Governo destina R$ 365 mil para Parada do Orgulho LGBTQIAPN+; eventos religiosos também receberam recursos em 2026

O Governo do Acre empenhou pelo menos R$ 364.999,91 para as comemorações dos 20 anos da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ do Acre, realizada em setembro, em Rio Branco. As despesas incluem R$ 335 mil para a contratação da cantora Gaby Amarantos e quase R$ 30 mil em estrutura de iluminação. Ao longo de 2026, o Estado também destinou recursos para eventos religiosos, como Marcha para Jesus, Semana Evangélica, Gospel Day e Novenário de Nossa Senhora da Glória.

A maior despesa relacionada à Parada foi autorizada pela Fundação Elias Mansour (FEM) em 8 de setembro. O empenho nº 7173031741, de R$ 335 mil, cobre a contratação de Gaby Amarantos e de sua equipe para a programação dos 20 anos do evento. Desse total, R$ 167,5 mil já haviam sido liquidados e pagos até a última atualização da base consultada.

Outro empenho, de R$ 29.999,91, foi emitido em 1º de setembro para a Legalmart Serviço em Eventos. O contrato prevê a locação de equipamento de iluminação de grande porte para o palco utilizado na programação dos dias 11, 12 e 13 de setembro. O valor ainda não aparecia como liquidado ou pago.

Também foi registrado serviço de instalação e manutenção de iluminação especial na fachada do Palácio Rio Branco, com as cores do arco-íris, entre 1º e 13 de setembro. O serviço está relacionado às comemorações dos 20 anos da Parada, mas o lançamento aparece com valores zerados de empenho, liquidação e pagamento. Por esse motivo, ele não integra os R$ 364.999,91 contabilizados.

Os registros de 2026 mostram que outras programações culturais e religiosas também receberam recursos estaduais por meio de contratos, convênios, termos de fomento e emendas parlamentares.

Em maio, a FEM contratou por R$ 300 mil o cantor gospel Thalles Roberto para se apresentar na 30ª Marcha para Jesus de Rio Branco. O valor aparece integralmente empenhado, liquidado e pago.

Em 30 de junho, a Fundação empenhou e pagou R$ 500 mil ao Município de Xapuri por meio de convênio destinado à Semana Evangélica e à ExpoXapuri 2026. O recurso teve origem em emenda parlamentar do deputado Manoel Moraes. Como o convênio reúne os dois eventos no mesmo objeto, não é possível separar quanto dos R$ 500 mil corresponde especificamente à programação religiosa.

No dia seguinte, outro empenho, de R$ 73.080, foi emitido para a Life Show Produções para a locação de palco da XX Semana Evangélica de Xapuri. Na atualização analisada, a despesa ainda não havia sido liquidada nem paga.

Em julho, o governo empenhou R$ 300 mil para o Instituto Vida Plena realizar a segunda edição do Festival Gospel Day. O recurso veio de emenda parlamentar do deputado Marcus Cavalcante. O valor aparece integralmente liquidado, mas ainda sem pagamento registrado.

Os repasses também alcançaram eventos católicos. Em agosto, a Secretaria de Turismo e Empreendedorismo empenhou R$ 150 mil para a Diocese de Cruzeiro do Sul, por meio de termo de fomento, destinado a uma feira cultural relacionada ao 108º Novenário de Nossa Senhora da Glória.

A FEM destinou ainda R$ 50 mil à Diocese para programação vinculada ao mesmo Novenário e empenhou R$ 9.896,97 para uma apresentação musical na festa de encerramento. Os três registros somam R$ 209.896,97 em despesas empenhadas relacionadas à celebração.

Somados os principais registros referentes à Marcha para Jesus de Rio Branco, Semana Evangélica e ExpoXapuri, estrutura da Semana Evangélica, Gospel Day e Novenário, os empenhos chegam a R$ 1.382.976,97. O total inclui os R$ 500 mil destinados conjuntamente à Semana Evangélica e à ExpoXapuri, sem divisão individual entre as duas programações.

