A Justiça Eleitoral negou o pedido da candidata à reeleição ao governo do Acre, Mailza Assis, para suspender a reapresentação de um programa eleitoral de Alan Rick que aborda contratos de mais de R$ 51 milhões investigados na área da Educação. A desembargadora Denise Bonfim rejeitou a liminar e manteve, neste momento, a possibilidade de veiculação da peça e de recortes com o mesmo conteúdo.
A disputa chegou à Justiça depois que a campanha de Mailza questionou a forma como o programa tratou as suspeitas investigadas pela Polícia Federal. A alegação é de que a propaganda teria apresentado o desvio de recursos como um fato já comprovado, apesar de a investigação ainda estar em andamento.
Ao analisar o pedido de urgência, Denise Bonfim considerou que a propaganda tem como base uma investigação policial existente, que resultou no cumprimento de mandados de busca e apreensão. A magistrada afirmou que, nesta fase do processo, não é possível “concluir de plano pela fabricação de fato inexistente”.
A investigação mencionada no programa é a Operação Talha Real, deflagrada pela Polícia Federal em 16 de julho para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à Educação do Acre por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb.
A operação cumpriu 21 mandados de busca e apreensão em Rio Branco, Epitaciolândia e Senador Guiomard. A Justiça também determinou o bloqueio de bens móveis, imóveis e valores dos investigados, além da suspensão temporária das atividades de seis empresas. Os contratos investigados ultrapassam R$ 51 milhões.
As apurações envolvem suspeitas de peculato, corrupção ativa e passiva, fraude à licitação, frustração do caráter competitivo de licitação, lavagem de dinheiro e associação criminosa. O valor de R$ 51 milhões corresponde ao total dos contratos sob investigação e não a um montante de desvio já comprovado.
Na decisão eleitoral, Denise Bonfim considerou que a discussão sobre eventual extrapolação dos limites da propaganda deverá ser aprofundada no julgamento do mérito. A desembargadora avaliou ainda que a linguagem utilizada pode estar dentro da “margem de síntese e ênfase generalizadamente tolerada” no debate político-eleitoral.
Outro ponto considerado foi o fato de a peça não citar Mailza nominalmente ao abordar o episódio. A crítica é direcionada ao “atual governo do Acre”, circunstância que, para a magistrada, amplia o espaço de tolerância reservado a manifestações sobre a administração pública durante uma campanha eleitoral.
A decisão também reforçou o entendimento de que a interferência da Justiça Eleitoral sobre manifestações políticas deve ocorrer de forma restrita, de maneira a preservar a liberdade de expressão e o debate entre candidatos.
A negativa da liminar não representa julgamento definitivo sobre a regularidade do conteúdo. O processo ainda terá o mérito analisado pela Justiça Eleitoral. Até nova decisão, porém, o programa questionado pela campanha de Mailza não está suspenso.
Alunos de comunidades rurais de Tarauacá ficaram sem transporte escolar desde sexta-feira, 31 de julho, depois que barqueiros interromperam as rotas por falta de pagamento, conforme denúncia apresentada pelo deputado estadual Edvaldo Magalhães na Assembleia Legislativa do Acre na terça-feira, 4 de agosto. O parlamentar afirmou que trabalhadores responsáveis pelo transporte de estudantes da rede estadual acumulam meses sem receber salários e aluguéis das embarcações. No Portal da Transparência, sete empenhos destinados ao serviço fluvial no município somavam R$ 8,12 milhões em 2026, dos quais R$ 3,48 milhões haviam sido pagos até o dia 4 de agosto.
“Temos uma situação gravíssima lá no município de Tarauacá”, declarou Magalhães durante o discurso. Segundo ele, cerca de 130 barcos atendem estudantes da rede estadual nas comunidades acessíveis pelos rios. Ao distribuir os trabalhadores entre as empresas contratadas, porém, o deputado citou 75 barqueiros vinculados à Suply Soluções em Tecnologia e Transportes, 35 à Loacre Locação, Comércio e Representação e 25 à Lopes Serviço e Comércio. A soma chega a 135, cinco a mais que o total aproximado apresentado inicialmente.
