TRE-AC marca julgamento que pode definir candidatura de Gladson Cameli ao Senado

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) incluiu para esta sexta-feira, 11 de setembro, às 15h, o julgamento do pedido de registro da candidatura do ex-governador Gladson Cameli (PP) ao Senado. O processo reúne uma ação de impugnação e uma notícia de inelegibilidade e deve definir, em primeira instância na Justiça Eleitoral, se ele poderá seguir na disputa por uma das duas vagas do Acre.

A inclusão do processo na pauta foi certificada nesta quinta-feira, 10, pela Secretaria Judiciária do TRE-AC. O caso tem como relator o juiz Thalles Vinícius de Souza Sales e poderá ser analisado também em sessões seguintes, caso o julgamento não seja concluído na sexta-feira.

A discussão sobre a candidatura ganhou peso após a condenação de Gladson pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em maio deste ano. O ex-governador foi condenado a 25 anos e nove meses de prisão no processo originado da Operação Ptolomeu, que investigou um esquema de corrupção envolvendo contratos públicos no Acre.

A decisão do STJ passou a ter reflexos diretos na eleição porque a Lei da Ficha Limpa prevê restrições à candidatura de pessoas condenadas por determinados crimes em decisão de órgão colegiado. É nesse ponto que se concentra parte da disputa jurídica sobre o registro de Gladson.

O Ministério Público Eleitoral apresentou impugnação ao pedido de candidatura e defende que a condenação se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação. Também tramita no mesmo processo uma notícia de inelegibilidade apresentada à Justiça Eleitoral. A defesa contesta os argumentos e busca manter o ex-governador na disputa.

Gladson deixou o governo do Acre em abril para cumprir o prazo exigido pela legislação eleitoral e concorrer ao Senado. Com a renúncia, Mailza Assis assumiu definitivamente o comando do Executivo estadual, enquanto ele passou a concentrar a agenda política na candidatura.

A situação eleitoral, porém, ficou ligada ao andamento dos processos judiciais decorrentes da Operação Ptolomeu. Além da discussão no TRE-AC, a defesa adotou medidas em tribunais superiores para tentar reverter ou suspender efeitos da condenação criminal.

O julgamento desta sexta-feira representa uma etapa decisiva, mas não necessariamente a última. Caso o registro seja negado pelo TRE-AC, a defesa ainda poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. Da mesma forma, uma decisão favorável ao registro poderá ser questionada pelas partes que defendem a inelegibilidade.

Até que haja uma definição definitiva da Justiça Eleitoral, a candidatura pode permanecer sob análise judicial. Por isso, a decisão do TRE-AC terá impacto imediato no cenário da disputa pelo Senado no Acre, mas o caso ainda poderá avançar para instâncias superiores.

A análise ocorre a poucas semanas do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. Além de definir a situação jurídica de Gladson na corrida eleitoral, o julgamento deve esclarecer como a Justiça Eleitoral do Acre vai aplicar as regras da Lei da Ficha Limpa diante da condenação imposta pelo STJ.

TRE-AC defere candidatura de Clodoaldo Rodrigues após decisão do TCE

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) deferiu, por unanimidade, nesta terça-feira, 8 de setembro, o registro de candidatura de Francisco Clodoaldo de Souza Rodrigues, o Clodoaldo Rodrigues, a deputado estadual pela Federação União Progressista. O tribunal rejeitou a impugnação do Ministério Público Eleitoral (MPE) após o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) suspender parte dos efeitos da decisão que havia julgado irregulares as contas de 2019 da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, período em que o candidato presidia a Casa.

A mudança ocorreu depois que o TCE-AC concedeu, em 4 de setembro, uma medida cautelar para suspender parcialmente o Acórdão nº 13.867/2023. Com a nova decisão, o próprio Ministério Público Eleitoral reviu sua posição e passou a defender o deferimento do registro.

A impugnação tinha como fundamento a rejeição das contas da Câmara de Cruzeiro do Sul relativas a 2019. O julgamento do Tribunal de Contas imputou débito de R$ 162.747,80 e aplicou multas. Na ação eleitoral, o MPE sustentava que as irregularidades eram insanáveis e configuravam, em tese, ato doloso de improbidade administrativa, o que poderia enquadrar Clodoaldo nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa.

A defesa contestou o pedido e apresentou documentos relacionados principalmente a procedimentos licitatórios e obrigações previdenciárias. Inicialmente, o Ministério Público manteve a impugnação por entender que os documentos não afastavam os efeitos da decisão do TCE-AC.

