TSE rejeita por 7 a 0 recurso de Antônia Lúcia e frustra tentativa do MDB de eleger Ney Amorim

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encerrou nesta quinta-feira (5) o julgamento do recurso da deputada federal Antônia Lúcia (MDB), com placar de 7 votos a 0 pela manutenção do indeferimento de sua candidatura à reeleição. A decisão confirma o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) e frustra a tentativa do MDB de validar os votos da parlamentar para conquistar uma segunda cadeira na Câmara dos Deputados, que poderia beneficiar o ex-deputado Ney Amorim.

O julgamento começou no dia 30 de outubro, no plenário virtual, com o voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques. Ele rejeitou os argumentos apresentados pela defesa de Antônia Lúcia e manteve a inelegibilidade decorrente de uma condenação por improbidade administrativa relacionada à prática conhecida como “rachadinha”.

A parlamentar foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em processo envolvendo o recebimento indevido de parte da remuneração de assessor parlamentar. Para o relator, a conduta reúne os requisitos legais de enriquecimento ilícito, dano ao patrimônio público e dolo necessários para caracterizar a inelegibilidade.

A defesa tentou reverter a decisão com base em alterações recentes na Lei das Inelegibilidades, argumentando que os requisitos de enriquecimento ilícito e lesão ao erário deveriam constar expressamente na parte dispositiva da condenação. O entendimento não foi acolhido pelo relator, que considerou suficientes os elementos reconhecidos na fundamentação da decisão judicial.

Além da situação de Antônia Lúcia, o processo tinha consequências para a composição da bancada federal do Acre. A deputada recebeu 6.127 votos nas eleições de outubro, mas a votação foi anulada sub judice em razão do indeferimento de sua candidatura.

O MDB buscava incorporar esses votos à votação da legenda, o que permitiria uma nova totalização das cadeiras. A mudança poderia beneficiar Ney Amorim, que obteve 22.775 votos e ficou na suplência. O partido já elegeu Pedro Longo, com 26.263 votos, e tentava assegurar uma segunda vaga na Câmara.

Com a rejeição unânime do recurso, a estratégia do MDB sofre uma derrota no TSE. Os votos de Antônia Lúcia permanecem sem validade para o cálculo das cadeiras, e Ney Amorim continua fora da relação de deputados federais eleitos pelo Acre para a legislatura que começa em 2027.

A decisão mantém, neste julgamento, a composição da bancada federal definida pela totalização eleitoral de outubro, sem prejuízo de eventuais recursos ainda cabíveis.

Mesmo após decisão do STF, PGE defende inelegibilidade de Antônia Lúcia e frustra expectativa do MDB

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) se manifestou, nesta sexta-feira (9), pela manutenção da inelegibilidade da deputada federal Antônia Lúcia (MDB), que tenta reverter no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o indeferimento de sua candidatura nas eleições de 2026. O parecer contraria a estratégia do MDB de validar os 6.127 votos recebidos pela parlamentar, resultado que poderia garantir uma segunda vaga ao partido na Câmara dos Deputados e alterar a composição da bancada federal do Acre.

Assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, o parecer recomenda que o TSE rejeite o recurso apresentado pela deputada e mantenha a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC).

Antônia Lúcia teve o registro indeferido em razão de condenações por peculato e improbidade administrativa. Uma decisão posterior do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo ministro Dias Toffoli, anulou o acórdão criminal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), afastando uma das causas de inelegibilidade reconhecidas inicialmente pelo TRE.

Entretanto, a condenação por improbidade administrativa relacionada à prática de “rachadinha” permaneceu como fundamento para impedir sua candidatura.

Em maio deste ano, a 10ª Turma do TRF-1 condenou Antônia Lúcia por envolvimento em um esquema de desvio de salários de assessores parlamentares. A decisão impôs, entre outras sanções, ressarcimento de valores, multa civil e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

A defesa da parlamentar sustenta que a condenação não atende aos requisitos da Lei Complementar nº 219/2025, que passou a exigir a presença simultânea de enriquecimento ilícito e prejuízo ao patrimônio público na parte dispositiva da decisão judicial.

Para a Procuradoria-Geral Eleitoral, porém, a legislação não pode ser interpretada apenas de maneira literal. O órgão argumenta que os dois requisitos podem ser reconhecidos a partir do conjunto da condenação, incluindo sua fundamentação.

“Embora o dispositivo da condenação restrinja-se aos tipos de enriquecimento ilícito, a fundamentação do acórdão evidencia que a conduta também acarretou prejuízo ao erário”, afirma o parecer.

