MP Eleitoral muda entendimento e se manifesta a favor da candidatura de Edvaldo Magalhães

O Ministério Público Eleitoral mudou o posicionamento sobre o registro de candidatura de Edvaldo Magalhães, do PCdoB, e passou a defender a rejeição da impugnação apresentada contra ele nas eleições de 2026. A nova manifestação ocorreu após a análise da defesa e de documentos juntados ao processo. A decisão sobre o registro cabe ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC).

A candidatura havia sido questionada pelo próprio Ministério Público Eleitoral por causa de contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), referentes ao período em que Magalhães presidiu o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa).

A impugnação considerava a possibilidade de enquadramento na Lei Complementar nº 64/1990, que prevê inelegibilidade em casos de rejeição de contas por irregularidade insanável decorrente de ato doloso de improbidade administrativa.

Com a apresentação da defesa, porém, novos elementos passaram a integrar o processo. Entre eles, um ofício da Presidência do TCE-AC informou que as irregularidades analisadas não resultaram em condenação para devolução de recursos públicos.

Também não foram encontrados elementos suficientes para caracterizar ato doloso de improbidade administrativa, requisito necessário para a aplicação da inelegibilidade nessa hipótese.

Outro documento anexado ao processo apontou a inexistência de condenações definitivas registradas no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Diante das informações apresentadas, o Ministério Público Eleitoral passou a considerar que não estavam preenchidos os requisitos legais para impedir o registro da candidatura.

O parecer foi assinado pelo procurador regional eleitoral auxiliar Fernando José Piazenski. A manifestação reconhece que a impugnação inicial permitiu a análise da situação jurídica do candidato, mas que os documentos apresentados posteriormente afastaram os fundamentos usados no primeiro pedido.

Edvaldo Magalhães estava entre os candidatos que tiveram os registros questionados pelo Ministério Público Eleitoral no Acre. No caso dele, a discussão estava concentrada nas contas rejeitadas durante sua passagem pelo Depasa.

Com a mudança de entendimento, o processo segue para julgamento no TRE-AC. O parecer do Ministério Público Eleitoral é favorável ao candidato, mas a palavra final sobre o deferimento do registro será da Justiça Eleitoral.

TRE-AC defere registro de Mailza e chapa com Jéssica Sales supera período de incertezas

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) deferiu, em 19 de agosto, o registro da candidatura de Mailza Assis ao Governo do Acre e confirmou Jéssica Sales como candidata a vice-governadora pela coligação Avança Acre. A decisão afasta a incerteza que cercava a regularização da chapa após problemas na documentação partidária apresentada à Justiça Eleitoral.

A certidão expedida pela Secretaria Judiciária do TRE-AC registra que o Requerimento de Registro de Candidatura de Mailza foi deferido e que Jéssica Rojas Sales integra oficialmente a chapa. O processo tem como relator o juiz Thalles Vinícius de Souza Sales.

A situação que colocou a composição em atenção na Justiça Eleitoral não estava ligada, até então, a uma impugnação pessoal contra Jéssica Sales. O problema surgiu na organização documental da coligação, principalmente após o Democrata aparecer relacionado a duas alianças partidárias durante o registro das candidaturas.

A inconsistência obrigou os partidos envolvidos a corrigirem as atas apresentadas ao TRE-AC. O MDB também precisou complementar sua documentação para incluir formalmente o Democrata entre os integrantes da Avança Acre.

As correções passaram pela análise da Justiça Eleitoral antes do julgamento definitivo. A regularização era necessária porque a validade da coligação interfere diretamente nos registros das candidaturas vinculadas à chapa majoritária.

No julgamento, o TRE-AC considerou regular a formação da Avança Acre. A coligação reúne MDB, PDT, PL, Democrata e a Federação União Progressista, formada por Progressistas e União Brasil.

Com o deferimento, Mailza Assis e Jéssica Sales ficam com os registros reconhecidos pela Justiça Eleitoral e podem seguir na disputa pelo Governo do Acre. No caso de Jéssica, a decisão elimina a dúvida jurídica que permanecia enquanto o tribunal analisava a documentação e as correções realizadas pelos partidos.

