TCE-AC suspende atos da Expoacre 2026 por indícios de irregularidades
O Tribunal de Contas do Estado do Acre aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (23), uma medida cautelar que determina a suspensão imediata dos atos relacionados ao Chamamento Público nº 002/2026 e à posterior dispensa preparada pela Casa Civil para a realização da Expoacre Rio Branco 2026. A decisão bloqueia assinaturas de termos de parceria, repasses financeiros e pagamentos diante de falhas encontradas no processo que prevê o uso de R$ 22 milhões.
O Pleno acompanhou o voto do conselheiro Ronald Polanco, relator do processo. A medida acolheu o relatório preliminar da Secretaria de Controle Externo, que encontrou problemas na definição do objeto, restrição à concorrência, falta de planejamento e ausência de estudos técnicos para justificar os custos da feira.
Durante a sessão, Polanco chamou atenção para as mudanças feitas após o primeiro procedimento. “Primeiro, houve um chamamento inicial no valor de R$ 20 milhões. Uma organização da sociedade civil participou, apresentou toda a documentação, mas isso não foi levado em consideração. Logo em seguida, foi realizado outro chamamento público, com o valor alterado para R$ 22 milhões e com a indicação da participação de três organizações.”
Uma das exigências questionadas obrigava as organizações da sociedade civil interessadas a manter sede ou filial no Acre. Para a equipe técnica, a condição restringiu a participação de possíveis concorrentes.
A auditoria também contestou o uso da dispensa de chamamento público com base na urgência para realizar o evento. A situação ocorreu após o procedimento inicial ser declarado deserto, mas o relatório atribuiu a proximidade da feira à falta de planejamento da própria administração.
Depois de declarar que nenhuma proposta havia sido apresentada, a Casa Civil mudou o modelo de execução da Expoacre. O orçamento passou de R$ 20 milhões para R$ 22 milhões, o objeto foi dividido em três eixos e a quantidade de atrações nacionais aumentou.
As mudanças ocorreram sem estudos de mercado, pesquisas de preços, planilhas detalhadas ou documentos que comprovassem a vantagem econômica da nova configuração. O TCE-AC considerou que a continuidade do processo poderia permitir o repasse de R$ 22 milhões sem comprovação de que os valores estavam de acordo com os preços praticados no mercado.
Polanco afirmou que a falta de informações não se restringe ao processo da Expoacre. “Existem mais de R$ 30 milhões, aproximadamente R$ 32 milhões, sobre os quais estamos solicitando informações, mas elas não chegam ao Tribunal. Anteriormente, também houve outra decisão envolvendo um valor de aproximadamente R$ 88 milhões, que consta no Portal da Transparência do governo.”
O conselheiro afirmou que o volume de recursos transferidos por meio de organizações da sociedade civil exige maior controle. “Estamos falando de um volume expressivo de recursos públicos que não está sendo acompanhado adequadamente. O Tribunal de Contas já adotou decisões anteriores buscando regulamentar essas parcerias, porque nós não estamos conseguindo ter controle sobre a aplicação desses recursos.”
O novo modelo distribuiu a execução da feira entre três organizações. O Instituto Novo Amanhã ficou responsável pela infraestrutura, logística e operação da arena, com valor estimado em R$ 8,106 milhões. O Instituto Vida Plena assumiria os shows, o entretenimento e as atividades tradicionais, por R$ 9,987 milhões. O Instituto Bem-Estar cuidaria da segurança, do apoio logístico e da comunicação social, por R$ 3,907 milhões.
O relator esclareceu que os R$ 22 milhões não correspondem ao custo integral do evento. “Esses R$ 22 milhões não representam o valor total da Expoacre. O recurso é destinado somente à gestão de três componentes, conforme destaquei no voto.”
A cautelar não impede a realização da Expoacre 2026. A decisão condiciona o uso dos recursos públicos à correção das falhas e à apresentação de estudos técnicos, pesquisas de preços, planilhas de custos e justificativas para as alterações feitas pela Casa Civil.
Polanco defendeu a criação de uma mesa de diálogo entre os órgãos e entidades envolvidos. “Este é o momento de construirmos uma mesa consensual, com a participação de todos os atores envolvidos. No caso da Expoacre 2026, existem vários participantes.”
O secretário de Estado da Casa Civil, Cristovam Pontes de Moura, terá até dois dias úteis para suspender todos os atos decorrentes do chamamento público e da dispensa correspondente. O descumprimento poderá resultar em multa diária de R$ 500.
