MPAC apura irregularidades na queda de ponte em Sena Madureira e vai à Justiça por documentos

A queda de parte da ponte Frei Paulino Baldaçari, em Sena Madureira, ocorrida no dia 5 de junho, está no centro de uma investigação do Ministério Público do Acre (MPAC) sobre possíveis falhas no projeto, na execução, nos materiais utilizados e na fiscalização da obra. As informações foram reveladas em reportagem do jornalista Adailson Oliveira, exibida no jornal Gazeta em Manchete desta segunda-feira (10).

A apuração conduzida pelo promotor Júlio César de Medeiros também busca esclarecer se alertas anteriores sobre as condições do terreno foram ignorados. Um estudo realizado em 2015 pelo Serviço Geológico do Brasil já apontava a ocorrência do fenômeno conhecido como “terras caídas”, processo erosivo que atinge as margens do rio Iaco e provoca instabilidade do solo.

Mesmo com o histórico de erosão na área, a ponte foi construída no local. A investigação agora busca determinar qual foi o grau de participação do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre) e da construtora Cidade nas decisões tomadas durante o planejamento e a execução da obra.

Risco às famílias e medidas cobradas

Com o desmoronamento do barranco ainda em andamento, o Ministério Público cobrou da Prefeitura de Sena Madureira e do Governo do Acre a retirada das famílias que vivem nas proximidades da ponte. Existe o risco de que o avanço da erosão alcance residências instaladas na área.

O MPAC também deu prazo de 15 dias para que a Polícia Civil conclua o laudo pericial sobre o desabamento e solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma investigação sobre os contratos firmados entre o poder público e a empresa responsável pela obra.

Técnicos do Ministério Público também devem realizar uma avaliação independente para verificar se foram feitos estudos adequados do solo e se as dimensões dos pilares da ponte atendiam aos padrões técnicos e de segurança exigidos para uma estrutura construída em uma área sujeita à erosão.

Quatro pessoas ficaram feridas no desabamento. O caso mais grave foi o do juiz aposentado Ednaldo Muniz dos Santos, que segue em tratamento médico fora do Acre.

Documentos viram alvo de impasse e MPAC vai à Justiça

Outro ponto revelado pela reportagem de Adailson Oliveira envolve a dificuldade enfrentada pelo Ministério Público para obter a documentação completa da obra. O MPAC requisitou os arquivos, mas recebeu respostas divergentes sobre quem estaria de posse dos documentos.

O Deracre informou que os papéis estavam com a construtora Cidade. A empresa, por sua vez, afirmou que a documentação estaria com o órgão estadual. Diante do impasse, o Ministério Público decidiu recorrer à Justiça para obrigar a apresentação dos arquivos necessários à continuidade das investigações.

A Procuradoria-Geral do Estado também encaminhou ao MPAC um documento no qual sustenta que o governo não deveria ser responsabilizado pelo desabamento. O argumento apresentado é de que a contratação foi feita de forma integral, abrangendo desde a elaboração do projeto até a execução da obra.

O promotor Júlio César de Medeiros rejeitou a tese de afastamento da responsabilidade do Estado e afirmou que a atuação do Deracre será apurada em todas as etapas, desde a escolha e aceitação do local da construção até a fiscalização da obra e a existência de seguro que pudesse reduzir eventuais prejuízos aos cofres públicos.

“É preciso investigar a participação do Deracre em todos os níveis. Começa por aceitar a obra em local reconhecidamente com erosão, passa pela fiscalização, até o seguro da obra, que poderia ressarcir o prejuízo do Estado”, afirmou o promotor.

MP cobra pagamento de dívida milionária e plano para manter Hospital Santa Juliana aberto

O Ministério Público do Acre recomendou ao governo estadual a conclusão rápida da conferência, liquidação e pagamento dos valores devidos ao Hospital Santa Juliana e à Casa de Acolhida Souza Araújo, em Rio Branco. A medida, assinada em 31 de julho pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, tenta impedir a interrupção de serviços de saúde e assistência prestados a gestantes, recém-nascidos, idosos, pessoas negras e famílias em situação de vulnerabilidade. A Diocese de Rio Branco calcula que os atrasos nos repasses já ultrapassam R$ 20 milhões.

A Recomendação nº 27/2026 foi encaminhada às secretarias estaduais de Saúde, Planejamento e Fazenda, à Casa Civil e ao Hospital Santa Juliana. O governo terá 30 dias para apresentar resposta fundamentada, informar as providências tomadas, detalhar as medidas em andamento e entregar um cronograma de execução. Caso as ações não sejam suficientes para afastar o risco de paralisação, o MP poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais e comunicar os órgãos de controle.

