Aleac aprova pacote com mudanças no TJAC, MPAC e projetos do Executivo

A Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira, 26, um bloco de projetos do Tribunal de Justiça, do Ministério Público do Acre e do Poder Executivo, com impacto sobre estrutura administrativa, carreira de servidores, previdência e investimentos do Estado. Entre as propostas que avançaram está o Projeto de Lei nº 89/2026, do MPAC, aprovado por unanimidade, que altera o plano de cargos e remuneração dos servidores, prevê reajustes salariais escalonados em quatro etapas e cria cargos para reforçar a estrutura administrativa.

No caso do Ministério Público, a mudança atualiza a Lei Estadual nº 4.131, que trata do plano de cargos, carreiras e remuneração da instituição. A proposta amplia a reorganização funcional e mira o reforço das assessorias e da máquina administrativa, em meio ao aumento das demandas do órgão. O texto aprovado também consolida a revisão da estrutura de pessoal como parte da política de adequação interna do MPAC.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram outras matérias ligadas ao Judiciário. Entre elas estão o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que acrescenta cargos em comissão de natureza jurisdicional voltados ao segundo grau, e o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que faz ajustes nas regras do plano de cargos dos servidores do TJAC. Também avançaram o Projeto de Lei nº 3/2026, que limita a multa por atraso no pagamento de taxas judiciais a 20%, e o Projeto de Lei nº 17/2026, que regulamenta a cobrança de custas por diligências realizadas por sistemas eletrônicos.

No pacote do Executivo, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, com mudanças no regime previdenciário, além do Projeto de Lei nº 80/2026, que autoriza o oferecimento de imóvel público como indenização por desapropriação parcial ligada ao Complexo Viário da Avenida Ceará. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 81/2026, que autoriza operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para investimentos em transformação digital.

A pauta da sessão também incluiu proposta do Tribunal de Contas do Estado para adequação do quadro de pessoal e do plano de cargos dos servidores efetivos. Com a votação concluída em plenário, os projetos seguem para os próximos trâmites legais, entre eles sanção ou veto do Executivo nos casos cabíveis.

Aleac homenageia fazedores de cultura e deputado lança PL para priorizar artistas do Acre em eventos com verba pública

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou na segunda-feira, 11 de maio de 2026, uma sessão solene no plenário da Casa em homenagem a fazedores de cultura e com cobranças por ampliação do acesso a políticas públicas do setor. A solenidade reuniu artistas, escritores, poetas, grupos de teatro, quadrilhas juninas, produtores e agentes ligados à preservação e difusão de manifestações culturais no Estado, em iniciativa do deputado estadual Afonso Fernandes.

No discurso de abertura, o parlamentar defendeu que mecanismos de incentivo, como a Lei Rouanet, a Lei Paulo Gustavo e programas estaduais e municipais, cheguem com mais efetividade a quem produz cultura de forma contínua nas comunidades. “O olhar do poder público precisa ser criterioso e sensível para que a cultura do Estado continue viva”, disse Afonso, ao sustentar que a política cultural precisa alcançar quem está na ponta, movimentando tradições populares e expressões artísticas que ajudam a manter a identidade acreana.

Durante a sessão, Afonso Fernandes lançou oficialmente o Projeto de Lei “Acre no Palco”, proposta que cria diretrizes para priorizar artistas, grupos, coletivos e trabalhadores da cultura acreana em eventos oficiais, festivais, feiras, exposições, solenidades e programações promovidas, apoiadas ou patrocinadas pelo governo do Estado. “O artista acreano não pode ser coadjuvante na própria terra”, afirmou o deputado ao apresentar a iniciativa. A proposta, segundo o texto anunciado, não impede a contratação de atrações nacionais ou internacionais, mas estabelece prioridade para talentos locais em eventos financiados com recursos públicos.

Representando os homenageados, Jonas Lima relatou dificuldades para manter projetos culturais e associou a produção cultural à prevenção social. “É um momento histórico para os fazedores de cultura estar nesse local. É muito difícil fazer cultura aqui no Acre. Nós temos uma caminhada de 30 anos e sabemos das dificuldades. A cultura afasta os jovens das coisas erradas. Eu sou uma prova viva de que a cultura tira a pessoa do mundo do crime e do mundo das drogas”, declarou.

O presidente do Conselho Estadual de Cultura do Acre (ConCultura), Manoel Coracy Saboia Dias, defendeu que o diálogo com o poder público seja mantido para transformar demandas do setor em ações. “Este é realmente um momento de dialogar aqui na Assembleia Legislativa, de tal forma que saiam boas ideias e ações para que a cultura esteja em um patamar mais elevado, onde sempre deveria estar. Mas é importante que todos os fazedores de cultura continuem fazendo seu papel. Não é porque nós não temos toda a estrutura que vamos deixar de agir”, afirmou.

Já o presidente da Fundação de Cultura Elias Mansour, Matheus Gomes, ligou investimento cultural à redução de vulnerabilidades e à segurança pública. “Quando se investe em cultura, também se economiza na segurança pública. A criança e o jovem que encontram na arte, na dança, no teatro, na música, no audiovisual e nas quadrilhas juninas um caminho de pertencimento, de formação e de oportunidade, dificilmente serão atraídos pela criminalidade”, disse. O projeto “Acre no Palco” segue para tramitação na Aleac.