Casa Civil renova contrato de R$ 9,9 milhões com Ortiz após pagar R$ 9 milhões em voos em 2026

A Casa Civil do Acre prorrogou por mais 12 meses o contrato com a Ortiz Táxi Aéreo para fretamento de aeronaves, mantendo uma relação que atravessa sucessivos contratos, registros de preços e aditivos nos últimos cinco anos. O acordo renovado chega a R$ 9.956.700 e permite o transporte de pessoal e cargas em deslocamentos intermunicipais e interestaduais. A renovação ocorre num momento em que a própria Casa Civil já havia pago R$ 9.019.272 à Ortiz somente em 2026, até a atualização financeira de julho, em uma operação que envolve aviões Caravan, King Air e também jato.

Os R$ 9 milhões de 2026 não são valor de edital, previsão de gasto ou teto de uma ata. São despesas que aparecem como empenhadas, liquidadas e pagas. A movimentação reúne 89 lançamentos classificados como fretamento de aeronaves com a Ortiz como credora. Somados, chegaram exatamente a R$ 9.019.272 e consumiram 19,03% de tudo o que a Casa Civil havia pago no mesmo recorte financeiro. Em outras palavras, praticamente R$ 1 de cada R$ 5 que saiu da pasta no período analisado foi para fretamento de aeronaves com a empresa.

A cifra ainda não representa o ano inteiro. O levantamento financeiro foi fechado em julho, enquanto 2026 seguia com mais de cinco meses pela frente. Mesmo assim, o montante já havia ultrapassado os R$ 6,825 milhões que serviram de valor anual estimado para o Contrato CC nº 34/2023 quando ele foi prorrogado entre junho de 2024 e junho de 2025. Naquele contrato, a Casa Civil justificou o serviço para atender tanto à própria secretaria quanto ao Gabinete do Governador, com voos nacionais, intermunicipais, interestaduais e internacionais.

A conta ganha dimensão quando se olha para dentro dos pagamentos. Em 5 de março, por exemplo, a Casa Civil registrou uma sequência de despesas com Caravan: R$ 58.604, R$ 64.584, R$ 82.524, R$ 92.092, R$ 99.268 e R$ 114.816. Todos os lançamentos estavam vinculados ao Contrato CC nº 49/2025 e aparecem com valores integralmente empenhados, liquidados e pagos.

Em junho, a frota contratada aparece novamente em diferentes configurações. Dois pagamentos de King Air, de R$ 68.820 e R$ 72.540, foram registrados em 23 de junho. No mesmo dia, uma despesa com Caravan chegou a R$ 226.044. Outros lançamentos se espalham por contratos diferentes, como o CC nº 49/2025, o CC nº 62/2025 e o CC nº 28/2026, formando uma rotina de deslocamentos aéreos que não depende de um único instrumento contratual.

O maior símbolo dessa estrutura está no jato. Em 29 de abril, a Casa Civil pagou R$ 432.600 à Ortiz em um único lançamento. O histórico financeiro identifica expressamente o serviço como “fretamento de aeronave (JATO)” e vincula a despesa ao termo aditivo do Contrato CC nº 34/2023. O valor aparece integralmente empenhado, liquidado e pago.

O jato também chegou ao plenário da Assembleia Legislativa do Acre por outra frente. Em março, o deputado Edvaldo Magalhães apresentou requerimento cobrando da Casa Civil informações sobre uma viagem do governador Gladson Cameli a Manaus, entre 7 e 9 de fevereiro de 2026. O pedido identifica a aeronave utilizada como um Learjet 55 de prefixo OS-OTZ, pertencente à Ortiz e a serviço do Estado mediante contrato público. O requerimento buscou esclarecer agenda oficial, passageiros e finalidade do deslocamento. Não há elemento suficiente para vincular o pagamento de R$ 432.600 feito em abril especificamente à viagem questionada na Aleac, e os dois episódios não devem ser tratados como se fossem a mesma operação.

A presença da Ortiz na estrutura aérea da Casa Civil é anterior ao contrato que acaba de ser renovado. Em março de 2022, o governo assinou contrato de R$ 2.402.000 com a empresa para atender às necessidades do Gabinete do Governador e da Casa Civil. Naquele momento, a contratação previa um Sêneca EMB-810 D, com valor de R$ 5.900 por hora de voo, e um Caravan Cessna 208D, por R$ 8.900 a hora. O Caravan respondia por R$ 2,225 milhões do valor contratual.