A certidão emitida pelo TRE-AC confirma de forma expressa que Jéssica integra a chapa de Mailza e vincula o deferimento à decisão proferida no processo de registro eleitoral analisado em 19 de agosto.

Edvaldo Magalhães diz que não há fundamento jurídico para impedir candidatura

O deputado estadual Edvaldo Magalhães, candidato à reeleição, afirmou que está tranquilo após a divulgação de pedidos de impugnação de candidaturas encaminhados à Justiça Eleitoral no Acre. O parlamentar declarou que não há fundamento jurídico para impedir sua candidatura e disse confiar que a situação será esclarecida durante a análise do caso.

“Estou seguro e confiante de que tudo será esclarecido. Não há fundamento jurídico para impedir minha candidatura. A defesa demonstrará isso de forma clara à Justiça Eleitoral”, afirmou Edvaldo Magalhães.

O questionamento envolvendo o parlamentar está relacionado a decisões do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). Ao encaminhar a relação de gestores ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), o próprio TCE informou que a inclusão de nomes na lista tem caráter informativo e não provoca inelegibilidade automática.

No caso de Edvaldo Magalhães, consta que não houve dano ao erário nem determinação para devolução de recursos públicos. Também não foi atribuída ao deputado a prática de conduta dolosa.

As ocorrências relacionadas ao parlamentar envolvem questões de natureza contábil e administrativa. Para que uma rejeição de contas resulte em inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa, é necessária a análise dos requisitos previstos na legislação eleitoral.

A defesa de Edvaldo Magalhães será apresentada dentro do prazo legal e pretende demonstrar à Justiça Eleitoral que não estão presentes os pressupostos necessários para impedir o registro da candidatura.

Mailza tem 5 dias para se explicar ao TRE-AC por suposta conduta vedada em isenção do IPVA

A governadora do Acre, Mailza Assis, tem cinco dias para apresentar defesa ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) em uma representação que a acusa de prática de conduta vedada pela legislação eleitoral na concessão de benefício fiscal em ano de eleição. A ação foi apresentada por Republicanos, PSD, Novo e Avante, partidos que integram a Coligação Trabalho da Esperança. A notificação já foi expedida pela Justiça Eleitoral.

O processo questiona a isenção do IPVA de 2026 para veículos novos adquiridos por pessoas físicas entre 1º e 30 de agosto. A medida foi proposta pelo governo estadual, encaminhada à Assembleia Legislativa do Acre em regime de urgência e posteriormente sancionada por Mailza.

Os partidos não pedem a suspensão nem a revogação da isenção. A representação concentra o questionamento na responsabilidade da governadora pela criação do benefício em ano eleitoral e pede que o TRE-AC reconheça a ocorrência de conduta vedada e aplique a penalidade prevista na legislação.

A ação se baseia no artigo 73, parágrafo 10, da Lei das Eleições, que proíbe, no ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto em situações previstas pela própria legislação, como calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

“Não se trata de programa social, de situação de calamidade ou de estado de emergência”, afirma a representação. Os partidos sustentam que a medida criou uma “exoneração tributária temporária e generalizada” em período que coincide com a realização de uma feira de negócios promovida pelo Estado.

A representação também cita decisões anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) envolvendo benefícios fiscais concedidos em ano de eleição. Entre os precedentes mencionados está um caso relacionado às eleições municipais de 2012, no Paraná, no qual uma lei de iniciativa do então prefeito concedeu isenção tributária e houve reconhecimento de conduta vedada pela Justiça Eleitoral.

No caso acreano, os autores atribuem responsabilidade direta a Mailza por ela ter encaminhado o projeto ao Legislativo e sancionado a medida. “Trata-se, portanto, da agente pública responsável pela iniciativa e pela sanção da norma que instituiu a vantagem”, diz a representação.

Esta é a segunda ação eleitoral recente envolvendo atos do governo estadual. Na semana passada, o Republicanos acionou o TRE-AC em outro processo que questiona cerca de 1,4 mil nomeações realizadas pelo governo durante o período de restrições estabelecido pela legislação eleitoral.