O centro da cobrança está no Convênio nº 001/2021 e no instrumento que financia a Casa Souza Araújo. O Estado reconheceu a vigência da parceria e informou que parte dos valores permanece em análise técnica. O passivo, porém, é admitido tanto pelo poder público quanto pela Diocese, assim como o risco de comprometimento da assistência. Para o MP, procedimentos administrativos de conferência e certificação não podem se prolongar a ponto de ameaçar serviços que o próprio Estado tem o dever constitucional de garantir.

Entre janeiro e junho de 2026, o Hospital Santa Juliana realizou 14.775 atendimentos vinculados ao convênio. Pessoas pretas e pardas responderam por 84,4% desse total. As mulheres representaram 70,5% e os idosos, 21%. O hospital também recebeu crianças, adolescentes, indígenas, migrantes e moradores da zona rural. Esses números colocam o atraso financeiro além de uma disputa contábil: qualquer redução do atendimento atingirá primeiro a parcela da população mais dependente da rede pública.

A assistência obstétrica ocupa uma parte decisiva dessa estrutura. Aproximadamente metade dos partos realizados em Rio Branco ocorre no Santa Juliana. Uma interrupção alcançaria diretamente gestantes, puérperas e recém-nascidos, além de pressionar uma rede pública que não possui alternativa equivalente anunciada para absorver toda a demanda. O hospital também presta atendimento neonatal, cardiológico e urológico de alta complexidade.

O MP pediu um demonstrativo financeiro detalhado, com a separação dos valores efetivamente atrasados e daqueles ainda submetidos à análise técnica. Também cobrou prazo máximo e improrrogável para o encerramento dessa conferência, reserva orçamentária vinculada às duas instituições e previsão específica nos próximos instrumentos de planejamento financeiro do Estado. A recomendação inclui a avaliação de correção monetária, juros e outros encargos, caso o atraso seja atribuído à administração estadual.

A cobrança alcança ainda as escolhas orçamentárias do governo. O Ministério Público registrou que as dificuldades nos repasses ocorreram no mesmo período em que o Estado destinou recursos a iniciativas de outra natureza. Um dos exemplos citados foi o chamamento público de aproximadamente R$ 22 milhões relacionado à Expoacre 2026, suspenso cautelarmente pelo Tribunal de Contas do Estado em julho por indícios de irregularidades. O valor está próximo dos mais de R$ 20 milhões cobrados pela Diocese. A comparação não atribui responsabilidade pessoal a agentes públicos, mas coloca em discussão a prioridade dada a despesas discricionárias enquanto serviços essenciais enfrentam risco financeiro.

A auditoria das demonstrações financeiras das Obras Sociais da Diocese, referente a 2025, reforçou a preocupação. O relatório da LM Auditores Associados foi emitido sem ressalvas, mas trouxe um alerta sobre a continuidade das operações. A entidade acumulava resultados deficitários, capital circulante líquido negativo e endividamento relacionado a processos trabalhistas, empréstimos e fornecedores. Os valores cobrados ao Estado correspondem, de acordo com a Diocese, a serviços já executados e encaminhados aos procedimentos de conferência e certificação. Até a expedição da recomendação, não havia manifestação técnica conclusiva que negasse a prestação dos serviços ou justificasse a demora prolongada nos pagamentos.

O governo também deverá elaborar um plano público de contingência para impedir a interrupção dos atendimentos. Esse planejamento terá de prever proteção específica para mulheres, pessoas negras, indígenas, idosos, pessoas com deficiência e moradores em situação de rua. Caso o Estado considere alguma hipótese de descontinuidade, deverá apresentar um compromisso de transição assistida e informar para quais unidades os pacientes e acolhidos seriam transferidos, com garantia de atendimento equivalente.

Para a Casa de Acolhida Souza Araújo, o MP cobrou garantia imediata de funcionamento, independentemente do estágio da discussão financeira. A instituição nasceu na década de 1920 como leprosário, durante a política de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase. A gestão passou à então Prelazia de Rio Branco em 1966. Hoje, a unidade abriga principalmente idosos, muitos sem possibilidade de retorno à convivência familiar.

A permanência da Casa Souza Araújo foi tratada como parte de uma reparação histórica. Os moradores carregam as consequências de uma política estatal que rompeu famílias, confinou pacientes e aprofundou o estigma contra pessoas atingidas pela hanseníase. O MP recomendou que o governo reconheça formalmente a unidade como espaço de memória, dignidade e reparação, além de incluir os acolhidos em programas voltados a idosos com vínculos familiares e comunitários fragilizados.