Em 2023, a escala mudou novamente. A Ortiz venceu itens do Pregão Presencial SRP nº 011/2023 da Casa Civil, com valor global de R$ 18,6 milhões para o registro de preços de fretamento. O número é importante para reconstruir a trajetória da contratação, mas não pode ser apresentado como R$ 18,6 milhões efetivamente pagos. Registro de preços estabelece condições e limites para contratações futuras; o dinheiro só se transforma em despesa realizada quando o serviço é contratado, liquidado e pago.

O Contrato CC nº 34/2023 tornou-se uma das peças centrais dessa relação. Em junho de 2024, a Casa Civil prorrogou sua vigência por mais 12 meses, de 23 de junho de 2024 a 23 de junho de 2025, com valor anual estimado de R$ 6.825.000. A finalidade continuava sendo o fretamento de aeronaves para transporte de pessoal, atendendo ao Gabinete do Governador e à própria Casa Civil.

Antes do fim dessa vigência, em maio de 2025, o mesmo contrato recebeu um acréscimo quantitativo de 25%. O valor passou de R$ 6.825.000 para R$ 8.531.250, um aumento de R$ 1.706.250. Mais uma vez, trata-se de valor contratual, e não de comprovação de que todo o dinheiro foi efetivamente desembolsado.

Ainda em 2025, a Casa Civil abriu uma contratação de proporção muito maior. No Pregão Eletrônico SRP nº 390/2025, a Ortiz venceu itens destinados a Caravan e King Air. Para o Caravan, a previsão chegou a 2.093 horas de voo, ao preço de R$ 11.960 por hora, alcançando R$ 25.032.280. Para o King Air, foram 1.316 horas a R$ 18.600, num total de R$ 24.477.600. Os dois itens somaram R$ 49.509.880. O próprio processo licitatório identifica a Casa Civil como órgão solicitante e a Ortiz como empresa habilitada no certame.

Esses R$ 49,5 milhões não significam que a Casa Civil entregou R$ 49,5 milhões à empresa. O SRP cria uma capacidade de contratação conforme a necessidade do governo. É justamente por isso que a leitura dos últimos cinco anos exige separar três números que frequentemente aparecem misturados no debate público: o valor de um contrato, o teto de uma ata de registro de preços e aquilo que efetivamente foi pago.

Somar R$ 2,402 milhões de 2022, R$ 18,6 milhões do registro de 2023, R$ 6,825 milhões de 2024, os valores modificados em 2025 e os quase R$ 10 milhões da renovação atual produziria uma cifra artificial. Há contratos prorrogados de um ano para outro, aditivos que apenas aumentam instrumentos já existentes e registros de preços que podem não ser executados integralmente. Uma soma desse tipo contaria parte do mesmo dinheiro mais de uma vez e transformaria capacidade de contratação em gasto realizado.

Por isso, o valor de cinco anos que pode ser tratado com segurança como dinheiro efetivamente pago pela Casa Civil não deve ser construído pela soma dos contratos publicados. O recorte financeiro fechado e auditável para 2026 mostra R$ 9.019.272 já pagos à Ortiz até julho.

Há, porém, uma dimensão mais ampla da relação entre a Ortiz e o Governo do Acre. O Ministério Público do Acre registrou que os contratos acumulados com a empresa desde 2019 ultrapassaram R$ 84 milhões. A Promotoria também apontou crescimento superior a 160% nos valores contratados entre 2024 e 2025 e abriu procedimento para apurar o fretamento de aeronaves a serviço do Estado. Os R$ 84 milhões são valores de contratos acumulados pelo governo e não podem ser apresentados como R$ 84 milhões pagos exclusivamente pela Casa Civil.

O procedimento do MPAC também não representa condenação da Ortiz, do governador ou de integrantes da Casa Civil. A abertura da investigação significa que o órgão de controle decidiu examinar a evolução dos valores, a justificativa das contratações, a economicidade e a destinação dos serviços. Qualquer afirmação de irregularidade precisa depender do resultado dessa apuração e de provas produzidas no processo.