Em Cruzeiro do Sul, porém, a Marcha para Jesus não foi realizada em 2026. A entidade responsável pela organização informou que não tinha condições financeiras e estruturais de promover o evento sem apoio estadual.

O Governo do Acre negou que a falta de repasse tivesse motivação política. A gestão afirmou que o Edital nº 001/2026/FEM, que previa apoio à Marcha para Jesus, foi cancelado pela Fundação Elias Mansour em 23 de junho por causa das restrições do período eleitoral, da falta de prazo para concluir o chamamento e de apontamentos de órgãos de controle.

A administração estadual também afirmou que a demanda específica de Cruzeiro do Sul chegou ao governo em 15 de julho, mais de três semanas depois do cancelamento do edital. Na ocasião, classificou a situação como uma “impossibilidade legal e administrativa de financiamento”.

Os registros de despesas ao longo do ano mostram que o Estado utilizou diferentes mecanismos administrativos para financiar ou estruturar eventos culturais e religiosos em diferentes municípios. Em setembro, o mesmo tipo de apoio alcançou a programação dos 20 anos da Parada do Orgulho em Rio Branco, com contratação artística e estrutura para o evento.

Foto: Juan Diaz/Contilnet

Após pressão, governo paga parte de empenhos ligados a tornozeleiras eletrônicas

Portal da Transparência passou a registrar R$ 900,5 mil em pagamentos à empresa responsável pelo monitoramento; mais de R$ 4 milhões em serviços liquidados continuam sem pagamento

Após a repercussão sobre a suspensão temporária do sistema de tornozeleiras eletrônicas no Acre por falta de pagamento, o Governo do Estado passou a registrar no Portal da Transparência R$ 900.573,05 em pagamentos à Spacecomm Monitoramento S/A, empresa responsável pelo serviço.

O valor chama atenção porque corresponde exatamente aos R$ 900.573,05 apontados pela empresa como dívida relacionada à competência de abril, segundo documentos divulgados após o sistema ficar fora do ar no início de setembro.

Até o levantamento anterior, os empenhos nº 7192090344 e 7192090345, ambos emitidos em 13 de maio, apareciam com valores liquidados, mas pagamento zerado. Na atualização mais recente, o primeiro passou a registrar R$ 888.603,71 pagos, enquanto o segundo apresenta R$ 11.969,34. Juntos, somam exatamente R$ 900.573,05.

Os dois empenhos são referentes a serviços prestados entre abril e junho. O maior deles trata do monitoramento de reeducandos por tornozeleira eletrônica. O outro é destinado ao acompanhamento de pessoas protegidas pela Lei Maria da Penha por meio de UPR e botão do pânico.

A atualização ocorre depois de a Spacecomm comunicar ao Iapen que poderia interromper os serviços diante da pendência financeira. O sistema chegou a ficar indisponível durante dois dias, situação que ganhou ainda mais repercussão após o feminicídio de Maria Ramona Araújo da Silva, de 18 anos. O principal suspeito do crime era monitorado por tornozeleira eletrônica.

Apesar do pagamento realizado, os dados mostram que a pendência financeira não foi totalmente resolvida.

Nos cinco empenhos emitidos desde maio para serviços de monitoramento eletrônico, o Estado já possui R$ 4.979.700,33 liquidados, dos quais R$ 900.573,05 aparecem pagos. Permanecem, portanto, R$ 4.079.127,28 em despesas liquidadas e ainda sem pagamento registrado.

Só o empenho referente às tornozeleiras de julho, agosto e setembro já possui R$ 2.048.080,95 liquidados e pagamento zerado. No contrato destinado ao UPR e botão do pânico para o mesmo período, são outros R$ 101.297,40 liquidados e ainda sem pagamento.

