MP cobra pagamento de dívida milionária e plano para manter Hospital Santa Juliana aberto

O Ministério Público do Acre recomendou ao governo estadual a conclusão rápida da conferência, liquidação e pagamento dos valores devidos ao Hospital Santa Juliana e à Casa de Acolhida Souza Araújo, em Rio Branco. A medida, assinada em 31 de julho pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, tenta impedir a interrupção de serviços de saúde e assistência prestados a gestantes, recém-nascidos, idosos, pessoas negras e famílias em situação de vulnerabilidade. A Diocese de Rio Branco calcula que os atrasos nos repasses já ultrapassam R$ 20 milhões.

A Recomendação nº 27/2026 foi encaminhada às secretarias estaduais de Saúde, Planejamento e Fazenda, à Casa Civil e ao Hospital Santa Juliana. O governo terá 30 dias para apresentar resposta fundamentada, informar as providências tomadas, detalhar as medidas em andamento e entregar um cronograma de execução. Caso as ações não sejam suficientes para afastar o risco de paralisação, o MP poderá adotar medidas extrajudiciais e judiciais e comunicar os órgãos de controle.

O centro da cobrança está no Convênio nº 001/2021 e no instrumento que financia a Casa Souza Araújo. O Estado reconheceu a vigência da parceria e informou que parte dos valores permanece em análise técnica. O passivo, porém, é admitido tanto pelo poder público quanto pela Diocese, assim como o risco de comprometimento da assistência. Para o MP, procedimentos administrativos de conferência e certificação não podem se prolongar a ponto de ameaçar serviços que o próprio Estado tem o dever constitucional de garantir.

Entre janeiro e junho de 2026, o Hospital Santa Juliana realizou 14.775 atendimentos vinculados ao convênio. Pessoas pretas e pardas responderam por 84,4% desse total. As mulheres representaram 70,5% e os idosos, 21%. O hospital também recebeu crianças, adolescentes, indígenas, migrantes e moradores da zona rural. Esses números colocam o atraso financeiro além de uma disputa contábil: qualquer redução do atendimento atingirá primeiro a parcela da população mais dependente da rede pública.

A assistência obstétrica ocupa uma parte decisiva dessa estrutura. Aproximadamente metade dos partos realizados em Rio Branco ocorre no Santa Juliana. Uma interrupção alcançaria diretamente gestantes, puérperas e recém-nascidos, além de pressionar uma rede pública que não possui alternativa equivalente anunciada para absorver toda a demanda. O hospital também presta atendimento neonatal, cardiológico e urológico de alta complexidade.

O MP pediu um demonstrativo financeiro detalhado, com a separação dos valores efetivamente atrasados e daqueles ainda submetidos à análise técnica. Também cobrou prazo máximo e improrrogável para o encerramento dessa conferência, reserva orçamentária vinculada às duas instituições e previsão específica nos próximos instrumentos de planejamento financeiro do Estado. A recomendação inclui a avaliação de correção monetária, juros e outros encargos, caso o atraso seja atribuído à administração estadual.

A cobrança alcança ainda as escolhas orçamentárias do governo. O Ministério Público registrou que as dificuldades nos repasses ocorreram no mesmo período em que o Estado destinou recursos a iniciativas de outra natureza. Um dos exemplos citados foi o chamamento público de aproximadamente R$ 22 milhões relacionado à Expoacre 2026, suspenso cautelarmente pelo Tribunal de Contas do Estado em julho por indícios de irregularidades. O valor está próximo dos mais de R$ 20 milhões cobrados pela Diocese. A comparação não atribui responsabilidade pessoal a agentes públicos, mas coloca em discussão a prioridade dada a despesas discricionárias enquanto serviços essenciais enfrentam risco financeiro.