O quadro mudou com a decisão proferida no Processo nº 150.564. Ao acolher embargos de declaração, o Tribunal de Contas reconheceu omissões e suspendeu cautelarmente os efeitos dos subitens 1.4, 1.9, 1.11, 2, 2.1 e 2.2 do acórdão de 2023, até nova deliberação. O reexame foi motivado pela apresentação de documentos novos considerados pertinentes aos apontamentos questionados.

Após a suspensão parcial, a Procuradoria Regional Eleitoral passou a entender que os apontamentos ainda em vigor, considerados isoladamente, não reuniam elementos suficientes para caracterizar irregularidades insanáveis configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa. Por isso, opinou pela improcedência da impugnação e pelo deferimento da candidatura.

A relatora do processo, juíza Rogéria José Epaminondas Mesquita, acompanhou o novo entendimento do MPE. No voto, afirmou que a rejeição de contas, por si só, não basta para gerar inelegibilidade. A legislação exige o preenchimento cumulativo de requisitos, entre eles a configuração de ato doloso de improbidade administrativa. Para a magistrada, esse requisito não ficou caracterizado diante da situação jurídica atual das contas.

O deferimento do registro não equivale à aprovação definitiva das contas de Clodoaldo. Parte dos efeitos da decisão do TCE-AC permanece em vigor, enquanto os capítulos suspensos ainda serão reexaminados. O Ministério Público também ressalvou que uma eventual decisão definitiva do Tribunal de Contas poderá produzir efeitos, observados os limites temporais do processo de registro de candidatura.

O TRE-AC também examinou a existência da ação civil pública por ato de improbidade administrativa nº 0800197-72.2024.8.01.0002, em tramitação na 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul. Há nos autos apenas o registro do recebimento da petição inicial, o que não equivale a julgamento definitivo de procedência nem demonstra, por si só, o dolo específico exigido para a inelegibilidade analisada.

Com o julgamento, Clodoaldo Rodrigues teve o registro deferido para disputar uma vaga na Assembleia Legislativa do Acre com o número 11555. O acórdão foi publicado em sessão nesta terça-feira. Não há informação sobre trânsito em julgado ou eventual interposição de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral.

TRE-AC barra candidatura de Antônia Lucileia a deputada federal por condenações de peculato e improbidade

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) indeferiu, por unanimidade, nesta terça-feira, 8 de setembro, o registro de candidatura de Antônia Lucileia da Cruz Ramos Câmara a deputada federal pelo MDB. A decisão acolheu a impugnação do Ministério Público Eleitoral, que apontou inelegibilidade decorrente de condenações por peculato e por ato doloso de improbidade administrativa relacionado à prática de “rachadinha”.

Os seis magistrados que participaram da votação acompanharam o relator, desembargador Lois Carlos Arruda. O julgamento foi presidido pela desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, que não participou da votação. A decisão foi tomada no processo nº 0600182-90.2026.6.01.0000.

A Procuradoria Regional Eleitoral apresentou a impugnação em 3 de agosto, com fundamento em condenação colegiada pelo crime de peculato. No mesmo dia, acrescentou ao pedido outra causa de inelegibilidade, baseada em condenação por improbidade administrativa. A defesa contestou o aditamento e sustentou que o Ministério Público não poderia ampliar os fundamentos da impugnação depois do protocolo inicial.

O TRE-AC rejeitou o argumento. Para os magistrados, o acréscimo foi apresentado dentro do prazo legal e não prejudicou o direito de defesa, já que a candidata teve conhecimento da nova causa de inelegibilidade e apresentou contestação específica.

A condenação por improbidade envolve a apropriação de remunerações pagas pela Câmara dos Deputados a assessor parlamentar que não exercia efetivamente as funções do cargo. A Justiça Eleitoral considerou que a conduta reconhecida na condenação reúne enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio público e dolo específico, requisitos para a inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990.

Na ação de improbidade, a candidata recebeu sanções de ressarcimento dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda de função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil e proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período.

A defesa também tentou afastar os efeitos da condenação criminal por peculato. O argumento foi de que uma decisão monocrática de 22 de julho de 2026 reconheceu a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinou a remessa da ação penal ao Supremo Tribunal Federal, que deverá examinar sua competência e a validade dos atos processuais anteriores.

