Justiça nega pedido de Mailza para suspender programa de Alan Rick sobre contratos de R$ 51 milhões

A Justiça Eleitoral negou o pedido da candidata à reeleição ao governo do Acre, Mailza Assis, para suspender a reapresentação de um programa eleitoral de Alan Rick que aborda contratos de mais de R$ 51 milhões investigados na área da Educação. A desembargadora Denise Bonfim rejeitou a liminar e manteve, neste momento, a possibilidade de veiculação da peça e de recortes com o mesmo conteúdo.

A disputa chegou à Justiça depois que a campanha de Mailza questionou a forma como o programa tratou as suspeitas investigadas pela Polícia Federal. A alegação é de que a propaganda teria apresentado o desvio de recursos como um fato já comprovado, apesar de a investigação ainda estar em andamento.

Ao analisar o pedido de urgência, Denise Bonfim considerou que a propaganda tem como base uma investigação policial existente, que resultou no cumprimento de mandados de busca e apreensão. A magistrada afirmou que, nesta fase do processo, não é possível “concluir de plano pela fabricação de fato inexistente”.

A investigação mencionada no programa é a Operação Talha Real, deflagrada pela Polícia Federal em 16 de julho para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à Educação do Acre por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb.

A operação cumpriu 21 mandados de busca e apreensão em Rio Branco, Epitaciolândia e Senador Guiomard. A Justiça também determinou o bloqueio de bens móveis, imóveis e valores dos investigados, além da suspensão temporária das atividades de seis empresas. Os contratos investigados ultrapassam R$ 51 milhões.

As apurações envolvem suspeitas de peculato, corrupção ativa e passiva, fraude à licitação, frustração do caráter competitivo de licitação, lavagem de dinheiro e associação criminosa. O valor de R$ 51 milhões corresponde ao total dos contratos sob investigação e não a um montante de desvio já comprovado.

Na decisão eleitoral, Denise Bonfim considerou que a discussão sobre eventual extrapolação dos limites da propaganda deverá ser aprofundada no julgamento do mérito. A desembargadora avaliou ainda que a linguagem utilizada pode estar dentro da “margem de síntese e ênfase generalizadamente tolerada” no debate político-eleitoral.

Outro ponto considerado foi o fato de a peça não citar Mailza nominalmente ao abordar o episódio. A crítica é direcionada ao “atual governo do Acre”, circunstância que, para a magistrada, amplia o espaço de tolerância reservado a manifestações sobre a administração pública durante uma campanha eleitoral.

A decisão também reforçou o entendimento de que a interferência da Justiça Eleitoral sobre manifestações políticas deve ocorrer de forma restrita, de maneira a preservar a liberdade de expressão e o debate entre candidatos.

A negativa da liminar não representa julgamento definitivo sobre a regularidade do conteúdo. O processo ainda terá o mérito analisado pela Justiça Eleitoral. Até nova decisão, porém, o programa questionado pela campanha de Mailza não está suspenso.

Rômulo Grandidier entra no núcleo de Mailza e áudios sobre acesso a prédio do governo abrem nova frente na Ptolomeu

Um controle remoto de portão colocou o contador e ex-secretário da Fazenda Rômulo Grandidier no centro de uma nova controvérsia política no Acre. Integrante da campanha da governadora Mailza Assis ao Palácio Rio Branco, Grandidier confirmou que atua na coordenação eleitoral e passou a ser questionado nesta sexta-feira, 4 de setembro, depois da divulgação de áudios que tratam da liberação de acesso a um imóvel utilizado pela Casa Civil, no bairro Jardim de Alah, em Rio Branco. O episódio ganha peso porque ele figura nas investigações derivadas da Operação Ptolomeu e já esteve submetido a medidas cautelares impostas durante a apuração conduzida no Superior Tribunal de Justiça. O que ainda precisa ser demonstrado, para que se possa falar em descumprimento de ordem judicial, é se a restrição específica de acesso a repartições públicas permanece vigente contra ele em setembro de 2026.

A presença de Grandidier na campanha de Mailza não começou agora. No início de julho, seu nome já circulava como reforço para a equipe responsável por organizar a disputa pelo governo. Semanas depois, em 23 de julho, ele participou de uma reunião com lideranças comunitárias de Rio Branco ao lado de integrantes da coordenação política da candidatura, num momento em que o grupo governista ampliava sua mobilização nos bairros da capital. A entrada, portanto, deixou de ser um movimento de bastidor para ganhar exposição pública.

Essa trajetória chama atenção porque, dois meses antes, quando Mailza apresentou a primeira estrutura de sua campanha, em maio, Grandidier não aparecia entre os nomes anunciados para as principais funções. Naquele desenho, Aberson Carvalho e Madson Cameli eram referências da coordenação geral; Jonathan Donadoni aparecia na área financeira; Ítalo Medeiros, na logística; e Mayara Lima integrava a coordenação jurídica. A presença posterior do ex-secretário mostra que a engrenagem política foi sendo reorganizada conforme a eleição avançou.

Grandidier conhece essa engrenagem por dentro. Antes de chegar à Secretaria da Fazenda, passou pela Casa Civil e construiu relação política próxima ao grupo de Gladson Cameli. Sua participação no governo também aparece no material reunido nas investigações da Ptolomeu. Em decisão tornada pública em 2026, seu nome surge entre os denunciados pelo Ministério Público Federal em apuração relacionada ao contrato nº 67/2021, firmado pelo Deracre com consórcio liderado pela Construtora Colorado para serviços na rodovia AC-405, em Cruzeiro do Sul. A acusação atribuída a ele envolve, em tese, peculato e organização criminosa. Isso não representa condenação, e as responsabilidades individuais precisam ser julgadas dentro do devido processo legal.

