Mailza busca crédito de carbono em Londres enquanto Acre paga R$ 3,2 milhões em consultoria dos próprios cofres

A governadora Mailza Assis chegou a Londres para apresentar o Acre como vitrine ambiental, buscar espaço no mercado internacional de crédito de carbono e reforçar a imagem de um Estado capaz de transformar floresta em pé em dinheiro novo. A agenda ocorre enquanto a Companhia Agência de Desenvolvimento de Serviços Ambientais S.A., a CDSA, já pagou R$ 3.256.745,01 à VR Consultoria Empresarial LTDA, entre 2023 e 2026, com recursos próprios do Tesouro Estadual, para serviços ligados à pauta ambiental, financeira e climática que agora sustenta o discurso acreano fora do país.

A empresa, inscrita no CNPJ 44.204.117/0001-62, aparece nos registros de pagamento da CDSA, estatal que atua na elaboração de projetos, na gestão de ativos ambientais e na captação de recursos no mercado de carbono. A própria companhia descreve a VR Consultoria, também apresentada como VR Carbon Partners, como empresa especializada em negócios e políticas de desenvolvimento, com experiência em captação de recursos, trânsito no mercado financeiro, bancos de investimento, capitais de risco e administração de fundos de investimento. 

O ponto que pesa politicamente é a origem do dinheiro. Os pagamentos localizados aparecem com a fonte 15000100, classificada como Recursos Próprios do Tesouro Estadual. Na prática, a conta não aparece vinculada a dinheiro internacional já captado com crédito de carbono, nem a repasses diretos do KfW, da Alemanha, do Reino Unido ou de algum fundo climático. É dinheiro do próprio Estado do Acre financiando a engrenagem que tenta vender ao mercado global a promessa de receita futura com carbono.

A maior parte dessa despesa se concentrou em 2025. Dos R$ 3,25 milhões identificados, R$ 2.534.924,05 foram pagos somente naquele ano, quando o governo intensificou a estratégia de certificação, negociação e apresentação internacional dos créditos de carbono jurisdicionais. Antes disso, a empresa havia recebido cerca de R$ 75,6 mil em 2023 e R$ 448,7 mil em 2024. Em 2026, já aparecem mais R$ 197,4 mil em pagamentos.

Os registros analisados trazem contratos e empenhos associados a consultorias para temas ambientais, Sisa, Programa ISA Carbono, REDD+, créditos de carbono jurisdicionais, mercado financeiro internacional e articulação com atores públicos e privados. Na apuração aparecem o Contrato nº 6/2025 e os Contratos nº 12/2023 e nº 12/2025, todos ligados à agenda climática e ambiental conduzida pela CDSA.

É nesse ponto que a viagem de Mailza a Londres deixa de ser apenas uma agenda institucional e passa a exigir prestação de contas. Se o Acre já pagou mais de R$ 3,2 milhões, com dinheiro dos próprios cofres, para estruturar a pauta do crédito de carbono, o governo precisa dizer o que recebeu em troca. Houve venda efetiva de créditos? Entrou dinheiro novo na conta do Estado? Alguma comunidade indígena, extrativista, ribeirinha ou agricultora familiar já recebeu recurso dessa política? Ou o Acre ainda paga caro para vender uma promessa que não se materializou?

A agenda londrina foi organizada para aproximar o Acre de empresas e bancos que operam no centro do mercado climático. Entre os compromissos divulgados estão reuniões com a Sylvera, empresa que avalia a qualidade de créditos de carbono, e com representantes do Standard Chartered Bank, instituição financeira global ligada a finanças sustentáveis, financiamento de transição e mobilização de capital climático. O governo trata a viagem como parte de uma diplomacia climática e financeira para ampliar a confiança internacional nos ativos ambientais acreanos.

A discussão sobre crédito de carbono precisa ser colocada no lugar certo. O Acre tem uma estrutura legal antiga, construída em torno do Sisa e do Programa ISA Carbono, e tenta converter reduções jurisdicionais de desmatamento em créditos certificados pelo padrão ART/TREES. Mas o Estado ainda não tem, pelas informações públicas disponíveis, crédito ART/TREES emitido, venda concluída, comprador final identificado, receita comprovada no caixa estadual ou repasse demonstrado às comunidades. O que existe é uma candidatura avançada à certificação e uma tentativa de entrada no mercado internacional.