Magalhães afirmou que os prestadores ligados à Suply estavam havia 11 meses sem receber o aluguel dos barcos e havia quatro meses sem receber a remuneração pelo trabalho. Cada proprietário receberia R$ 1 mil mensais pelo uso da embarcação, enquanto o condutor teria direito a um salário mínimo. No caso da Loacre, o deputado falou em parcelas de aluguel pendentes desde 2025. Não houve, no discurso, detalhamento individual da situação dos trabalhadores vinculados à Lopes.
Os períodos de atraso citados pelo parlamentar dependem da conferência das folhas de pagamento, contratos com os barqueiros, comprovantes bancários, notas fiscais e medições apresentadas pelas empresas. O Portal da Transparência permite acompanhar os repasses do governo estadual às contratadas, mas não informa como cada empresa distribuiu os recursos entre condutores, proprietários de barcos, monitores e fornecedores de combustível.
O levantamento feito no Portal da Transparência do Acre localizou sete empenhos de 2026 cujo histórico relaciona diretamente o transporte escolar fluvial aos estudantes da rede estadual de Tarauacá. Os valores empenhados alcançavam R$ 8.125.548,23. Desse total, R$ 3.481.401,14 constavam como pagos. A diferença entre o dinheiro reservado pelo Estado e o valor efetivamente transferido às empresas chegava a R$ 4.644.147,09.
A Suply concentrava a maior parcela dos contratos. A empresa tinha R$ 4.714.627,70 empenhados, R$ 3.068.380,63 liquidados e o mesmo valor pago. Restavam R$ 1.646.247,07 entre o total empenhado e o pagamento registrado. A Loacre tinha R$ 1.514.298,03 empenhados, R$ 203.199,39 liquidados e R$ 37.416,51 pagos. A diferença entre empenho e pagamento era de R$ 1.476.881,52.
Os empenhos destinados à Lopes somavam R$ 1.743.720. O Estado havia liquidado R$ 631.584 e pago R$ 375.604, deixando uma diferença de R$ 1.368.116 entre os valores empenhados e pagos. A Construtora Dila Feijó aparecia com R$ 152.902,50 empenhados, R$ 77.063,04 liquidados e nenhum pagamento registrado até a atualização consultada.
Dois empenhos permaneciam com pagamento zerado. Um deles, no valor de R$ 657.120, estava destinado à Lopes. O outro, de R$ 152.902,50, pertencia à Construtora Dila Feijó. Neste último caso, o governo já havia liquidado R$ 77.063,04, mas o portal ainda não registrava a transferência do dinheiro.
O empenho reserva recursos para uma despesa pública. A liquidação ocorre quando a administração reconhece, depois da conferência, que o serviço foi executado ou que o objeto contratado foi entregue. O pagamento encerra a operação com a transferência do dinheiro ao fornecedor. Por essa razão, um valor liquidado e ainda não pago representa uma obrigação já reconhecida pela administração. A simples diferença entre empenho e pagamento exige mais cautela, porque pode incluir serviços futuros, parcelas ainda não executadas, medições em análise ou valores posteriormente anulados.
Os R$ 4,64 milhões que separavam os empenhos dos pagamentos não podem ser tratados automaticamente como dívida vencida. Também não comprovam os 11 meses de atraso denunciados pelo deputado. Os dados, porém, revelam que parte relevante dos contratos ainda não havia chegado à fase final de pagamento e reforçam a necessidade de conferir as datas das medições, liquidações, vencimentos e ordens bancárias de cada rota.
Magalhães relatou que telefonou para o secretário estadual de Educação, Reginaldo, depois de receber informações sobre a paralisação. Segundo o deputado, o secretário afirmou que o governo pagaria uma mensalidade e sustentou que, nos controles da pasta, o Estado não mantinha pagamentos atrasados com as empresas. O gestor também teria informado que as contratadas foram notificadas.