Na nova representação, Republicanos, PSD, Novo e Avante pedem a aplicação da multa máxima, calculada em R$ 106.410. Mailza poderá apresentar sua defesa dentro do prazo de cinco dias. Depois dessa etapa, o processo seguirá para julgamento, e caberá à Justiça Eleitoral decidir se houve ou não prática de conduta vedada.

MPE pede impugnação da candidatura de Gladson Cameli ao Senado no Acre

O Ministério Público Eleitoral pediu nesta quinta-feira, 13 de agosto, ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), a impugnação do registro de candidatura de Gladson de Lima Cameli ao Senado nas eleições de 2026. Filiado ao Progressistas (PP), Cameli registrou candidatura com o número 111 pela coligação Avança Acre. O pedido tem como fundamento a condenação criminal imposta pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, para o MPE, enquadra o candidato nas regras de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/1990.

A impugnação tramita no processo nº 0600481-67.2026.6.01.0000. O edital do pedido de registro foi publicado em 12 de agosto, e o Ministério Público ingressou com a ação dentro do prazo de cinco dias previsto na legislação eleitoral. Agora, caberá ao TRE-AC analisar os argumentos do MPE e a defesa do candidato antes de decidir se o registro para a disputa ao Senado será mantido ou indeferido. A apresentação da impugnação, por si só, não representa uma decisão da Justiça Eleitoral contra a candidatura.

O ponto central da ação é a condenação de Cameli na Ação Penal nº 1.076/DF. Em 6 de maio de 2026, a Corte Especial do STJ o condenou a 25 anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, além de 600 dias-multa. Também foi fixado o pagamento de R$ 11.785.020,31 por danos materiais e decretada a perda do cargo público. O julgamento ocorreu por órgão colegiado, condição usada pelo Ministério Público Eleitoral para sustentar a incidência da regra de inelegibilidade.

A condenação abrangeu dispensa indevida de procedimento licitatório, peculato-desvio por 31 vezes, corrupção passiva, lavagem de dinheiro por 46 vezes e organização criminosa. A Corte Especial rejeitou as principais questões preliminares apresentadas durante o processo, entre elas alegações relacionadas a relatórios de inteligência financeira, buscas e apreensões, competência da Justiça Eleitoral, cadeia de custódia de provas digitais e cerceamento de defesa. No mérito, o colegiado considerou comprovados os crimes atribuídos a Cameli.

A discussão eleitoral não reabre o julgamento criminal realizado pelo STJ. O TRE-AC terá de decidir se os efeitos daquela condenação impedem a candidatura ao Senado. O MPE enquadrou o caso no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/1990, dispositivo aplicado a condenações por determinados crimes quando proferidas por órgão judicial colegiado. Entre os delitos citados na impugnação estão crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Até o ajuizamento da ação, o Ministério Público Eleitoral afirmou não existir decisão judicial suspendendo a inelegibilidade decorrente da condenação.

Antes da impugnação, o nome de Cameli já havia entrado no módulo “Ficha Suja” do Sisconta Eleitoral. O Relatório de Conhecimento nº 000960/2026, produzido em 12 de agosto, registrou a candidatura ao Senado pelo PP no Acre e relacionou como potencial impedimento eleitoral a condenação na Ação Penal nº 1.076/DF. O sistema reúne informações usadas pelo Ministério Público Eleitoral para localizar possíveis casos de inelegibilidade entre candidatos que pediram registro à Justiça Eleitoral.

A ação penal que levou à condenação teve origem nas investigações da Operação Ptolomeu e alcançou contratos públicos firmados durante o governo de Cameli. No processo julgado pelo STJ, a apuração se concentrou no contrato nº 010/2019 da Secretaria de Infraestrutura do Acre com a Murano Construções. A acusação atribuiu a Cameli participação em um esquema para direcionar contratações, desviar recursos públicos e receber vantagens indevidas. No julgamento, a Corte Especial considerou comprovado que o então governador participou do direcionamento de pagamentos e recebeu benefícios ligados à execução do contrato.

