Editorial – Notícia judicial não é fake news, Gladson 

Quando um acórdão do Superior Tribunal de Justiça é publicado, não cabe chamar a notícia de boato. Quando uma condenação de 25 anos e 9 meses de prisão passa a constar em decisão formal de um tribunal superior, não cabe tratar a cobertura jornalística como tentativa de desestabilizar governo. O ex-governador Gladson Cameli tem todo o direito de recorrer, de se defender, de buscar no Supremo Tribunal Federal uma decisão que suspenda os efeitos da condenação e de sustentar publicamente sua versão. Mas o direito de defesa não transforma em fake news aquilo que está escrito em decisão judicial. Inclusive, a defesa deve agir em tempo hábil com os recursos.

A fala de Gladson, ao associar notícias sobre sua situação jurídica a tentativas de desestabilização, tenta empurrar para a imprensa e para supostos adversários um problema que nasceu dentro de um processo penal. Não foi um blog, uma rádio, um portal ou um comentarista que condenou o ex-governador. Foi a Corte Especial do STJ, formada por ministros que analisaram autos, provas, teses da defesa, argumentos do Ministério Público Federal e questões preliminares levantadas ao longo de anos. A imprensa apenas cumpre o papel de traduzir esse fato para a população.

Dias atrás, no 21 de maio, antes da publicação do acórdão, o Grupo Integração abriu espaço no Jornal da Manhã da Rádio Integração FM para explicar o caso com calma. O advogado Emerson Soares foi chamado exatamente porque havia confusão no debate público. De um lado, circulavam versões de que tudo teria sido anulado. De outro, havia a decisão do STJ condenando Gladson e criando efeitos imediatos sobre sua situação eleitoral. Emerson foi direto: se o prazo de registro de candidatura fosse naquele momento, Gladson não poderia registrar candidatura, porque há condenação por órgão colegiado, situação prevista na Lei da Ficha Limpa.

Essa explicação não nasceu de torcida política. Nasceu da lei. Hoje, Gladson pode recorrer, mas recorrer não é o mesmo que estar liberado para disputar eleição. Ele pode tentar uma liminar no STF, mas tentativa não é garantia. Ele pode sustentar que será candidato, mas, sem uma decisão que suspenda os efeitos da condenação, essa afirmação permanece no campo da narrativa política, não da condição jurídica atual.

O ponto que precisa ser dito com clareza é simples: o governo não se desestabiliza porque a imprensa noticia uma decisão judicial. O governo se desestabiliza quando a própria liderança política que o conduziu passa a responder a condenações, recursos, dúvidas eleitorais e novas ações penais. A instabilidade não foi fabricada pela notícia. A instabilidade veio dos fatos que chegaram aos tribunais e agora cobram seu preço no cenário político do Acre.

Também não se pode confundir crítica jornalística com perseguição. A Integração não inventou a Operação Ptolomeu, não redigiu o acórdão do STJ, não fixou pena, não calculou inelegibilidade e não recebeu nova denúncia contra o ex-governador. O que a Integração fez foi o que o jornalismo deve fazer: ouvir, perguntar, explicar e separar fato de versão. Quando há decisão judicial, o público tem o direito de saber o que ela significa. Quando há prazo recursal, o público tem o direito de saber quais caminhos ainda existem. Quando há impacto eleitoral, o eleitor tem o direito de entender se um nome que se apresenta como candidato pode ou não chegar às urnas.

Gladson ainda conserva força política, tem apoiadores, tem história eleitoral e segue tentando manter viva a expectativa de candidatura ao Senado. Isso é fato. Mas também é fato que ele foi condenado pelo STJ, que o acórdão foi publicado, que a defesa precisa buscar medidas judiciais para tentar suspender os efeitos dessa condenação e que, neste momento, sua situação eleitoral está comprometida. Dizer isso não é fake news. Esconder isso é que seria enganar a população.

A tentativa de transformar toda notícia incômoda em ataque político empobrece o debate público. O Acre não precisa de cortina de fumaça. Precisa de informação limpa, direta e verificável. Quem deseja governar, disputar eleição ou influenciar o futuro do estado deve responder aos fatos com fatos, não com slogans. A pergunta que fica não é quem tenta desestabilizar o governo. A pergunta real é como um projeto político que se dizia sólido chegou a depender de recurso, liminar e interpretação judicial para continuar de pé.