A auditoria das demonstrações financeiras das Obras Sociais da Diocese, referente a 2025, reforçou a preocupação. O relatório da LM Auditores Associados foi emitido sem ressalvas, mas trouxe um alerta sobre a continuidade das operações. A entidade acumulava resultados deficitários, capital circulante líquido negativo e endividamento relacionado a processos trabalhistas, empréstimos e fornecedores. Os valores cobrados ao Estado correspondem, de acordo com a Diocese, a serviços já executados e encaminhados aos procedimentos de conferência e certificação. Até a expedição da recomendação, não havia manifestação técnica conclusiva que negasse a prestação dos serviços ou justificasse a demora prolongada nos pagamentos.

O governo também deverá elaborar um plano público de contingência para impedir a interrupção dos atendimentos. Esse planejamento terá de prever proteção específica para mulheres, pessoas negras, indígenas, idosos, pessoas com deficiência e moradores em situação de rua. Caso o Estado considere alguma hipótese de descontinuidade, deverá apresentar um compromisso de transição assistida e informar para quais unidades os pacientes e acolhidos seriam transferidos, com garantia de atendimento equivalente.

Para a Casa de Acolhida Souza Araújo, o MP cobrou garantia imediata de funcionamento, independentemente do estágio da discussão financeira. A instituição nasceu na década de 1920 como leprosário, durante a política de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase. A gestão passou à então Prelazia de Rio Branco em 1966. Hoje, a unidade abriga principalmente idosos, muitos sem possibilidade de retorno à convivência familiar.

A permanência da Casa Souza Araújo foi tratada como parte de uma reparação histórica. Os moradores carregam as consequências de uma política estatal que rompeu famílias, confinou pacientes e aprofundou o estigma contra pessoas atingidas pela hanseníase. O MP recomendou que o governo reconheça formalmente a unidade como espaço de memória, dignidade e reparação, além de incluir os acolhidos em programas voltados a idosos com vínculos familiares e comunitários fragilizados.

A recomendação também expõe falhas no cadastro dos pacientes do Santa Juliana. Campos relacionados a identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, vulnerabilidade social, religião e etnia indígena declarada estavam vazios ou não eram utilizados no sistema hospitalar. O hospital deverá preencher essas informações para que o poder público consiga conhecer o perfil da população atendida e planejar ações específicas contra desigualdades no acesso à saúde.

Além de resolver o passivo atual, o Ministério Público quer mudanças permanentes na relação do Estado com entidades filantrópicas que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde. A recomendação cobra um modelo de gestão com previsibilidade financeira, estudo sobre formas duradouras de financiamento e levantamento de outras instituições conveniadas que possam enfrentar atrasos semelhantes. O objetivo é impedir que hospitais e unidades de assistência assumam sozinhos obrigações que continuam pertencendo ao poder público.

O documento será encaminhado ao Tribunal de Contas e à Controladoria-Geral do Estado, além dos conselhos estadual e municipal de Saúde, do Conselho Estadual de Defesa da Mulher e de órgãos internos do Ministério Público. A eventual responsabilização de agentes públicos dependerá da comprovação de dolo, má-fé ou omissão injustificada e reiterada, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Até a apresentação da resposta oficial, permanece aberta a questão principal: como o governo pagará a dívida e manterá funcionando uma estrutura que atende parte expressiva da população mais vulnerável de Rio Branco.

No Jornal da Manhã, Edvaldo cobra investigação da ponte de Sena Madureira e questiona valores

No Jornal da Manhã desta sexta-feira, 19 de junho de 2026, o deputado estadual Edvaldo Magalhães levou a queda da ponte de Sena Madureira para o centro da cobrança política no Acre. A obra, construída pelo governo do Estado por meio do Deracre, foi entregue, recebida, paga e caiu pouco mais de dois anos depois. Para Edvaldo, a Assembleia Legislativa não pode ficar fora da apuração porque o caso envolve dinheiro público, contrato, aditivos, fiscalização e uma pergunta simples: por que a ponte não resistiu?

A entrevista começou pela escolha do instrumento de investigação. Edvaldo explicou que não pediu uma CPI porque ela poderia ser barrada antes de funcionar. A saída foi propor uma comissão de acompanhamento externo, com objeto definido: a ponte de Sena Madureira. A comissão, na avaliação do deputado, permite que a Assembleia acompanhe o trabalho do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da polícia técnica, cobre documentos e leve informações já levantadas pelos parlamentares.