Os magistrados entenderam, porém, que a remessa ao STF não anulou expressamente o acórdão condenatório. Enquanto o Supremo não decidir sobre a validade dos atos, a condenação colegiada permanece apta a produzir efeitos eleitorais.

Com o indeferimento, Antônia Lucileia fica impedida de disputar a eleição com o registro deferido pelo TRE-AC. A decisão ainda pode ser questionada por meio de recurso às instâncias superiores da Justiça Eleitoral.

Mais uma derrota! TRE-AC rejeita recurso de Gladson e mantém registro de candidatura sob julgamento do Plenário

O juiz Thalles Vinicius de Souza Sales, do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, rejeitou os embargos de declaração apresentados por Gladson de Lima Cameli no processo que discute o registro de sua candidatura nas eleições de 2026. A decisão mantém integralmente o despacho que encerrou a fase de instrução e deixou para o Plenário do TRE-AC a análise das questões levantadas no processo, inclusive a controvérsia sobre competência e o julgamento do registro, que foi impugnado pela Procuradoria Regional Eleitoral. O magistrado, ao mesmo tempo, recusou o pedido do Ministério Público Eleitoral para multar Gladson sob a acusação de ter apresentado um recurso com finalidade de atrasar o processo.

A decisão atinge uma tentativa da defesa de obter esclarecimentos antes de o processo avançar para o julgamento colegiado. Os advogados de Gladson apontaram omissão e obscuridade em quatro pontos da decisão anterior. Entre eles estavam a discussão sobre quem deveria resolver uma dúvida relacionada à distribuição do processo, os efeitos de uma eventual mudança de competência, a possibilidade de apresentação de novos documentos depois do encerramento da instrução e a razão pela qual o registro deve ser submetido ao Plenário.

Um dos principais argumentos da defesa envolvia o artigo 50, parágrafo 5º, do Regimento Interno do TRE-AC. O dispositivo estabelece que dúvidas na distribuição e classificação dos processos serão resolvidas pela Presidência do Tribunal. Os advogados sustentaram que a controvérsia sobre prevenção e distribuição deveria passar imediatamente pela Presidência.

Thalles Vinicius rejeitou essa interpretação. Para o relator, a regra citada pela defesa trata de questões administrativas ligadas à autuação e à distribuição inicial dos processos e não transfere à Presidência do TRE-AC o poder de decidir, isoladamente, uma controvérsia jurisdicional sobre competência depois que o processo já está distribuído e em andamento. O juiz manteve o entendimento de que pode analisar a questão e submetê-la posteriormente ao Plenário.

A defesa também queria saber o que aconteceria com os atos já praticados no processo caso o Plenário entendesse que o atual relator não é o competente para conduzir o caso. Os advogados questionaram se o julgamento seria interrompido e quais decisões anteriores poderiam ser aproveitadas.

O relator recusou antecipar esse cenário. Thalles afirmou que não cabe decidir previamente os efeitos de um julgamento que ainda não ocorreu. Em um trecho mais duro da decisão, classificou a pretensão como um “certo futurismo processual”. Segundo ele, se houver mudança relacionada à competência, caberá ao julgador responsável avaliar, no momento adequado, quais atos serão mantidos ou ratificados.

Outro ponto com efeito direto sobre a estratégia jurídica de Gladson envolve a apresentação de decisões futuras capazes de modificar sua situação eleitoral. A defesa questionou se poderia juntar novos documentos depois de encerrada a fase de instrução e tratou especificamente da atualização da certidão de objeto e pé da Ação Penal nº 1.076, no Distrito Federal.

Nesse ponto, embora tenha rejeitado os embargos, o relator deixou definido que o encerramento da instrução não impede Gladson de apresentar fatos ou decisões posteriores que possam beneficiá-lo. A legislação eleitoral permite que acontecimentos supervenientes capazes de afastar uma causa de inelegibilidade sejam considerados pela Justiça Eleitoral. A possibilidade, conforme registrado na decisão, alcança o período até a diplomação em razão das mudanças introduzidas pela Lei Complementar nº 219/2025.

Na prática, Gladson não precisa pedir autorização prévia ao relator para apresentar uma nova decisão judicial que altere sua condição jurídica. Se houver uma mudança favorável em instância superior, caberá à defesa obter a decisão e levá-la ao processo eleitoral.