A Operação Ptolomeu alcançou o primeiro escalão do governo acreano em março de 2023. Naquele momento, Grandidier ocupava a Fazenda. Há uma diferença importante entre o que ocorreu com ele e o afastamento judicial de outros gestores. Registros publicados à época mostram que Cirleudo Alencar, Petrônio Antunes, Ricardo França e Carlos Augusto Negreiros foram afastados por decisão judicial, enquanto Grandidier foi substituído no comando da Sefaz por decisão do próprio governo, embora também fosse alvo da investigação. José Amarísio Freitas de Souza assumiu a secretaria interinamente. Em junho daquele ano, Grandidier acabou definitivamente fora do primeiro escalão.

Essa diferença torna imprecisa a versão de que ele teria sido simplesmente “afastado do cargo pelo STJ”. O próprio Grandidier usa esse ponto em sua defesa. Ao ser questionado sobre uma possível violação de cautelares, respondeu que não houve quebra de ordem judicial e afirmou ter sido o único secretário que não foi afastado pela Operação Ptolomeu. A primeira parte da afirmação depende da leitura atualizada das cautelares que recaem sobre ele; a segunda encontra respaldo nos registros de março de 2023, que diferenciaram a substituição de Grandidier dos afastamentos determinados diretamente pela Justiça.

O problema que surge agora está em outro endereço. Áudios divulgados nesta sexta-feira tratam de um imóvel no Jardim de Alah utilizado pela Casa Civil. Em uma das gravações atribuídas a Letícia Campos, assessora lotada no Gabinete da Governadora, aparece a orientação para providenciar um controle do portão para Grandidier e alterar a configuração de acesso ao local. Letícia foi nomeada para cargo em comissão no Gabinete da Governadora em abril deste ano.

A gravação não prova, sozinha, que Grandidier entrou no imóvel, quantas vezes teria ido ao local ou que tenha exercido qualquer função pública ali. Também não comprova, isoladamente, crime ou descumprimento de decisão judicial. Ela cria, porém, uma pergunta objetiva: por que um coordenador de campanha teria acesso individualizado a um imóvel custeado e utilizado pela estrutura administrativa do Estado?

É essa pergunta que aproxima o caso do terreno eleitoral. Mailza assumiu o governo em 2 de abril, depois que Gladson Cameli deixou o cargo para disputar o Senado. Desde então, passou a acumular duas condições que exigem separação rigorosa: chefe do Poder Executivo e candidata à permanência no Palácio Rio Branco. A legislação permite que uma governadora dispute a reeleição no exercício do cargo, mas recursos, servidores e imóveis públicos não podem ser convertidos em estrutura de campanha. A discussão provocada pelos áudios, portanto, ultrapassa a situação judicial de Grandidier e alcança a própria delimitação entre governo e eleição.

Madson Cameli, marido de Mailza e chefe do Gabinete da Governadora, confirmou que Grandidier participa da campanha. Ao falar sobre o aliado, classificou-o como um dos maiores colaboradores políticos do grupo e atribuiu a ele experiência em campanhas e capacidade de articulação. Quando as perguntas avançaram para a eventual presença do ex-secretário no imóvel da Casa Civil e para o controle do portão, não houve resposta adicional publicada.

A confirmação de Madson elimina qualquer dúvida sobre a participação política de Grandidier. Ele não é apenas um apoiador distante. Está inserido na organização da campanha, aparece em reuniões, participa do contato com lideranças e reconhece a condição de coordenador. O que continua em aberto é onde termina essa atuação partidária e onde começa a estrutura administrativa do governo.

Há ainda outro cuidado necessário. Chamar Grandidier de “indiciado pelo STJ” mistura etapas distintas do processo penal. O STJ não realiza indiciamento policial. Nos autos que chegaram ao tribunal, ele aparece nas investigações e em denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal relacionada a fatos apurados na Ptolomeu. A distinção parece técnica, mas é essencial em uma investigação que envolve acusações graves, diferentes inquéritos, desmembramentos processuais e pessoas em situações jurídicas distintas.

As cautelares também precisam ser tratadas com a mesma precisão. Documentos judiciais registram que medidas pessoais e patrimoniais foram aplicadas contra investigados da Ptolomeu e que, em junho de 2024, restrições relacionadas aos inquéritos derivados do caso foram prorrogadas por 180 dias. Já o julgamento de maio de 2026 localizado nos registros públicos menciona expressamente a prorrogação por um ano das cautelares contra Gladson Cameli. Esse trecho não permite afirmar automaticamente que uma proibição dirigida a Grandidier em 2023 continua válida hoje nas mesmas condições.

Isso muda a maneira de contar o episódio. Há elementos suficientes para questionar a presença de um coordenador da campanha em uma estrutura vinculada ao Estado. Há material suficiente para mostrar que Grandidier permanece ligado aos desdobramentos judiciais da Operação Ptolomeu. Há uma gravação que trata da entrega de um controle de acesso. Há a confirmação de que ele trabalha politicamente para Mailza. O que não está comprovado, até aqui, é que tenha descumprido uma cautelar ainda vigente em setembro de 2026.

A apuração agora depende de documentos que podem retirar o caso do terreno das versões. O primeiro é a íntegra da decisão judicial atualmente válida para Grandidier, com suas restrições e prazo. O segundo é o contrato e a finalidade administrativa do imóvel no Jardim de Alah. O terceiro é a informação oficial sobre quem utiliza o espaço, quem custeia suas despesas e quais atividades são realizadas ali. Se o local serve exclusivamente ao funcionamento do governo, o acesso de dirigentes de campanha exige explicação. Se existe utilização partidária ou eleitoral, a origem dos recursos e a separação entre as duas estruturas tornam-se pontos centrais.