A recomendação também expõe falhas no cadastro dos pacientes do Santa Juliana. Campos relacionados a identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, vulnerabilidade social, religião e etnia indígena declarada estavam vazios ou não eram utilizados no sistema hospitalar. O hospital deverá preencher essas informações para que o poder público consiga conhecer o perfil da população atendida e planejar ações específicas contra desigualdades no acesso à saúde.

Além de resolver o passivo atual, o Ministério Público quer mudanças permanentes na relação do Estado com entidades filantrópicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde. A recomendação cobra um modelo de gestão com previsibilidade financeira, estudo sobre formas duradouras de financiamento e levantamento de outras instituições conveniadas que possam enfrentar atrasos semelhantes. O objetivo é impedir que hospitais e unidades de assistência assumam sozinhos obrigações que continuam pertencendo ao poder público.

O documento será encaminhado ao Tribunal de Contas e à Controladoria-Geral do Estado, além dos conselhos estadual e municipal de Saúde, do Conselho Estadual de Defesa da Mulher e de órgãos internos do Ministério Público. A eventual responsabilização de agentes públicos dependerá da comprovação de dolo, má-fé ou omissão injustificada e reiterada, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Até a apresentação da resposta oficial, permanece aberta a questão principal: como o governo pagará a dívida e manterá funcionando uma estrutura que atende parte expressiva da população mais vulnerável de Rio Branco.

MPAC dá 30 dias para polícia atualizar caso de Chico Melo

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deu prazo de 30 dias para que a Polícia Civil apresente informações atualizadas sobre a investigação do ataque ao jornalista e radialista Chico Melo, ocorrido na madrugada de quarta-feira (22), em Cruzeiro do Sul. Uma notícia de fato criminal foi instaurada para acompanhar a apuração, identificar os envolvidos e verificar as providências adotadas pela autoridade policial.

A medida foi assinada pela promotora de Justiça substituta Poliana Gusmão, da Promotoria de Justiça Criminal de Cruzeiro do Sul. O MPAC solicitou acesso ao boletim de ocorrência, ao inquérito policial, a eventual laudo do exame de corpo de delito e às diligências realizadas desde o crime.

A Polícia Civil também deverá informar se os suspeitos já foram identificados ou localizados e se existem imagens de câmeras de segurança, dados de geolocalização dos celulares roubados ou outros elementos que possam contribuir para o esclarecimento do caso.

Chico Melo, de 54 anos, teve a residência invadida por quatro homens armados no bairro Telégrafo. Os criminosos quebraram uma janela, seguiram até o quarto onde o jornalista estava e exigiram dinheiro enquanto revistavam o imóvel.

Durante o assalto, o radialista foi agredido com socos e atingido por uma coronhada na cabeça, que provocou um corte. Os assaltantes levaram cerca de R$ 3 mil, aparelhos celulares e outros pertences. Antes da fuga, o grupo ainda revistou um veículo estacionado na residência.

Um telefone celular e uma faca encontrados no imóvel foram recolhidos para análise. A Polícia Militar realizou buscas na região, mas nenhum suspeito foi preso. Após o ataque, Chico Melo recebeu atendimento na Unidade de Pronto Atendimento de Cruzeiro do Sul.

Quando o prazo terminar, o procedimento retornará ao Ministério Público para uma nova análise. O órgão poderá requisitar outras diligências ou medidas cautelares. O Grupo Especial de Atuação de Combate ao Crime Organizado também acompanhará a investigação.

MPAC cobra reforço na segurança durante Festival do Açaí em Feijó

O Ministério Público do Estado do Acre recomendou à Prefeitura de Feijó, à Polícia Militar, à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Tutelar a adoção de medidas de segurança, fiscalização e proteção de crianças e adolescentes durante o Festival do Açaí, marcado para os dias 21, 22 e 23 de agosto de 2026. A atuação busca prevenir acidentes e irregularidades diante do aumento do fluxo de pessoas e veículos no município.

A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Cível de Feijó e assinada pelas promotoras de Justiça substitutas Giselle Luiza Silva e Giovana Kohata. Os órgãos municipais e estaduais deverão trabalhar de forma integrada na organização do evento e na proteção do público.

Entre as medidas estão o reforço da fiscalização de trânsito e o combate à condução de veículos por pessoas sob efeito de álcool ou outras substâncias. O MPAC também cobrou o cumprimento das regras para motocicletas, com limite de duas pessoas por veículo e uso obrigatório de capacete pelo condutor e pelo passageiro.

O Conselho Tutelar e a Secretaria Municipal de Assistência Social deverão fiscalizar a presença de crianças e adolescentes em locais inadequados, principalmente durante a noite. A recomendação também prevê ações para impedir a venda de bebidas alcoólicas e outras substâncias proibidas a menores de idade.