A mesma responsabilidade vale para uma nova certidão da Ação Penal nº 1.076. Thalles atribuiu ao próprio candidato o dever de providenciar o documento atualizado. O magistrado afirmou que, caso surjam novas decisões em tribunais superiores capazes de mudar a situação de Gladson, a defesa poderá juntá-las aos autos sem autorização judicial anterior.

A decisão também mantém um ponto central para o andamento do processo: o pedido de registro não será decidido individualmente pelo relator. Thalles usou o artigo 62 da Resolução nº 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral para diferenciar os registros sem controvérsia daqueles submetidos a impugnação ou acompanhados de notícia de inelegibilidade.

Como o registro de Gladson foi impugnado pela Procuradoria Regional Eleitoral e há discussão sobre eventual inelegibilidade, o relator entendeu que o caso precisa passar pelo órgão colegiado. Com isso, a decisão sobre o registro ficará nas mãos do Plenário do TRE-AC.

A Procuradoria Regional Eleitoral havia defendido a rejeição dos embargos e sustentado que a defesa buscava rediscutir questões já decididas e obter respostas antecipadas para situações que ainda poderiam ocorrer. O órgão foi além e pediu a aplicação da multa prevista no Código de Processo Civil para embargos considerados manifestamente protelatórios.

Nesse ponto, Gladson obteve uma decisão favorável. Thalles recusou aplicar a penalidade. Para o juiz, embora os argumentos apresentados pela defesa não fossem suficientes para mudar a decisão anterior, o recurso estava dentro do exercício regular do direito de defesa e do contraditório. Ele afirmou não ter identificado intenção manifesta de atrasar o processo ou abuso do direito de recorrer.

O resultado, portanto, é dividido. Gladson não conseguiu modificar nem obter os esclarecimentos pretendidos sobre a decisão que encerrou a instrução. A estrutura processual definida pelo relator permanece de pé, inclusive com a remessa das questões controvertidas ao Plenário. Por outro lado, a defesa preservou o direito de apresentar fatos e decisões judiciais posteriores que possam mudar a situação do candidato e escapou da multa solicitada pela Procuradoria.

O processo é o Registro de Candidatura nº 0600481-67.2026.6.01.0000. Com a rejeição dos embargos, permanece válida a decisão saneadora e o ponto decisivo passa a ser o julgamento pelo colegiado do TRE-AC.

Jornlista Andrade Filho chama decisão do TRE de “primeira vitória” contra Vagner Sales, entenda

O jornalista Andrade Filho classificou nesta sexta-feira, 4 de setembro, como a “primeira vitória contra Vagner Sales” a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) que negou um pedido de urgência para retirar do Instagram uma publicação com críticas à trajetória política do ex-prefeito de Cruzeiro do Sul e candidato a deputado federal pelo MDB.

O pedido foi apresentado pelo MDB e por Vagner José Sales, presidente estadual do partido. Na ação, eles alegaram que a publicação feita no perfil de Andrade Filho configurava propaganda eleitoral negativa irregular e apresentava de forma descontextualizada referências a fatos judiciais, administrativos e patrimoniais envolvendo o candidato.

O juiz Leandro Leri Gross, auxiliar da Propaganda Eleitoral e relator da representação, entendeu que, nesta fase inicial do processo, não havia elementos suficientes para determinar a retirada imediata do conteúdo. A decisão considera que críticas políticas, mesmo severas ou desfavoráveis, estão inseridas no debate eleitoral e que uma eventual descontextualização dos fatos exige análise mais aprofundada.

Após a decisão, Andrade Filho afirmou que a manutenção da publicação ultrapassa a disputa pessoal com Vagner Sales e envolve, em sua avaliação, o direito à informação. “Tentaram tirar do ar uma publicação minha. A Justiça decidiu que não, e essa decisão representa mais do que uma questão pessoal: representa a defesa do direito de informar e de a população conhecer os fatos e a história política da nossa região”, declarou.

O jornalista também afirmou que considera o resultado apenas o início da disputa. “Essa é apenas a primeira vitória. Muitas outras ainda virão”, disse.

Na manifestação, Andrade Filho ampliou o discurso para o cenário político do Vale do Juruá. Para ele, a região passa por um processo de mudança política e precisa de representantes comprometidos com a população. “A mudança começou. E nós vamos seguir firmes, com coragem, respeito e verdade”, afirmou.