Rômulo Grandidier chegou à campanha de Mailza carregando aquilo que o grupo governista buscava nele: experiência, conhecimento da máquina política e trânsito entre lideranças. Dois meses depois, são justamente essas três características que ampliam o tamanho do problema. O homem chamado para ajudar a organizar a campanha tornou-se personagem de uma discussão que toca a fronteira mais delicada de uma eleição disputada por quem já ocupa o poder: saber onde termina o Estado e onde começa o projeto eleitoral.

No Juruá, Velloso acompanha Bocalom e Adonis em agendas com comerciantes e lideranças

Assessoria

O candidato ao Senado, Dr. Eduardo Velloso, cumpre nesta sexta-feira (4) uma série de agendas no Vale do Juruá ao lado do candidato ao Governo do Acre, Tião Bocalom, e do candidato a vice-governador, Sargento Adonis. A programação inclui visitas ao comércio e encontros com lideranças políticas e comunitárias em Mâncio Lima.

Velloso chegou a Cruzeiro do Sul ainda na quinta-feira (3), após viajar de carro para o Juruá. Na manhã desta sexta, antes do início das agendas, foi ao Aeroporto de Cruzeiro do Sul para receber Bocalom e Adonis, que retornavam de compromissos de campanha em Marechal Thaumaturgo.

De Cruzeiro do Sul, os três seguiram para Mâncio Lima. A primeira atividade da programação foi uma visita ao comércio do município, com conversa direta com comerciantes, trabalhadores e moradores. Ao meio-dia e meia, a agenda segue com almoço com lideranças políticas.

No período da tarde, às 14h30, Velloso, Bocalom e Adonis participam de reuniões com lideranças comunitárias. A passagem pela região demonstra o compromisso da chapa com os municípios do Juruá, e tem o propósito de ouvir as demandas locais e apresentar propostas para áreas como saúde, produção, geração de emprego e infraestrutura.

“Eu conheço bem o Juruá e sei o quanto a distância pesa na vida de quem precisa de saúde, de quem produz e de quem trabalha. Quero chegar ao Senado para ajudar a trazer mais estrutura e mais recursos para essa região, fazendo o investimento chegar mais perto das pessoas”, disse o candidato ao Senado.

Velloso tem dedicado atenção especial ao Juruá durante a campanha e defende ampliar a estrutura de saúde fora da capital, com mais atendimento especializado e capacidade cirúrgica nos municípios e regionais. O candidato também tem apresentado propostas voltadas à produção rural e à melhoria das condições para quem empreende e gera empregos no interior.

Acre cai para 26º lugar em eficiência da máquina pública no Ranking de Competitividade 2026

O Acre aparece na 26ª posição nacional no pilar de Eficiência da Máquina Pública do Ranking de Competitividade dos Estados 2026. O levantamento avalia as 27 unidades da Federação e coloca o estado entre os últimos do país nesse recorte, que mede aspectos relacionados à capacidade administrativa, ao controle de gastos e à gestão do setor público.

O resultado representa uma piora em relação à edição de 2025. No levantamento anterior, o Acre ocupava a 22ª colocação nacional em Eficiência da Máquina Pública e era o quarto colocado entre os sete estados da Região Norte. Com a nova posição, o estado perdeu quatro colocações.

O pilar tem peso de 10% na composição do Ranking de Competitividade e reúne indicadores relacionados aos custos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, eficiência e produtividade do Judiciário, qualidade das informações contábeis e fiscais, transparência, oferta de serviços públicos digitais, relação salarial entre os setores público e privado e critérios ligados à gestão de pessoal.

A posição na eficiência administrativa acompanha o desempenho do Acre na classificação geral do Ranking de Competitividade dos Estados. Na edição de 2026, o estado ocupa o 26º lugar entre as 27 unidades da Federação, com 24,73 pontos, à frente apenas do Amapá. Santa Catarina assumiu a liderança nacional, seguida por São Paulo e Paraná.

O levantamento utiliza 100 indicadores distribuídos em dez pilares: Infraestrutura, Sustentabilidade Social, Segurança Pública, Educação, Solidez Fiscal, Eficiência da Máquina Pública, Capital Humano, Sustentabilidade Ambiental, Potencial de Mercado e Inovação.

Apesar da permanência entre os últimos colocados no resultado geral, o Acre avançou em algumas áreas em 2026. O maior crescimento ocorreu em Inovação, com salto da 22ª para a 16ª posição. O estado também passou do 23º para o 21º lugar em Solidez Fiscal e ganhou uma posição nos pilares de Sustentabilidade Ambiental, Educação e Infraestrutura.

TRE-AC rejeita impugnação e mantém candidatura de Isaac Piyãko

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) rejeitou, por 6 votos a 0, a ação que buscava impedir o registro de candidatura de Isaac Piyãko a deputado estadual pela Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV).

O relator, Thalles Vinicius de Souza Sales, votou pela improcedência da impugnação apresentada pela Procuradoria Regional Eleitoral e foi acompanhado por outros cinco integrantes da Corte. Não houve voto divergente.

A discussão envolvia pareceres do Tribunal de Contas do Estado do Acre sobre contas de Piyãko quando foi prefeito de Marechal Thaumaturgo. O TRE entendeu que os pareceres do TCE, sem julgamento definitivo das contas pela Câmara Municipal, não são suficientes para configurar a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.

Com a decisão, o TRE-AC deferiu o registro de Isaac Piyãko, que concorre a deputado estadual com o número 13111.