A Integração continuará tratando o caso pelo que ele é: um assunto de interesse público, com impacto jurídico, político e eleitoral. Sem torcida. Sem perseguição. Sem medo de dizer que decisão judicial não é fake news.

Foto: Juruá Online

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Acórdão do STJ contra Gladson é publicado e abre fase decisiva de recursos

A publicação nesta quarta-feira (27) do acórdão da Ação Penal 1.076, que condenou o ex-governador Gladson Cameli a 25 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado, abriu uma nova etapa no caso Ptolomeu e colocou em contagem os próximos prazos da defesa. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça envolve os crimes de organização criminosa, fraude à licitação, peculato-desvio, corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de multa, indenização de R$ 11.785.020,31 ao Estado do Acre e perda do cargo de governador, embora Gladson já tivesse renunciado ao mandato no início de abril para tentar disputar o Senado.

O acórdão é a peça formal que reúne a decisão dos ministros, os fundamentos da condenação, as teses acolhidas e recusadas, a dosimetria da pena e os efeitos jurídicos. Na prática, ele transforma o resultado do julgamento em documento oficial completo e abre espaço para os recursos cabíveis. O primeiro caminho da defesa são os embargos de declaração, usados para apontar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em processo penal, esse prazo é de 2 dias corridos, contado a partir da intimação formal. Depois disso, ou após o julgamento dos embargos, pode ser aberto o prazo para recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de 15 dias corridos, quando houver discussão constitucional.

A dúvida sobre esses prazos, sobre a possibilidade de candidatura e sobre o alcance das decisões do STJ e do STF já havia sido tratada na semana passada pelo Grupo Integração. No Jornal da Manhã da Rádio Integração FM, em Cruzeiro do Sul, o advogado Emerson Soares, com 30 anos de atuação, foi entrevistado por Chico Melo, Mazinho Rogério e Rogério Venceslau justamente para separar o que era fato jurídico, o que era possibilidade recursal e o que vinha sendo confundido no debate político. A pergunta central foi direta: se o prazo de registro de candidatura fosse naquele dia, Gladson poderia registrar a candidatura? Emerson respondeu: “não, efetivamente não”.

A explicação dada por Emerson partiu da Lei Complementar 64/90, a Lei da Ficha Limpa. Para ele, a condenação por órgão colegiado já cria impedimento eleitoral, mesmo sem trânsito em julgado. Como a decisão saiu da Corte Especial do STJ, um colegiado judicial, a situação de Gladson entra no campo da inelegibilidade, ainda que a defesa possa recorrer. Emerson também calculou que, em crimes contra a administração pública, a inelegibilidade pode alcançar o período da pena mais 8 anos após o cumprimento, o que, pela condenação atual, chegaria a 33 anos e 9 meses.

O ponto mais sensível da entrevista foi a confusão criada em torno da decisão do STF sobre relatórios de inteligência financeira do Coaf. Emerson explicou que parte das provas foi afastada por problema na forma de obtenção, mas que isso não significou anulação do processo nem derrubada da condenação. Ele lembrou que a ministra Nancy Andrighi retirou dos autos os elementos atingidos pela decisão do Supremo e que, mesmo assim, a condenação foi sustentada em provas autônomas. “Não é fato novo e muito menos uma anulação do processo que foi julgado pelo STJ”, afirmou.

Essa distinção ganhou ainda mais peso com a publicação do acórdão. A defesa poderá insistir em teses sobre nulidade, competência, cadeia de custódia e validade das provas, mas o STJ já enfrentou essas questões no julgamento. A Corte Especial manteve a condenação com base no entendimento de que os elementos invalidados pelo STF não serviram como fundamento para condenar Gladson. A notícia oficial do STJ registrou que as investigações seguiram com provas autônomas e que a Corte entendeu haver participação direta do ex-governador no esquema.