No Acre, voar não é necessariamente luxo. A geografia impõe distâncias que, em alguns municípios, não se resolvem apenas por estrada. Há agendas públicas, transporte de equipes e deslocamentos para localidades onde a aviação reduz dias de viagem a poucas horas. A discussão sobre os contratos da Casa Civil começa depois dessa constatação: quanto custa cada deslocamento, que aeronave foi usada, quem viajou, qual era a missão pública e por que determinado modelo — Caravan, King Air ou jato — foi escolhido para aquela viagem.

É nessa diferença que uma despesa de R$ 58 mil e outra de R$ 432,6 mil passam a ter significado para quem está fora dos gabinetes. Ambas aparecem sob a mesma rubrica geral de fretamento, mas envolvem aeronaves, capacidades, velocidades e custos operacionais muito diferentes. Sem a abertura das rotas, horas voadas, passageiros e justificativas de cada missão, o cidadão enxerga o valor pago, mas não consegue reconstruir sozinho a viagem que originou a conta.

A renovação do contrato de quase R$ 10 milhões amplia esse debate por mais um ano. A Casa Civil chega ao novo período contratual depois de ter movimentado R$ 9 milhões em pagamentos à Ortiz apenas no recorte de 2026 já consolidado até julho. Ao mesmo tempo, a empresa aparece em uma relação contratual com o Estado que o Ministério Público calcula em mais de R$ 84 milhões desde 2019.

O dado mais concreto está no caixa: R$ 9.019.272 já pagos pela Casa Civil à Ortiz em 89 lançamentos de fretamento no período analisado de 2026. O histórico dos cinco anos mostra que a contratação deixou de envolver apenas Sêneca e Caravan, passou por contratos milionários, incorporou King Air e chegou ao jato. O

R$ 12,7 milhões em shows e uma ambulância em manutenção; crônica das prioridades do Acre

Na noite de sexta-feira, 7 de agosto, enquanto a Expoacre movimentava Rio Branco com uma programação de shows nacionais financiados pelo governo estadual, Maria Conceição Lopes dos Santos, de 49 anos, estava presa sob a caçamba de um caminhão no Ramal do Icuriã, zona rural de Assis Brasil. Os dois braços ficaram comprimidos pela estrutura do veículo. Ela sobreviveria ao acidente, mas teria os dois membros amputados. Entre o local onde ficou presa, o hospital de Assis Brasil, a passagem por Brasiléia e a chegada a Rio Branco, surgiu uma informação que transforma o caso individual em questão política: a ambulância de suporte avançado que atendia Assis Brasil estava em manutenção.

A Secretaria de Estado de Saúde confirmou a indisponibilidade do veículo. Segundo a Sesacre, Maria Conceição permaneceu entre duas e três horas presa às ferragens e, depois de retirada, foi levada à unidade de saúde de Assis Brasil. A paciente precisou ser estabilizada por pouco mais de uma hora. Como a ambulância de suporte avançado da cidade estava em manutenção, uma unidade de Brasiléia foi acionada para fazer a transferência. A secretaria sustenta que, depois da estabilização, o veículo chegou a Assis Brasil em aproximadamente 15 minutos.

A família apresenta outra percepção sobre aquela sequência de horas. Arquilene Santos, irmã de Maria Conceição, relatou demora no resgate e na transferência. Disse que a irmã permaneceu cerca de três horas no local do acidente e que, já na unidade de saúde, houve nova espera por uma ambulância. “É por falta de uma ambulância que está acontecendo o que está acontecendo com a minha irmã agora”, afirmou.

Não há, até agora, comprovação médica de que uma ambulância disponível em Assis Brasil teria evitado as amputações. Seria irresponsável estabelecer essa relação como fato. Os braços de Maria Conceição sofreram esmagamento grave, com danos em tecidos e estruturas ósseas, depois de permanecerem comprimidos sob a caçamba. A própria Sesacre não estabeleceu relação entre o tempo de atendimento e a necessidade das amputações.

A ausência dessa comprovação, porém, não elimina a pergunta que cabe ao governo responder: por que uma cidade de fronteira, distante dos hospitais de maior complexidade, ficou sem sua unidade de suporte avançado disponível justamente quando uma moradora sofreu uma emergência dessa dimensão?

A pergunta ganha peso porque o Acre acaba de atravessar dois grandes eventos financiados com recursos públicos. Somente os cachês das atrações nacionais da Expoacre Juruá e da Expoacre de Rio Branco chegaram a R$ 12,7 milhões em 2026. Não se trata do custo completo das feiras. É apenas o dinheiro destinado aos principais artistas.