Prefeitura mantém três frentes de recuperação de ramais na zona rural de Cruzeiro do Sul

A Prefeitura de Cruzeiro do Sul mantém três frentes de trabalho na zona rural do município nesta quinta-feira (3), com serviços de recuperação e melhoria dos acessos nas comunidades Badejo do Meio, Praia Grande e ao longo da BR-307. As intervenções são realizadas durante o período de verão para melhorar a trafegabilidade e preparar os ramais para a chegada das chuvas.

No Badejo do Meio, máquinas e equipes da Secretaria Municipal de Obras atuam na recuperação do ramal e na abertura de saídas para o escoamento da água. O prefeito Zequinha Lima acompanhou os trabalhos durante a manhã e vistoriou os serviços executados na comunidade.

As equipes utilizam trator, caminhão e patrol nas intervenções. Além de facilitar o deslocamento dos moradores, os serviços buscam melhorar as condições de acesso para produtores rurais que utilizam os ramais para transportar a produção até a área urbana de Cruzeiro do Sul.

“As nossas equipes não param. Temos que aproveitar o verão”, afirmou Zequinha Lima. O prefeito disse que a intenção é deixar os acessos em condições adequadas antes do período chuvoso, quando o excesso de água costuma aumentar as dificuldades de tráfego nas estradas rurais.

Os trabalhos também continuam nas outras duas frentes, em Praia Grande e na região da BR-307. A atuação simultânea faz parte do cronograma de manutenção da infraestrutura rural executado pelo município durante o verão.

Em ano eleitoral, Governo do Acre estoura teto de comissionados enquanto mantém milhões em publicidade, voos e shows

TCE suspendeu novas nomeações após identificar excesso de R$ 7 milhões na folha de comissionados e funções de confiança; levantamento mostra R$ 7,1 milhões em publicidade, mais de R$ 9 milhões pagos em fretamento de aeronaves e R$ 12,7 milhões destinados a shows das Expoacres

O Governo do Acre chegou à reta final de 2026 pressionado por limites fiscais e por uma medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que determinou a suspensão de novas nomeações para cargos comissionados e funções de confiança. Ao mesmo tempo, dados do Portal da Transparência mostram que a administração estadual manteve despesas milionárias com publicidade, fretamento de aeronaves, jatos e grandes eventos ao longo do ano eleitoral.

A decisão do TCE foi assinada em 2 de setembro pelo conselheiro Ronald Polanco Ribeiro. A análise técnica da Corte identificou que, somente em junho, o Executivo gastou R$ 22,25 milhões com cargos em comissão, quando o limite financeiro estabelecido para essa estrutura era de R$ 15,71 milhões.

O excesso chegou a R$ 6,54 milhões, ou 41,64% acima do limite. Nas funções de confiança, foram gastos R$ 3,24 milhões diante de um teto de R$ 2,72 milhões, uma diferença de outros R$ 523,4 mil. Somadas, as duas situações produziram uma extrapolação de R$ 7,06 milhões apenas na folha analisada de junho.

Diante do resultado, o TCE determinou a suspensão imediata de novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança em toda a administração estadual, inclusive indireta. A governadora Mailza Cameli recebeu prazo de dois dias úteis para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária pessoal de R$ 500. O Tribunal também requisitou à Secretaria de Administração informações sobre nomeados entre janeiro e julho.

O caso não ocorre de forma isolada. O Governo do Acre já havia chegado ao primeiro quadrimestre de 2026 com as despesas de pessoal em 48,09% da Receita Corrente Líquida ajustada, acima do limite prudencial de 46,55% e a apenas 0,91 ponto percentual do limite máximo de 49%.

Em valores, a despesa total com pessoal usada para o cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal chegou a R$ 5,48 bilhões nos 12 meses encerrados em abril. O próprio relatório da Secretaria de Fazenda registra limite prudencial de R$ 5,30 bilhões e teto máximo de R$ 5,58 bilhões.

É nesse cenário que entram outras despesas realizadas pela administração estadual em 2026.

Publicidade chega a R$ 7,1 milhões durante campanha

Um único empenho da Secretaria de Comunicação reservou R$ 7,1 milhões para serviços de publicidade nos meses de julho, agosto e setembro, período que coincide com as restrições eleitorais mais rigorosas para publicidade institucional antes das eleições de outubro.

O Empenho nº 7110010458 foi aberto em 4 de julho, em favor da Thera Publicidade Ltda., e registra como finalidade a divulgação dos atos e ações do Governo do Acre. Até a última atualização analisada, R$ 2.298.865,18 já haviam sido liquidados e pagos.

A mesma despesa já é alvo de análise do TCE no Processo nº 150.460. Quando o empenho chegou ao Tribunal, aparecia com R$ 4,6 milhões. Posteriormente, mantendo o mesmo número, data e descrição, passou para R$ 7,1 milhões, um acréscimo de R$ 2,5 milhões, ou aproximadamente 54%.

O valor de julho não é o único destinado à agência neste ano. Os registros de 2026 somam aproximadamente R$ 19,98 milhões em empenhos para a Thera, considerando Secom e Detran. Mais de R$ 14 milhões já apareciam liquidados ou pagos na atualização do levantamento.

As despesas eleitorais com publicidade possuem regras próprias. O TRE autorizou determinadas campanhas de interesse público durante o período eleitoral, como ações relacionadas a queimadas, vacinação, enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes e doação de sangue. As autorizações, no entanto, são específicas para determinadas campanhas e não representam autorização genérica para toda publicidade governamental.

Mais de R$ 9 milhões pagos por fretamento de aeronaves

Outra despesa que ganhou peso em 2026 está concentrada na Casa Civil.

