médicos, técnicos, assistentes sociais, fisioterapeutas e outros profissionais. Na área de segurança, aprovados no concurso da Polícia Penal chegaram a protestar durante a convenção que oficializou a candidatura de Mailza, cobrando convocação.
Para quem passou meses estudando, pagou inscrição, enfrentou provas e esperou a publicação de um nome no Diário Oficial, ser incluído no mesmo pacote de uma nomeação política para cargo de confiança apaga uma diferença decisiva. Um vínculo pode atender a uma necessidade permanente do serviço público. Outro pode decorrer da escolha política de quem ocupa o governo. A legislação, o impacto orçamentário e o interesse público não são iguais nos dois casos.
A denúncia chega ao TCE no momento em que Mailza Assis e Alan Rick travam uma disputa direta pelo governo. O senador teve a candidatura oficializada pelo Republicanos em 25 de julho. A governadora entrou formalmente na corrida dias depois. Pesquisa AtlasIntel divulgada em 3 de agosto colocou os dois em empate técnico: Mailza apareceu com 35,2% das intenções de voto e Alan Rick com 33,1%, diferença inferior à margem de erro de três pontos percentuais.
Nesse cenário, discutir milhares de nomeações significa discutir muito mais que burocracia. Significa tocar em dois temas capazes de alterar o humor de uma campanha: dinheiro público e distribuição de cargos. Para Alan Rick, a denúncia oferece um caminho para questionar a gestão da adversária a partir das contas do Estado. Para Mailza, a resposta exige demonstrar que a reorganização administrativa não empurrou a folha para uma situação incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O uso das instituições de controle também já faz parte dessa disputa. Em junho, a Federação União Progressista, ligada ao grupo político de Mailza, procurou a Justiça Eleitoral para tentar impedir novos eventos de Alan Rick, sob a alegação de propaganda antecipada. O pedido de urgência não prosperou naquele momento por falta de elementos suficientes para uma proibição preventiva. Agora, é o partido do senador que leva um tema de forte repercussão eleitoral a outro órgão de controle.
O fato de uma denúncia surgir no meio de uma eleição não retira automaticamente sua validade. Da mesma forma, o protocolo de uma denúncia não transforma suspeita em irregularidade comprovada. Entre esses dois extremos existe o trabalho técnico que caberá ao Tribunal de Contas: abrir os atos, cruzar datas, identificar cargos, calcular impactos e verificar quais decisões se enquadram nas restrições da legislação fiscal.
A pressão sobre a folha de pagamento já vinha sendo acompanhada pelo TCE antes da ofensiva do Republicanos. O avanço da despesa para além do limite prudencial colocou gestores sob cobrança para conter gastos e preservar a capacidade financeira do Estado. A preocupação não se resume aos salários pagos diretamente pelo Executivo. Restos a pagar, terceirizações e a sustentabilidade da previdência estadual também pesam sobre uma estrutura que precisa financiar hospitais, escolas, segurança, estradas e políticas sociais.
Em julho, durante passagem pela Assembleia Legislativa, o secretário estadual da Fazenda, Amarísio Freitas, defendeu a condução fiscal do governo. “Temos nos esforçado (…) para manter abaixo do limite os gastos com pessoal”, afirmou. A defesa do Executivo parte de um dado objetivo: os 48,09% ainda não rompem o teto de 49%. A margem, porém, é curta, e a própria Lei de Responsabilidade Fiscal cria restrições antes de esse teto ser atingido.
Mailza assumiu o governo com outro desafio político. Depois de anos na condição de vice-governadora, precisava construir uma administração com decisões próprias em pleno ano eleitoral. Mudanças em secretarias, assessorias e cargos estratégicos também fazem parte desse esforço de reorganização. O problema é que a tentativa de imprimir uma identidade própria ao governo encontrou uma folha que já havia cruzado o limite prudencial.
É nessa colisão entre política, administração e dinheiro público que a denúncia ganha dimensão além da eleição. Por trás de cada decreto há uma função exercida dentro do Estado. Pode ser um enfermeiro numa unidade de saúde do interior, um professor diante de uma sala de aula, um policial penal dentro de uma unidade prisional, um servidor deslocado de uma secretaria para outra ou um assessor escolhido para ocupar um cargo de confiança. Colocar todos no mesmo número facilita o discurso político. Separá-los exige auditoria.
A pergunta que agora chega ao TCE não é apenas se o governo de Mailza publicou quase 14 mil atos relacionados a pessoal. É quantas pessoas efetivamente entraram na folha, quais vagas ocuparam, quanto cada decisão acrescentou à despesa, quantos atos corresponderam apenas a trocas internas e quais nomeações ocorreram depois que o Estado já estava acima do limite prudencial.
Essa resposta vai definir o tamanho real do caso. Sem a separação entre novas despesas e movimentações administrativas, o número serve principalmente à campanha. Com a análise individual dos atos, pode revelar se houve expansão da máquina incompatível com a situação fiscal ou se parte relevante da cifra nasceu da soma de procedimentos que não aumentaram o número de servidores.
Mailza governa sob uma folha herdada quase no teto e responde pelas decisões tomadas desde abril. Alan Rick carrega o ônus de provar que a denúncia possui substância para além do impacto de um número de cinco dígitos. No meio dos dois está o Tribunal de Contas, com uma tarefa menos ruidosa que o embate eleitoral e muito mais trabalhosa: separar nome por nome, cargo por cargo, concurso por concurso e descobrir quanto, de fato, cada ato custou ao Acre.