Na semana passada, Emerson também tratou do recurso extraordinário ao STF. Ele explicou que esse caminho é estreito porque o Supremo não reabre o processo para reavaliar todo o conjunto de provas. O recurso precisa discutir matéria constitucional e demonstrar repercussão geral. Para o advogado, uma liminar para suspender os efeitos da condenação é possível em tese, mas as chances são remotas diante da densidade do julgamento do STJ.

O calendário agora pesa contra a defesa porque o processo judicial corre ao lado do calendário eleitoral. Emerson lembrou que o prazo de registro de candidaturas vai até 15 de agosto e que eventual tentativa de candidatura depende de uma decisão capaz de suspender os efeitos da condenação colegiada. Na avaliação dele, os embargos de declaração podem até ser necessários para preparar o recurso ao STF, especialmente por causa do chamado prequestionamento, mas também fazem o relógio avançar. “O prazo do recurso é quinze dias”, explicou, ao tratar do recurso extraordinário, com contagem corrida.

O acórdão também reforça o peso político da condenação. Gladson foi um dos nomes mais fortes da política acreana nas últimas duas décadas, eleito deputado federal, senador e governador, além de reeleito ao governo.

A publicação do acórdão, portanto, não encerra o caso, mas reduz o espaço das incertezas. A condenação está formalizada. Os recursos ainda podem ser apresentados. A defesa pode buscar esclarecimentos no próprio STJ e depois tentar levar matéria constitucional ao STF. A candidatura, se houver tentativa de registro, dependerá da Justiça Eleitoral e de eventual decisão que suspenda os efeitos da condenação. O que muda agora é que o debate deixa de girar em torno de versões soltas e passa a caminhar sobre prazos, peças processuais e decisões formais.

No ar da Integração, Emerson resumiu a lógica do processo com uma frase que ajuda a entender o momento: “a decisão do juiz não se questiona, se recorre”. É exatamente essa a fase aberta agora. Gladson foi condenado por um órgão colegiado, a defesa ainda pode recorrer, mas o acórdão publicado coloca o caso em uma etapa mais dura, com menos espaço para narrativa e mais peso para o calendário.

Jorge Viana diz que Acre vive crise de resultados e afirma que Gladson Cameli está inelegível após condenação no STJ

Jorge Viana afirmou, em entrevista ao Jornal da Manhã, da Rádio Integração FM, nesta segunda-feira, 25 de maio, em Cruzeiro do Sul, que o Acre atravessa um momento de perda de capacidade política, concentração de poder sem entrega de resultados e abandono de prioridades estruturais, como a BR-364. Ao comentar a situação do ex-governador Gladson Cameli, condenado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ex-governador e pré-candidato ao Senado disse lamentar o caso, negou qualquer participação do PT na origem do processo e afirmou que, na sua avaliação, a condenação em órgão colegiado torna Gladson inelegível pela Lei da Ficha Limpa.

A avaliação de Jorge sobre o Acre partiu de uma comparação entre o volume de poder acumulado pelo grupo que venceu as últimas eleições e a situação concreta enfrentada pela população. Para ele, o estado deu a um mesmo campo político o controle do governo, da bancada federal, das prefeituras mais importantes e da representação no Senado, mas não recebeu em troca obras, serviços e respostas proporcionais. “Dessa vez eles ganharam tudo. Ganharam oito deputados federais, três senadores, o governo, as prefeituras de Cruzeiro, a Prefeitura da capital e a Presidência da República. Porque, se você lembrar, tinha tudo e não entregaram”, afirmou.

Jorge disse que pesquisas qualitativas feitas em Cruzeiro do Sul mostram uma cobrança direta da população por realizações. Segundo ele, o sentimento ouvido nas conversas é de frustração com promessas não cumpridas e com a falta de obras estruturantes. “A população diz: não entregaram, não fizeram uma escola, não fizeram um hospital, não desenvolveram, não cuidaram da estrada. É isso que está na pesquisa qualitativa”, declarou.