Os números mostram que, após a cobrança e a repercussão da paralisação, o governo quitou parte da dívida acumulada, mas ainda mantém mais de R$ 4 milhões em serviços de monitoramento já reconhecidos contabilmente e sem pagamento registrado no Portal da Transparência.

R$ 19,5 milhões! Investigação sobre contratos do Governo do Acre vira destaque nacional na VEJA

O Acre voltou ao noticiário nacional por suspeitas de irregularidades envolvendo dinheiro público. O Ministério Público Federal abriu inquérito para apurar possíveis fraudes na compra e no fornecimento de alimentos destinados à merenda escolar da rede estadual. A investigação tem como ponto central cerca de R$ 19,5 milhões em produtos cuja entrega não havia sido efetivamente comprovada em auditoria realizada pela Controladoria-Geral do Estado.

O procedimento busca identificar pessoas e empresas envolvidas, verificar a existência de prejuízo aos cofres públicos e recuperar eventuais valores pagos de forma irregular. O caso teve origem no Ministério Público do Acre, mas foi encaminhado para a esfera federal devido à presença de recursos sob competência da União.

A apuração remonta a 2019. A auditoria examinou notas fiscais, recibos e guias de distribuição referentes à merenda escolar e encontrou R$ 19.595.282,01 sem comprovação efetiva de entrega até 27 de novembro daquele ano. Desse total, R$ 4.407.082,83 já haviam sido pagos. O restante aparecia no sistema financeiro estadual como empenhado ou liquidado, aguardando liberação.

Os problemas encontrados não se limitavam à documentação. A fiscalização registrou diferenças entre as quantidades informadas nas guias e aquilo que efetivamente chegava às escolas, inclusive com ausência total de determinados produtos. Também foram relatadas entregas de alimentos com qualidade inferior à prevista nos contratos.

O episódio deu origem à Operação Mitocôndria, deflagrada em 2020 para investigar suspeitas de fraude em licitações e desvios relacionados à alimentação dos estudantes. Seis anos depois, o caso continua produzindo desdobramentos e agora passa por nova apuração na esfera federal.

A retomada da investigação leva novamente o Acre às páginas do noticiário nacional em um tema que atinge diretamente um serviço básico oferecido a crianças e adolescentes. O dinheiro sob suspeita estava vinculado à alimentação escolar, destinada a estudantes que dependem da rede pública de ensino.

O caso também surge em um ano marcado por outras investigações de grande repercussão envolvendo recursos públicos no estado. Em julho, a Polícia Federal deflagrou a Operação Talha Real para investigar contratos superiores a R$ 51 milhões envolvendo recursos federais da educação. Foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão, houve bloqueio de bens e valores e seis empresas tiveram as atividades temporariamente suspensas.

Dois meses antes, em maio, o Superior Tribunal de Justiça condenou o ex-governador Gladson Cameli a 25 anos e nove meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa em outro processo envolvendo contratos públicos. No dia seguinte, o STJ recebeu ainda outra denúncia contra o ex-governador relacionada a supostas fraudes e desvios em uma obra rodoviária.

O novo inquérito sobre a merenda escolar acrescenta mais um capítulo a uma sequência de casos que projetam o Acre nacionalmente por suspeitas e processos relacionados ao uso de recursos públicos. Caberá agora ao MPF aprofundar as apurações, individualizar responsabilidades e definir se existem elementos para buscar judicialmente a devolução de dinheiro aos cofres públicos.

Por que servidora comissionada teve acessos em 12 de 14 dias à residência oficial de Mailza?