A decisão do TRE-AC é de caráter inicial e não encerra o processo. Apesar de rejeitar a retirada da publicação, o magistrado determinou que a Meta Platforms Brasil preserve as provas digitais relacionadas ao conteúdo, incluindo o arquivo da postagem e informações técnicas. Andrade Filho também deverá apresentar defesa, e o Ministério Público Eleitoral será chamado a se manifestar antes da continuidade do julgamento.

MP Eleitoral pede rejeição de embargos de Gladson e multa por recurso protelatório

A Procuradoria Regional Eleitoral no Acre pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre a rejeição dos embargos de declaração apresentados por Gladson de Lima Cameli no processo de registro de candidatura e defendeu que o recurso seja reconhecido como manifestamente protelatório, com aplicação de multa. O parecer foi assinado em 31 de agosto pelo procurador regional eleitoral Vitor Hugo Caldeira Teodoro e sustenta que a defesa tenta retardar a chegada do caso ao julgamento do Plenário ao provocar novas decisões sobre questões já encaminhadas ou sobre situações que ainda podem ocorrer no processo.

O posicionamento do Ministério Público Eleitoral amplia a disputa processual em torno do registro de Gladson. A decisão atacada pelos embargos considerou suficiente a prova documental reunida, encerrou a fase de instrução e determinou que uma questão de ordem sobre a distribuição do processo seja submetida ao Plenário do TRE-AC antes das demais preliminares e do mérito da impugnação. Para a Procuradoria, nenhuma dessas providências contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o uso dos embargos de declaração.

A defesa de Gladson sustenta que a decisão deixou sem resposta uma discussão sobre quem deveria resolver a controvérsia relativa à distribuição dos processos. Os advogados invocaram o artigo 50, parágrafo 5º, do Regimento Interno do TRE-AC e defenderam que a dúvida deveria ser encaminhada à Presidência do Tribunal, e não levada diretamente ao Plenário durante o julgamento do registro. Também pediram esclarecimentos sobre o que aconteceria com o processo caso a questão de ordem fosse acolhida e outra relatoria viesse a ser reconhecida como competente.

O MP Eleitoral rejeitou esse argumento. Para a Procuradoria, a decisão já enfrentou a controvérsia ao reconhecer que a discussão envolve a competência interna e a regularidade da distribuição dos registros de candidatura. O relator optou por não solucionar sozinho a questão e levou o problema ao colegiado. Na avaliação do procurador Vitor Hugo Caldeira Teodoro, a tentativa de obter uma nova manifestação específica sobre o dispositivo do Regimento Interno representa inconformismo com o caminho processual adotado, e não uma omissão que precise ser corrigida.

A Procuradoria também rebateu a tentativa da defesa de obter, antes do julgamento, uma definição sobre as consequências de eventual mudança de relatoria. A decisão questionada estabeleceu que o Plenário examinará primeiro a controvérsia de competência e distribuição e, somente depois de superada essa discussão ou ratificada a atual relatoria, seguirá para as demais preliminares e para o mérito. Para o MP Eleitoral, não cabe ao relator antecipar quais atos seriam mantidos, anulados ou submetidos a outro magistrado caso o colegiado venha a reconhecer uma distribuição diferente.

Esse ponto recebeu tratamento direto no parecer. O MP sustenta que a defesa pretende uma resposta judicial sobre uma situação que ainda não existe. Caso o Plenário acolha a questão de ordem, caberá ao próprio TRE-AC determinar as consequências da decisão conforme o alcance do que for julgado. “Não cabe aos embargos de declaração obter pronunciamento judicial preventivo acerca dos efeitos de hipótese processual eventual”, escreveu o procurador.

Outro confronto envolve a situação jurídica ligada à APn nº 1.076/DF. A defesa pediu a apresentação de uma certidão de objeto e pé mais recente e procurou assegurar que novas decisões judiciais eventualmente tomadas antes do julgamento eleitoral possam entrar no processo e interferir na análise da inelegibilidade. Os advogados argumentam que o encerramento da instrução não pode impedir a consideração de fatos ou decisões supervenientes capazes de modificar a situação jurídica do candidato.

Nesse ponto, Ministério Público Eleitoral e defesa partem de posições processuais diferentes, mas o parecer reconhece uma premissa importante: o encerramento da instrução não impede que uma mudança jurídica posterior capaz de afastar ou extinguir uma causa de inelegibilidade seja examinada pela Justiça Eleitoral. A divergência está na necessidade de uma decisão antecipada garantindo essa possibilidade. Para a Procuradoria, a legislação eleitoral já assegura esse exame e não é necessário incluir uma ressalva específica na decisão que encerrou a produção ordinária de provas.