A Prefeitura de Feijó, a Polícia Militar, o Conselho Tutelar e a Assistência Social deverão encaminhar à Promotoria de Justiça informações sobre as providências adotadas. Os órgãos também terão de apresentar um plano de ação e o cronograma de execução das medidas previstas para o festival.

MPAC recomenda medidas de segurança e bem-estar animal para o Festival da Banana, em Rodrigues Alves

O Ministério Público do Estado do Acre expediu recomendação a órgãos públicos e à comissão organizadora do Festival da Banana 2026, em Rodrigues Alves, para reforçar a segurança da população, a proteção de crianças e adolescentes e o bem-estar dos animais durante o evento, marcado para ocorrer de 25 de julho a 2 de agosto.

A recomendação foi feita pela Promotoria Cumulativa de Rodrigues Alves e pela Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Marcos Bruno Oliveira da Silva e pela promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat.

Entre as medidas orientadas estão a vistoria das estruturas temporárias, a elaboração de plano de segurança, a garantia de acessibilidade, o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, o controle da poluição sonora e a divulgação ampla das regras do evento. A atuação deve envolver os órgãos responsáveis pela organização, fiscalização e atendimento ao público durante o festival.

O MPAC também recomendou fiscalização sobre a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. O cumprimento das portarias judiciais que tratam da permanência de menores de idade e das restrições a pessoas monitoradas eletronicamente também deverá ser acompanhado durante a programação. A recomendação prevê ainda a instalação de um espaço de apoio ao Conselho Tutelar.

A Cavalgada do Festival da Banana, prevista para 26 de julho, recebeu orientações específicas. As medidas incluem exigência da documentação sanitária obrigatória, acompanhamento veterinário, identificação dos equídeos e fiscalização para evitar maus-tratos ou situações que coloquem em risco os animais e os participantes.

A recomendação foi encaminhada à Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, Conselho Tutelar, Detran, órgãos ambientais e demais instituições envolvidas na realização do evento. Os destinatários terão prazo de três dias úteis para informar as providências adotadas.

Ex-esposa de Madson Cameli volta a cobrar Justiça e questiona permanência de acusado em cargo público

A manifestação pública de Melissa Sampaio em uma postagem sobre o pedido de afastamento de um servidor do Hospital Manoel Marinho Monte, em Plácido de Castro, recolocou no centro do debate a cobrança por tratamento igual a denúncias de assédio e violência no Acre. Ao reagir ao caso, Melissa questionou por que, enquanto há pedido de medida imediata em uma investigação de assédio moral no serviço público, o homem que ela acusa de agressão continua em cargo de destaque no governo estadual.

No comentário, Melissa escreveu: “É importante ver medidas sendo adotadas diante de denúncias de assédio. Mas não posso deixar de perguntar: e o meu agressor, que hoje ocupa um dos mais altos cargos do Governo do Estado? A sociedade também espera que a lei seja aplicada com o mesmo rigor, independentemente do cargo que alguém ocupe.”

A fala foi feita depois da divulgação de que o Ministério Público recomendou à Secretaria de Estado de Saúde o afastamento preventivo do servidor investigado no hospital de Plácido de Castro, com prazo de cinco dias úteis para a medida e abertura de processo administrativo disciplinar. O órgão sustenta que a providência é necessária para proteger os demais servidores e preservar a regularidade do atendimento público de saúde.

O comentário também reacende o caso de Melissa, que voltou a público nas últimas semanas com relatos de agressões físicas e psicológicas durante o relacionamento com o ex-marido, Madson de Castro Cameli. Ela afirmou que viveu sob medo constante, descreveu uma rotina de tensão dentro de casa e passou a cobrar celeridade da Justiça, sob o argumento de que a demora prolonga o sofrimento de mulheres que denunciam violência.

Ao relembrar o episódio, a cobrança de Melissa ganha peso político e institucional. De um lado, ela vê o Ministério Público agir com rapidez diante de indícios de assédio moral em uma unidade de saúde do interior. De outro, afirma ainda esperar uma resposta mais firme no caso que envolve sua própria denúncia. A comparação, feita por ela de forma direta, transformou um comentário em novo ponto de pressão sobre o poder público e sobre a exigência de isonomia na aplicação da lei.

As acusações no caso envolvendo Melissa são negadas pela defesa do acusado, que sustenta versão diferente para os fatos.