Em apenas 14 dias, entre 21 de agosto e 3 de setembro de 2026, o controle de acesso do condomínio onde funciona a residência oficial da governadora Mailza Assis registrou 36 eventos vinculados ao nome de Eryclis Feitosa Sá da Silva. Os lançamentos se espalham por 12 datas diferentes, quase todos os dias daquele período, com movimentações pela manhã e à tarde e também aos sábados. Eryclis não é funcionária particular da família. É servidora comissionada do Governo do Acre, recebe salário do Estado, cumpre jornada formal de 40 horas semanais e passou, desde 2024, pelo Gabinete da Vice-Governadora, pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e, atualmente, pela estrutura ligada ao Gabinete da Governadora. É justamente o encontro dessas duas rotinas — a funcional e a registrada na residência onde vivem Mailza e o marido, Madson Cameli — que amplia a pergunta aberta pela denúncia levada ao Tribunal de Contas: que atividade pública exigia presença tão frequente naquele endereço?

Os 36 lançamentos não podem ser tratados como 36 visitas distintas. Em vários momentos, o equipamento facial produziu registros separados por dois ou três segundos, o que impede transformar cada linha em uma entrada independente. Há, porém, um dado que permanece mesmo quando essas repetições são descartadas: Eryclis teve eventos de acesso liberado em 12 dos 14 dias compreendidos entre 21 de agosto e 3 de setembro. Só não aparecem registros nos dois domingos daquele intervalo, dias 23 e 30.

A frequência ganha dimensão quando os horários são colocados lado a lado. Na sexta-feira, 21 de agosto, houve registro às 17h56. No sábado seguinte, dia 22, o nome de Eryclis aparece às 7h42, 14h39 e 15h40, com duas leituras praticamente simultâneas no último horário. Na segunda-feira, 24, houve registros às 16h53. No dia 25, às 7h13 e 16h05. No dia 27, às 7h52 e 14h37. Na sexta-feira, 28, há movimentação às 7h36 e às 16h03. No sábado, 29, os horários se distribuem entre 7h06, 9h15 e 16h44.

A semana seguinte mantém o mesmo padrão. Em 31 de agosto, uma segunda-feira, o sistema registrou Eryclis às 7h36, uma saída de visitante às 9h36, nova entrada às 10h19 e outro evento às 15h16. Em 1º de setembro, há registros às 7h49 e 13h29. No dia 2, às 7h51, 8h27 e 15h10. Em 3 de setembro, último dia abrangido pelo relatório, houve eventos às 7h53, 8h55, 10h06 e 14h02.

Esses horários não permitem afirmar quanto tempo a servidora permaneceu no imóvel nem qual tarefa desempenhou a cada passagem. O sistema registra eventos de acesso, não uma folha de ponto, muito menos a natureza do serviço executado. Essa limitação impede transformar a frequência em prova automática de desvio de função. Ao mesmo tempo, a repetição ao longo de manhãs, tardes e dois sábados consecutivos afasta a ideia de uma presença meramente ocasional e deixa uma questão administrativa verificável: qual era a escala de trabalho de Eryclis e que atribuição funcional correspondia àquela rotina?

A pergunta nasceu de uma representação protocolada pelo Republicanos no Tribunal de Contas do Estado do Acre em 9 de setembro. O partido acusa Mailza, Madson e a administração estadual de utilizarem uma servidora remunerada pelo Estado em atividades particulares da família. A peça pede ao TCE-AC folhas de ponto, controles biométricos, informações funcionais e o levantamento dos valores pagos pelo poder público. O governo nega que Eryclis tenha trabalhado em benefício particular da governadora ou de familiares.

A acusação ganhou repercussão depois da revelação de outro registro. Eryclis foi cadastrada no condomínio em 10 de abril de 2026 como “prestador”, na modalidade recorrente, vinculada ao morador Madson de Castro Cameli. No campo destinado às observações da visita foi inserida a expressão “motorista das crianças”. A autorização foi configurada com validade até abril de 2030.

O governo contesta justamente o peso atribuído a essa descrição. A Casa Civil afirma que o sistema pertence ao condomínio, não é administrado pelo Estado e não define cargo ou atribuição funcional de servidor público. Na resposta divulgada depois da denúncia, a gestão sustenta que Eryclis exerce “atividades de direção e suporte relacionadas ao funcionamento dessa estrutura”, referência à residência oficial. Também afirma que o local demanda segurança, logística, transporte e apoio operacional.