A BR-364 foi usada por Jorge como o exemplo mais visível da situação atual do Acre. Ele relatou ter chegado a Cruzeiro do Sul pela estrada, depois de passar por Sena Madureira, Feijó, Terra Indígena Rio Gregório, Tarauacá e Manoel Urbano, e classificou a situação da rodovia como “uma verdadeira tragédia”. Para o ex-governador, o problema deveria unir governo, bancada federal e lideranças políticas, independentemente de partido. “Na minha época, você fazia daqui para Cruzeiro do Sul em oito horas. Agora, se for uma carreta, é dois dias. Se for um caminhão, é dois dias. E se for um carro, não faz menos do que quinze horas. Então isso é uma situação gravíssima que tem que nos unir e não separar”, afirmou.

Mesmo aliado do presidente Lula, Jorge disse que também cobrará o governo federal pela situação da rodovia. Afirmou que os recursos voltaram a ser destinados à estrada, mas que a execução ainda não chegou ao resultado esperado pela população. “No governo Lula, o dinheiro voltou, mas a estrada está destruída. E eu vou cobrar agora também, porque podia estar melhor com o dinheiro que está vindo”, disse. Para ele, a bancada federal deveria concentrar emendas e pressão política na recuperação da BR-364, em vez de pulverizar recursos em ações menores. “A bancada tinha que estar unida. São onze parlamentares. Em vez de ficar botando emenda para aqui, para acolá, põe o dinheiro todo na estrada e vamos cobrar que o DNIT faça”, declarou.

Ao falar sobre a crise política acreana, Jorge evitou reduzir o debate à disputa entre esquerda e direita. Disse que o eleitor quer entrega, presença do Estado e capacidade de resolver problemas concretos. “Eu nunca fiz um governo de esquerda. Tenho muito respeito por quem é de esquerda, tem pessoas que são conservadoras, de direita. Meu problema é com os extremistas, porque tudo mais dá para compor”, afirmou. Em seguida, completou: “O povo do Acre nem está muito interessado se é esquerda ou direita. Ele quer que as coisas sejam feitas direito, que as coisas aconteçam”.

A fala mais sensível da entrevista veio quando Jorge foi questionado sobre Gladson Cameli. O ex-governador disse lamentar profundamente a condenação e afirmou que não celebra a queda de adversários políticos. “Eu lamento profundamente. Eu não quero esse negócio de cadeia para ninguém. Eu queria um mundo de paz”, disse. Em seguida, buscou afastar qualquer ligação entre o processo e o PT, lembrando que as investigações começaram em 2021, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Quando é que começou esse processo contra o ex-governador? Em 2021. Quem era o presidente da República? O Bolsonaro. Onde estava o Lula? Preso. Quem era o ministro da Justiça? Nomeado pelo Bolsonaro. Quem era o diretor-geral da Polícia Federal? Nomeado pelo Bolsonaro. Quem era o procurador-geral da República? Nomeado por Bolsonaro. Então não tem nada a ver com a gente”, declarou.

Jorge também citou o ex-vice-governador Major Rocha ao tratar da origem política da denúncia contra Gladson. “Vamos ser bem sinceros: o vice-governador do Gladson, o Major Rocha, foi quem fez a denúncia contra o Gladson”, afirmou. Com essa fala, o pré-candidato tentou deslocar o caso do campo da disputa PT contra Gladson e situá-lo dentro das próprias rupturas internas do grupo político que governou o Acre nos últimos anos.

Sobre os efeitos eleitorais da condenação, Jorge foi direto ao afirmar que, em sua leitura, Gladson está inelegível. Ele citou a Lei da Ficha Limpa e disse que a decisão do STJ tem peso por ter sido tomada por um colegiado. “Quem conhece minimamente a lei sabe que a Lei da Ficha Limpa, quando um político ou uma pessoa, um gestor público, é condenado em um colegiado, fica inelegível. Só que a condenação foi lá no STJ. Depois do STJ, só tem o Supremo”, afirmou. Apesar disso, disse esperar que o ex-governador consiga recorrer.

Jorge negou que sua pré-candidatura dependa da retirada de Gladson da disputa. Segundo ele, estava preparado para enfrentar a eleição mesmo com o ex-governador no páreo, inclusive porque parte do eleitorado poderia votar nos dois para o Senado. “Vai dizer: mas você se beneficia? Não. Eu estava preparado para inclusive concorrer com o Gladson, porque muita gente queria votar no Gladson e votar em mim. São dois votos para o Senado”, afirmou.

