Projeto Cidadão resolve documentos de mãe, filha e neto em uma manhã em Brasiléia

Vanessa Viera Huary, de 34 anos, saiu do Projeto Cidadão com a documentação da filha regularizada e a certidão de nascimento do neto garantida em uma única manhã, em Brasiléia. A ação do Tribunal de Justiça do Acre ocorreu nos dias 25 e 26 de junho, na Escola Kairala José Kairala, com serviços gratuitos voltados à população.

Vanessa chegou ao local preparada para dar entrada em uma ação judicial. O problema estava no registro da filha, Nercy Vanessa Huary Viera, o que também impedia a emissão da certidão de nascimento de Ian Arturo, de 1 ano e 2 meses. A expectativa era enfrentar meses de tramitação, mas a audiência foi realizada no próprio local e terminou em cerca de 15 minutos.

Com a decisão judicial, foi determinada a emissão imediata de uma nova certidão para Nercy, com o nome da mãe registrado corretamente. O registro de nascimento de Ian Arturo também foi autorizado. “Eu nunca imaginei que pudesse resolver isso hoje”, disse Vanessa, após o atendimento.

Outro caso resolvido durante a ação foi o de Sâmila Lira, de 15 anos. A adolescente descobriu um erro na certidão ao tentar acessar um benefício destinado a estudantes do ensino médio. O nome da mãe, Merenice, havia sido registrado como “Merinice”. A correção, que teria custo no cartório, foi feita gratuitamente após decisão judicial durante o mutirão.

A edição do Projeto Cidadão ofereceu emissão de documentos, atendimentos jurídicos, previdenciários e ambulatoriais, cadastramento em programas sociais e atividades para crianças e adolescentes. Entre os serviços mais procurados estavam a Carteira de Identidade Nacional e certidões de nascimento e casamento. A organização estimou cerca de dois mil atendimentos nos dois dias.

As audiências foram conduzidas pelo juiz da Vara Cível de Brasiléia, Robson Shelton. No primeiro dia, foram três decisões: duas retificações de registro civil e um registro tardio de nascimento. A atuação teve participação do Ministério Público e da Defensoria Pública.

O Projeto Cidadão foi organizado pela Coordenadoria de Apoio a Programas Sociais, com apoio de órgãos públicos e instituições parceiras, entre elas Aleac, MPAC, DPE/AC, Receita Federal, TRE-AC, INSS, DPU, Prefeitura de Brasiléia, Cartório Azevedo, governo do Acre, Detran, Semulher e Instituto de Identificação da Polícia Civil.

Aleac aprova pacote com mudanças no TJAC, MPAC e projetos do Executivo

A Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira, 26, um bloco de projetos do Tribunal de Justiça, do Ministério Público do Acre e do Poder Executivo, com impacto sobre estrutura administrativa, carreira de servidores, previdência e investimentos do Estado. Entre as propostas que avançaram está o Projeto de Lei nº 89/2026, do MPAC, aprovado por unanimidade, que altera o plano de cargos e remuneração dos servidores, prevê reajustes salariais escalonados em quatro etapas e cria cargos para reforçar a estrutura administrativa.

No caso do Ministério Público, a mudança atualiza a Lei Estadual nº 4.131, que trata do plano de cargos, carreiras e remuneração da instituição. A proposta amplia a reorganização funcional e mira o reforço das assessorias e da máquina administrativa, em meio ao aumento das demandas do órgão. O texto aprovado também consolida a revisão da estrutura de pessoal como parte da política de adequação interna do MPAC.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram outras matérias ligadas ao Judiciário. Entre elas estão o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que acrescenta cargos em comissão de natureza jurisdicional voltados ao segundo grau, e o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que faz ajustes nas regras do plano de cargos dos servidores do TJAC. Também avançaram o Projeto de Lei nº 3/2026, que limita a multa por atraso no pagamento de taxas judiciais a 20%, e o Projeto de Lei nº 17/2026, que regulamenta a cobrança de custas por diligências realizadas por sistemas eletrônicos.

No pacote do Executivo, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, com mudanças no regime previdenciário, além do Projeto de Lei nº 80/2026, que autoriza o oferecimento de imóvel público como indenização por desapropriação parcial ligada ao Complexo Viário da Avenida Ceará. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 81/2026, que autoriza operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para investimentos em transformação digital.

A pauta da sessão também incluiu proposta do Tribunal de Contas do Estado para adequação do quadro de pessoal e do plano de cargos dos servidores efetivos. Com a votação concluída em plenário, os projetos seguem para os próximos trâmites legais, entre eles sanção ou veto do Executivo nos casos cabíveis.

Rio Branco recebe 57º Fonaje com juristas do Brasil, Bolívia e Peru

Rio Branco será sede, entre 27 e 29 de maio, do 57º Fórum Nacional de Juizados Especiais, que vai reunir mais de 350 participantes de todo o país na Universidade Federal do Acre para discutir o funcionamento e o aperfeiçoamento dos Juizados Especiais. A programação prevê 17 palestrantes, mediadores e painelistas, além da presença de representantes das Cortes de Justiça do Departamento de Pando, na Bolívia, e da Província de Madre de Dios, no Peru.