O ponto mais forte da entrevista foi a diferença entre o valor do contrato inicial e o custo final da obra. Edvaldo disse que o contrato era de R$ 36 milhões, mas que o valor pago chegou a R$ 45 milhões e alguns quebrados, perto de R$ 46 milhões. A Procuradoria-Geral do Estado, o Ministério Público e a Justiça de Sena Madureira trabalharam, até ali, com pedido de bloqueio e ressarcimento de R$ 36 milhões. Para o deputado, a conta não fecha porque os aditivos também saíram dos cofres públicos.

Edvaldo rejeitou a tentativa de separar o aterro da ponte. “Você não contrata o tabuleiro da ponte, você contrata uma ponte inteira”, disse. A frase mirou o argumento de que cerca de R$ 9 milhões teriam sido usados em obra complementar. Para ele, cabeceira, acesso, aterro, fundação e tabuleiro fazem parte do mesmo conjunto entregue à população. Se o dinheiro foi pago dentro do contrato da ponte, deve entrar na apuração e no cálculo do possível prejuízo.

A cobrança avançou sobre a transparência dos pagamentos. Edvaldo afirmou que procurou no Tribunal de Contas os registros da obra e encontrou no Sicom apenas os R$ 36 milhões do contrato original. Os aditivos, reajustes e novas medições, segundo ele, não apareciam no sistema. O deputado tratou essa ausência como uma das razões para a comissão existir, porque cada pagamento de obra pública precisa ter origem, medição, serviço executado e registro disponível aos órgãos de controle.

A parte técnica da entrevista foi direta. Edvaldo afirmou que havia diferença entre o que estava previsto nas linhas iniciais do projeto e o que teria sido executado. Ele citou tubulações com diâmetro menor e estacas menos profundas do que o previsto. A obra foi contratada pelo modelo RDC, em que o edital sai com diretrizes gerais e projeto básico, mas, na leitura do deputado, nem essas linhas teriam sido respeitadas na execução.

A explicação da “terra caída” também foi contestada. Edvaldo lembrou que rios amazônicos enchem, secam, mudam barrancos e provocam erosão todos os anos. Isso precisa estar dentro do cálculo de engenharia. Para ele, uma coisa é perder uma cabeceira e reconstruir o acesso; outra é a ponte cair por completo. “Nós estamos tratando de uma ponte que não aguentou porque a sua estrutura foi mal feita”, afirmou.

A garantia da obra virou outro ponto sem resposta. Edvaldo disse que, até o dia anterior à entrevista, o documento da garantia da ponte não havia sido identificado. Ele também rebateu a versão de que a carta de garantia valeria apenas até o recebimento da obra. Para o deputado, se o contrato prevê garantia de cinco anos, a empresa precisa bancar essa responsabilidade por meio da garantidora. A pergunta que ficou foi objetiva: quem garante a ponte que caiu?

No fim da entrevista, a ponte deixou de ser apenas um problema de engenharia. Virou um teste para a Assembleia. A proposta começou com Edvaldo, passou por nove assinaturas e chegou a 14 apoios no debate do Jornal da Manhã. A queda da ponte abriu uma fissura política porque expôs uma obra cara, recente e sem explicação completa. Agora, a comissão terá de dizer se vai atrás dos documentos ou se deixará que a lama do rio cubra também os rastros do contrato.

Operação Ptolomeu fica travada no Acre e 12 investigados seguem sem denúncia

Dois anos e meio depois de a Operação Ptolomeu abrir a primeira frente criminal contra o esquema de corrupção investigado no governo do Acre, o processo que mira 12 investigados sem foro privilegiado continua parado no Ministério Público Estadual, em Rio Branco, sem denúncia oferecida, sem data para chegar à promotoria responsável e sem previsão de julgamento. A informação foi trazida pela TV Gazeta, no jornal Gazeta em Manchete de quinta-feira, dia 11, e expõe o contraste entre a condenação do ex-governador Gladson Cameli no Superior Tribunal de Justiça e a lentidão da parte local do caso.