O próprio ART informou, em 26 de março de 2026, que aceitou os documentos enviados pelo Acre para o período de crédito 2023-2027, junto com o relatório de monitoramento de 2023. Essa aceitação permite que o programa siga para validação e verificação independente. A emissão de créditos serializados depende de validação, verificação e aprovação posterior pelo conselho do ART. Portanto, aceitação documental não é certificação final nem dinheiro garantido. 

O acordo com o Standard Chartered também precisa ser lido com precisão. O banco britânico anunciou em agosto de 2025 um acordo exclusivo de cinco anos para vender créditos jurisdicionais do Acre, com expectativa de até 5 milhões de créditos em 2026 e potencial de até US$ 150 milhões. A Reuters registrou, porém, que o acordo não é venda antecipada e que não há compromisso de vender créditos agora. A diferença é decisiva: trata-se de uma estrutura de comercialização futura, não de receita já recebida pelo Estado.

Cada crédito de carbono costuma representar 1 tonelada de CO₂ equivalente. Então, quando o Standard Chartered fala em “potencialmente 5 milhões de créditos chegando ao mercado em 2026”, está falando de até 5 milhões de toneladas de CO₂ equivalente que poderiam ser convertidas em créditos jurisdicionais do Acre, se passarem por validação, verificação e emissão no padrão ART/TREES. O banco anunciou que atuará como vendedor exclusivo desses créditos por cinco anos.  

Essa fronteira entre expectativa e resultado é o centro da cobrança. O Acre se apresenta em Londres como liderança ambiental, mas ainda precisa mostrar a cadeia completa do negócio: crédito certificado, auditoria concluída, contrato assinado, comprador definido, valor recebido, repartição executada e benefício chegando aos territórios. Sem isso, a política de carbono fica mais forte no discurso internacional do que na vida concreta de quem mantém a floresta em pé.

A repartição de benefícios é outra zona sensível. O governo publicou o Decreto nº 11.732/2025 para ratificar a estratégia do Programa ISA Carbono, com 28% dos benefícios financeiros para o Estado e 72% para beneficiários do Sisa. Dentro desse percentual, a divisão anunciada reserva 22% para povos indígenas, 26% para comunidades extrativistas e 24% para agricultores familiares. O governo também afirma que a construção envolveu consultas nas cinco regionais do Acre, com participação de cerca de 1.800 pessoas.

A controvérsia não desaparece com a edição do decreto. Em abril de 2025, MPF e MPAC recomendaram que o governo do Acre e o Instituto de Mudanças Climáticas garantissem consulta livre, prévia e informada antes de incluir territórios indígenas e comunidades tradicionais no Programa ISA Carbono. Os órgãos cobraram que as comunidades tenham direito de decidir se querem participar e, caso queiram, desenvolver seus próprios projetos. Também defenderam que consultas públicas regionais do Fórum Participativo Estadual não fossem tratadas como consulta válida nos termos exigidos pela Convenção 169 da OIT. Existe documentação formal, território por território, povo por povo, mostrando que os povos indígenas aceitaram participar da comercialização dos créditos de carbono feita pelo governo estadual?

Esse debate ganha mais peso porque o mercado de carbono não compra apenas toneladas de CO₂ evitadas. Compra confiança. Um crédito jurisdicional precisa carregar integridade ambiental, segurança jurídica, governança fundiária, respeito a direitos territoriais, consulta adequada e prova de que a redução de emissões não existe só no papel. Quando qualquer uma dessas peças falha, o ativo perde valor, atrai contestação e pode ficar parado antes mesmo de chegar ao comprador.

É aqui que entra a derrota recente do Acre no Supremo Tribunal Federal. Em março de 2026, o STF declarou inconstitucional norma estadual que permitia a transferência de áreas de florestas públicas estaduais para particulares com base em dez anos de posse ou uso. O julgamento ocorreu nas ADIs 7764, 7767 e 7769, movidas pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Verde. A Corte derrubou a regra por entender que ela abria caminho para título de domínio definitivo em florestas públicas, reduzia proteção ambiental, dispensava exigências como estudos técnicos e análise de impacto, contrariava normas federais e feria a vedação ao retrocesso ambiental.