A PGE também cita um julgamento do próprio TSE, realizado em 6 de outubro, envolvendo uma candidatura em Roraima. Na ocasião, a Corte admitiu que a existência simultânea de enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos pode ser verificada na fundamentação da decisão condenatória.

O parecer ainda apresenta trechos da condenação de Antônia Lúcia que descrevem o repasse de remunerações de um assessor parlamentar à então deputada, incluindo períodos em que o funcionário recebeu salários sem exercer as atividades correspondentes ao cargo.

A manifestação da PGE tem consequências para a disputa travada pelo MDB por uma segunda cadeira federal. O partido pretende somar os 6.127 votos de Antônia Lúcia à votação da legenda, que passaria de 83.859 para 89.986 votos.

Segundo a simulação apresentada pelo advogado do MDB, Giordano Jordão, a nova totalização poderia beneficiar Ney Amorim, que recebeu 22.775 votos, e atingir a vaga conquistada por Perpétua Almeida (PCdoB), eleita pela Federação Brasil da Esperança, formada por PT, PCdoB e PV.

A federação contesta essa possibilidade e sustenta que a cadeira de Perpétua está assegurada pelo resultado eleitoral. Qualquer alteração depende de decisão favorável à candidatura de Antônia Lúcia e de uma nova totalização pela Justiça Eleitoral.

Apesar de se posicionar contra o recurso, a Procuradoria-Geral Eleitoral concordou com o pedido do MDB para participar do processo como assistente simples. O órgão reconheceu que o partido possui interesse jurídico na causa porque o resultado pode afetar o cálculo das cadeiras proporcionais.

O processo, de número 0600182-90.2026.6.01.0000, está sob relatoria do ministro Floriano de Azevedo Marques, no TSE. O parecer da PGE não representa decisão definitiva, cabendo à Corte decidir se mantém ou reforma o indeferimento do registro da deputada.

TRE-AC envia ao TSE recurso de Gladson contra indeferimento da candidatura ao Senado

O processo que discute o registro da candidatura de Gladson Cameli ao Senado foi encaminhado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A remessa coloca nas mãos da Corte Superior a análise do recurso apresentado contra a decisão que manteve o registro eleitoral indeferido.

A movimentação foi formalizada por meio de certidão da Secretaria Judiciária do TRE-AC no processo nº 0600481-67.2026.6.01.0000. O documento registra que os autos foram remetidos ao TSE em cumprimento ao artigo 270 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

Com a remessa, a discussão deixa a instância regional e passa para o Tribunal Superior Eleitoral, responsável por analisar o recurso de Gladson contra os acórdãos do TRE-AC que indeferiram seu registro para disputar uma vaga no Senado nas eleições de 2026.

O envio ocorre depois de a Procuradoria Regional Eleitoral apresentar contrarrazões ao recurso e pedir que o TSE mantenha a decisão tomada no Acre. Na manifestação, o Ministério Público Eleitoral sustenta que a condenação de Gladson pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça continua produzindo efeitos e que não existe, até o momento, decisão judicial que suspenda a causa de inelegibilidade.

A Procuradoria também incorporou ao processo eleitoral a decisão da Vice-Presidência do STJ que negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela defesa contra a condenação criminal. O próprio Ministério Público reconheceu que essa decisão, isoladamente, não significa trânsito em julgado, mas argumentou que ela não suspendeu nem modificou os efeitos da condenação.

Agora, caberá ao TSE analisar os argumentos apresentados pela defesa e as contrarrazões do Ministério Público Eleitoral.

MPF pede ao TSE que mantenha indeferimento da candidatura de Gladson ao Senado

A Procuradoria Regional Eleitoral no Acre pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que rejeite o recurso apresentado por Gladson Cameli e mantenha o indeferimento do registro de sua candidatura ao Senado. A manifestação foi assinada pelo procurador regional eleitoral Vitor Hugo Caldeira Teodoro em 28 de setembro e encaminhada no processo que discute a situação eleitoral do candidato.

Gladson recorreu ao TSE depois que o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) acolheu, por unanimidade, a impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral e negou o registro da candidatura. A decisão regional considerou a condenação imposta pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Ação Penal nº 1.076/DF. O próprio TRE-AC informa que, enquanto houver recurso pendente, a candidatura permanece sub judice.

Nas contrarrazões, o Ministério Público sustenta que não houve, até agora, decisão judicial capaz de suspender a condenação ou afastar seus efeitos na esfera eleitoral. Para a Procuradoria, permanece válida a causa de inelegibilidade aplicada pelo TRE-AC.