O ex-governador foi condenado pela Corte Especial do STJ a 25 anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado. A ação em Brasília tratou de crimes como organização criminosa, peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e fraude em licitação. No Acre, porém, a parte que envolve familiares, ex-secretários, empresários e servidores ainda não atravessou a etapa decisiva da denúncia criminal. Sem esse ato, ninguém vira réu na primeira instância, a instrução não começa e a responsabilização dos demais personagens fica suspensa.

A primeira ação penal nascida da Ptolomeu ficou conhecida como caso Murano. Ela trata de contratos de obras e recuperação de prédios públicos estaduais que, pela acusação, foram usados para desviar dinheiro do Estado por meio de uma empresa de fachada. A engrenagem passava pela cessão de CNPJ, pela contratação formal de uma empresa sem estrutura real para executar o serviço e pela movimentação de cerca de R$ 18 milhões. Desse total, R$ 11 milhões aparecem ligados diretamente a sobrepreço e superfaturamento. Na prática, o que deveria virar obra pública virou prova de um mecanismo que drenava recursos do orçamento acreano por dentro dos próprios contratos oficiais.

A lista dos investigados que desceu para a Justiça de primeiro grau alcança o núcleo familiar e administrativo de Gladson Cameli. Estão nela a ex-esposa Ana Paula Corrêa da Silva Cameli, o irmão Gledson de Lima Cameli, o pai Eládio Cameli, o ex-secretário de Obras Thiago Caetano, os empresários Gabriel Látia de Araújo e Souza e Uudson Marcelo Amaral de Souza, além de servidores estaduais ligados ao funcionamento das licitações. São nomes que, pela investigação original, ajudariam a explicar como uma fraude desse tamanho não nasce apenas da assinatura de uma autoridade, mas de uma rede que prepara edital, valida medição, libera pagamento, empresta empresa e dá aparência legal ao desvio.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, mandou a parte dos acusados sem foro para a Justiça Federal do Acre em dezembro de 2023. Depois disso, os autos passaram pelo Tribunal de Justiça e chegaram ao Ministério Público do Acre. A instituição reconheceu que recebeu o processo, mas atribuiu a demora ao fluxo interno. “O processo foi recebido pela instituição, mas ainda não chegou à promotoria responsável, que é a Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social”, informou o MPAC à TV Gazeta.

Essa frase resume o impasse. Não se trata de absolvição, arquivamento ou decisão judicial que encerrou a apuração. O processo existe, os nomes existem, os valores existem e a condenação no STJ já fixou, em outro braço da mesma operação, a existência de uma organização criminosa voltada ao desvio de recursos públicos. O que falta, no Acre, é o ato processual básico para que os demais investigados respondam formalmente às acusações perante a Justiça.

A demora cria uma desigualdade difícil de explicar ao cidadão que paga imposto e vê escola, hospital, estrada e prédio público dependerem de cada real do orçamento. O ex-governador recebeu uma pena pesada por crimes ligados a licitações e lavagem de dinheiro, mas a engrenagem local que teria dado sustentação ao esquema continua sem enfrentamento criminal efetivo na primeira instância.

A consequência não é apenas jurídica. Quando um processo desse porte fica parado, o tempo trabalha contra a memória das provas, contra a recuperação do dinheiro e contra a confiança pública nas instituições. Cada mês sem denúncia empurra para mais longe a resposta sobre quem assinou, quem recebeu, quem intermediou, quem lavou dinheiro e quem se beneficiou dos contratos. Também distancia o Estado da possibilidade de recompor o prejuízo causado aos cofres públicos.

No STJ, a condenação de Gladson Cameli tratou de crimes que atravessam a administração pública por dentro: organização criminosa, peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e fraude em licitação. No Acre, a parte desmembrada ainda espera o Ministério Público transformar os autos em denúncia ou apontar, de forma fundamentada, outro caminho processual.