A decisão atinge a vitrine ambiental no ponto mais frágil. Enquanto o governo Mailza-Gladson tenta convencer investidores em Londres de que o Acre é um porto seguro para créditos de carbono de alta integridade, o STF teve de barrar uma regra estadual que fragilizava a proteção de florestas públicas. A contradição não impede o Acre de buscar financiamento climático, mas aumenta o risco jurídico, político e comercial da operação. Para bancos, certificadoras e compradores internacionais, floresta pública sob ameaça fundiária é problema de integridade.

O risco não é abstrato. O caso do Pará já virou alerta para os estados amazônicos. Em 2025, o MPF foi à Justiça para pedir a anulação de contrato bilionário de crédito de carbono, citando venda antecipada e ausência de consulta prévia, livre e informada. Em 2026, o órgão também recomendou ao ART a suspensão da certificação e da venda de créditos do Pará até a solução judicial da disputa. O Acre tenta se diferenciar porque o acordo com o Standard Chartered não foi estruturado como venda antecipada, mas a lição permanece: sem consulta robusta, transparência contratual e segurança territorial, o mercado de carbono pode virar passivo judicial.

A Fase II do Programa REM Acre também impõe cautela. Financiado pela Alemanha, por meio do KfW, e pelo Reino Unido, o programa foi apresentado com 30 milhões de euros para execução entre 2017 e 2021, com 70% dos recursos destinados a beneficiários locais e 30% ao fortalecimento do Sisa, de instrumentos de REDD+ e de políticas de controle do desmatamento. Em 2024, novos acordos empurraram a execução até 2026, com liberação de aproximadamente 11 milhões de euros para finalização da fase. Um programa pensado para cinco anos caminha para quase uma década de execução.

O histórico ambiental recente também não permite triunfalismo. O governo usa a queda do desmatamento como trunfo e há redução nos números mais recentes. Ainda assim, a Nota Técnica do Ministério Público do Acre sobre desmatamentos, embargos e multas trata de fragilidades na responsabilização de infratores, na cobrança efetiva de multas, no registro de embargos e na inscrição de débitos em dívida ativa. Para uma política de carbono, fiscalização fraca não é detalhe administrativo. É ameaça direta à qualidade do crédito que o Estado pretende vender.

O Acre deve buscar recursos ambientais. A floresta acreana presta um serviço real ao Brasil e ao mundo, e quem vive nesses territórios precisa ser remunerado por isso. Mas o caminho entre Londres e a ponta não pode ser ocupado apenas por consultorias, viagens, apresentações e promessas. Resultado é crédito emitido, dinheiro recebido, contrato público, comunidade consultada, benefício repartido e floresta protegida por lei e por fiscalização.

A pergunta que acompanha Mailza em Londres, portanto, continua a mesma: depois de mais de R$ 3,2 milhões pagos à VR Consultoria com recursos próprios do Tesouro, o Acre está perto de vender créditos de carbono ou apenas financiando a construção de uma narrativa internacional? A resposta precisa aparecer em documentos, números, contratos e repasses. Até lá, a conta é do contribuinte acreano, a promessa é do governo e o risco está sobre a floresta.

MP inicia apuração sobre desabamento da Ponte Frei Paolino em Sena Madureira

O Ministério Público do Acre abriu procedimento para apurar as causas do desabamento parcial da Ponte Frei Paolino Baldassari, em Sena Madureira, após o acidente ocorrido na noite de sexta-feira, 5 de junho, que deixou quatro pessoas feridas, duas delas em estado grave. A estrutura liga a região central da cidade ao Segundo Distrito, e o colapso interrompeu uma das principais rotas de mobilidade urbana do município.

A apuração foi instaurada pelos promotores de Justiça Júlio César de Medeiros Silva e Júlia Fernandes de Brito, diante dos possíveis impactos ao patrimônio público, à segurança da população e à aplicação dos recursos usados na obra. Logo após o acidente, houve atuação para viabilizar a transferência de pacientes em estado mais grave para o Pronto-Socorro de Rio Branco, com apoio de ambulância de suporte avançado.

Na manhã de sábado, 6 de junho, equipe técnica do Núcleo de Apoio Técnico e servidores da Promotoria fizeram vistoria no local ao lado de órgãos como Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil, Imac e Deracre. O procedimento aberto pelo MPAC mira possíveis falhas de projeto, execução, fiscalização e uso de materiais inadequados, e já levou ao envio de ofícios ao DNIT, ao Deracre, à empresa Cidade Ltda., ao Estado do Acre, ao Corpo de Bombeiros Militar, à Defesa Civil Municipal e a outros órgãos envolvidos.