O procurador também não considerou indispensável a emissão imediata de nova certidão da APn nº 1.076/DF. O parecer sustenta que uma certidão atualizada somente ganharia relevância concreta se houvesse notícia de mudança na situação jurídica já retratada no processo. Se uma decisão judicial posterior vier a suspender, modificar ou desconstituir o fundamento relacionado à inelegibilidade, essa nova circunstância deverá ser analisada pela Justiça Eleitoral quando efetivamente existir.

É a partir desse conjunto de pedidos que a Procuradoria endurece sua manifestação. O MP Eleitoral afirma que os embargos ultrapassaram a finalidade de corrigir falhas internas de uma decisão e passaram a funcionar como instrumento para adiar o andamento do registro. O parecer chama atenção para o fato de que a decisão questionada não julgou o mérito da impugnação contra Gladson. Ela encerrou a instrução e encaminhou o processo para a etapa de julgamento colegiado.

Na avaliação do Ministério Público, os embargos interrompem justamente esse movimento. “O efeito concreto da medida é inequívoco: interromper o curso regular do processo e retardar sua submissão ao Plenário”, registra o parecer. Para a Procuradoria, a situação ganha peso porque processos de registro de candidatura obedecem a um calendário que exige decisões rápidas sobre quem reúne ou não condições jurídicas para disputar a eleição.

A defesa havia afirmado que os embargos possuem finalidade “estritamente integrativa” e que não buscavam antecipar o julgamento da impugnação nem provocar uma reconsideração do mérito. O MP Eleitoral contesta essa classificação e sustenta que a natureza do recurso deve ser medida pelo conteúdo dos pedidos apresentados, e não pelo nome atribuído a eles pelos advogados.

O parecer chega ao ponto mais sensível ao pedir uma sanção contra o candidato. O artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil permite a aplicação de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa quando os embargos de declaração forem considerados manifestamente protelatórios. A Procuradoria Regional Eleitoral entende que esse é o caso dos embargos apresentados por Gladson e requer que o TRE-AC fixe o percentual da penalidade.

A manifestação não representa uma multa já aplicada nem resolve o registro de candidatura. O pedido agora depende de decisão do TRE-AC. O que o Ministério Público Eleitoral colocou formalmente diante da Corte é uma tese mais ampla do que a simples rejeição do recurso: para a Procuradoria, as questões levantadas pela defesa não revelam falhas na decisão anterior e o uso dos embargos, neste momento do processo, está retardando a análise colegiada do registro de Gladson.

Ao final, o procurador Vitor Hugo Caldeira Teodoro formula três pedidos ao Tribunal: que os embargos sejam rejeitados, que sejam reconhecidos como manifestamente protelatórios e que Gladson seja condenado à multa prevista no Código de Processo Civil. O mérito da impugnação ao registro de candidatura continua fora dessa etapa. Antes de chegar a ele, o TRE-AC ainda terá de enfrentar a discussão sobre a distribuição do processo e decidir como responder aos embargos que agora receberam oposição direta do Ministério Público Eleitoral.

Juiz do TRE-AC defende, em artigo, que advogado não deve ser confundido com cliente

O juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) Thalles Vinícius de Souza Sales defendeu que advogados não podem ser associados às condutas, posições políticas ou acusações atribuídas aos clientes que representam. O jurista abordou o tema em artigo publicado em 14 de abril e alertou que essa associação pode levar à criminalização indevida da advocacia.

Thalles, que também integra a Comissão Nacional de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), afirma que a atuação profissional deve ser compreendida como parte do direito de defesa e do funcionamento do Estado Democrático de Direito.

Na área criminal, o magistrado sustenta que a defesa de uma pessoa acusada de crime não significa concordância do advogado com a conduta atribuída ao cliente. A função do profissional é assegurar o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa durante o julgamento.

“O advogado não é o cliente”, afirma Thalles ao abordar a diferença entre o exercício profissional e as ações da pessoa representada. Para ele, responsabilizar moral ou politicamente o defensor pelos atos atribuídos ao cliente enfraquece garantias previstas no sistema jurídico.

O mesmo entendimento é aplicado à advocacia ligada à política. A prestação de serviços jurídicos para partidos, candidatos ou grupos políticos, na avaliação do jurista, não representa necessariamente adesão pessoal ou ideológica do advogado às posições defendidas pelo contratante.