Levantamento feito a partir do Portal da Transparência identificou R$ 9.019.272 já pagos à Ortiz Táxi Aéreo somente até julho deste ano. Os valores estão distribuídos em 89 lançamentos relacionados a fretamento de aeronaves.

O montante não representa apenas previsão contratual. Os R$ 9 milhões aparecem como despesas empenhadas, liquidadas e pagas. No período analisado, o valor correspondeu a aproximadamente 19% de tudo o que a Casa Civil havia pago.

Em agosto, o governo renovou por mais 12 meses um contrato com a Ortiz no valor de até R$ 9,95 milhões, destinado ao fretamento de aeronaves para transporte de pessoal e cargas em deslocamentos intermunicipais e interestaduais.

Dentro dessa estrutura estão também os jatos.

O levantamento dos registros de 2026 encontrou cinco empenhos cuja descrição menciona expressamente “fretamento de aeronave (JATO)”. Somados, eles chegam a R$ 1,218 milhão empenhado.

Desse total, R$ 1,066 milhão já aparece pago. Outros R$ 151,2 mil estavam liquidados, mas ainda sem pagamento até a atualização de 27 de agosto.

Quatro desses empenhos foram emitidos entre 27 e 30 de abril, nos valores de R$ 214,2 mil, R$ 168 mil, R$ 432,6 mil e R$ 252 mil. Todos aparecem pagos.

O quinto foi emitido em 19 de agosto, no valor de R$ 151,2 mil, para a Ortiz Táxi Aéreo. O Portal da Transparência não informa quem utilizou a aeronave, qual foi o destino nem a data do voo.

Shows das Expoacres chegam a R$ 12,7 milhões

Os grandes eventos também formam outra frente de despesas milionárias no ano eleitoral.

Somente os principais shows nacionais das edições da Expoacre de Rio Branco e da Expoacre Juruá tiveram R$ 12,7 milhões em cachês contratados ou previstos com recursos públicos em 2026.

Em Rio Branco, cinco contratos para seis atrações nacionais chegaram a R$ 6,45 milhões, valor que já aparecia integralmente empenhado, liquidado e pago.

O contrato de Leonardo e Ana Castela foi de R$ 2,55 milhões. Wesley Safadão custou R$ 1,8 milhão; Natanzinho Lima, R$ 1,3 milhão; padre Fábio de Melo, R$ 500 mil; e Banda Som e Louvor, R$ 300 mil.

Na Expoacre Juruá, outros R$ 6,25 milhões foram reservados no Plano de Trabalho para seis atrações nacionais. Leonardo apareceu com R$ 2,1 milhões; Natanzinho Lima, R$ 1,7 milhão; Ícaro e Gilmar, R$ 750 mil; Tierry e padre Fábio de Melo, R$ 650 mil cada; e Banda Morada, R$ 400 mil.

Nesse caso, os valores integram o orçamento executado pela Associação Transformar e representam os cachês previstos. O Governo do Acre transferiu R$ 15.848.310 à entidade para a execução da Expoacre Juruá. A confirmação de quanto efetivamente chegou a cada artista depende da prestação de contas da parceria.

Além dos R$ 6,25 milhões destinados aos cachês, o plano do Juruá reservou outros R$ 2,44 milhões para produção e logística das atrações nacionais, incluindo passagens aéreas, fretamento de aeronaves, hospedagem, alimentação, transporte, camarins e direitos autorais.

Comissionados viram novo ponto de intervenção do TCE

É nesse conjunto de despesas que a decisão desta semana do Tribunal de Contas ganha dimensão.

Diferentemente de publicidade, eventos ou fretamento de aeronaves, que possuem regras orçamentárias e contratos específicos, a cautelar trata diretamente do limite financeiro estabelecido para a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança.

No mês analisado pelo Tribunal, o governo deveria ter limitado os gastos com cargos comissionados a R$ 15,71 milhões. A folha chegou a R$ 22,25 milhões.

O relatório técnico apontou que uma regra que permitia ao Executivo ampliar o limite em até 30% por decreto havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Sem esse acréscimo, o TCE considerou configurada a extrapolação do teto previsto pela legislação estadual.

A movimentação de pessoal também passou a ser questionada na esfera eleitoral. Levantamento baseado nos Diários Oficiais identificou 1.436 atos de nomeação entre 4 de maio e 25 de agosto, sendo 1.347 para cargos em comissão. A questão foi levada à Procuradoria Regional Eleitoral em representação que pede investigação de possível abuso de poder político. A representação não sustenta que a simples nomeação de comissionados seja ilegal, mas questiona volume, período e eventual finalidade eleitoral dos atos.

Gastos ocorrem durante disputa pela reeleição

As despesas analisadas possuem naturezas diferentes e não podem ser simplesmente somadas como se pertencessem à mesma rubrica. Parte representa folha de pagamento; parte corresponde a contratos já pagos; outra é formada por empenhos ainda em execução; e os valores da Expoacre Juruá dependem da prestação de contas da entidade responsável pelo evento.

O conjunto dos dados, porém, mostra o tamanho das despesas mantidas pelo Executivo em um momento de restrição fiscal.

O governo está acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, ultrapassou em mais de R$ 7 milhões o teto específico encontrado pelo TCE para cargos comissionados e funções de confiança em junho e, ao mesmo tempo, mantém milhões de reais destinados a publicidade, transporte aéreo e grandes eventos.

Tudo ocorre em 2026, ano em que Mailza Cameli disputa a reeleição ao Governo do Acre.