Mailza busca crédito de carbono em Londres enquanto Acre paga R$ 3,2 milhões em consultoria dos próprios cofres

A governadora Mailza Assis chegou a Londres para apresentar o Acre como vitrine ambiental, buscar espaço no mercado internacional de crédito de carbono e reforçar a imagem de um Estado capaz de transformar floresta em pé em dinheiro novo. A agenda ocorre enquanto a Companhia Agência de Desenvolvimento de Serviços Ambientais S.A., a CDSA, já pagou R$ 3.256.745,01 à VR Consultoria Empresarial LTDA, entre 2023 e 2026, com recursos próprios do Tesouro Estadual, para serviços ligados à pauta ambiental, financeira e climática que agora sustenta o discurso acreano fora do país.

A empresa, inscrita no CNPJ 44.204.117/0001-62, aparece nos registros de pagamento da CDSA, estatal que atua na elaboração de projetos, na gestão de ativos ambientais e na captação de recursos no mercado de carbono. A própria companhia descreve a VR Consultoria, também apresentada como VR Carbon Partners, como empresa especializada em negócios e políticas de desenvolvimento, com experiência em captação de recursos, trânsito no mercado financeiro, bancos de investimento, capitais de risco e administração de fundos de investimento. 

O ponto que pesa politicamente é a origem do dinheiro. Os pagamentos localizados aparecem com a fonte 15000100, classificada como Recursos Próprios do Tesouro Estadual. Na prática, a conta não aparece vinculada a dinheiro internacional já captado com crédito de carbono, nem a repasses diretos do KfW, da Alemanha, do Reino Unido ou de algum fundo climático. É dinheiro do próprio Estado do Acre financiando a engrenagem que tenta vender ao mercado global a promessa de receita futura com carbono.

A maior parte dessa despesa se concentrou em 2025. Dos R$ 3,25 milhões identificados, R$ 2.534.924,05 foram pagos somente naquele ano, quando o governo intensificou a estratégia de certificação, negociação e apresentação internacional dos créditos de carbono jurisdicionais. Antes disso, a empresa havia recebido cerca de R$ 75,6 mil em 2023 e R$ 448,7 mil em 2024. Em 2026, já aparecem mais R$ 197,4 mil em pagamentos.

Os registros analisados trazem contratos e empenhos associados a consultorias para temas ambientais, Sisa, Programa ISA Carbono, REDD+, créditos de carbono jurisdicionais, mercado financeiro internacional e articulação com atores públicos e privados. Na apuração aparecem o Contrato nº 6/2025 e os Contratos nº 12/2023 e nº 12/2025, todos ligados à agenda climática e ambiental conduzida pela CDSA.

É nesse ponto que a viagem de Mailza a Londres deixa de ser apenas uma agenda institucional e passa a exigir prestação de contas. Se o Acre já pagou mais de R$ 3,2 milhões, com dinheiro dos próprios cofres, para estruturar a pauta do crédito de carbono, o governo precisa dizer o que recebeu em troca. Houve venda efetiva de créditos? Entrou dinheiro novo na conta do Estado? Alguma comunidade indígena, extrativista, ribeirinha ou agricultora familiar já recebeu recurso dessa política? Ou o Acre ainda paga caro para vender uma promessa que não se materializou?

A agenda londrina foi organizada para aproximar o Acre de empresas e bancos que operam no centro do mercado climático. Entre os compromissos divulgados estão reuniões com a Sylvera, empresa que avalia a qualidade de créditos de carbono, e com representantes do Standard Chartered Bank, instituição financeira global ligada a finanças sustentáveis, financiamento de transição e mobilização de capital climático. O governo trata a viagem como parte de uma diplomacia climática e financeira para ampliar a confiança internacional nos ativos ambientais acreanos.

A discussão sobre crédito de carbono precisa ser colocada no lugar certo. O Acre tem uma estrutura legal antiga, construída em torno do Sisa e do Programa ISA Carbono, e tenta converter reduções jurisdicionais de desmatamento em créditos certificados pelo padrão ART/TREES. Mas o Estado ainda não tem, pelas informações públicas disponíveis, crédito ART/TREES emitido, venda concluída, comprador final identificado, receita comprovada no caixa estadual ou repasse demonstrado às comunidades. O que existe é uma candidatura avançada à certificação e uma tentativa de entrada no mercado internacional.

O próprio ART informou, em 26 de março de 2026, que aceitou os documentos enviados pelo Acre para o período de crédito 2023-2027, junto com o relatório de monitoramento de 2023. Essa aceitação permite que o programa siga para validação e verificação independente. A emissão de créditos serializados depende de validação, verificação e aprovação posterior pelo conselho do ART. Portanto, aceitação documental não é certificação final nem dinheiro garantido. 