A Casa Civil recebeu prazo de 15 dias para apresentar esclarecimentos ao tribunal. O processo também será encaminhado ao Ministério Público de Contas antes de uma nova deliberação.
O relator afirmou que o acompanhamento busca esclarecer os custos da feira e ampliar o espaço destinado aos setores produtivos. “O objetivo é acompanhar tudo de perto para que, no futuro, não existam dúvidas sobre os custos de uma Expoacre. Queremos também que ela seja uma festa da produção, e não apenas uma festa fora de época. Precisamos garantir que os setores e os atores da produção sejam cada vez mais prestigiados.”
Participaram da sessão a presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, e os conselheiros Antônio Jorge Malheiro, Ribamar Trindade, Ronald Polanco, Mário Sérgio Neri e Naluh Gouveia. A procuradora-geral do Ministério Público de Contas em exercício, Anna Helena de Azevedo Simão, também acompanhou a votação.
Antes da cautelar, o IntegraçãoNet já vinha publicando informações sobre o aumento do orçamento, a divisão da Expoacre entre os três institutos, os pagamentos anteriores feitos pelo governo estadual às entidades e as relações políticas, administrativas e religiosas encontradas em torno de parte das organizações.
No caso do Instituto Vida Plena, a cobertura mostrou que o presidente cadastral, Roniere Ferreira Xavier, firmou em 2024 um termo de fomento de R$ 20 mil com a estrutura administrativa comandada por Mailza Assis, que na época acumulava a Vice-Governadoria com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.
A relação mais próxima passa pelo pastor Reginaldo Ferreira da Silva. Ele trabalhou no gabinete de Mailza no Senado, ocupou cargo de direção na Associação dos Ministros do Evangelho do Acre e foi nomeado pela governadora, em abril de 2026, secretário adjunto de Governo.
Reginaldo não aparece como presidente formal do Vida Plena, mas já foi apresentado publicamente como líder e colaborador da entidade. O instituto também funciona no mesmo endereço da Igreja Ministério Internacional Vida Plena, presidida por ele. Essas relações comprovam convivência política, administrativa e religiosa, mas não provam que Mailza tenha escolhido pessoalmente o instituto, que Reginaldo tenha interferido no processo ou que tenha ocorrido desvio de recursos.
No Instituto Bem-Estar, anteriormente chamado Instituto Calegário, as relações encontradas são principalmente político-partidárias. A entidade mantém proximidade histórica com o grupo do deputado estadual Fagner Calegário.
Uma diretoria registrada para o período de 2021 a 2024 incluía Bruno Moraes Cardoso como tesoureiro e Aldeneide Batista de Lima no conselho fiscal. Bruno foi eleito vereador de Rio Branco pelo Progressistas, partido de Mailza, enquanto Aldeneide foi nomeada pela governadora, em julho de 2026, para presidir o Instituto de Meio Ambiente do Acre.
A antiga participação dos dois na entidade e a proximidade do grupo de Calegário com o projeto político de Mailza mostram uma rede de relações partidárias, mas não comprovam participação deles na escolha do instituto para a Expoacre.
A situação do Instituto Novo Amanhã é diferente. A apuração não encontrou ligação nominal comprovada entre Mailza, sua rede política ou religiosa e a atual presidente da entidade, Deania Marques da Silva Xavier.
Os questionamentos sobre o Novo Amanhã estão relacionados à mudança recente de comando e ao tamanho do contrato. Deania assumiu o cadastro em abril de 2026. O primeiro empenho estadual localizado ocorreu em junho, e o instituto havia recebido R$ 2,225 milhões antes de ser incluído no eixo da Expoacre estimado em R$ 8,106 milhões.
Os três institutos já acumulavam cerca de R$ 17,8 milhões em pagamentos estaduais antes das dispensas destinadas à feira. Os R$ 22 milhões previstos para a Expoacre representam estimativas das novas parcerias e não pagamentos confirmados.
A decisão do TCE-AC ocorre após o IntegraçãoNet levantar questionamentos sobre a falta de concorrência, a mudança do orçamento, a divisão do evento entre três entidades, os pedidos de informações ainda não atendidos e as conexões existentes em torno de parte dos institutos. A cautelar interrompe o processo até que a Casa Civil apresente documentos capazes de comprovar a regularidade, a necessidade e a compatibilidade dos valores previstos.
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