A cautelar do TCE não declara ilegais os gastos com publicidade, aeronaves ou eventos citados nesta reportagem. São despesas distintas e submetidas a regras próprias. A relação entre elas está no cenário fiscal do Estado e na discussão sobre prioridades de gastos públicos enquanto o Executivo já enfrenta restrições legais relacionadas às despesas com pessoal.

Ao conceder a medida sobre os comissionados, o TCE determinou que novas nomeações fossem imediatamente suspensas. O governo informou, após a divulgação da decisão, que ainda não havia sido oficialmente notificado e não apresentou, naquele momento, manifestação sobre o mérito dos números apontados pelo Tribunal.

Zequinha Lima critica suposta pressão sobre servidores por voto e cobra apuração no Acre

O prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima, criticou nesta quarta-feira (2) supostas pressões sobre servidores públicos para declarar apoio ou votar em determinados candidatos no Acre. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o prefeito afirmou que funcionários devem ter liberdade de escolha e defendeu a apuração de eventuais casos de constrangimento político.

“O que eu estou vendo nesse estado eu nunca vi”, afirmou Zequinha durante a gravação. O prefeito disse ter recebido informações de que setores da administração estadual estariam fazendo cadastros para identificar a preferência eleitoral de servidores.

“Tem secretarias do governo do Estado que estão fazendo modelo de cadastro para saber até onde a pessoa vota. Funcionário público tem que ter liberdade para votar em quem quer”, declarou.

Zequinha também criticou qualquer tentativa de chefias ou secretários de interferir na decisão eleitoral de servidores. “Não é secretário nesse setor que vai obrigar ninguém a votar. Ninguém. A gente tem que votar pelas nossas convicções”, disse.

Durante a fala, o prefeito afirmou conhecer pessoas nomeadas no governo estadual que apoiam candidaturas diferentes das defendidas por integrantes da própria administração. Ele citou, inclusive, servidores que, segundo ele, pretendem votar no número 10.

Zequinha pediu que aliados não adotem práticas de pressão em busca de apoio eleitoral. “Secretário, não faça. A gente precisa conquistar as pessoas pela amizade, pela convivência, não pela força”, afirmou.

Na publicação que acompanhou o vídeo, o prefeito voltou a tratar do assunto e cobrou investigação caso existam servidores sendo pressionados. “Se houver servidores públicos sendo pressionados, constrangidos ou obrigados a votar em determinado candidato, isso precisa ser apurado e denunciado”, escreveu.

A manifestação ocorreu em meio à movimentação política no Acre e ao posicionamento de Zequinha em apoio a Alan Rick. No vídeo, o prefeito defendeu que votos sejam conquistados pela relação política e pessoal com o eleitor, sem imposições dentro da administração pública.

“Meu voto é consequência”, afirmou Zequinha ao encerrar a fala.

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por Zequinha Lima (@zequinhalima11)

MP Eleitoral pede rejeição de embargos de Gladson e multa por recurso protelatório

A Procuradoria Regional Eleitoral no Acre pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre a rejeição dos embargos de declaração apresentados por Gladson de Lima Cameli no processo de registro de candidatura e defendeu que o recurso seja reconhecido como manifestamente protelatório, com aplicação de multa. O parecer foi assinado em 31 de agosto pelo procurador regional eleitoral Vitor Hugo Caldeira Teodoro e sustenta que a defesa tenta retardar a chegada do caso ao julgamento do Plenário ao provocar novas decisões sobre questões já encaminhadas ou sobre situações que ainda podem ocorrer no processo.

O posicionamento do Ministério Público Eleitoral amplia a disputa processual em torno do registro de Gladson. A decisão atacada pelos embargos considerou suficiente a prova documental reunida, encerrou a fase de instrução e determinou que uma questão de ordem sobre a distribuição do processo seja submetida ao Plenário do TRE-AC antes das demais preliminares e do mérito da impugnação. Para a Procuradoria, nenhuma dessas providências contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o uso dos embargos de declaração.

A defesa de Gladson sustenta que a decisão deixou sem resposta uma discussão sobre quem deveria resolver a controvérsia relativa à distribuição dos processos. Os advogados invocaram o artigo 50, parágrafo 5º, do Regimento Interno do TRE-AC e defenderam que a dúvida deveria ser encaminhada à Presidência do Tribunal, e não levada diretamente ao Plenário durante o julgamento do registro. Também pediram esclarecimentos sobre o que aconteceria com o processo caso a questão de ordem fosse acolhida e outra relatoria viesse a ser reconhecida como competente.

O MP Eleitoral rejeitou esse argumento. Para a Procuradoria, a decisão já enfrentou a controvérsia ao reconhecer que a discussão envolve a competência interna e a regularidade da distribuição dos registros de candidatura. O relator optou por não solucionar sozinho a questão e levou o problema ao colegiado. Na avaliação do procurador Vitor Hugo Caldeira Teodoro, a tentativa de obter uma nova manifestação específica sobre o dispositivo do Regimento Interno representa inconformismo com o caminho processual adotado, e não uma omissão que precise ser corrigida.

A Procuradoria também rebateu a tentativa da defesa de obter, antes do julgamento, uma definição sobre as consequências de eventual mudança de relatoria. A decisão questionada estabeleceu que o Plenário examinará primeiro a controvérsia de competência e distribuição e, somente depois de superada essa discussão ou ratificada a atual relatoria, seguirá para as demais preliminares e para o mérito. Para o MP Eleitoral, não cabe ao relator antecipar quais atos seriam mantidos, anulados ou submetidos a outro magistrado caso o colegiado venha a reconhecer uma distribuição diferente.