É uma defesa que precisa ser examinada junto com os registros, porque muda o centro da apuração. A pergunta deixa de ser apenas quem escreveu “motorista das crianças” no cadastro privado e passa a alcançar a estrutura administrativa que sustentaria a presença de Eryclis na residência. Se a servidora estava ali cumprindo uma missão oficial, qual missão era essa? Quem a designou? Qual era sua escala? Que atividade de direção exercia? Havia veículo oficial envolvido? Existia ordem de serviço ou controle de deslocamento? E como essa atividade era compatibilizada com sua jornada de 40 horas e com a unidade administrativa onde estava lotada?

A trajetória funcional de Eryclis torna essas perguntas ainda mais relevantes. Em junho de 2024, ela estava no Gabinete da Vice-Governadora. Uma portaria assinada por Mailza Assis a designou como responsável pela Divisão de Material e Patrimônio daquela estrutura. Mailza era, naquele momento, vice-governadora e havia assumido cumulativamente a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

Dois meses depois, em agosto de 2024, Eryclis foi transferida justamente do Gabinete da Vice-Governadora para a SEASDH. A mudança passou a produzir efeitos em 2 de setembro. Mailza continuava à frente da secretaria e permaneceu no comando da pasta até o fim de março de 2026, quando deixou a função para assumir definitivamente o governo do Acre.

A movimentação seguinte ocorreu depois da chegada de Mailza ao Palácio Rio Branco. Em 22 de maio de 2026, já governadora, ela assinou o Decreto nº 14.207-P alterando a lotação de Eryclis, então CAS-4, da SEASDH para o Gabinete da Governadora. O próprio decreto determinou que caberia ao titular da pasta de destino definir a função a ser exercida pela comissionada.

Há uma cronologia que merece resposta. Eryclis foi cadastrada como prestadora recorrente na residência em 10 de abril. A transferência formal da SEASDH para o Gabinete da Governadora só foi assinada em 22 de maio, 42 dias depois. O relatório de eventos disponível começa em 16 de junho e, portanto, não permite afirmar que ela efetivamente entrou no condomínio durante abril ou maio. O que existe para aquele período é a autorização de acesso criada em abril. A diferença entre as datas, porém, abre uma pergunta objetiva: se o cadastro estava relacionado a uma tarefa pública, a que função administrativa ele correspondia quando Eryclis ainda estava formalmente lotada na Assistência Social?

A sequência também ajuda a colocar o caso em seu tamanho correto. Não há base para apresentar Eryclis como “servidora de Mailza” no sentido pessoal da expressão. Ela é servidora comissionada do Estado. O que existe é uma sucessão de lotações em estruturas que, em momentos diferentes, foram comandadas diretamente por Mailza: primeiro o Gabinete da Vice-Governadora, depois a SEASDH e, após Mailza assumir o governo, o Gabinete da Governadora. Em 2026, o Portal da Transparência registra Eryclis na Secretaria de Estado da Casa Civil, em cargo CAS-4, com lotação no Gabinete do Governador e jornada de 40 horas semanais. Em julho, recebeu R$ 7.828,08 brutos e R$ 5.796,81 líquidos.

Essa proximidade administrativa, sozinha, não constitui irregularidade. Cargos comissionados são de livre nomeação e servidores podem acompanhar reorganizações de governo. O ponto de interesse público surge quando essa trajetória é confrontada com uma rotina de acessos frequentes ao lugar onde a governadora mantém sua residência oficial e sua vida familiar. A existência de uma função pública naquele endereço é possível. O que ainda precisa ser esclarecido é qual era essa função e como ela foi formalizada.