O acordo com o Standard Chartered também precisa ser lido com precisão. O banco britânico anunciou em agosto de 2025 um acordo exclusivo de cinco anos para vender créditos jurisdicionais do Acre, com expectativa de até 5 milhões de créditos em 2026 e potencial de até US$ 150 milhões. A Reuters registrou, porém, que o acordo não é venda antecipada e que não há compromisso de vender créditos agora. A diferença é decisiva: trata-se de uma estrutura de comercialização futura, não de receita já recebida pelo Estado.

Cada crédito de carbono costuma representar 1 tonelada de CO₂ equivalente. Então, quando o Standard Chartered fala em “potencialmente 5 milhões de créditos chegando ao mercado em 2026”, está falando de até 5 milhões de toneladas de CO₂ equivalente que poderiam ser convertidas em créditos jurisdicionais do Acre, se passarem por validação, verificação e emissão no padrão ART/TREES. O banco anunciou que atuará como vendedor exclusivo desses créditos por cinco anos.  

Essa fronteira entre expectativa e resultado é o centro da cobrança. O Acre se apresenta em Londres como liderança ambiental, mas ainda precisa mostrar a cadeia completa do negócio: crédito certificado, auditoria concluída, contrato assinado, comprador definido, valor recebido, repartição executada e benefício chegando aos territórios. Sem isso, a política de carbono fica mais forte no discurso internacional do que na vida concreta de quem mantém a floresta em pé.

A repartição de benefícios é outra zona sensível. O governo publicou o Decreto nº 11.732/2025 para ratificar a estratégia do Programa ISA Carbono, com 28% dos benefícios financeiros para o Estado e 72% para beneficiários do Sisa. Dentro desse percentual, a divisão anunciada reserva 22% para povos indígenas, 26% para comunidades extrativistas e 24% para agricultores familiares. O governo também afirma que a construção envolveu consultas nas cinco regionais do Acre, com participação de cerca de 1.800 pessoas.

A controvérsia não desaparece com a edição do decreto. Em abril de 2025, MPF e MPAC recomendaram que o governo do Acre e o Instituto de Mudanças Climáticas garantissem consulta livre, prévia e informada antes de incluir territórios indígenas e comunidades tradicionais no Programa ISA Carbono. Os órgãos cobraram que as comunidades tenham direito de decidir se querem participar e, caso queiram, desenvolver seus próprios projetos. Também defenderam que consultas públicas regionais do Fórum Participativo Estadual não fossem tratadas como consulta válida nos termos exigidos pela Convenção 169 da OIT. Existe documentação formal, território por território, povo por povo, mostrando que os povos indígenas aceitaram participar da comercialização dos créditos de carbono feita pelo governo estadual?

Esse debate ganha mais peso porque o mercado de carbono não compra apenas toneladas de CO₂ evitadas. Compra confiança. Um crédito jurisdicional precisa carregar integridade ambiental, segurança jurídica, governança fundiária, respeito a direitos territoriais, consulta adequada e prova de que a redução de emissões não existe só no papel. Quando qualquer uma dessas peças falha, o ativo perde valor, atrai contestação e pode ficar parado antes mesmo de chegar ao comprador.

É aqui que entra a derrota recente do Acre no Supremo Tribunal Federal. Em março de 2026, o STF declarou inconstitucional norma estadual que permitia a transferência de áreas de florestas públicas estaduais para particulares com base em dez anos de posse ou uso. O julgamento ocorreu nas ADIs 7764, 7767 e 7769, movidas pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, pela Procuradoria-Geral da República e pelo Partido Verde. A Corte derrubou a regra por entender que ela abria caminho para título de domínio definitivo em florestas públicas, reduzia proteção ambiental, dispensava exigências como estudos técnicos e análise de impacto, contrariava normas federais e feria a vedação ao retrocesso ambiental.

A decisão atinge a vitrine ambiental no ponto mais frágil. Enquanto o governo Mailza-Gladson tenta convencer investidores em Londres de que o Acre é um porto seguro para créditos de carbono de alta integridade, o STF teve de barrar uma regra estadual que fragilizava a proteção de florestas públicas. A contradição não impede o Acre de buscar financiamento climático, mas aumenta o risco jurídico, político e comercial da operação. Para bancos, certificadoras e compradores internacionais, floresta pública sob ameaça fundiária é problema de integridade.

O risco não é abstrato. O caso do Pará já virou alerta para os estados amazônicos. Em 2025, o MPF foi à Justiça para pedir a anulação de contrato bilionário de crédito de carbono, citando venda antecipada e ausência de consulta prévia, livre e informada. Em 2026, o órgão também recomendou ao ART a suspensão da certificação e da venda de créditos do Pará até a solução judicial da disputa. O Acre tenta se diferenciar porque o acordo com o Standard Chartered não foi estruturado como venda antecipada, mas a lição permanece: sem consulta robusta, transparência contratual e segurança territorial, o mercado de carbono pode virar passivo judicial.