Thalles argumenta que partidos e candidatos estão submetidos a normas eleitorais e, como qualquer pessoa física ou jurídica, precisam de profissionais habilitados para interpretar a legislação e exercer a defesa de seus interesses dentro dos limites legais.

A preocupação também envolve situações de constrangimento, ataques pessoais e tentativas de intimidação contra profissionais em razão das causas que assumem. O magistrado afirma que a liberdade no exercício da advocacia precisa ser preservada mesmo quando o cliente ou a causa enfrentam forte rejeição pública.

A garantia, conforme sustenta, não beneficia apenas os integrantes da advocacia. O direito a uma defesa técnica protege qualquer cidadão submetido a um processo e impede que julgamentos ocorram sem a observância das regras estabelecidas pela Constituição e pela legislação.

A atuação independente do advogado, portanto, integra o próprio funcionamento da Justiça. Para Thalles, transformar o defensor em extensão moral, política ou ideológica do cliente compromete não apenas as prerrogativas profissionais, mas o direito de defesa assegurado a todos.

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MP Eleitoral mantém pedido para barrar candidatura de Gladson Cameli ao Senado

A Procuradoria Regional Eleitoral do Acre manteve nesta sexta-feira, 28 de agosto, o pedido para que a Justiça Eleitoral reconheça a inelegibilidade de Gladson Cameli e negue o registro de sua candidatura ao Senado nas eleições de 2026. Em réplica apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), o Ministério Público Eleitoral sustenta que a condenação de Cameli pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça continua produzindo efeitos e, até agora, nenhuma decisão judicial suspendeu a condenação ou afastou a inelegibilidade.

O ponto central da disputa é a condenação de Gladson Cameli na Ação Penal 1.076, julgada pelo STJ. Ele recebeu pena de 25 anos e nove meses de prisão pelos crimes de peculato-desvio, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Para a Procuradoria, a condenação por um órgão colegiado enquadra o candidato nas regras da Lei da Ficha Limpa, mesmo sem trânsito em julgado.

A defesa tenta afastar esse efeito eleitoral por diferentes caminhos. Entre eles estão a alegação de ausência de duplo grau de jurisdição, decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 247.281 e um novo habeas corpus, o HC 273.968, ainda em tramitação no STF. Nesse último processo, os advogados pediram liminar para suspender os efeitos da condenação do STJ, inclusive a inelegibilidade.

A Procuradoria rebateu diretamente esse argumento: enquanto o Supremo ou o próprio STJ não suspenderem ou anularem a condenação, ela continua válida para fins eleitorais. O Ministério Público também sustenta que a Justiça Eleitoral não pode discutir novamente se as provas usadas na ação penal eram válidas ou se a condenação deveria ser anulada. Esse debate, na avaliação apresentada ao TRE, pertence à esfera criminal.

Uma das principais frentes da defesa envolve o HC 247.281, no qual houve discussão sobre nulidade de provas. Os advogados de Cameli defendem que essa decisão teria repercussão sobre elementos usados no processo que terminou na condenação. A Procuradoria sustenta que essa relação ainda está sob disputa judicial e que a existência desse debate, sozinha, não retira os efeitos da decisão do STJ.

O mesmo raciocínio foi aplicado ao HC 273.968. A defesa pediu ao STF a suspensão do acórdão condenatório, mas a Procuradoria afirma que, até a apresentação da réplica, não havia decisão suspendendo a condenação nem a inelegibilidade. Para o Ministério Público Eleitoral, um pedido pendente de julgamento não pode produzir os mesmos efeitos de uma liminar concedida.

A manifestação também enfrenta a tese de que uma condenação originária de tribunal superior não poderia gerar inelegibilidade sem uma revisão por outra instância. A Procuradoria sustenta que a Lei Complementar 64/1990 exige condenação por órgão judicial colegiado e não determina que essa decisão tenha sido proferida em julgamento de recurso. Por essa interpretação, a condenação pela Corte Especial do STJ basta para acionar a regra da Ficha Limpa enquanto seus efeitos permanecerem em vigor.

A discussão agora está nas mãos do TRE-AC. O processo é o registro de candidatura nº 0600481-67.2026.6.01.0000, apresentado por Gladson Cameli para disputar uma vaga no Senado. A manifestação da Procuradoria não representa a decisão final sobre a candidatura. Caberá à Justiça Eleitoral julgar se a condenação que hoje permanece válida impede ou não o registro para a eleição de 2026.