Entre os fatos examinados pelo STJ estavam pagamentos relacionados a um apartamento em São Paulo, a um veículo Toyota Hilux SW4 e vantagens destinadas a familiar de Cameli. A relatora da ação penal, ministra Nancy Andrighi, registrou no voto que as provas reunidas permitiram responsabilizar o acusado pelos crimes levados a julgamento. A condenação criminal passou, meses depois, a produzir uma consequência diretamente eleitoral: tornou-se o principal fundamento usado pelo Ministério Público para tentar retirar da disputa ao Senado uma das candidaturas de maior peso político no Acre em 2026.

A decisão sobre o registro terá efeito direto na composição da disputa pelas duas vagas do Acre no Senado. O processo, porém, ainda precisa percorrer a Justiça Eleitoral. A questão imediata não é mais a existência da condenação no STJ, mas se há alguma decisão judicial capaz de suspender seus efeitos eleitorais e permitir a candidatura. Na ação protocolada no TRE-AC, o Ministério Público sustenta que essa suspensão não existia até 13 de agosto e, por isso, requer a aplicação da inelegibilidade ao candidato.

TRE-AC abre prazo para réplica em ação contra Alan Rick e Zequinha

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre abriu prazo, nesta segunda-feira, 3, para que a Federação União Progressista se manifeste sobre as defesas apresentadas por Alan Rick Miranda e José de Souza Lima, conhecido como Zequinha, em uma ação que apura suposta propaganda eleitoral antecipada durante um evento realizado em Cruzeiro do Sul.

A decisão foi tomada pelo juiz Leandro Leri Gross, relator do processo nº 0600160-32.2026.6.01.0000. A federação terá dois dias para apresentar réplica e responder às questões preliminares levantadas pelas defesas.

No mesmo prazo, Zequinha deverá informar quais provas pretende produzir, especificar os fatos que busca comprovar e justificar a relevância do material para o julgamento. Depois dessas manifestações, o processo retornará ao gabinete do relator.

A representação trata de um evento realizado em 29 de junho, em Cruzeiro do Sul. A federação acusa os representados de promover propaganda eleitoral antecipada por meio do número “10” e da expressão “É 10”, associados à pré-candidatura de Alan Rick.

A ação também questiona uma possível utilização da estrutura pública municipal durante o evento e a posterior divulgação de imagens nas redes sociais. A federação pede o reconhecimento das irregularidades e a aplicação de multa de até R$ 25 mil pela suposta propaganda antecipada.

Em decisão anterior, o relator rejeitou a reunião do processo com outra representação envolvendo as mesmas partes. Os fatos ocorreram em municípios e circunstâncias diferentes, sem risco concreto de decisões conflitantes.

O juiz também apontou que a ação reúne acusações submetidas a procedimentos eleitorais distintos. Uma delas envolve propaganda antecipada, prevista nos artigos 36 e 36-A da Lei das Eleições. A outra trata de possível conduta vedada a agente público, prevista no artigo 73 da mesma legislação.

A abertura do prazo não representa julgamento nem condenação dos envolvidos. O processo permanece na fase de análise das defesas, manifestação da parte autora e definição das provas que poderão ser produzidas.

Governo mantém publicidade no período eleitoral com quatro campanhas autorizadas pelo TRE

Secom empenhou R$ 4,6 milhões para serviços entre julho e setembro; Thera já recebeu R$ 11,7 milhões de órgãos estaduais em 2026

O Governo do Acre conseguiu manter quatro campanhas institucionais em circulação durante os três meses que antecedem as eleições. Desde o início das restrições à publicidade pública, o Estado apresentou pedidos ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre e recebeu autorização para divulgar ações contra queimadas, de vacinação, doação de sangue e enfrentamento ao abuso sexual de crianças e adolescentes.

No mesmo período, a Secretaria de Estado de Comunicação empenhou R$ 4,6 milhões para a Thera Publicidade executar serviços em julho, agosto e setembro. O empenho foi emitido em 4 de julho, primeiro dia da vedação eleitoral, com a descrição “divulgação dos atos e ações do Governo do Acre”.

O valor ainda não aparece como liquidado ou pago. O recurso foi reservado no orçamento, mas não há registro de que os R$ 4,6 milhões tenham sido transferidos à agência.

Governo obteve quatro autorizações

A legislação eleitoral proíbe, como regra, a publicidade institucional nos três meses anteriores às eleições. A divulgação só pode continuar quando a Justiça Eleitoral reconhece grave e urgente necessidade pública.