A Fase II do Programa REM Acre também impõe cautela. Financiado pela Alemanha, por meio do KfW, e pelo Reino Unido, o programa foi apresentado com 30 milhões de euros para execução entre 2017 e 2021, com 70% dos recursos destinados a beneficiários locais e 30% ao fortalecimento do Sisa, de instrumentos de REDD+ e de políticas de controle do desmatamento. Em 2024, novos acordos empurraram a execução até 2026, com liberação de aproximadamente 11 milhões de euros para finalização da fase. Um programa pensado para cinco anos caminha para quase uma década de execução.

O histórico ambiental recente também não permite triunfalismo. O governo usa a queda do desmatamento como trunfo e há redução nos números mais recentes. Ainda assim, a Nota Técnica do Ministério Público do Acre sobre desmatamentos, embargos e multas trata de fragilidades na responsabilização de infratores, na cobrança efetiva de multas, no registro de embargos e na inscrição de débitos em dívida ativa. Para uma política de carbono, fiscalização fraca não é detalhe administrativo. É ameaça direta à qualidade do crédito que o Estado pretende vender.

O Acre deve buscar recursos ambientais. A floresta acreana presta um serviço real ao Brasil e ao mundo, e quem vive nesses territórios precisa ser remunerado por isso. Mas o caminho entre Londres e a ponta não pode ser ocupado apenas por consultorias, viagens, apresentações e promessas. Resultado é crédito emitido, dinheiro recebido, contrato público, comunidade consultada, benefício repartido e floresta protegida por lei e por fiscalização.

A pergunta que acompanha Mailza em Londres, portanto, continua a mesma: depois de mais de R$ 3,2 milhões pagos à VR Consultoria com recursos próprios do Tesouro, o Acre está perto de vender créditos de carbono ou apenas financiando a construção de uma narrativa internacional? A resposta precisa aparecer em documentos, números, contratos e repasses. Até lá, a conta é do contribuinte acreano, a promessa é do governo e o risco está sobre a floresta.

MP inicia apuração sobre desabamento da Ponte Frei Paolino em Sena Madureira

O Ministério Público do Acre abriu procedimento para apurar as causas do desabamento parcial da Ponte Frei Paolino Baldassari, em Sena Madureira, após o acidente ocorrido na noite de sexta-feira, 5 de junho, que deixou quatro pessoas feridas, duas delas em estado grave. A estrutura liga a região central da cidade ao Segundo Distrito, e o colapso interrompeu uma das principais rotas de mobilidade urbana do município.

A apuração foi instaurada pelos promotores de Justiça Júlio César de Medeiros Silva e Júlia Fernandes de Brito, diante dos possíveis impactos ao patrimônio público, à segurança da população e à aplicação dos recursos usados na obra. Logo após o acidente, houve atuação para viabilizar a transferência de pacientes em estado mais grave para o Pronto-Socorro de Rio Branco, com apoio de ambulância de suporte avançado.

Na manhã de sábado, 6 de junho, equipe técnica do Núcleo de Apoio Técnico e servidores da Promotoria fizeram vistoria no local ao lado de órgãos como Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil, Imac e Deracre. O procedimento aberto pelo MPAC mira possíveis falhas de projeto, execução, fiscalização e uso de materiais inadequados, e já levou ao envio de ofícios ao DNIT, ao Deracre, à empresa Cidade Ltda., ao Estado do Acre, ao Corpo de Bombeiros Militar, à Defesa Civil Municipal e a outros órgãos envolvidos.

Entre as medidas pedidas estão perícia técnica na estrutura, envio de documentos de fiscalização, cópias do projeto executivo, informações sobre aditivos contratuais e esclarecimentos sobre eventuais interdições anteriores. O Ministério Público também quer saber quais providências foram adotadas para garantir o deslocamento da população afetada, a assistência às famílias da área atingida e a eventual remoção de moradores em situação de risco. A ponte já havia sido interditada preventivamente no dia 4 de junho, após recomendação técnica relacionada ao avanço de “terras caídas” nas margens do Rio Iaco.

Com a chegada das respostas e dos laudos, o procedimento poderá ser convertido em inquérito civil. Nesta segunda-feira, 8 de junho, o boletim mais recente da Secretaria de Estado de Saúde informou que um dos pacientes seguia internado em estado grave na UTI do Huerb, em Rio Branco, mas com sinais de melhora clínica.