O documento afirma que a condenação por órgão judicial colegiado pode produzir efeito para fins de inelegibilidade mesmo antes do trânsito em julgado. Esse foi um dos fundamentos usados pelo TRE-AC para negar o registro.

A defesa de Gladson argumenta, entre outros pontos, que decisões do Supremo Tribunal Federal envolvendo provas relacionadas à Operação Ptolomeu poderiam repercutir sobre a condenação criminal. Também questiona a redistribuição do processo de registro de candidatura e sustenta que a condenação originária do STJ deveria passar por uma revisão mais ampla antes de produzir efeitos eleitorais.

A Procuradoria rejeita esses argumentos e afirma que não cabe à Justiça Eleitoral revisar o mérito da condenação criminal. Segundo a manifestação, o processo eleitoral deve analisar se existe uma decisão judicial válida que produza a causa de inelegibilidade, e não reexaminar as provas ou substituir os tribunais responsáveis pela ação penal.

Um dos pontos acrescentados pelo Ministério Público ao processo envolve uma decisão posterior à apresentação do recurso eleitoral. A manifestação registra que, em 27 de setembro, a Vice-Presidência do STJ negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela defesa contra o acórdão condenatório.

A Procuradoria deixa claro que essa decisão do STJ, sozinha, não representa o trânsito em julgado da condenação e não impede que a defesa utilize outros instrumentos processuais previstos em lei. Para o Ministério Público, porém, o fato reforça que o recurso mencionado pela defesa não suspendeu nem modificou a condenação que serviu de base para o indeferimento eleitoral.

O documento também menciona o habeas corpus nº 273.968/DF. Segundo a Procuradoria, não havia decisão liminar nesse processo suspendendo os efeitos da condenação ou da inelegibilidade no momento da apresentação do recurso eleitoral.

O Ministério Público admite que uma eventual decisão futura que suspenda ou modifique a condenação poderá ser considerada pela Justiça Eleitoral. Até que isso ocorra, porém, defende a manutenção da situação jurídica reconhecida pelo TRE-AC.

Ao final, a Procuradoria Regional Eleitoral pede que o TSE negue provimento ao recurso de Gladson e mantenha os acórdãos do TRE-AC que indeferiram o registro de sua candidatura ao Senado.

Inelegível e condenado, Gladson recorre ao TSE para reverter indeferimento da candidatura

A defesa de Gladson Cameli apresentou recurso ordinário contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) que indeferiu o registro de sua candidatura ao Senado nas eleições de 2026. O recurso foi protocolado nesta sexta-feira, 25 de setembro, e será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após o cumprimento dos procedimentos previstos no processo.

Na petição, os advogados pedem que a Procuradoria Regional Eleitoral seja intimada para apresentar as contrarrazões no prazo legal e, posteriormente, que os autos sejam remetidos ao TSE, onde o recurso deverá ser analisado.

O TRE-AC indeferiu o registro de Gladson em julgamento realizado no dia 11 de setembro. A defesa apresentou embargos de declaração, julgados no dia 22, mas a Corte manteve o resultado e fez apenas uma correção relacionada à referência de um habeas corpus citado no processo.

Agora, a defesa tenta reverter a decisão diretamente no TSE. Entre os pedidos apresentados está o reconhecimento de suposta irregularidade na redistribuição do processo de registro de candidatura dentro do TRE-AC. Caso essa tese seja acolhida, os advogados pedem que os autos retornem à origem para que determinados atos sejam novamente analisados pela relatoria original.

No mérito, a defesa pede que o TSE reforme a decisão do TRE-AC e defira o registro da candidatura de Gladson ao Senado. Os advogados questionam a aplicação da inelegibilidade decorrente da condenação criminal proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e apresentam argumentos relacionados ao direito de revisão da condenação.

O recurso também menciona processos que tramitam na esfera criminal, entre eles um habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido para suspender os efeitos da condenação na Ação Penal nº 1.076, inclusive a inelegibilidade. A própria defesa reconhece, porém, que até a apresentação do recurso não havia decisão suspendendo a condenação ou a causa de inelegibilidade.

Enquanto a discussão sobre o registro continua, a defesa pede a manutenção dos efeitos da candidatura sub judice dentro dos limites previstos na legislação eleitoral. O pedido também inclui a realização de sustentação oral presencial quando o recurso for levado a julgamento no TSE.