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Aleac aprova redução do ICMS para café conilon e mudanças na Lei Orgânica da Polícia Civil

A Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta quarta-feira (8), em Rio Branco, projetos enviados pelo Poder Executivo que reduzem a carga tributária nas operações interestaduais com café conilon e atualizam regras da Lei Orgânica da Polícia Civil. As medidas foram votadas antes do recesso parlamentar de meio de ano e tratam de incentivos à produção rural, segurança jurídica e adequação da legislação estadual.

A redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços será aplicada às operações interestaduais com café conilon cru, em coco ou em grão, quando o produto for destinado a contribuintes do imposto. Com a mudança, a carga tributária efetiva passa a ser de 7% sobre o valor da operação.

O benefício vale exclusivamente para saídas promovidas por produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, localizados no Acre. A proposta foi apresentada como forma de ampliar a competitividade da produção acreana no mercado nacional e estimular a cadeia produtiva do café, setor tratado pelo governo como uma atividade com potencial de expansão econômica, geração de emprego e renda.

A medida tem como base o Convênio ICMS nº 17, de 27 de janeiro de 2026, firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária, que autorizou os estados signatários a concederem o benefício fiscal. A expectativa é que o incentivo ajude a manter mercado para a produção local, atraia novos investimentos e contribua para que o crescimento anual da produção de café no Acre supere 10%.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 20/2026, que altera a Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004, responsável pela Lei Orgânica da Polícia Civil e pelo Estatuto dos Policiais Civis do Acre. O texto revoga dispositivo da Lei Complementar nº 39, de 1993, que impedia servidores do Quadro Provisório, em extinção, de receberem vantagens previstas nos planos de carreira.

A alteração foi defendida como uma atualização da legislação estadual diante da jurisprudência sobre o tema. O objetivo é adequar as normas à ordem constitucional vigente, reduzir inseguranças jurídicas e corrigir uma regra considerada incompatível com o entendimento consolidado pelos tribunais.

Durante a análise da proposta, o deputado Edvaldo Magalhães, do PCdoB, afirmou que o texto passou pelas comissões da Aleac e recebeu contribuições de representantes da Polícia Civil, incluindo delegados e agentes. As mudanças aprovadas foram tratadas como ajustes pontuais, sem alterar o eixo central da proposta de modernização da estrutura da corporação.

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Transporte intermunicipal no Acre vira alvo de pacote duplo: tarifa temporária sobe 15% e fiscalização mira clandestinos nas estradas

A recomposição temporária de 15% nas tarifas do transporte rodoviário intermunicipal entrou em vigor no Acre nesta quarta-feira, 13 de maio de 2026, ao mesmo tempo em que o governo estadual intensificou ações de fiscalização nas rotas entre municípios para coibir o transporte irregular e reforçar a segurança dos passageiros. As duas frentes foram tratadas como parte de um mesmo esforço para sustentar a operação das linhas regulares em um período de alta de custos e de deterioração de trechos rodoviários, com impacto direto na BR-364.

A autorização do reajuste extraordinário e temporário foi aprovada pelo Conselho Superior da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) e prevê reavaliação ao fim do período estabelecido. A agência vinculou a revisão à evolução do cenário econômico e do preço dos combustíveis, além do custo de manutenção da frota, que aumentou com o desgaste provocado por trechos críticos de rodovias. O presidente da Ageac, Luís Almir Brandão, afirmou que a recomposição tem caráter excepcional e foi adotada para manter a regularidade do serviço. “Quem depende do transporte intermunicipal precisa ter segurança de que o serviço continuará funcionando com regularidade”, disse.

A BR-364 segue como o principal ponto de pressão sobre o sistema por concentrar parte relevante do deslocamento de passageiros e do abastecimento entre Rio Branco e o interior, especialmente na ligação com Cruzeiro do Sul. A piora da trafegabilidade, com aumento do tempo de viagem e ocorrência de avarias, elevou gastos operacionais e exigiu ajustes de horários e escalas. Em períodos de maior comprometimento do pavimento, o tempo de deslocamento pode se alongar de forma significativa, afetando a previsibilidade das viagens e ampliando despesas com peças, pneus e serviços mecânicos.

No campo do controle, as operações de fiscalização ganharam reforço com integração entre a Ageac e órgãos de segurança, incluindo ações em pontos estratégicos e rotas de maior fluxo. O objetivo é conter o transporte clandestino, que disputa passageiros com o serviço regular, opera fora de parâmetros de segurança e, segundo o governo, fragiliza a sustentabilidade financeira das linhas autorizadas. Brandão afirmou que a cooperação técnica elevou a capacidade de fiscalização e ampliou o alcance das abordagens. O delegado-geral da Polícia Civil, José Henrique Maciel, disse que a integração melhora a resposta e a responsabilização em ocorrências associadas ao transporte irregular. “Com esse trabalho, conseguimos tratar as ocorrências com mais precisão, avançar na responsabilização e fortalecer o controle nas rotas intermunicipais”, declarou.

Além das medidas imediatas, o governo articula mudanças para o financiamento do sistema. A Ageac mantém tratativas com a Secretaria de Estado da Fazenda para avançar em regularização fiscal das empresas, com instrumentos vinculados a programas de recuperação de débitos e manutenção de benefícios tributários que aliviam custos do setor. Entre esses mecanismos, está a redução da base de cálculo do ICMS no transporte intermunicipal de passageiros, apontada como forma de diminuir a carga efetiva sobre a prestação do serviço.

Outra proposta em elaboração envolve um projeto de lei, com participação da Procuradoria-Geral do Estado e acompanhamento da Casa Civil, para criar subsídios destinados ao custeio de gratuidades e descontos previstos em lei para públicos como idosos, pessoas com deficiência e estudantes. A intenção é assegurar o direito ao benefício sem transferir integralmente o custo para o passageiro pagante e sem comprometer o equilíbrio econômico das empresas, sobretudo em rotas longas e de menor demanda.

Com a tarifa reajustada de forma temporária, fiscalização ampliada e discussão sobre subsídios e tributos em andamento, o transporte intermunicipal no Acre entra em uma fase de ajustes simultâneos, pressionada pela infraestrutura rodoviária, pelo custo operacional e pela necessidade de manter linhas regulares em funcionamento em todo o estado.