Aleac aprova pacote com mudanças no TJAC, MPAC e projetos do Executivo

A Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira, 26, um bloco de projetos do Tribunal de Justiça, do Ministério Público do Acre e do Poder Executivo, com impacto sobre estrutura administrativa, carreira de servidores, previdência e investimentos do Estado. Entre as propostas que avançaram está o Projeto de Lei nº 89/2026, do MPAC, aprovado por unanimidade, que altera o plano de cargos e remuneração dos servidores, prevê reajustes salariais escalonados em quatro etapas e cria cargos para reforçar a estrutura administrativa.

No caso do Ministério Público, a mudança atualiza a Lei Estadual nº 4.131, que trata do plano de cargos, carreiras e remuneração da instituição. A proposta amplia a reorganização funcional e mira o reforço das assessorias e da máquina administrativa, em meio ao aumento das demandas do órgão. O texto aprovado também consolida a revisão da estrutura de pessoal como parte da política de adequação interna do MPAC.

Na mesma sessão, os deputados aprovaram outras matérias ligadas ao Judiciário. Entre elas estão o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que acrescenta cargos em comissão de natureza jurisdicional voltados ao segundo grau, e o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que faz ajustes nas regras do plano de cargos dos servidores do TJAC. Também avançaram o Projeto de Lei nº 3/2026, que limita a multa por atraso no pagamento de taxas judiciais a 20%, e o Projeto de Lei nº 17/2026, que regulamenta a cobrança de custas por diligências realizadas por sistemas eletrônicos.

No pacote do Executivo, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, com mudanças no regime previdenciário, além do Projeto de Lei nº 80/2026, que autoriza o oferecimento de imóvel público como indenização por desapropriação parcial ligada ao Complexo Viário da Avenida Ceará. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 81/2026, que autoriza operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para investimentos em transformação digital.

A pauta da sessão também incluiu proposta do Tribunal de Contas do Estado para adequação do quadro de pessoal e do plano de cargos dos servidores efetivos. Com a votação concluída em plenário, os projetos seguem para os próximos trâmites legais, entre eles sanção ou veto do Executivo nos casos cabíveis.

MPAC denuncia influenciadores por jogos de azar e lavagem de dinheiro no Acre

O Ministério Público do Acre denunciou influenciadores digitais investigados por promover plataformas de cassino online e por suposta lavagem de dinheiro ligada a rifas digitais no estado. As duas denúncias criminais foram apresentadas pela 15ª Promotoria de Justiça Criminal e divulgadas nesta terça-feira, 19 de maio, em meio ao avanço das apurações sobre a exploração irregular de apostas e sorteios na internet.

Um dos casos trata da divulgação de cassinos online, com acusações de promoção de jogos de azar, lavagem de dinheiro e associação criminosa. O outro mira exclusivamente a lavagem de dinheiro envolvendo valores que teriam sido obtidos com rifas digitais promovidas nas redes sociais. As investigações foram conduzidas pela Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Fazendários, da Polícia Civil do Acre, após a identificação de perfis usados para impulsionar apostas online e sorteios irregulares.

De acordo com a apuração, os influenciadores recebiam pagamentos fixos e também comissões calculadas a partir do número de acessos e cadastros feitos por seguidores por meio de links promocionais. Os usuários eram encaminhados para plataformas hospedadas, em sua maioria, em servidores no exterior e sem autorização legal para funcionar no Brasil. Em um dos pontos centrais da investigação, o Ministério Público afirma que uma das denunciadas recebeu cerca de R$ 5 milhões vinculados à divulgação dessas plataformas.

No braço da investigação sobre rifas digitais, o MPAC sustenta que houve lavagem de dinheiro com parte dos valores arrecadados em uma atividade que teria movimentado mais de meio milhão de reais. O órgão também afirma que, em alguns casos, foi identificada a venda de quantidade de bilhetes superior ao total que teria sido disponibilizado para sorteio, o que ampliou a suspeita sobre a regularidade da operação.

Para o Ministério Público, os recursos obtidos com as atividades investigadas teriam sido inseridos na economia formal por meio de mecanismos de ocultação e dissimulação, o que embasou a imputação do crime de lavagem de dinheiro. Além das denúncias, a atuação do órgão resultou na celebração de acordos de não persecução penal com investigados, com recuperação de R$ 1.087.523,54 e destinação de bens apreendidos. Os valores e bens foram direcionados prioritariamente ao reforço das estruturas da Polícia Civil, do próprio Ministério Público e de órgãos de inteligência e apoio técnico no Acre.

MPAC pede à Justiça interdição de abrigo em Brasileia e transferência imediata de acolhidos

O Ministério Público do Acre pediu à Justiça a interdição temporária da Instituição de Acolhimento Regional do Alto Acre, em Brasileia, e a transferência imediata das crianças e adolescentes atendidos no local para unidades com condições adequadas de funcionamento. A medida foi apresentada em caráter de urgência após a identificação de falhas estruturais, administrativas e operacionais no serviço de acolhimento.

A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça Cível de Brasileia. Entre os problemas apontados estão episódios de evasão de acolhidos, deficiência na vigilância institucional, ocorrências ligadas à segurança interna e falhas no acompanhamento dos adolescentes atendidos pela unidade mantida pelo Consórcio Intermunicipal de Serviços Socioassistenciais.

O Ministério Público também relatou fragilidades na articulação com a rede de proteção, indícios de irregularidades administrativas e problemas no ambiente de trabalho da equipe vinculada à instituição. Para o órgão, o quadro compromete a proteção integral dos acolhidos e exige resposta imediata do poder público.

Além da remoção dos menores para locais aptos a recebê-los, o pedido inclui a destinação de recursos públicos para a construção de uma nova sede, em conformidade com as normas do Sistema Único de Assistência Social e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A manifestação também cobra a contratação de equipe técnica qualificada por meio de processo seletivo objetivo.

O pedido de tutela de urgência aguarda análise do Poder Judiciário.

MPAC abre procedimento para acompanhar apuração de furto de três motosserras do Iapen no Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou nesta quinta-feira, 14 de maio de 2026, um procedimento administrativo para acompanhar as investigações sobre o furto de três motosserras que pertencem ao patrimônio do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen).

A medida foi formalizada pela Portaria de Procedimento Administrativo nº 0003/2026/04PJCR/CAP, assinada pelo promotor de Justiça Ildon Maximiano Peres Neto, titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal. O procedimento acompanha o Processo de Investigação Preliminar nº 0000033/2024, aberto pelo próprio Iapen para apurar o desaparecimento de três motosserras da marca STIHL, modelos 361, 381 e 651.

As motosserras eram da Divisão de Trabalho, Produção e Renda (DTPR) e integravam o acervo do instituto. O furto é atribuído ao dia 23 de março de 2024, e agora passa a ser monitorado pelo MPAC no âmbito de sua atuação sobre a fiscalização do sistema prisional e de políticas ligadas à execução penal.

No despacho, o Ministério Público registrou que o objetivo é acompanhar a apuração interna e determinou a autuação do procedimento, com apoio da assessora jurídica Izabelly Melo da Silva e da técnica ministerial Maria Augusta Sarah Lino. Também foi enviado ofício à Corregedoria do Iapen para que informe quais diligências já foram realizadas na investigação.