Por essa exceção, o Governo do Acre manteve quatro campanhas no ar. Cada pedido foi analisado separadamente pelo TRE-AC.

A campanha contra queimadas e incêndios florestais recebeu autorização liminar no processo nº 0600135-19.2026.6.01.0000. O governo apresentou justificativas da Secretaria de Meio Ambiente e modelos das peças. A decisão permitiu a divulgação em televisão, rádio, jornais e mídias digitais até o julgamento definitivo.

O tribunal considerou a estiagem e os dados ambientais suficientes para manter a comunicação preventiva. A veiculação ficou limitada aos leiautes, roteiros e modelos submetidos ao TRE, sem nomes, imagens, slogans de governo ou elementos de promoção de autoridades.

No processo nº 0600137-86.2026.6.01.0000, o Estado pediu autorização para a campanha de multivacinação “Quem ama, vacina”. A ação, prevista para televisão, rádio, jornais e meios digitais, integra o calendário do Ministério da Saúde e tem atividades programadas para agosto e setembro.

O TRE aprovou a campanha por unanimidade. Os desembargadores levaram em conta os baixos índices de cobertura vacinal e o caráter educativo das peças, que não apresentam nomes, vozes, imagens, slogans políticos ou marcas de gestão.

Campanha exibida em portal foi analisada pelo TRE

Uma das campanhas autorizadas já aparece em portais de notícias do Acre. Com o título “Alguns monstros não estão debaixo da cama”, a peça incentiva denúncias de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes pelo Disque 100.

A ação foi analisada no processo nº 0600138-71.2026.6.01.0000. O governo informou ao TRE o aumento de casos de maus-tratos no Acre e defendeu a necessidade de uma campanha preventiva, informativa e educativa. A decisão liminar autorizou a veiculação em televisão, rádio, jornais e mídias digitais.

O material publicado traz o brasão do Estado e informa que a campanha foi autorizada pelo TRE-AC. A decisão, porém, vale apenas para as peças apresentadas no processo. Mudanças de conteúdo ou a inclusão de elementos de promoção da administração não estão cobertas pela autorização.

A quarta campanha, “Quando você doa, alguém recomeça”, busca recompor os estoques de sangue do Hemoacre. O TRE autorizou definitivamente a divulgação após analisar relatórios sobre a redução dos estoques e a queda nas doações durante julho e agosto.

O Acórdão nº 7.374/2026 restringiu a autorização às peças examinadas. Alterações relevantes no conteúdo, na identidade visual ou na forma de divulgação dependem de nova análise da Justiça Eleitoral.

Thera já recebeu R$ 11,7 milhões em 2026

Enquanto mantém as quatro campanhas autorizadas pelo TRE, o Governo do Acre continua executando contratos de publicidade com a Thera.

Os pagamentos estaduais de 2026 mostram que a agência recebeu R$ 11.763.863,60 da administração pública estadual neste ano.

Desse total, R$ 11.075.718,43 foram pagos pela Secretaria de Comunicação por meio do Contrato nº 004/2024. Outros R$ 688.145,17 saíram do Departamento Estadual de Trânsito, vinculados ao Contrato nº 034/2025.

Os cinco empenhos emitidos em favor da empresa somam R$ 17.488.115,55. Parte desse valor ainda não foi liquidada, incluindo os R$ 4,6 milhões reservados pela Secom para serviços entre julho e setembro.

A descrição do empenho é mais abrangente que as autorizações eleitorais. Enquanto as decisões do TRE tratam de quatro campanhas específicas, o registro orçamentário prevê, de forma ampla, a divulgação de atos e ações do governo.

Autorizações não informam os custos

O tribunal examinou a urgência das campanhas e o conteúdo das peças apresentadas pelo Estado.

Os processos também não informam o custo de cada campanha, os valores destinados aos veículos de comunicação, o número de inserções ou a divisão dos recursos entre produção, remuneração da agência e compra de mídia.

As autorizações permitem apenas a circulação das quatro campanhas durante o período eleitoral, dentro dos modelos aprovados. Obras, entregas, resultados administrativos e outras ações comuns da gestão não estão incluídos.