Entre as medidas pedidas estão perícia técnica na estrutura, envio de documentos de fiscalização, cópias do projeto executivo, informações sobre aditivos contratuais e esclarecimentos sobre eventuais interdições anteriores. O Ministério Público também quer saber quais providências foram adotadas para garantir o deslocamento da população afetada, a assistência às famílias da área atingida e a eventual remoção de moradores em situação de risco. A ponte já havia sido interditada preventivamente no dia 4 de junho, após recomendação técnica relacionada ao avanço de “terras caídas” nas margens do Rio Iaco.

Com a chegada das respostas e dos laudos, o procedimento poderá ser convertido em inquérito civil. Nesta segunda-feira, 8 de junho, o boletim mais recente da Secretaria de Estado de Saúde informou que um dos pacientes seguia internado em estado grave na UTI do Huerb, em Rio Branco, mas com sinais de melhora clínica.

FEM diz que verba da Marcha para Jesus não saiu do orçamento da cultura após fiscalização do MPAC

A Fundação de Cultura Elias Mansour afirmou nesta sexta-feira, 29, que os recursos destinados à realização da Marcha para Jesus 2026 não saíram do orçamento ordinário da instituição nem de verbas da Política Nacional Aldir Blanc, do Fundo Estadual de Cultura ou de editais voltados à classe artística. A manifestação foi divulgada um dia depois de o Ministério Público do Acre abrir procedimento para acompanhar a aplicação do dinheiro público previsto para o evento.

A fundação sustenta que o recurso foi destinado pelo governo do Acre, por meio da Casa Civil, com finalidade específica para a Marcha para Jesus em municípios do estado. Segundo a FEM, sua atuação se limitou à condução dos trâmites administrativos, técnicos e jurídicos para selecionar a organização da sociedade civil que ficará responsável pela execução da programação.

A reação veio após críticas de segmentos da comunidade artística e da abertura da apuração pelo Ministério Público. O MPAC informou que o procedimento mira a destinação, a execução e a prestação de contas dos recursos ligados ao edital da FEM para a Marcha para Jesus, em um montante aproximado de R$ 2,4 milhões. O órgão pediu, em até dez dias úteis, documentos como estudos técnicos, justificativas para o valor global, planilhas de custos, critérios de seleção, origem dos recursos e cronograma de execução financeira. Também solicitou informações ao Tribunal de Contas do Estado sobre eventual fiscalização já em andamento.

Na avaliação do Ministério Público, a medida busca verificar a correta aplicação do dinheiro público, a observância dos princípios da administração e a razoabilidade do valor previsto para o evento, inclusive em razão da proximidade do período eleitoral. O órgão afirmou que a iniciativa não tem caráter persecutório nem discriminatório contra a manifestação religiosa, mas foco exclusivo no controle do gasto público e na proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.

A FEM também reforçou que a Marcha para Jesus foi reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Acre em 2025 e disse que o chamamento público aberto prevê ações em 21 municípios acreanos. As inscrições seguem abertas até 5 de junho para a escolha de uma organização da sociedade civil de caráter religioso, legalmente constituída, que assumirá a execução do evento ao longo de 2026.

No texto divulgado, o presidente da fundação, Matheus Gomes, afirmou que não houve uso de recursos próprios da FEM nem comprometimento de verbas ligadas a políticas de fomento cultural. A instituição acrescentou que manterá os procedimentos sob os critérios de legalidade, publicidade, transparência e interesse público.

MPAC e DNIT discutem manutenção e reconstrução de trecho crítico da BR-364 no Acre

O Ministério Público do Acre se reuniu nesta quinta-feira, 28 de maio, com a superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado para discutir as medidas de manutenção e a possível reconstrução da BR-364, com foco no trecho entre Manoel Urbano e Feijó, considerado o mais crítico da rodovia. O encontro faz parte do acompanhamento do cumprimento de uma sentença da Justiça Federal sobre as condições da estrada, uma das principais ligações terrestres do Acre.

Participaram da reunião o promotor de Justiça de Sena Madureira, Júlio César Medeiros, a promotora de Justiça de Feijó, Giovana Kohata, e o superintendente do DNIT no Acre, Ricardo Araújo. A discussão girou em torno das providências que o órgão federal pretende adotar para recuperar a trafegabilidade da BR-364 e enfrentar os pontos mais vulneráveis da via.