Na avaliação de Jorge, o Acre precisa sair da paralisia política provocada por brigas, extremismos e disputas pessoais. Ele defendeu a recomposição de pontes, mas associou essa postura à cobrança por resultados. O ex-governador disse que não quer voltar ao Senado para atacar o estado ou alimentar conflitos, e sim para recuperar interlocução em Brasília, buscar investimentos e colocar a infraestrutura no centro da pauta. “Eu não posso estar com a história para trás, com a história para frente, querendo ser parte do problema. Não. Eu sou parte da solução”, declarou.

Entenda o caso Gladson Cameli: advogado explica por que ex-governador está inelegível após condenação no STJ

O ex-governador Gladson Cameli, condenado pelo Superior Tribunal de Justiça a 25 anos e nove meses de prisão, está hoje inelegível e não poderia registrar candidatura se o prazo terminasse nesta quinta-feira, 21 de maio, conforme análise feita pelo advogado Emerson Soares no programa Jornal da Manhã, da Rádio Integração FM. A explicação ocorreu em meio à confusão provocada por publicações que passaram a tratar a anulação de parte das provas pelo Supremo Tribunal Federal como se ela tivesse derrubado todo o processo. Para o advogado, a situação jurídica é outra: a condenação permanece válida, os recursos ainda são possíveis, mas a chance de uma liminar devolver a elegibilidade de Gladson foi classificada por ele como remota.

A dúvida central apresentada no programa foi direta: se o último dia para registro de candidatura fosse hoje, Gladson poderia registrar a candidatura ao Senado? Emerson Soares respondeu sem margem para dupla interpretação. “Não. Efetivamente, não”, afirmou. A base da resposta está na Lei Complementar 64/90, conhecida como Lei da Ficha Limpa, que torna inelegíveis os condenados por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Como a condenação de Gladson foi dada pela Corte Especial do STJ, um colegiado, o advogado sustentou que a inelegibilidade já produz efeitos, mesmo sem o trânsito em julgado.

A condenação citada no debate foi a imposta pelo STJ no caso ligado à Operação Ptolomeu. Gladson foi condenado pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. A pena fixada chegou a 25 anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado. O tribunal também determinou multa, indenização superior a R$ 11 milhões ao Estado do Acre e perda do cargo de governador, embora Gladson já tivesse renunciado anteriormente para tentar disputar o Senado.

Emerson Soares explicou que, por envolver crimes contra a administração pública, a inelegibilidade não se encerraria apenas com oito anos contados da condenação. Na leitura apresentada por ele, Gladson teria de cumprir a pena e, depois disso, ainda ficaria oito anos impedido de disputar eleições. “Fazendo uma matemática bem simples, ele está inelegível por 33 anos e nove meses”, disse o advogado. Ele acrescentou que esse cálculo considera apenas a condenação já proferida, sem contar possíveis efeitos de novas condenações em outros processos.

O advogado também tratou da nova ação penal recebida pelo STJ, ligada à duplicação da AC-405, em Cruzeiro do Sul. Para ele, essa segunda frente ainda está no início e não é, neste momento, o fator que impede a candidatura de Gladson. “Hoje, o que torna ele inelegível é tão somente essa condenação”, afirmou. A nova ação, segundo a explicação dada no programa, ainda terá defesa prévia, instrução e tramitação própria. A condenação já imposta pelo STJ é o ponto jurídico decisivo para o quadro eleitoral atual.

A principal confusão pública, na avaliação do advogado, está na decisão do STF sobre relatórios de inteligência financeira do Coaf. Emerson explicou que parte dessas provas foi considerada ilegal por problemas na forma como entrou no processo, sem respeito à cadeia de custódia. Isso, porém, não significaria a queda da condenação. “Essas provas que foram excluídas por serem consideradas ilegais não tiveram influência, não serviram de base probatória para formulação da denúncia, tampouco para imposição da condenação”, afirmou.

