STJ prorroga por 180 dias cautelares contra Gladson Cameli em sessão que também o condena e abre nova ação penal
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prorrogou por mais 180 dias, no último dia 6 de maio de 2026, as medidas cautelares impostas ao ex-governador do Acre Gladson Cameli na Ação Penal 1.076, processo central da Operação Ptolomeu. A decisão foi unânime e manteve restrições como a proibição de deixar o país, de manter contato com investigados e testemunhas e a indisponibilidade de valores. O colegiado preservou exceções para acesso a órgãos públicos e contato com a ex-esposa.
A prorrogação atendeu a pedido do Ministério Público Federal e seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Para o MPF, a condenação na ação penal principal não afastou o risco processual, porque Gladson continuava vinculado a outras frentes de investigação desmembradas da Ptolomeu. No pedido acolhido pelo tribunal, a Procuradoria afirmou que uma eventual flexibilização das restrições poderia gerar “risco concreto à futura e eventual aplicação da lei penal” e sustentou que a vedação de contato seguia necessária porque o ex-governador ainda era investigado em outros oito inquéritos.
No voto, Nancy Andrighi retomou o histórico do Inquérito 1.475 e afirmou que a apuração trata de uma suposta organização criminosa dividida em núcleos político, familiar, empresarial e operacional, com atuação voltada ao desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e fraude em contratos. A relatora registrou que, até a terceira fase da Operação Ptolomeu, as empresas investigadas haviam recebido mais de R$ 270 milhões desde 2019.
A ministra afirmou que os elementos reunidos no processo mantinham a necessidade das cautelares mesmo com o julgamento de mérito já iniciado. Segundo o voto, a retirada das restrições poderia permitir que a estrutura investigada “retorne ao pleno funcionamento”, com novas práticas contrárias ao interesse público. Foi com esse fundamento que a Corte Especial renovou as medidas por mais seis meses.
A sessão de 6 de maio também produziu outros dois desdobramentos para Gladson, mas em segundo plano em relação à decisão cautelar. No mesmo dia, a Corte concluiu o julgamento da Ação Penal 1.076 e condenou o ex-governador a 25 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude em licitação. O tribunal ainda fixou multa, indenização ao Estado do Acre e perda do cargo público.
Depois da condenação, o colegiado analisou o Inquérito 1.674, conhecido como caso Colorado, e recebeu denúncia do Ministério Público Federal contra Gladson por fraude à licitação e peculato-desvio. A acusação envolve o contrato 67/2021, firmado entre o Deracre e um consórcio liderado pela Construtora Colorado para obras de duplicação, adequação e reabilitação da rodovia AC-405, em Cruzeiro do Sul. Nesse processo, o STJ também prorrogou por um ano as cautelares fixadas na Cautelar Inominada Criminal 87.
No caso Colorado, Nancy Andrighi apontou indícios de que Gladson atuava diretamente em atos de rotina administrativa e mantinha o pai, Eládio Cameli, informado sobre decisões de gestão e oportunidades em licitações. O acórdão registra ainda sinais de direcionamento da concorrência 26/2020 em favor da Colorado, empresa que, segundo a investigação, tinha Linker Cameli como sócio formal, mas seria controlada de fato por Eládio Cameli.
O STJ manteve em vigor as principais restrições impostas no processo da Operação Ptolomeu e reafirmou que a existência de outras apurações em curso continua a justificar, para o tribunal, a preservação das medidas cautelares.
Foto: Secom/AC