FEM diz que verba da Marcha para Jesus não saiu do orçamento da cultura após fiscalização do MPAC

A Fundação de Cultura Elias Mansour afirmou nesta sexta-feira, 29, que os recursos destinados à realização da Marcha para Jesus 2026 não saíram do orçamento ordinário da instituição nem de verbas da Política Nacional Aldir Blanc, do Fundo Estadual de Cultura ou de editais voltados à classe artística. A manifestação foi divulgada um dia depois de o Ministério Público do Acre abrir procedimento para acompanhar a aplicação do dinheiro público previsto para o evento.

A fundação sustenta que o recurso foi destinado pelo governo do Acre, por meio da Casa Civil, com finalidade específica para a Marcha para Jesus em municípios do estado. Segundo a FEM, sua atuação se limitou à condução dos trâmites administrativos, técnicos e jurídicos para selecionar a organização da sociedade civil que ficará responsável pela execução da programação.

A reação veio após críticas de segmentos da comunidade artística e da abertura da apuração pelo Ministério Público. O MPAC informou que o procedimento mira a destinação, a execução e a prestação de contas dos recursos ligados ao edital da FEM para a Marcha para Jesus, em um montante aproximado de R$ 2,4 milhões. O órgão pediu, em até dez dias úteis, documentos como estudos técnicos, justificativas para o valor global, planilhas de custos, critérios de seleção, origem dos recursos e cronograma de execução financeira. Também solicitou informações ao Tribunal de Contas do Estado sobre eventual fiscalização já em andamento.

Na avaliação do Ministério Público, a medida busca verificar a correta aplicação do dinheiro público, a observância dos princípios da administração e a razoabilidade do valor previsto para o evento, inclusive em razão da proximidade do período eleitoral. O órgão afirmou que a iniciativa não tem caráter persecutório nem discriminatório contra a manifestação religiosa, mas foco exclusivo no controle do gasto público e na proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.

A FEM também reforçou que a Marcha para Jesus foi reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Acre em 2025 e disse que o chamamento público aberto prevê ações em 21 municípios acreanos. As inscrições seguem abertas até 5 de junho para a escolha de uma organização da sociedade civil de caráter religioso, legalmente constituída, que assumirá a execução do evento ao longo de 2026.

No texto divulgado, o presidente da fundação, Matheus Gomes, afirmou que não houve uso de recursos próprios da FEM nem comprometimento de verbas ligadas a políticas de fomento cultural. A instituição acrescentou que manterá os procedimentos sob os critérios de legalidade, publicidade, transparência e interesse público.

MPAC e DNIT discutem manutenção e reconstrução de trecho crítico da BR-364 no Acre

O Ministério Público do Acre se reuniu nesta quinta-feira, 28 de maio, com a superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado para discutir as medidas de manutenção e a possível reconstrução da BR-364, com foco no trecho entre Manoel Urbano e Feijó, considerado o mais crítico da rodovia. O encontro faz parte do acompanhamento do cumprimento de uma sentença da Justiça Federal sobre as condições da estrada, uma das principais ligações terrestres do Acre.

Participaram da reunião o promotor de Justiça de Sena Madureira, Júlio César Medeiros, a promotora de Justiça de Feijó, Giovana Kohata, e o superintendente do DNIT no Acre, Ricardo Araújo. A discussão girou em torno das providências que o órgão federal pretende adotar para recuperar a trafegabilidade da BR-364 e enfrentar os pontos mais vulneráveis da via.

Durante o encontro, o DNIT apresentou as ações em andamento em 11 trechos, chamados de lotes, que vão da divisa entre Acre e Rondônia até a ponte sobre o Rio Juruá, em Cruzeiro do Sul. Além da manutenção da rodovia, também entraram na pauta o controle do peso das cargas que circulam pelas BRs 364 e 317 e a situação das pontes sobre os rios Caeté e Tarauacá.

Para o promotor Júlio César Medeiros, a reunião abre espaço para novas saídas diante dos problemas enfrentados por quem depende da estrada. “Essa reunião com o superintendente do DNIT, em conjunto com a promotora de Justiça de Feijó e o NAT, foi providencial em busca de novas soluções para a BR-364, especialmente para a sua reconstrução no trecho mais crítico, que é justamente entre Manoel Urbano e Feijó”, afirmou.

A BR-364 é uma das principais rotas de integração do Acre e tem papel central no deslocamento de pessoas, no transporte de cargas e no abastecimento de municípios do interior. A discussão entre MPAC e DNIT ocorre em meio à pressão por respostas mais rápidas para garantir condições mínimas de tráfego e reduzir os impactos causados pelo desgaste da estrada.