Durante o encontro, o DNIT apresentou as ações em andamento em 11 trechos, chamados de lotes, que vão da divisa entre Acre e Rondônia até a ponte sobre o Rio Juruá, em Cruzeiro do Sul. Além da manutenção da rodovia, também entraram na pauta o controle do peso das cargas que circulam pelas BRs 364 e 317 e a situação das pontes sobre os rios Caeté e Tarauacá.

Para o promotor Júlio César Medeiros, a reunião abre espaço para novas saídas diante dos problemas enfrentados por quem depende da estrada. “Essa reunião com o superintendente do DNIT, em conjunto com a promotora de Justiça de Feijó e o NAT, foi providencial em busca de novas soluções para a BR-364, especialmente para a sua reconstrução no trecho mais crítico, que é justamente entre Manoel Urbano e Feijó”, afirmou.

A BR-364 é uma das principais rotas de integração do Acre e tem papel central no deslocamento de pessoas, no transporte de cargas e no abastecimento de municípios do interior. A discussão entre MPAC e DNIT ocorre em meio à pressão por respostas mais rápidas para garantir condições mínimas de tráfego e reduzir os impactos causados pelo desgaste da estrada.

Aleac aprova pacote com mudanças no TJAC, MPAC e projetos do Executivo

A Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira, 26, um bloco de projetos do Tribunal de Justiça, do Ministério Público do Acre e do Poder Executivo, com impacto sobre estrutura administrativa, carreira de servidores, previdência e investimentos do Estado. Entre as propostas que avançaram está o Projeto de Lei nº 89/2026, do MPAC, aprovado por unanimidade, que altera o plano de cargos e remuneração dos servidores, prevê reajustes salariais escalonados em quatro etapas e cria cargos para reforçar a estrutura administrativa.

No caso do Ministério Público, a mudança atualiza a Lei Estadual nº 4.131, que trata do plano de cargos, carreiras e remuneração da instituição. A proposta amplia a reorganização funcional e mira o reforço das assessorias e da máquina administrativa, em meio ao aumento das demandas do órgão. O texto aprovado também consolida a revisão da estrutura de pessoal como parte da política de adequação interna do MPAC.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram outras matérias ligadas ao Judiciário. Entre elas estão o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que acrescenta cargos em comissão de natureza jurisdicional voltados ao segundo grau, e o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que faz ajustes nas regras do plano de cargos dos servidores do TJAC. Também avançaram o Projeto de Lei nº 3/2026, que limita a multa por atraso no pagamento de taxas judiciais a 20%, e o Projeto de Lei nº 17/2026, que regulamenta a cobrança de custas por diligências realizadas por sistemas eletrônicos.

No pacote do Executivo, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, com mudanças no regime previdenciário, além do Projeto de Lei nº 80/2026, que autoriza o oferecimento de imóvel público como indenização por desapropriação parcial ligada ao Complexo Viário da Avenida Ceará. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 81/2026, que autoriza operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para investimentos em transformação digital.

A pauta da sessão também incluiu proposta do Tribunal de Contas do Estado para adequação do quadro de pessoal e do plano de cargos dos servidores efetivos. Com a votação concluída em plenário, os projetos seguem para os próximos trâmites legais, entre eles sanção ou veto do Executivo nos casos cabíveis.

MPAC denuncia influenciadores por jogos de azar e lavagem de dinheiro no Acre

O Ministério Público do Acre denunciou influenciadores digitais investigados por promover plataformas de cassino online e por suposta lavagem de dinheiro ligada a rifas digitais no estado. As duas denúncias criminais foram apresentadas pela 15ª Promotoria de Justiça Criminal e divulgadas nesta terça-feira, 19 de maio, em meio ao avanço das apurações sobre a exploração irregular de apostas e sorteios na internet.

Um dos casos trata da divulgação de cassinos online, com acusações de promoção de jogos de azar, lavagem de dinheiro e associação criminosa. O outro mira exclusivamente a lavagem de dinheiro envolvendo valores que teriam sido obtidos com rifas digitais promovidas nas redes sociais. As investigações foram conduzidas pela Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Fazendários, da Polícia Civil do Acre, após a identificação de perfis usados para impulsionar apostas online e sorteios irregulares.