Para o advogado, a publicação recente do acórdão do STF não representa um fato novo capaz de reabrir automaticamente o caminho eleitoral de Gladson. Ele classificou a repercussão como uma leitura equivocada do andamento processual. “Foi só a materialização instrumental de uma decisão que já existia desde o ano passado. Então não é fato novo e muito menos é uma anulação do processo que foi julgado pelo STJ”, disse. Em outro momento, reforçou: “O que foi divulgado ontem, parecendo que o governador podia ser candidato sem nenhum problema, não é bem assim não”.

A possibilidade de recurso existe. Emerson Soares afirmou que a defesa pode levar o caso ao Supremo por meio de recurso extraordinário, mas explicou que esse caminho é estreito porque exige discussão constitucional, demonstração de repercussão geral e superação de barreiras de admissibilidade. “Possibilidade no direito sempre existe”, disse ele, antes de ponderar que a via recursal não permite rediscutir livremente provas e fatos. Na avaliação dele, o STF não costuma reexaminar o conjunto probatório nesse tipo de recurso.

A alternativa mais comentada no campo político seria uma liminar para suspender os efeitos da condenação e permitir o registro da candidatura. Emerson explicou que essa medida teria de demonstrar dois requisitos: a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de dano pela demora, já que o prazo eleitoral se aproxima. Mesmo reconhecendo que o risco da demora seria mais fácil de demonstrar por causa do calendário eleitoral, o advogado avaliou que o ponto mais difícil seria convencer o Supremo de que há chance concreta de reversão da decisão do STJ. “As possibilidades desse recurso extraordinário ser admitido são remotas, mas não são impossíveis, e mais remota ainda é uma peça recursal conseguir desconstruir todo um voto, toda uma instrução do Superior Tribunal de Justiça”, afirmou.

Emerson também comentou o peso político de Gladson, que segue com forte capital eleitoral no Acre e nunca perdeu uma eleição. Ainda assim, afirmou que popularidade não basta para alterar uma decisão judicial. O advogado fez questão de registrar sua relação pessoal com o ex-governador e disse falar “com dor”, por gostar de Gladson e já ter atuado como advogado dele na primeira candidatura à Câmara Federal. “Eu tenho uma admiração por ele, inegavelmente, independentemente de qualquer coisa. É um grande líder político do nosso estado e da região Norte, nunca perdeu uma eleição”, disse. Logo depois, ponderou que, sem Gladson na disputa, “o cenário muda radicalmente” e “as peças se mexem no tabuleiro”.

Outro ponto explicado no programa foi o prazo para recursos. Emerson informou que a defesa já apresentou embargos de declaração, instrumento usado para questionar pontos de obscuridade, omissão ou contradição e também para preparar o caminho do recurso ao STF. Como os embargos interrompem o prazo, o período para o recurso extraordinário ainda não começou. Quando começar, segundo ele, o prazo será de 15 dias corridos, contados a partir da publicação da decisão correspondente, com prorrogação apenas se o vencimento cair em fim de semana ou dia sem expediente.

A análise feita no Jornal da Manhã também separou dois conceitos que têm sido misturados no debate político: o lícito e o justo. Para Emerson, a licitude está ligada ao respeito ao devido processo legal, com contraditório, ampla defesa e julgamento por autoridade competente. Já a justiça social pode variar conforme a percepção de cada pessoa. Ao tratar da condenação de Gladson, ele afirmou que, do ponto de vista judicial, o resultado deve ser compreendido a partir das regras do processo e dos recursos cabíveis. “A decisão do juiz não se questiona, se recorre”, disse.

O quadro, portanto, é este: Gladson Cameli foi condenado por órgão colegiado, está hoje inelegível pela Lei da Ficha Limpa, ainda pode recorrer ao STF e pode tentar uma liminar para suspender os efeitos da condenação. Mas, na avaliação jurídica apresentada por Emerson Soares, essa possibilidade existe mais no campo técnico do que no campo da probabilidade. A anulação de parte das provas pelo STF não derrubou a condenação, não anulou o processo e não devolveu automaticamente a condição de candidato ao ex-governador. Até uma decisão em sentido contrário, o impedimento eleitoral permanece.