Esse ponto recebeu tratamento direto no parecer. O MP sustenta que a defesa pretende uma resposta judicial sobre uma situação que ainda não existe. Caso o Plenário acolha a questão de ordem, caberá ao próprio TRE-AC determinar as consequências da decisão conforme o alcance do que for julgado. “Não cabe aos embargos de declaração obter pronunciamento judicial preventivo acerca dos efeitos de hipótese processual eventual”, escreveu o procurador.

Outro confronto envolve a situação jurídica ligada à APn nº 1.076/DF. A defesa pediu a apresentação de uma certidão de objeto e pé mais recente e procurou assegurar que novas decisões judiciais eventualmente tomadas antes do julgamento eleitoral possam entrar no processo e interferir na análise da inelegibilidade. Os advogados argumentam que o encerramento da instrução não pode impedir a consideração de fatos ou decisões supervenientes capazes de modificar a situação jurídica do candidato.

Nesse ponto, Ministério Público Eleitoral e defesa partem de posições processuais diferentes, mas o parecer reconhece uma premissa importante: o encerramento da instrução não impede que uma mudança jurídica posterior capaz de afastar ou extinguir uma causa de inelegibilidade seja examinada pela Justiça Eleitoral. A divergência está na necessidade de uma decisão antecipada garantindo essa possibilidade. Para a Procuradoria, a legislação eleitoral já assegura esse exame e não é necessário incluir uma ressalva específica na decisão que encerrou a produção ordinária de provas.

O procurador também não considerou indispensável a emissão imediata de nova certidão da APn nº 1.076/DF. O parecer sustenta que uma certidão atualizada somente ganharia relevância concreta se houvesse notícia de mudança na situação jurídica já retratada no processo. Se uma decisão judicial posterior vier a suspender, modificar ou desconstituir o fundamento relacionado à inelegibilidade, essa nova circunstância deverá ser analisada pela Justiça Eleitoral quando efetivamente existir.

É a partir desse conjunto de pedidos que a Procuradoria endurece sua manifestação. O MP Eleitoral afirma que os embargos ultrapassaram a finalidade de corrigir falhas internas de uma decisão e passaram a funcionar como instrumento para adiar o andamento do registro. O parecer chama atenção para o fato de que a decisão questionada não julgou o mérito da impugnação contra Gladson. Ela encerrou a instrução e encaminhou o processo para a etapa de julgamento colegiado.

Na avaliação do Ministério Público, os embargos interrompem justamente esse movimento. “O efeito concreto da medida é inequívoco: interromper o curso regular do processo e retardar sua submissão ao Plenário”, registra o parecer. Para a Procuradoria, a situação ganha peso porque processos de registro de candidatura obedecem a um calendário que exige decisões rápidas sobre quem reúne ou não condições jurídicas para disputar a eleição.

A defesa havia afirmado que os embargos possuem finalidade “estritamente integrativa” e que não buscavam antecipar o julgamento da impugnação nem provocar uma reconsideração do mérito. O MP Eleitoral contesta essa classificação e sustenta que a natureza do recurso deve ser medida pelo conteúdo dos pedidos apresentados, e não pelo nome atribuído a eles pelos advogados.

O parecer chega ao ponto mais sensível ao pedir uma sanção contra o candidato. O artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil permite a aplicação de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa quando os embargos de declaração forem considerados manifestamente protelatórios. A Procuradoria Regional Eleitoral entende que esse é o caso dos embargos apresentados por Gladson e requer que o TRE-AC fixe o percentual da penalidade.

A manifestação não representa uma multa já aplicada nem resolve o registro de candidatura. O pedido agora depende de decisão do TRE-AC. O que o Ministério Público Eleitoral colocou formalmente diante da Corte é uma tese mais ampla do que a simples rejeição do recurso: para a Procuradoria, as questões levantadas pela defesa não revelam falhas na decisão anterior e o uso dos embargos, neste momento do processo, está retardando a análise colegiada do registro de Gladson.

Ao final, o procurador Vitor Hugo Caldeira Teodoro formula três pedidos ao Tribunal: que os embargos sejam rejeitados, que sejam reconhecidos como manifestamente protelatórios e que Gladson seja condenado à multa prevista no Código de Processo Civil. O mérito da impugnação ao registro de candidatura continua fora dessa etapa. Antes de chegar a ele, o TRE-AC ainda terá de enfrentar a discussão sobre a distribuição do processo e decidir como responder aos embargos que agora receberam oposição direta do Ministério Público Eleitoral.

Em entrevista ao Jornal da Manhã, Pedro Pascoal critica gestão da Saúde e defende regionalização no Acre

O ex-secretário de Estado de Saúde e candidato a deputado federal Pedro Pascoal participou, nesta quarta-feira (2), do Jornal da Manhã, da Integração 99,9 FM, em Cruzeiro do Sul. Durante a entrevista, ele fez um balanço do período em que comandou a Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), criticou decisões tomadas após sua saída da pasta e apresentou a regionalização dos serviços como uma das principais pautas de sua candidatura.

Pascoal afirmou que a Saúde continua sendo um dos principais problemas enfrentados pela população acreana e disse que, durante os três anos e três meses em que esteve à frente da secretaria, a gestão buscou ampliar os serviços no interior para reduzir a dependência de Rio Branco.

Um dos principais pontos da entrevista foi a situação financeira atual da Saúde. Segundo Pascoal, apesar das medidas de contenção anunciadas pelo governo, houve crescimento dos gastos com pessoal. Ele afirmou que a folha, que durante sua gestão ficava entre R$ 55 milhões e R$ 60 milhões por mês, chegou a R$ 80 milhões em julho.

“Se a gente entrar no Portal da Transparência e avaliar o valor da folha de pagamento, nós tivemos um aumento de 31% na folha de pagamento da Saúde. […] A folha agora de julho fechou no valor de R$ 80 milhões. Isso não é contenção de gasto”, afirmou.