“A pergunta que não quer calar é: como um prestador de serviço, uma empresa, atrasa 11 meses a locação do barco e não sofre nenhuma sanção?”, questionou Magalhães.
A versão atribuída ao secretário desloca parte da apuração para dentro das empresas. Se o Estado transferiu os valores dentro dos prazos contratuais, será necessário esclarecer por que barqueiros e proprietários de embarcações continuaram sem receber. Se as empresas ainda aguardavam parcelas do governo, as datas de liquidação, vencimento e pagamento poderão esclarecer em que ponto a cadeia financeira foi interrompida.
A fiscalização desses contratos também precisa explicar quais medidas foram adotadas depois das primeiras reclamações. As notificações mencionadas pelo secretário, as respostas apresentadas pelas empresas e eventuais sanções administrativas podem revelar há quanto tempo a Secretaria de Educação conhecia os atrasos e quais providências tomou para impedir a suspensão das rotas.
No conjunto dos gastos estaduais com transporte escolar em 2026, foram localizados 188 empenhos, incluindo serviços rodoviários e fluviais em vários municípios. Esses registros somavam R$ 84,29 milhões empenhados e R$ 32,80 milhões pagos. Sessenta e um empenhos, com valor combinado de R$ 18,19 milhões, ainda estavam sem pagamento. Cinco deles já apresentavam alguma liquidação, que alcançava R$ 220,05 mil, embora nenhuma transferência constasse no portal.
Esses números não representam, por si só, dívidas vencidas. Parte dos recursos empenhados pode financiar serviços previstos para os meses seguintes. A verificação depende dos contratos, cronogramas, períodos efetivamente trabalhados, medições aprovadas e datas estabelecidas para pagamento. O conjunto estadual, contudo, ajuda a localizar despesas que exigem conferência e permite comparar a execução financeira de Tarauacá com a dos demais municípios.
Nas comunidades rurais, a interrupção tem efeito imediato. Sem barco, estudantes que vivem às margens dos rios não conseguem chegar às escolas. “Quem tem que pagar a conta do atraso é o trabalhador, quem tem que passar pelas privações são os estudantes e a comunidade escolar”, afirmou Magalhães.
O deputado também declarou que a rede estadual de Tarauacá não teria cumprido metade dos dias letivos previstos para o primeiro semestre. Ele atribuiu a perda de aulas a falhas no transporte, à falta de merenda e à ausência de professores. A dimensão dessa perda precisa ser conferida nos calendários escolares, diários de classe, registros de frequência e planos de reposição de cada unidade. Sem esses documentos, não é possível calcular quantos dias foram perdidos nem quantos alunos ficaram sem atendimento.
Outro problema citado na tribuna foi a falta de combustível. “Às vezes o barqueiro está ali, os alunos também, mas não tem o combustível para transportar os estudantes”, disse o parlamentar. A responsabilidade pelo abastecimento depende das cláusulas de cada contrato. A documentação deve esclarecer se o combustível está incluído no valor pago às empresas, se é fornecido diretamente pelo governo ou se depende de outro contrato.
Uma contratação publicada no Compras.gov.br em 2026 define o serviço rural fluvial de Tarauacá como a locação de barcos com condutor e monitor para transportar alunos da rede de ensino. As embarcações devem ter proteção lateral, cobertura contra sol e chuva e capacidade mínima entre 15 e 20 estudantes. O cumprimento dessas condições, assim como a presença dos monitores e o fornecimento regular de combustível, depende da fiscalização feita em cada rota.
A crise ganhou peso político duas semanas depois da Operação Talha Real, deflagrada pela Polícia Federal em 16 de julho. Durante o discurso, Magalhães relacionou a paralisação em Tarauacá às suspeitas investigadas pela PF e mencionou contratos superiores a R$ 50 milhões e bloqueios patrimoniais determinados pela Justiça.