O governo ainda não informou quanto dos R$ 4,6 milhões será destinado a cada campanha nem quais emissoras, rádios, jornais, portais e plataformas digitais receberão os recursos.

As decisões eleitorais explicam por que as campanhas podem continuar no ar. Os planos de mídia, as ordens de serviço, os pedidos de inserção e as notas fiscais poderão revelar quanto o Governo do Acre gastará com publicidade durante o trimestre eleitoral.

Alan Rick diz que ação para barrar agendas mostra “desespero” de adversários no Acre

O senador Alan Rick (Republicanos-AC), pré-candidato ao governo do Acre, reagiu na terça-feira, 23, à ação movida pela Federação União Progressista para tentar impedir novas agendas políticas dele no estado. Em fala ao Jornal da Manhã, da Rádio Integração FM, o parlamentar classificou a ofensiva como uma tentativa de limitar sua circulação pelos municípios e afirmou que o movimento dos adversários “dá a impressão de que estão desesperados”.

A ação foi apresentada após uma agenda em Feijó, onde Alan Rick participou de compromissos ao lado do prefeito Railson Ferreira da Silva. A federação, formada por União Brasil e Progressistas, alegou à Justiça Eleitoral que o evento teve características de propaganda eleitoral antecipada, com recepção no aeroporto, carreata, presença de apoiadores e mobilização nas redes sociais.

Alan Rick rebateu o pedido e tratou a medida como reação ao crescimento de sua pré-campanha no interior. “Não tem cabimento, não tem lógica”, afirmou o senador, ao comentar a tentativa de impedir novas agendas antes do início oficial da campanha. A avaliação do parlamentar é que os adversários recorreram à Justiça porque passaram a se incomodar com a recepção popular em municípios estratégicos.

O pedido de urgência foi negado pelo juiz Jair Araújo Facundes, relator do caso no Tribunal Regional Eleitoral do Acre. A liminar pretendia proibir Alan Rick e Railson Ferreira de promover ou participar de novos eventos semelhantes ao ato de Feijó até 16 de agosto, data de início da campanha eleitoral. O magistrado entendeu que não havia prova concreta de que outro evento com as mesmas características estivesse prestes a ocorrer.

Na decisão, a Justiça Eleitoral rejeitou a possibilidade de restringir previamente a atuação política com base em fatos futuros e incertos. A ação continuará tramitando, mas a negativa da liminar manteve liberadas as agendas políticas e parlamentares do senador em municípios acreanos.

Ao comentar o caso, Alan Rick também defendeu tratamento igual para todos os grupos políticos que já se movimentam antes do período oficial de campanha. “O pau que dá em Chico dá em Francisco”, disse o senador, ao sustentar que a regra aplicada a uma pré-candidatura deve valer para todas as demais.

A disputa ocorre em meio ao avanço das articulações para a eleição de 2026. Alan Rick aparece como um dos principais nomes da oposição ao grupo da governadora Mailza Assis e tem intensificado visitas ao interior. A representação judicial da União Progressista levou a pré-campanha para o campo jurídico e aumentou a tensão entre os blocos que disputam o Palácio Rio Branco.

O episódio de Feijó virou o primeiro embate judicial de maior peso envolvendo diretamente a agenda de rua do senador. Para a federação autora da ação, a mobilização teria extrapolado os limites da pré-campanha. Para Alan Rick, a ofensiva tenta transformar agenda política em irregularidade eleitoral. “Dá a impressão de que estão desesperados”, repetiu o senador ao tratar da reação dos adversários.

O mérito da representação ainda será analisado pelo TRE-AC. Alan Rick e Railson Ferreira deverão apresentar defesa no processo, que seguirá depois para manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral antes da decisão final sobre as acusações de propaganda eleitoral antecipada.

TJAC e TRE-AC unem instituições em pacto contra desinformação nas eleições de 2026 no Acre

O Tribunal de Justiça do Acre e o Tribunal Regional Eleitoral do Acre formalizaram nesta quinta-feira (21), em Rio Branco, um pacto interinstitucional para combater a desinformação nas eleições de 2026. A assinatura ocorreu durante a 1ª Reunião de Trabalho Preparatória para o pleito e reuniu 16 instituições públicas, em uma articulação voltada à proteção da integridade eleitoral e ao fortalecimento da confiança da população no processo democrático.