O ex-secretário também disse que o número de cargos comissionados teria aumentado de 364 para 480. Para Pascoal, a ampliação das despesas de pessoal reduz a capacidade do Estado de manter outros serviços, como cirurgias eletivas e investimentos em equipamentos. Ele também questionou a utilização de plantões e gratificações durante o período eleitoral.

Ao ser questionado sobre os problemas registrados atualmente na rede estadual, Pascoal afirmou que deixou a secretaria com pagamentos regulares e projetos encaminhados. Ele reconheceu que havia problemas que não foram resolvidos durante sua administração, mas disse que parte das dificuldades está relacionada às limitações orçamentárias e às regras estabelecidas para a administração pública.

Saída da Sesacre

Durante a entrevista, Pascoal também falou sobre os motivos que levaram à sua saída do comando da Saúde. Segundo ele, houve divergências durante a transição entre o governo de Gladson Cameli e a atual administração.

O ex-secretário afirmou que a regionalização deixou de ser tratada como prioridade e disse que discordou de decisões adotadas pela nova gestão.

“Por discordar de muitas das condutas da atual gestão, eu optei por deixar o cargo”, declarou.

Pascoal também confirmou que enfrentou cobranças para adotar uma postura mais política dentro da secretaria. “Na Saúde não tem espaço para ser político”, afirmou ao defender que as decisões da pasta sejam tomadas principalmente com base em critérios técnicos.

Entre as divergências citadas está a proposta de ampliar para outras regiões o modelo de gestão utilizado no Hospital Regional do Juruá. Pascoal afirmou que pretendia aplicar modelo semelhante no Hospital do Alto Acre, em Brasiléia, mas que a iniciativa não avançou.

Segundo ele, a decisão teria ocorrido para evitar conflitos com sindicatos. O ex-secretário afirmou que havia possibilidade jurídica para a realização de chamamento público e atribuiu a interrupção do projeto a uma decisão política da atual gestão.

Cirurgias e serviços no interior

Ao apresentar resultados de sua passagem pela secretaria, Pedro Pascoal afirmou que mais de 45 mil cirurgias foram realizadas durante sua gestão, além de mais de 65 mil atendimentos direcionados a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Ele também citou a implantação do PET Scan em Rio Branco, o serviço de hemodinâmica e cateterismo em Cruzeiro do Sul, a ampliação do tratamento de pacientes com câncer no Juruá e a reabertura de centros cirúrgicos em municípios do interior.

Pascoal apontou o Hospital Regional do Juruá como exemplo do modelo que pretende defender para outras regiões do Estado.

“Eu uso o Hospital Regional do Juruá como exemplo da regionalização, que é possível ter especialista, equipamento de alta complexidade, justamente para economizar dinheiro público e dar humanização para o paciente”, disse.

O candidato também se posicionou favoravelmente à contratação de serviços especializados por meio do terceiro setor quando concursos públicos, processos seletivos e outras formas de contratação direta não forem suficientes.

“Já passou da hora”, respondeu ao ser questionado sobre a terceirização de determinados serviços da Saúde. Pascoal citou novamente o Hospital Regional do Juruá e serviços terceirizados de cateterismo e ortopedia como exemplos.

Hospital Santa Juliana

Outro tema abordado foi a dívida do Estado com o Hospital Santa Juliana. Pascoal afirmou que, durante sua gestão, os repasses eram realizados regularmente e que a unidade custa, em média, entre R$ 8 milhões e R$ 10 milhões por mês ao Estado, dependendo da quantidade de procedimentos realizados.

Segundo ele, foram feitos pagamentos em janeiro, fevereiro, março e abril, mas os valores repassados teriam diminuído nos meses seguintes.

“A partir do momento que você deixa de fazer os repasses de forma regular, o custo aumenta”, declarou.

Pascoal argumentou que uma interrupção de um mês nos pagamentos de fornecedores da Saúde já pode gerar dezenas de milhões de reais em dívidas, devido ao volume mensal de despesas da pasta. “Saúde não dá para brincar. Saúde não espera”, afirmou.

Regionalização como proposta

Como candidato a deputado federal, Pascoal afirmou que pretende levar ao Congresso propostas voltadas à ampliação do financiamento da Saúde no interior.

Ele citou especialmente municípios de difícil acesso, como Marechal Thaumaturgo, Porto Walter, Jordão e Santa Rosa do Purus, onde a remoção de pacientes muitas vezes depende de embarcações ou aeronaves.

Segundo Pascoal, um dos problemas é que unidades mistas existentes nos municípios não são reconhecidas pelo Ministério da Saúde da mesma forma que hospitais, o que limita o financiamento federal para determinados atendimentos.

O candidato defendeu mudanças que permitam ampliar o reconhecimento e o financiamento dessas estruturas, além da realização de procedimentos de menor complexidade nos próprios municípios.

No encerramento da entrevista, Pascoal também afirmou que alguns apoiadores estariam evitando manifestar publicamente apoio à sua candidatura por medo de consequências profissionais.

Segundo ele, pessoas ligadas à área da Saúde relatam receio até mesmo de interagir com suas publicações nas redes sociais.

“Tem gente, tem olheiro em tudo quanto é canto e colocaram meu emprego em cheque”, relatou ao reproduzir o que diz ouvir de apoiadores. Pascoal classificou o ambiente como de pressão política.

Pedro Pascoal encerrou a participação afirmando que pretende utilizar a experiência na gestão da Saúde para propor mudanças na legislação e ampliar o acesso aos serviços no Acre. Ele disputa uma vaga de deputado federal pelo PSDB, com o número 4500.