A Operação Ptolomeu começou como uma investigação sobre corrupção na cúpula do poder estadual e avançou sobre contratos, obras, empresas e movimentações financeiras. O caso Murano é uma das peças dessa arquitetura. Ele não trata de um episódio isolado, mas de uma forma de operação: empresas usadas como fachada, contratos públicos como porta de entrada, servidores e empresários como operadores, dinheiro público como alvo.

É por isso que a estagnação no Ministério Público do Acre pesa mais do que uma demora comum de cartório. Ela mantém sem resposta a parte mais próxima do cotidiano acreano: os personagens que circularam nos órgãos estaduais, as empresas que receberam, os servidores que tocaram os processos e os familiares que aparecem no entorno do ex-governador. Enquanto essa etapa não anda, a Ptolomeu fica partida em duas realidades. Em Brasília, uma condenação histórica. Em Rio Branco, um processo ainda preso antes da largada.

MP do Acre abre investigação sobre desabamento da Ponte Frei Paolino, obra de R$ 36 milhões em Sena Madureira

O Ministério Público do Acre abriu investigação para apurar as causas do desabamento da Ponte Frei Paolino Baldassari, em Sena Madureira, e verificar possíveis responsabilidades pela queda da estrutura, inaugurada em dezembro de 2023 com investimento de R$ 36 milhões durante o governo Gladson Cameli. O colapso ocorreu na noite de sexta-feira, 5 de junho, e deixou quatro feridos.

A apuração está sob responsabilidade da Promotoria de Justiça Cível e Criminal de Sena Madureira. Entre as primeiras medidas, foram determinadas perícia técnica, vistorias especializadas e a coleta de documentos e informações de órgãos públicos e empresas ligadas à obra. O trabalho também envolve as áreas criminal e de defesa do patrimônio público.

Entregue pelo governo do Acre em 19 de dezembro de 2023, a ponte passou a ligar o Primeiro e o Segundo Distrito de Sena Madureira, com 232 metros de extensão. A estrutura foi apresentada como uma obra estratégica para atender moradores da região e reduzir o isolamento da área durante o inverno amazônico.

Após o desabamento, o governo estadual informou que a ponte estava interditada preventivamente desde o dia anterior e que equipes técnicas acompanhavam a situação. Com a queda da estrutura, foi montada uma força-tarefa com bombeiros, Samu, Defesa Civil e equipes de saúde para atender as vítimas e investigar o que provocou o colapso.

O caso agora entra na esfera formal de investigação, com foco na execução da obra, nas condições estruturais da ponte e em possíveis falhas que possam ter contribuído para o desabamento. A apuração deve apontar se houve responsabilidade administrativa, civil ou criminal.

Foto: Figueroa Xavier https://www.instagram.com/figueroaxavier?igsh=MWtqdDM0MzI1N3RnMA==

MPAC abre procedimento para acompanhar apuração de furto de três motosserras do Iapen no Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou nesta quinta-feira, 14 de maio de 2026, um procedimento administrativo para acompanhar as investigações sobre o furto de três motosserras que pertencem ao patrimônio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).

A medida foi formalizada pela Portaria de Procedimento Administrativo nº 0003/2026/04PJCR/CAP, assinada pelo promotor de Justiça Ildon Maximiano Peres Neto, titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal. O procedimento acompanha o Processo de Investigação Preliminar nº 0000033/2024, aberto pelo próprio Iapen para apurar o desaparecimento de três motosserras da marca STIHL, modelos 361, 381 e 651.

As motosserras eram da Divisão de Trabalho, Produção e Renda (DTPR) e integravam o acervo do instituto. O furto é atribuído ao dia 23 de março de 2024, e agora passa a ser monitorado pelo MPAC no âmbito de sua atuação sobre a fiscalização do sistema prisional e de políticas ligadas à execução penal.

No despacho, o Ministério Público registrou que o objetivo é acompanhar a apuração interna e determinou a autuação do procedimento, com apoio da assessora jurídica Izabelly Melo da Silva e da técnica ministerial Maria Augusta Sarah Lino. Também foi enviado ofício à Corregedoria do Iapen para que informe quais diligências já foram realizadas na investigação.