A adesão do TJAC foi representada pela vice-presidente da Corte, desembargadora Regina Ferrari. O acordo reúne órgãos do sistema de Justiça, forças de segurança e outras entidades públicas para atuar de forma coordenada diante da circulação de conteúdos falsos, manipulados ou descontextualizados que possam afetar o ambiente eleitoral no Acre.

Entre as medidas previstas estão a divulgação de informações confiáveis, o incentivo à educação midiática, o reforço da transparência institucional e a adoção de estratégias preventivas para conter a propagação de notícias falsas. O trabalho conjunto também deve passar pela RedeJus, rede estadual de comunicadores do sistema de Justiça, criada para ampliar o alcance de conteúdos oficiais ao longo da preparação para as eleições.

Durante a solenidade, a presidente do TRE-AC, desembargadora Waldirene Cordeiro, afirmou que a união entre as instituições busca preservar a verdade, a transparência e a legitimidade do processo eleitoral. Regina Ferrari disse que a atuação integrada tende a garantir uma eleição segura, transparente e dentro da normalidade.

A programação incluiu ainda uma reunião técnica sobre os desafios do pleito de 2026 e uma palestra do jurista Diogo Rais sobre desinformação, propaganda eleitoral digital e provas digitais. No Acre, a mobilização se soma a ações que já vêm sendo desenvolvidas pela Justiça Eleitoral nos últimos anos para orientar eleitores, ampliar a checagem de informações e reduzir o impacto de boatos durante as campanhas.

André Kamai reage à intimação do TRE-AC e acusa Márcio Bittar de tentar calar críticas

O vereador de Rio Branco André Kamai reagiu nesta terça-feira, 19, à intimação expedida pela Justiça Eleitoral em uma ação movida pelo senador Márcio Bittar por causa de um vídeo publicado nas redes sociais. Após ser notificado, Kamai disse que vai apresentar defesa, afirmou que pode retirar o conteúdo dentro do prazo determinado e acusou o adversário de usar a via judicial para conter críticas políticas.

Na declaração feita após a intimação, Kamai disse que o material questionado é uma animação publicada em seu Instagram com críticas ao mandato e ao posicionamento político de Bittar. “Como a justiça determinou que eu tenho até amanhã para fazer, eu vou me defender e se tiver que tirar, vou tirar amanhã no horário que tá determinado pela justiça”, afirmou. Em seguida, elevou o tom do embate. “Mas a covardia é tão grande que essa turma que defende a liberdade de expressão não aguenta uma crítica que corre para fazer intimidação judicial.”

O vereador também ampliou a ofensiva política ao cobrar que Bittar enfrente o debate diretamente. “Eu tô fazendo um debate com ele e ele, sem coragem de vir para o debate comigo, manda o filho. Mas eu já disse eu não vou brigar com as crianças. Meu debate é com o Márcio. Se ele quiser, eu tô pronto”, disse.

A disputa começou depois da publicação de um vídeo em que Kamai atacou Bittar e o deputado federal Nikolas Ferreira, que cumpre agenda no Acre a convite do senador. Na gravação, o vereador cobra resultados concretos para o estado e cita problemas como a situação da BR-364, as enchentes e a falta de moradias populares, além de críticas à condução da pandemia e ao orçamento secreto.

A ação apresentada por Bittar sustenta que o conteúdo se enquadra como propaganda eleitoral irregular no ambiente da pré-campanha de 2026. A decisão judicial determinou a retirada do vídeo em prazo fixado pela corte e proibiu a republicação de conteúdo considerado equivalente, enquanto a defesa de Kamai deve ser apresentada dentro do período estabelecido no processo.

O caso amplia a tensão política no Acre em meio à movimentação de aliados de Bittar pelo interior do estado e ao avanço das articulações para a disputa de 2026. A passagem de Nikolas Ferreira pelo Acre, ao lado do senador, deu novo impulso ao confronto entre grupos ligados à direita e à esquerda e empurrou o embate para o centro da cena política local.