MP Eleitoral muda entendimento e se manifesta a favor da candidatura de Edvaldo Magalhães

O Ministério Público Eleitoral mudou o posicionamento sobre o registro de candidatura de Edvaldo Magalhães, do PCdoB, e passou a defender a rejeição da impugnação apresentada contra ele nas eleições de 2026. A nova manifestação ocorreu após a análise da defesa e de documentos juntados ao processo. A decisão sobre o registro cabe ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC).

A candidatura havia sido questionada pelo próprio Ministério Público Eleitoral por causa de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), referentes ao período em que Magalhães presidiu o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa).

A impugnação considerava a possibilidade de enquadramento na Lei Complementar nº 64/1990, que prevê inelegibilidade em casos de rejeição de contas por irregularidade insanável decorrente de ato doloso de improbidade administrativa.

Com a apresentação da defesa, porém, novos elementos passaram a integrar o processo. Entre eles, um ofício da Presidência do TCE-AC informou que as irregularidades analisadas não resultaram em condenação para devolução de recursos públicos.

Também não foram encontrados elementos suficientes para caracterizar ato doloso de improbidade administrativa, requisito necessário para a aplicação da inelegibilidade nessa hipótese.

Outro documento anexado ao processo apontou a inexistência de condenações definitivas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Diante das informações apresentadas, o Ministério Público Eleitoral passou a considerar que não estavam preenchidos os requisitos legais para impedir o registro da candidatura.

O parecer foi assinado pelo procurador regional eleitoral auxiliar Fernando José Piazenski. A manifestação reconhece que a impugnação inicial permitiu a análise da situação jurídica do candidato, mas que os documentos apresentados posteriormente afastaram os fundamentos usados no primeiro pedido.

Edvaldo Magalhães estava entre os candidatos que tiveram os registros questionados pelo Ministério Público Eleitoral no Acre. No caso dele, a discussão estava concentrada nas contas rejeitadas durante sua passagem pelo Depasa.

Com a mudança de entendimento, o processo segue para julgamento no TRE-AC. O parecer do Ministério Público Eleitoral é favorável ao candidato, mas a palavra final sobre o deferimento do registro será da Justiça Eleitoral.

TRE-AC defere registro de Mailza e chapa com Jéssica Sales supera período de incertezas

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) deferiu, em 19 de agosto, o registro da candidatura de Mailza Assis ao Governo do Acre e confirmou Jéssica Sales como candidata a vice-governadora pela coligação Avança Acre. A decisão afasta a incerteza que cercava a regularização da chapa após problemas na documentação partidária apresentada à Justiça Eleitoral.

A certidão expedida pela Secretaria Judiciária do TRE-AC registra que o Requerimento de Registro de Candidatura de Mailza foi deferido e que Jéssica Rojas Sales integra oficialmente a chapa. O processo tem como relator o juiz Thalles Vinícius de Souza Sales.

A situação que colocou a composição em atenção na Justiça Eleitoral não estava ligada, até então, a uma impugnação pessoal contra Jéssica Sales. O problema surgiu na organização documental da coligação, principalmente após o Democrata aparecer relacionado a duas alianças partidárias durante o registro das candidaturas.

A inconsistência obrigou os partidos envolvidos a corrigirem as atas apresentadas ao TRE-AC. O MDB também precisou complementar sua documentação para incluir formalmente o Democrata entre os integrantes da Avança Acre.

As correções passaram pela análise da Justiça Eleitoral antes do julgamento definitivo. A regularização era necessária porque a validade da coligação interfere diretamente nos registros das candidaturas vinculadas à chapa majoritária.

No julgamento, o TRE-AC considerou regular a formação da Avança Acre. A coligação reúne MDB, PDT, PL, Democrata e a Federação União Progressista, formada por Progressistas e União Brasil.

Com o deferimento, Mailza Assis e Jéssica Sales ficam com os registros reconhecidos pela Justiça Eleitoral e podem seguir na disputa pelo Governo do Acre. No caso de Jéssica, a decisão elimina a dúvida jurídica que permanecia enquanto o tribunal analisava a documentação e as correções realizadas pelos partidos.

A certidão emitida pelo TRE-AC confirma de forma expressa que Jéssica integra a chapa de Mailza e vincula o deferimento à decisão proferida no processo de registro eleitoral analisado em 19 de agosto.