O fato de o imóvel ter sido transformado em residência oficial também não encerra a discussão. Ao assumir essa condição, a casa passa a comportar necessidades próprias da função de governadora, como segurança, recepção institucional, apoio logístico e serviços necessários à estrutura pública. Isso torna perfeitamente possível a presença de servidores estaduais no local. Mas a classificação do imóvel não transforma automaticamente qualquer atividade ali realizada em serviço público. A natureza da tarefa continua sendo determinante.

É por isso que a defesa do governo e a denúncia do Republicanos podem ser submetidas ao mesmo teste: a documentação administrativa. Se Eryclis exercia direção, transporte e suporte operacional da residência oficial, devem existir meios de reconstruir essa rotina sem expor informações de segurança ou dados de menores. Lotação, atribuição, escala, frequência, ordens de serviço e, caso houvesse condução de veículos, os controles administrativos correspondentes podem estabelecer a relação entre as horas pagas pelo Estado e o trabalho executado.

Os registros anteriores a 21 de agosto acrescentam outro detalhe que exige cautela. Em julho e no início de agosto, aparecem diversas tentativas identificadas como “perfil de acesso inválido”. Elas não devem ser contabilizadas como entradas confirmadas. Em 19 de agosto, por exemplo, o sistema registrou sucessivas tentativas com essa classificação. Dois dias depois, passam a aparecer eventos “liberados” de maneira contínua. Sem dados técnicos do condomínio, não é possível determinar se houve alteração de perfil, problema no leitor facial ou outra mudança no controle de acesso.

Também não se pode perder de vista o ambiente eleitoral. A representação partiu do Republicanos, partido do senador Alan Rick, adversário de Mailza na disputa pelo governo do Acre. A origem política da acusação exige que alegações sejam separadas de fatos comprovados. O Republicanos afirma que Eryclis atuava como motorista dos filhos da governadora e em apoio doméstico; até agora, essa tese não está comprovada apenas pelos registros de condomínio. Do outro lado, a negativa do governo e a afirmação de que havia trabalho oficial também precisam ser sustentadas pelas rotinas administrativas correspondentes.

O que os registros acrescentam ao caso é algo diferente da denúncia original. Eles permitem sair do campo de uma frase escrita em um cadastro — “motorista das crianças” — e observar uma rotina. Durante duas semanas, Eryclis teve acessos liberados em 12 dos 14 dias, incluindo dois sábados, algumas vezes em horários separados por várias horas. Há manhãs iniciadas pouco depois das 7h e registros que chegam ao meio e ao fim da tarde. É uma frequência suficiente para exigir uma explicação funcional, mas não para dispensar a apuração.

O TCE-AC poderá chegar justamente ao documento que falta para fechar essa distância entre o cargo e o portão do condomínio. A folha de frequência mostrará onde a servidora cumpria sua jornada. A definição de suas atribuições permitirá saber o que ela deveria fazer. Uma eventual escala na residência oficial poderá relacionar os horários do condomínio com o serviço estatal. E os controles de transporte poderão esclarecer se a atividade de direção mencionada pelo governo estava vinculada à estrutura pública ou à rotina particular dos moradores.

No centro da história há uma servidora paga pelo Estado, movimentada ao longo dos últimos anos entre órgãos que acompanharam a própria trajetória de Mailza dentro do Executivo, e uma sequência de acessos a um endereço que reúne duas dimensões ao mesmo tempo: é residência oficial da governadora e também é o lugar onde vive sua família. Separar essas duas dimensões é justamente o desafio da apuração.

A pergunta, portanto, não é por que uma “servidora de Mailza” entrava na casa de Mailza. Essa formulação já pressuporia uma relação pessoal que os atos oficiais não estabelecem. A pergunta é mais precisa e, por isso mesmo, mais difícil de contornar: por que uma servidora comissionada do Estado, com jornada de 40 horas e lotação no Gabinete da Governadora, teve acessos registrados em 12 de 14 dias à residência oficial onde vivem Mailza e Madson, e qual serviço público estava sendo executado durante essa rotina?