A Polícia Federal informou que a operação apura possível uso irregular de recursos federais da educação repassados pelo Fundeb. A Justiça autorizou 21 mandados de busca e apreensão, o bloqueio de bens e valores e a suspensão temporária das atividades de seis empresas. Os contratos investigados ultrapassam R$ 51 milhões. A nota oficial não divulgou os nomes dos investigados nem afirmou que todos os contratos envolvidos tratam de transporte escolar.
A existência de investigação não representa condenação. Também não permite vincular automaticamente as empresas citadas na denúncia sobre Tarauacá aos fatos apurados na Operação Talha Real. Qualquer relação depende dos documentos do inquérito, das decisões judiciais e da identificação formal dos contratos sob investigação.
A Secretaria de Estado de Educação precisa informar as datas e os valores de todas as transferências feitas nos contratos de Tarauacá em 2025 e 2026, apresentar as medições, notas fiscais e ordens bancárias e divulgar as notificações enviadas às empresas. Também deve esclarecer quantas rotas foram interrompidas, quantos estudantes ficaram sem transporte e como ocorrerá a reposição das aulas.
Suply, Loacre, Lopes e Construtora Dila Feijó precisam explicar os valores recebidos, os períodos efetivamente pagos aos trabalhadores, a situação dos aluguéis das embarcações e a responsabilidade pelo combustível. Os comprovantes de salário, aluguel e abastecimento serão necessários para definir se o problema nasceu de atraso do Estado, de retenção de recursos pelas empresas ou de falhas em diferentes pontos da execução contratual.
Os dados financeiros foram extraídos do Portal da Transparência do Acre, atualizado até 4 de agosto de 2026. O levantamento considerou empenhos da estrutura estadual de Educação cujo histórico relacionava diretamente o serviço de transporte aos estudantes e identificava a modalidade fluvial ou terrestre. Pagamento zerado significa apenas que o campo destinado ao total pago permanecia em zero na data da consulta. As declarações feitas na tribuna devem ser conferidas com o vídeo integral da sessão antes da publicação.
A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (16) a Operação Talha Real para investigar um suposto esquema de desvio de recursos públicos destinados à educação no Acre. A ação cumpriu 21 mandados de busca e apreensão nos municípios de Rio Branco, Epitaciolândia e Senador Guiomard. As investigações apontam suspeitas de irregularidades na aplicação de mais de R$ 51 milhões em recursos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
As ordens judiciais foram expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo a Polícia Federal, a investigação apura possíveis fraudes em contratos firmados com recursos federais destinados à área da educação, além de indícios de corrupção, lavagem de dinheiro e direcionamento de licitações.
Entre os alvos dos mandados de busca e apreensão está Aberson Carvalho, ex-secretário de Estado de Educação do Acre. Após deixar o comando da pasta, ele passou a atuar na articulação política e é apontado nos bastidores como um dos nomes cotados para coordenar a campanha da vice-governadora Mailza Assis ao Governo do Acre nas eleições deste ano. A Polícia Federal não detalhou a conduta atribuída individualmente aos investigados, e o cumprimento do mandado de busca não representa condenação.
Durante a operação, um dos investigados foi preso em flagrante por posse ilegal de munições de uso permitido e encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal no Acre. A corporação não informou se a prisão tem relação com algum dos principais investigados da operação.
A Justiça também determinou o bloqueio de bens móveis, imóveis e valores dos investigados, além da suspensão das atividades de seis empresas. As medidas buscam impedir a dissipação do patrimônio e assegurar eventual ressarcimento aos cofres públicos caso as irregularidades sejam confirmadas ao longo da investigação.
Os envolvidos poderão responder por peculato, corrupção ativa e passiva, fraude à licitação, frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório, lavagem de dinheiro e associação criminosa. As investigações continuam para identificar a participação de cada um dos alvos e o destino dos recursos públicos sob suspeita.
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