A abertura está marcada para o dia 27, às 17h30, com conferência magna da ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi. Integrante do STJ desde 1999, ela é uma das magistradas mais conhecidas do país e tem trajetória marcada por decisões em temas de direito de família e proteção da criança.

O encontro também terá a participação do juiz Fernando Gajardoni, da Justiça de São Paulo, e do desembargador José Henrique Torres, do Tribunal de Justiça paulista. Entre as juristas escaladas para os debates estão ainda as juízas Admarcia Machado, do Judiciário acreano, Fabiana Peregrino, do Tribunal de Justiça da Bahia, e Patrícia Ceni, da Justiça de Mato Grosso.

A proposta do fórum é ampliar a troca de experiências e discutir medidas para melhorar os serviços prestados pelos Juizados Especiais. A programação inclui ainda o lançamento de livros durante o evento, reforçando o perfil institucional e acadêmico do encontro.

TJAC e TRE-AC unem instituições em pacto contra desinformação nas eleições de 2026 no Acre

O Tribunal de Justiça do Acre e o Tribunal Regional Eleitoral do Acre formalizaram nesta quinta-feira (21), em Rio Branco, um pacto interinstitucional para combater a desinformação nas eleições de 2026. A assinatura ocorreu durante a 1ª Reunião de Trabalho Preparatória para o pleito e reuniu 16 instituições públicas, em uma articulação voltada à proteção da integridade eleitoral e ao fortalecimento da confiança da população no processo democrático.

A adesão do TJAC foi representada pela vice-presidente da Corte, desembargadora Regina Ferrari. O acordo reúne órgãos do sistema de Justiça, forças de segurança e outras entidades públicas para atuar de forma coordenada diante da circulação de conteúdos falsos, manipulados ou descontextualizados que possam afetar o ambiente eleitoral no Acre.

Entre as medidas previstas estão a divulgação de informações confiáveis, o incentivo à educação midiática, o reforço da transparência institucional e a adoção de estratégias preventivas para conter a propagação de notícias falsas. O trabalho conjunto também deve passar pela RedeJus, rede estadual de comunicadores do sistema de Justiça, criada para ampliar o alcance de conteúdos oficiais ao longo da preparação para as eleições.

Durante a solenidade, a presidente do TRE-AC, desembargadora Waldirene Cordeiro, afirmou que a união entre as instituições busca preservar a verdade, a transparência e a legitimidade do processo eleitoral. Regina Ferrari disse que a atuação integrada tende a garantir uma eleição segura, transparente e dentro da normalidade.

A programação incluiu ainda uma reunião técnica sobre os desafios do pleito de 2026 e uma palestra do jurista Diogo Rais sobre desinformação, propaganda eleitoral digital e provas digitais. No Acre, a mobilização se soma a ações que já vêm sendo desenvolvidas pela Justiça Eleitoral nos últimos anos para orientar eleitores, ampliar a checagem de informações e reduzir o impacto de boatos durante as campanhas.

TJAC reforça pacto contra violência e articula rede de proteção após ataque no Instituto São José

O Tribunal de Justiça do Acre reuniu, nesta terça-feira (12), em Rio Branco, órgãos de segurança, educação, assistência social e conselhos tutelares para reforçar o Pacto de Enfrentamento à Violência e alinhar protocolos de atuação voltados à proteção de crianças e adolescentes, em meio à mobilização do Maio Laranja e do Mês Nacional da Adoção.

O encontro foi conduzido pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJAC e teve como um dos pontos centrais o atentado no Instituto São José, na capital acreana, que impulsionou a articulação entre as instituições para padronizar fluxos de acolhimento, ações de prevenção e respostas a situações de risco. Participaram representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, OAB-AC, conselhos tutelares, Secretaria Municipal de Educação e das secretarias estaduais de Justiça e Segurança Pública, Educação e Cultura, além de Assistência Social e Direitos Humanos.

A vice-presidente do TJAC, desembargadora Regina Ferrari, citou a campanha lançada em 4 de maio, o mutirão de audiências e o alinhamento com a mobilização do Conselho Nacional de Justiça pelo Mês da Infância Protegida. “Esta é uma luta cívica: o combate à violência e ao abuso sexual contra crianças e adolescentes. Todos estão despertos para este compromisso e fazem parte da proteção de direitos”, afirmou.

Na reunião, as instituições apresentaram protocolos e ações em andamento, além de formações e rotinas de atendimento para viabilizar a articulação operacional. Entre os temas debatidos estiveram o programa Família Acolhedora e a Entrega Voluntária, com encaminhamento para ampliar atividades educativas e a divulgação de informações para diferentes públicos.

A representante do 2º Conselho Tutelar de Rio Branco, Luciana D’Avila, defendeu a integração para fortalecer a prevenção e estimular denúncias. “Quando nós trabalhamos a prevenção e a conscientização, nós conscientizamos a comunidade sobre a importância da denúncia, sobre não se calar, pois só assim as violações são sanadas”, disse.

Sobre o Instituto São José, a representante da Secretaria de Estado de Educação do Acre, Irizane Vieira, relatou medidas direcionadas à comunidade escolar após o ataque, com atenção ao retorno de estudantes e profissionais. “Dois psicólogos foram direcionados para preparar tanto os profissionais quanto a acolhida do retorno dos adolescentes, porque nós sabemos que isso causou uma sensação de insegurança”, afirmou.