De acordo com a apuração, os influenciadores recebiam pagamentos fixos e também comissões calculadas a partir do número de acessos e cadastros feitos por seguidores por meio de links promocionais. Os usuários eram encaminhados para plataformas hospedadas, em sua maioria, em servidores no exterior e sem autorização legal para funcionar no Brasil. Em um dos pontos centrais da investigação, o Ministério Público afirma que uma das denunciadas recebeu cerca de R$ 5 milhões vinculados à divulgação dessas plataformas.

No braço da investigação sobre rifas digitais, o MPAC sustenta que houve lavagem de dinheiro com parte dos valores arrecadados em uma atividade que teria movimentado mais de meio milhão de reais. O órgão também afirma que, em alguns casos, foi identificada a venda de quantidade de bilhetes superior ao total que teria sido disponibilizado para sorteio, o que ampliou a suspeita sobre a regularidade da operação.

Para o Ministério Público, os recursos obtidos com as atividades investigadas teriam sido inseridos na economia formal por meio de mecanismos de ocultação e dissimulação, o que embasou a imputação do crime de lavagem de dinheiro. Além das denúncias, a atuação do órgão resultou na celebração de acordos de não persecução penal com investigados, com recuperação de R$ 1.087.523,54 e destinação de bens apreendidos. Os valores e bens foram direcionados prioritariamente ao reforço das estruturas da Polícia Civil, do próprio Ministério Público e de órgãos de inteligência e apoio técnico no Acre.

MPAC pede à Justiça interdição de abrigo em Brasileia e transferência imediata de acolhidos

O Ministério Público do Acre pediu à Justiça a interdição temporária da Instituição de Acolhimento Regional do Alto Acre, em Brasileia, e a transferência imediata das crianças e adolescentes atendidos no local para unidades com condições adequadas de funcionamento. A medida foi apresentada em caráter de urgência após a identificação de falhas estruturais, administrativas e operacionais no serviço de acolhimento.

A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça Cível de Brasileia. Entre os problemas apontados estão episódios de evasão de acolhidos, deficiência na vigilância institucional, ocorrências ligadas à segurança interna e falhas no acompanhamento dos adolescentes atendidos pela unidade mantida pelo Consórcio Intermunicipal de Serviços Socioassistenciais.

O Ministério Público também relatou fragilidades na articulação com a rede de proteção, indícios de irregularidades administrativas e problemas no ambiente de trabalho da equipe vinculada à instituição. Para o órgão, o quadro compromete a proteção integral dos acolhidos e exige resposta imediata do poder público.

Além da remoção dos menores para locais aptos a recebê-los, o pedido inclui a destinação de recursos públicos para a construção de uma nova sede, em conformidade com as normas do Sistema Único de Assistência Social e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A manifestação também cobra a contratação de equipe técnica qualificada por meio de processo seletivo objetivo.

O pedido de tutela de urgência aguarda análise do Poder Judiciário.

MPAC abre procedimento para acompanhar apuração de furto de três motosserras do Iapen no Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou nesta quinta-feira, 14 de maio de 2026, um procedimento administrativo para acompanhar as investigações sobre o furto de três motosserras que pertencem ao patrimônio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).

A medida foi formalizada pela Portaria de Procedimento Administrativo nº 0003/2026/04PJCR/CAP, assinada pelo promotor de Justiça Ildon Maximiano Peres Neto, titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal. O procedimento acompanha o Processo de Investigação Preliminar nº 0000033/2024, aberto pelo próprio Iapen para apurar o desaparecimento de três motosserras da marca STIHL, modelos 361, 381 e 651.

As motosserras eram da Divisão de Trabalho, Produção e Renda (DTPR) e integravam o acervo do instituto. O furto é atribuído ao dia 23 de março de 2024, e agora passa a ser monitorado pelo MPAC no âmbito de sua atuação sobre a fiscalização do sistema prisional e de políticas ligadas à execução penal.

No despacho, o Ministério Público registrou que o objetivo é acompanhar a apuração interna e determinou a autuação do procedimento, com apoio da assessora jurídica Izabelly Melo da Silva e da técnica ministerial Maria Augusta Sarah Lino. Também foi enviado ofício à Corregedoria do Iapen para que informe quais diligências já foram realizadas na investigação.