No Juruá, seis atrações tiveram R$ 6,25 milhões reservados no plano de trabalho da feira. Leonardo apareceu com R$ 2,1 milhões, Natanzinho Lima com R$ 1,7 milhão, Ícaro e Gilmar com R$ 750 mil, Tierry e padre Fábio de Melo com R$ 650 mil cada e a Banda Morada com R$ 400 mil. A Expoacre Juruá foi executada por meio de parceria da Casa Civil com a Associação Transformar, que recebeu R$ 15,8 milhões para a realização do evento. Os R$ 6,25 milhões representam os valores previstos para os artistas dentro desse orçamento.

Em Rio Branco, os contratos das atrações nacionais chegaram a R$ 6,45 milhões e constavam como empenhados, liquidados e pagos. Wesley Safadão teve contrato de R$ 1,8 milhão. Natanzinho Lima, R$ 1,3 milhão. Padre Fábio de Melo, R$ 500 mil. A Banda Som e Louvor, R$ 300 mil. Leonardo e Ana Castela foram contratados em conjunto por R$ 2,55 milhões. Esse valor não inclui palco, iluminação, montagem, reformas, diárias, segurança ou outros custos da feira.

É neste ponto que o acidente de Maria Conceição deixa de ser apenas uma ocorrência trágica em uma estrada rural.

O debate não precisa ser reduzido à falsa escolha entre fazer a Expoacre ou manter ambulâncias. O Estado pode promover atividade econômica, financiar cultura, organizar feiras e contratar artistas. A Expoacre reúne produtores, empresários, trabalhadores, pequenos comerciantes e movimenta negócios. Essa função econômica existe.

O problema começa quando o governo consegue organizar contratos milionários, definir atrações nacionais, reservar milhões de reais para cachês e executar grandes eventos, enquanto um serviço básico de emergência de uma cidade do interior depende de uma única unidade avançada e fica vulnerável quando esse veículo entra em manutenção.

Manutenção de ambulância é normal. O que precisa ser explicado é o plano para quando ela ocorre.

Assis Brasil não pode descobrir sua alternativa no momento em que alguém está entre a vida, a morte e uma cirurgia de amputação. Se uma ambulância precisa sair de operação, deve existir cobertura capaz de responder imediatamente. Especialmente em um estado onde centenas de quilômetros separam municípios pequenos dos centros hospitalares capazes de receber pacientes em estado grave.

A discussão sobre prioridades públicas não é feita apenas pela leitura do orçamento anual. Ela aparece nas escolhas concretas. Aparece na velocidade com que determinado gasto é contratado. Na quantidade de recursos mobilizada para cada finalidade. Na existência ou não de equipamentos de reserva. Na capacidade de o Estado funcionar quando o imprevisto acontece.

Em julho, o próprio Tribunal de Contas do Estado colocou sob questionamento um processo estimado em R$ 22 milhões para a estrutura da Expoacre de Rio Branco. A Corte apontou possíveis falhas de planejamento, ausência de estudos técnicos suficientes e dúvidas sobre a compatibilidade de custos, determinando a suspensão cautelar dos atos relacionados àquelas parcerias. O governo contestou a decisão e afirmou que nenhum recurso daqueles termos havia sido repassado naquele momento. A feira foi realizada.

Poucas semanas depois, o Acre encerra sua maior festa agropecuária com milhões de reais destinados a apresentações musicais e começa a semana tentando explicar por que uma mulher gravemente ferida em Assis Brasil precisou esperar a mobilização de uma ambulância de outra cidade porque a unidade local estava na oficina.

Os R$ 12,7 milhões não provam abandono da saúde. A ambulância em manutenção também não prova que o governo causou as amputações de Maria Conceição.

Juntos, porém, os dois fatos colocam diante do governo uma pergunta simples e difícil de evitar: na hora de decidir onde colocar dinheiro, planejamento e capacidade de resposta, o que está vindo primeiro?

Maria Conceição agora terá de reorganizar a própria vida sem os dois braços. O palco da Expoacre já começou a ser desmontado. Os contratos ficam registrados nos sistemas públicos. O caso de Assis Brasil também deveria deixar um registro menos passageiro: festa termina. A obrigação de manter uma rede de emergência funcionando não.